Acordo de Não Persecução Penal 5739334-02.2022.8.09.0006 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5739334-02.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

22/04/2026, 03:18

Documento

17/04/2026, 10:44

Expedida/certificada

17/04/2026, 10:35

Expedição de documento

13/04/2026, 13:01

Expedida/certificada

10/04/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Processo n.º: 5739334-02.2022.8.09.0006 Polo ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo passivo: João Antônio Ribeiro da Siva Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução Penal S E N T E N Ç A Trata-se de inquérito policial em desfavor de João Antônio Ribeiro da Siva pela suposta prática do delito tipificado no art. 306, da Lei nº. 9.503/97. O Ministério Público à vista das peças informativas manifestou pela extinção da punibilidade do beneficiado, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal (ev. 69). Breve relato. Decido. Pela dicção do § 13º, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”. Observo que o acordo de não persecução penal homologado em ev. 18, foi cumprido em ev. 66, o que acarreta, como consequência, a extinção da punibilidade, nos termos do § 13º, do artigo 28-A, do CPP. - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade de João Antônio Ribeiro da Siva, em relação aos fatos lhe imputados nestes autos. Intime-se o beneficiário via telefone para que se manifeste sobre a restituição da fiança, conforme determinado na decisão homologatória do evento 18. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se. Anápolis/GO, datado e assinado digitalmente. LÍGIA NUNES DE PAULA JUÍZA DE DIREITO

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 18:13

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

09/04/2026, 17:15

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 07:46

Petição

08/04/2026, 19:07

Confirmada

23/03/2026, 03:26

Expedida/certificada

11/03/2026, 12:22

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 18:05

Confirmada

02/03/2026, 18:05

Documentos

Sentença

•10/04/2026, 00:00

—

Confirmada

Documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Confirmada

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(76)