Execução de Título Extrajudicial 5744258-21.2022.8.09.0050 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5744258-21.2022.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - CERTIDÃO Certifico que os embargos de declaração são tempestivos. Certifico, por fim, que, em obediência ao princípio constitucional do contraditório (CF, art. 5º, inciso LV), foi gerada intimação para a parte contrária se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos no evento retro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. O referido é verdade e dou fé. Goianésia, 6 de março de 2026. JANINE VARGAS Analista Judiciário

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5744258-21.2022.8.09.0050 Exequente: L.a Celulares Executado(a): Lucas Costa Becker Haas DECISÃO INDEFIRO o pedido de penhora salarial, uma vez que tal medida se dá tão somente diante de três casos: havendo concordância do próprio devedor, se a dívida tiver por finalidade pagamento de prestação alimentícia ou quando se tratar de importância excedente a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, §2º, CPC), hipóteses que não se enquadram ao presente caso. Quanto ao mais, DÊ-SE prosseguimento á decisão proferida no evento 100. Havendo requerimentos, conclusos. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected]

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 15:19

Deferimento em Parte

27/11/2025, 12:44

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 22:50

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 22:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - CERTIDÃO Certifico que transcorreu o prazo para o promovido impugnar a penhora online realizada nos autos, e mesmo deixou de fazê-lo, embora intimado, conforme consta evento abaixo. Certifico ainda que gerei intimação para parte autora requerer o que for de direito no prazo de 10(dez) dias. O referido é verdade e dou fé. Goianesia, 1 de outubro de 2025 JANINE VARGAS Analista Judiciário

02/10/2025, 00:00

Confirmada

01/10/2025, 10:20

Expedida/certificada

01/10/2025, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 10:10

Decurso de Prazo

01/10/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Laís Moreira de Siqueira Secretária do Juizado Especial TERMO DE REDUÇÃO DE BENS A PENHORA Aos cinco de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (05/09/2025) nesta cidade e Comarca de Goianésia, Estado de Goiás, no Fórum local, em Cartório, onde se achava o Exa. Sra. Dra Lorena Cristina Aragão Rosa, Juíza de Direito Titular no Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, comigo Secretária do Juizado, abaixo assinado, onde foi determinado a expedição do Termo de Redução de Bens a Penhora, referente aos autos de n° 5744258-21.2022.8.09.0050 da ação de Execução de Título Judicial, proposta por L.a Celulares em desfavor de Lucas Costa Becker Haas objeto deste termo refere-se ao valor total de R$ 50,00 (cinquenta reais), bloqueado da conta bancária da parte executada, por meio do convênio SISBAJUD. Foi determinada a transferência do valor para uma conta judicial. Para constar lavrei este termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, Laís Moreira de Siqueira, Secretária do Juizado Especial Cível e Criminal, que o digitei e assino digitalmente. Certifico que gerei intimação para o procurador da parte promovida para caso queira embargar/impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias. LAIS MOREIRA DE SIQUEIRA Analista Judiciário Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 31/07/2025 17:36 5744258-21.2022.8.09.0050 LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA Ação Cível L a Celulares Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250042544671 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANÉSIA - Juizado Especial Cível e Criminal RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 30/08/2025 Ordem sigilosa? Não 02044466198: LUCAS COSTA BECKER HAAS R$ 50,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 JUL 2025 17:36 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 7.925,67 (98) Não-Resposta - 04 AGO 2025 05:55 05 SET 2025 17:19 Bloqueio de Valores (cancelamento) LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA protocolado por (LAíS MOREIRA DE SIQUEIRA) R$ 7.925,67 Não enviada R$ 0,00 - BANCO PAN Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BANCO SICOOB S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 5 / 05/09/2025 17:19Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 JUL 2025 17:36 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 7.925,67 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 AGO 2025 04:24 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 JUL 2025 17:36 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 7.925,67 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 AGO 2025 17:37 BANCO INTER Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 JUL 2025 17:36 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 7.925,67 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 50,00 01 AGO 2025 07:52 05 SET 2025 17:19 Transferência de Valor ID: 072025000081912514 LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA protocolado por (LAíS MOREIRA DE SIQUEIRA) R$ 50,00 Não enviada - - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 JUL 2025 17:36 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 7.925,67 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 31 JUL 2025 21:17 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO DO BRASIL S.A. 2 5 / 05/09/2025 17:19Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 JUL 2025 17:36 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 7.925,67 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 AGO 2025 19:09 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 JUL 2025 17:36 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 7.925,67 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 AGO 2025 07:14 WILL FINANCEIRA S.A.CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 JUL 2025 17:36 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 7.925,67 (98) Não-Resposta - 04 AGO 2025 05:54 05 SET 2025 17:19 Bloqueio de Valores (cancelamento) LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA protocolado por (LAíS MOREIRA DE SIQUEIRA) R$ 7.925,67 Não enviada R$ 0,00 - WISE BRASIL IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 JUL 2025 17:36 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 7.925,67 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 02 AGO 2025 02:36 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado CARTOS SCD S.A. 3 5 / 05/09/2025 17:19Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 JUL 2025 17:36 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 7.925,67 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 AGO 2025 10:45 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 JUL 2025 17:36 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 7.925,67 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 AGO 2025 09:02 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 JUL 2025 17:36 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 7.925,67 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 AGO 2025 06:03 ÁGORA CTVM S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 JUL 2025 17:36 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 7.925,67 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 01 AGO 2025 04:20 CCLA VALE SÃO PATRICIO LTDA Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado STONE IP S.A. 4 5 / 05/09/2025 17:19Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 JUL 2025 17:36 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 7.925,67 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 01 AGO 2025 02:31 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 JUL 2025 17:36 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 7.925,67 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 AGO 2025 14:25 MERCADO PAGO IP LTDA. 5 5 / 05/09/2025 17:19

Confirmada

05/09/2025, 17:31

Documentos

Ato ordinatório

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Laís Moreira de Siqueira Secretária do Juizado Especial TERMO DE REDUÇÃO DE BENS A PENHORA Aos cinco de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (05/09/2025) nesta cidade e Comarca de Goianésia, Estado de Goiás, no Fórum local, em Cartório, onde se achava o Exa. Sra. Dra Lorena Cristina Aragão Rosa, Juíza de Direito Titular no Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, comigo Secretária do Juizado, abaixo assinado, onde foi determinado a expedição do Termo de Redução de Bens a Penhora, referente aos autos de n° 5744258-21.2022.8.09.0050 da ação de Execução de Título Judicial, proposta por L.a Celulares em desfavor de Lucas Costa Becker Haas objeto deste termo refere-se ao valor total de R$ 50,00 (cinquenta reais), bloqueado da conta bancária da parte executada, por meio do convênio SISBAJUD. Foi determinada a transferência do valor para uma conta judicial. Para constar lavrei este termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, Laís Moreira de Siqueira, Secretária do Juizado Especial Cível e Criminal, que o digitei e assino digitalmente. Certifico que gerei intimação para o procurador da parte promovida para caso queira embargar/impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias. LAIS MOREIRA DE SIQUEIRA Analista Judiciário Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 31/07/2025 17:36 5744258-21.2022.8.09.0050 LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA Ação Cível L a Celulares Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250042544671 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANÉSIA - Juizado Especial Cível e Criminal RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 30/08/2025 Ordem sigilosa? Não 02044466198: LUCAS COSTA BECKER HAAS R$ 50,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 JUL 2025 17:36 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 7.925,67 (98) Não-Resposta - 04 AGO 2025 05:55 05 SET 2025 17:19 Bloqueio de Valores (cancelamento) LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA protocolado por (LAíS MOREIRA DE SIQUEIRA) R$ 7.925,67 Não enviada R$ 0,00 - BANCO PAN Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BANCO SICOOB S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 5 / 05/09/2025 17:19Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 JUL 2025 17:36 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 7.925,67 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 AGO 2025 04:24 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 JUL 2025 17:36 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 7.925,67 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 AGO 2025 17:37 BANCO INTER Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 JUL 2025 17:36 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 7.925,67 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 50,00 01 AGO 2025 07:52 05 SET 2025 17:19 Transferência de Valor ID: 072025000081912514 LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA protocolado por (LAíS MOREIRA DE SIQUEIRA) R$ 50,00 Não enviada - - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 JUL 2025 17:36 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 7.925,67 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 31 JUL 2025 21:17 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO DO BRASIL S.A. 2 5 / 05/09/2025 17:19Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 JUL 2025 17:36 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 7.925,67 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 AGO 2025 19:09 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 JUL 2025 17:36 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 7.925,67 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 AGO 2025 07:14 WILL FINANCEIRA S.A.CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 JUL 2025 17:36 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 7.925,67 (98) Não-Resposta - 04 AGO 2025 05:54 05 SET 2025 17:19 Bloqueio de Valores (cancelamento) LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA protocolado por (LAíS MOREIRA DE SIQUEIRA) R$ 7.925,67 Não enviada R$ 0,00 - WISE BRASIL IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 JUL 2025 17:36 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 7.925,67 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 02 AGO 2025 02:36 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado CARTOS SCD S.A. 3 5 / 05/09/2025 17:19Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 JUL 2025 17:36 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 7.925,67 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 AGO 2025 10:45 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 JUL 2025 17:36 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 7.925,67 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 AGO 2025 09:02 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 JUL 2025 17:36 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 7.925,67 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 AGO 2025 06:03 ÁGORA CTVM S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 JUL 2025 17:36 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 7.925,67 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 01 AGO 2025 04:20 CCLA VALE SÃO PATRICIO LTDA Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado STONE IP S.A. 4 5 / 05/09/2025 17:19Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 JUL 2025 17:36 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 7.925,67 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 01 AGO 2025 02:31 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 31 JUL 2025 17:36 Bloqueio de Valores LORENA CRISTINA ARAGAO ROSA R$ 7.925,67 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 AGO 2025 14:25 MERCADO PAGO IP LTDA. 5 5 / 05/09/2025 17:19

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5744258-21.2022.8.09.0050Exequente: L.a CelularesExecutado(a): Lucas Costa Becker Haas DECISÃOTrata-se de fase de cumprimento de sentença.Havendo demonstrativo atual da dívida, INTIME-SE o(a) Executado(a), por seu advogado, caso possua, a fim de que pague espontaneamente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor a que foi condenado, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1° do Código de Processo Civil, ressalvada segunda parto do dispositivo, em observância ao disposto no Enunciado 97 do FONAJE.Nas causas em que houver mudança de endereço do(a) Executado(a) sem a devida comunicação nos autos, determina-se, desde já, a aplicação do artigo 19, §2º, da Lei 9.099/95, devendo essa parte ser considerada intimada no endereço anterior.Caso não haja demonstrativo atual da dívida, intime-se o Exequente para promover a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Saliento que demonstrativo deverá obedecer os seguintes critérios:a) constar na planilha o valor atualizado com e sem a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC;b) abster de consignar honorários advocatícios típicos do cumprimento da sentença (segunda parte do referido parágrafo), sob pena de abatimento do valor, por serem incabíveis em sede de Juizados Especiais (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 97 do FONAJE), salvo se houver condenação em sede de segundo grau ou por litigância de má-fé em primeiro. Feita a intimação da parte executada e transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, que permite medidas constritivas de ofício pelo juiz, proceda-se às seguintes tentativas de localização de bens:1) Uma tentativa de penhora on-line, convênio SISBAJUD, junto ao CPF do(a) Executado(a), condicionado o deferimento da penhora on-line à juntada, pelo advogado da parte Exequente, de planilha atualizada de débito com a inclusão da multa de 10% acima indicada, caso tal cálculo já não tenha sido apresentado com o pedido de cumprimento de sentença;2) Caso não tenha sido efetivada a penhora on-line, proceda-se à consulta via convênio RENAJUD. Caso positiva a consulta, PROCEDA-SE à constrição judicial dos veículos necessários à garantia da presente execução, que estejam em nome do(a) Executado(a), desde que livres e desembaraçados de ônus, no sentido de impedir a transferência do bem.Após a resposta, INTIME-SE o Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de liberação da constrição, especificando, se for o caso, o bem que pretende servir de cunho satisfativo ao crédito exequendo, bem como indicando o local em que poderá ser penhorado.Prestadas as informações, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação;3) Sendo a consulta RENAJUD inexitosa, proceda-se à nova tentativa de penhora on-line via convênio SISBAJUD;4) Caso não haja fruto na tentativa supra, proceda-se a uma consulta via INFOJUD.Sendo localizados bens em nome do devedor, intime-se o Exequente, a fim de que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, indicando sobre qual bem requer a penhora;Após a manifestação, retornem-me conclusos.5) Restando infrutífera a tentativa via INFOJUD, proceda-se a mais uma e última, tentativa de penhora on-line, via SISBAJUD, totalizando, por fim, três tentativas;6) Não havendo êxito na localização de bens e valores nos sistemas acima mencionados, proceda-se à consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).Sendo localizado bens, INTIME-SE o exequente para que requeira o que entender de direito acerca dos bens localizados, no prazo de 10 (dez) dias.7) Sendo frutífera qualquer das tentativas de penhora, intime-se o(a) Executado(a) para que, caso queira, oponha impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, dando-se vistas ao(a) Exequente, em igual prazo;8) Em caso de alegação do executado de que os valores constritos possuem natureza de verba impenhorável, proceda a secretaria à certificação do montante bloqueado e, após, intime-se a parte exequente para que, querendo, apresente manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, considerando a urgência que o exame da matéria demanda. 9) Havendo pedido de penhora de bem específico, deverá o processo vir-me concluso para análise.10) Havendo pedido de nomeação do Exequente como depositário, DEFIRO, nos termos do art. 840, §1º, ressalvados os casos de difícil remoção, cabendo as despesas necessárias ao Exequente;11) Caso o(a) Executado(a) comprove o pagamento durante o curso do processo, dê-se vista à parte contrária, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e extinção pelo pagamento;12) Caso tenham sido frustradas todas as diligências supra, intime-se o(a) Exequente para indicar outros bens específicos passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do §4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 13) Cabe ressaltar que as 3 (três) tentativas junto ao SISBAJUD no presente feito serão realizadas na modalidade de repetição programada (teimosinha), sendo as duas primeiras pelo período de 30 (trinta) dias, e a última pelo período de 60 (sessenta) dias.Ressalto que, em obediência aos princípios norteadores dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o disposto no art. 53, §4º, da mesma Lei, a fim de que o processo não se prolongue sem medida efetiva de constrição e satisfação da dívida, o que contraria o rito dos Juizados Especiais, não serão renovadas consultas aos sistemas relacionados nos itens 1 a 6, cabendo ao Exequente, ao cumprir o determinado no item 11, indicar bem específico diverso dos já diligenciados, com prova da propriedade, sob pena de indeferimento do pedido e extinção do processo.Cumpra-se.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] i

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXIGIBILIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em Análise.01. SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Cuida-se de ação de cobrança na qual narrou a parte autora, L.A. Celulares, ter realizado a venda de diversos produtos para o requerido, Sr. Lucas, mas este, embora repassasse vários cheques ao autor com o intuito de quitar a dívida, não o fez. Sendo assim, a parte autora ajuizou a presente ação requerendo a condenação do requerido ao pagamento da dívida relacionada ao cheque apresentado nos autos (cheque nº 000369 – Banco Bradesco) no valor de R$ 4.000,00 devidamente atualizado.(1.2). A juíza da origem recebeu a demanda como ação de locupletamento ilícito e julgou procedentes os pedidos iniciais condenando o reclamado ao pagamento da dívida atualizada (ev. 54).(1.3). Irresignada, a parte contrária interpôs Recurso Inominado. Preliminarmente, afirma que há conexão entre estes autos e outras ações já ajuizadas pela autora. Em suas razões, argumenta que: (i) o cheque objeto da lide apresenta irregularidades formais insanáveis, pois contém apenas assinatura abreviada da beneficiária original e ausência de endosso regular em favor da empresa autora, que utilizou apenas carimbo sem assinatura no verso do título; (ii) o débito já foi quitado em sua maior parte, restando apenas saldo residual de R$ 14.807,00 referente à totalidade dos cheques que embasam esta ação e outra conexa (autos nº 5744258-21.2022.8.09.0049); (iii) há litigância de má-fé da autora ao cobrar valores já pagos; e (iv) a empresa recorrida deve ser condenada à repetição de indébito nos termos do art. 940 do Código Civil, pois demanda por dívida já paga. (evento nº. 63).02. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.(2.1). O recurso é próprio, adequado, tempestivo e dispensado de preparo, tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte recorrente (ev. 70), motivos pelos quais conheço do recurso.II. Questão em Discussão.03. A análise recursal consiste em avaliar se o cheque apresentado nos autos é legítimo e, via de consequência, se o recorrente tem o dever de efetuar o pagamento da quantia ao autor.III. Razões de Decidir.04. DAS PRELIMINARES.(4.1). DA CONEXÃO. O recorrente alega existência de conexão entre a presente ação e o processo nº 5184493-45.2023.8.09.0050, em tramitação no mesmo juízo, pois ambos versam sobre cheques que derivam de um mesmo negócio jurídico, conforme reconhecido pela própria recorrida. Todavia, como demonstrado pela parte contrária, aqueles autos não fazem referência a cártula objeto desta ação (cheque nº 000369 – Banco Bradesco).(4.2). Ademais, os autos nºs 5546216-92 e 5292334-68 foram extintos sem resolução do mérito, sendo o primeiro extinto por ausência de indicação de bens a penhora e, o segundo, por incompetência territorial, o que não impede que a parte busque a tutela jurisdicional posteriormente com o intuito de ter a dívida quitada. Preliminar rejeitada.(4.3). DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Além disso, o recorrente sustenta que a parte autora é ilegítima para cobrar o cheque apresentado na inicial sob os seguintes argumentos: a). Irregularidade formal no endosso do cheque, que estaria incompleto, com nome da beneficiária ("Viviane M") e assinatura abreviados, sem comprovação de que a assinatura no verso é da própria beneficiária; e b). Ausência de assinatura da endossatária (empresa autora), constando apenas carimbo com o nome da empresa, sem assinatura de seu representante. Entretanto, observo que tais questionamentos se confundem com o mérito, razão pela qual passo a sua análise junto ao mérito recursal.05. MÉRITO – DO ACERVO PROBATÓRIO.(5.1). Inicialmente, importante registrar que apesar do recorrente questionar a ausência de assinatura da parte autora, consta no verso do cheque o carimbo da empresa que, diga-se, sequer fora impugnado pela parte contrária.(5.2). Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 20 da Lei n. 7.357/85, o endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque. O portador do cheque, que recebeu o título mediante endosso, possui legitimidade ativa para promover a execução contra o emitente, ora recorrente, conforme art. 47 da Lei do Cheque.(5.3). Assim, considerando que o cheque apresentado nos autos (nº 00369) possui endosso em preto ao autor, conclui-se que, sendo o autor o portador do cheque transmitido por meio de endosso, possui legitimidade para promover a execução contra o emitente. A propósito, o entendimento jurisprudencial:"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - ENDOSSO EM BRANCO - DEMANDA AJUIZADA PELO PORTADOR - PRESUNÇÃO DA QUALIDADE DE CREDOR DA QUANTIA DESCRITA NO TÍTULO - LEGITIMIDADE ATIVA - VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Possui o portador de cheque prescrito, posto em circulação por endosso em branco, legitimidade para propor ação monitória, porquanto presumidamente credor da importância nele contida." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0702.14.054971-9/001, Relator o Desembargador MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA, 9ª Câmara Cível, julgamento em 26/02/2019, publicação da sumula em 15/03/2019).(5.4). Ademais, a mera abreviatura da assinatura do destinatário não constitui fato suficiente para caracterizar irregularidade capaz de descaracterizar a validade da cártula.06. Importante dizer que o cheque é um título de crédito que tem por característica a autonomia, isso porque o cumprimento da ordem de pagamento exarada no título independe da relação jurídica que deu origem à sua expedição.(6.2). Com efeito, embora a autonomia e independência do cheque em relação ao negócio jurídico que o originou não seja absoluta, a discussão a respeito da causa debendi não é possível quando há a circulação da cártula, porquanto deve prevalecer a presunção de boa-fé do terceiro que recebeu o título por endosso, quando ausentes elementos concretos que provem o contrário.(6.3). É nesse sentido o entendimento do nosso Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. I- Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou Tribunal Superior, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, a manutenção do julgado é medida que se impõe. II - Ocorrendo a circulação dos cheques, mediante o endosso em branco, com a execução movida por terceiro alheio ao contrato firmado entre as partes primitivas, eventuais vícios ocorridos no pacto que embasou a emissão dos títulos somente podem ser discutidos entre os sujeitos que participaram do negócio originário, mormente se não for apresentado qualquer documento apto a demonstrar eventual conluio ou má-fé da terceira pessoa/embargada/exequente em relação ao negócio gerador dos cheques. III - É de se negar provimento ao agravo que não trouxe aos autos nenhum fato novo, limitando-se a repetir os argumentos expendidos por ocasião da apelação. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 81257-77.2014.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/11/2015).07. DO ÔNUS PROBATÓRIO.(7.1). Importante destacar, ainda, que o recorrente não apresentou nenhum comprovante de quitação da dívida questionada nestes autos, ou seja, não se eximiu do seu ônus probatório, conforme art. 373, II do CPC.(7.2). No caso, o recorrente apenas questiona a ausência de assinatura, mas não impugna a veracidade do carimbo da parte autora na cártula que, diga-se, foi reconhecido pelo informante da parte autora, administrador da empresa, na audiência de instrução e julgamento (ev. 52).08. Dessa forma, presentes os requisitos substanciais para o pagamento do título executivo, quais sejam, a certeza, a liquidez e a exigibilidade, e inexistindo prova de má-fé do portador dos títulos, resta ao devedor o pagamento da obrigação. 09. Ante o exposto, impõe-se a manutenção da sentença fustigada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.IV. Dispositivo.10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em virtude da sucumbência recursal, condena-se o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porém, fica suspensa a exigibilidade dos valores por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.11. Serve a ementa como voto, consoante inteligência dos arts. 2º e 46, da Lei 9.099/95. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] inominado nº 5744258-21.2022.8.09.0050Comarca de Origem: Goianésia - Juizado Especial CívelMagistrado sentenciante: Lorena Cristina Aragão RosaRecorrente (s): Lucas Costa Becker HaasRecorrido (s): L.A. CelularesRelator: Fernando César Rodrigues Salgado EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXIGIBILIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em Análise.01. SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Cuida-se de ação de cobrança na qual narrou a parte autora, L.A. Celulares, ter realizado a venda de diversos produtos para o requerido, Sr. Lucas, mas este, embora repassasse vários cheques ao autor com o intuito de quitar a dívida, não o fez. Sendo assim, a parte autora ajuizou a presente ação requerendo a condenação do requerido ao pagamento da dívida relacionada ao cheque apresentado nos autos (cheque nº 000369 – Banco Bradesco) no valor de R$ 4.000,00 devidamente atualizado.(1.2). A juíza da origem recebeu a demanda como ação de locupletamento ilícito e julgou procedentes os pedidos iniciais condenando o reclamado ao pagamento da dívida atualizada (ev. 54).(1.3). Irresignada, a parte contrária interpôs Recurso Inominado. Preliminarmente, afirma que há conexão entre estes autos e outras ações já ajuizadas pela autora. Em suas razões, argumenta que: (i) o cheque objeto da lide apresenta irregularidades formais insanáveis, pois contém apenas assinatura abreviada da beneficiária original e ausência de endosso regular em favor da empresa autora, que utilizou apenas carimbo sem assinatura no verso do título; (ii) o débito já foi quitado em sua maior parte, restando apenas saldo residual de R$ 14.807,00 referente à totalidade dos cheques que embasam esta ação e outra conexa (autos nº 5744258-21.2022.8.09.0049); (iii) há litigância de má-fé da autora ao cobrar valores já pagos; e (iv) a empresa recorrida deve ser condenada à repetição de indébito nos termos do art. 940 do Código Civil, pois demanda por dívida já paga. (evento nº. 63).02. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.(2.1). O recurso é próprio, adequado, tempestivo e dispensado de preparo, tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte recorrente (ev. 70), motivos pelos quais conheço do recurso.II. Questão em Discussão.03. A análise recursal consiste em avaliar se o cheque apresentado nos autos é legítimo e, via de consequência, se o recorrente tem o dever de efetuar o pagamento da quantia ao autor.III. Razões de Decidir.04. DAS PRELIMINARES.(4.1). DA CONEXÃO. O recorrente alega existência de conexão entre a presente ação e o processo nº 5184493-45.2023.8.09.0050, em tramitação no mesmo juízo, pois ambos versam sobre cheques que derivam de um mesmo negócio jurídico, conforme reconhecido pela própria recorrida. Todavia, como demonstrado pela parte contrária, aqueles autos não fazem referência a cártula objeto desta ação (cheque nº 000369 – Banco Bradesco).(4.2). Ademais, os autos nºs 5546216-92 e 5292334-68 foram extintos sem resolução do mérito, sendo o primeiro extinto por ausência de indicação de bens a penhora e, o segundo, por incompetência territorial, o que não impede que a parte busque a tutela jurisdicional posteriormente com o intuito de ter a dívida quitada. Preliminar rejeitada.(4.3). DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Além disso, o recorrente sustenta que a parte autora é ilegítima para cobrar o cheque apresentado na inicial sob os seguintes argumentos: a). Irregularidade formal no endosso do cheque, que estaria incompleto, com nome da beneficiária ("Viviane M") e assinatura abreviados, sem comprovação de que a assinatura no verso é da própria beneficiária; e b). Ausência de assinatura da endossatária (empresa autora), constando apenas carimbo com o nome da empresa, sem assinatura de seu representante. Entretanto, observo que tais questionamentos se confundem com o mérito, razão pela qual passo a sua análise junto ao mérito recursal.05. MÉRITO – DO ACERVO PROBATÓRIO.(5.1). Inicialmente, importante registrar que apesar do recorrente questionar a ausência de assinatura da parte autora, consta no verso do cheque o carimbo da empresa que, diga-se, sequer fora impugnado pela parte contrária.(5.2). Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 20 da Lei n. 7.357/85, o endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque. O portador do cheque, que recebeu o título mediante endosso, possui legitimidade ativa para promover a execução contra o emitente, ora recorrente, conforme art. 47 da Lei do Cheque.(5.3). Assim, considerando que o cheque apresentado nos autos (nº 00369) possui endosso em preto ao autor, conclui-se que, sendo o autor o portador do cheque transmitido por meio de endosso, possui legitimidade para promover a execução contra o emitente. A propósito, o entendimento jurisprudencial:"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - ENDOSSO EM BRANCO - DEMANDA AJUIZADA PELO PORTADOR - PRESUNÇÃO DA QUALIDADE DE CREDOR DA QUANTIA DESCRITA NO TÍTULO - LEGITIMIDADE ATIVA - VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Possui o portador de cheque prescrito, posto em circulação por endosso em branco, legitimidade para propor ação monitória, porquanto presumidamente credor da importância nele contida." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0702.14.054971-9/001, Relator o Desembargador MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA, 9ª Câmara Cível, julgamento em 26/02/2019, publicação da sumula em 15/03/2019).(5.4). Ademais, a mera abreviatura da assinatura do destinatário não constitui fato suficiente para caracterizar irregularidade capaz de descaracterizar a validade da cártula.06. Importante dizer que o cheque é um título de crédito que tem por característica a autonomia, isso porque o cumprimento da ordem de pagamento exarada no título independe da relação jurídica que deu origem à sua expedição.(6.2). Com efeito, embora a autonomia e independência do cheque em relação ao negócio jurídico que o originou não seja absoluta, a discussão a respeito da causa debendi não é possível quando há a circulação da cártula, porquanto deve prevalecer a presunção de boa-fé do terceiro que recebeu o título por endosso, quando ausentes elementos concretos que provem o contrário.(6.3). É nesse sentido o entendimento do nosso Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. I- Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou Tribunal Superior, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, a manutenção do julgado é medida que se impõe. II - Ocorrendo a circulação dos cheques, mediante o endosso em branco, com a execução movida por terceiro alheio ao contrato firmado entre as partes primitivas, eventuais vícios ocorridos no pacto que embasou a emissão dos títulos somente podem ser discutidos entre os sujeitos que participaram do negócio originário, mormente se não for apresentado qualquer documento apto a demonstrar eventual conluio ou má-fé da terceira pessoa/embargada/exequente em relação ao negócio gerador dos cheques. III - É de se negar provimento ao agravo que não trouxe aos autos nenhum fato novo, limitando-se a repetir os argumentos expendidos por ocasião da apelação. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 81257-77.2014.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/11/2015).07. DO ÔNUS PROBATÓRIO.(7.1). Importante destacar, ainda, que o recorrente não apresentou nenhum comprovante de quitação da dívida questionada nestes autos, ou seja, não se eximiu do seu ônus probatório, conforme art. 373, II do CPC.(7.2). No caso, o recorrente apenas questiona a ausência de assinatura, mas não impugna a veracidade do carimbo da parte autora na cártula que, diga-se, foi reconhecido pelo informante da parte autora, administrador da empresa, na audiência de instrução e julgamento (ev. 52).08. Dessa forma, presentes os requisitos substanciais para o pagamento do título executivo, quais sejam, a certeza, a liquidez e a exigibilidade, e inexistindo prova de má-fé do portador dos títulos, resta ao devedor o pagamento da obrigação. 09. Ante o exposto, impõe-se a manutenção da sentença fustigada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.IV. Dispositivo.10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em virtude da sucumbência recursal, condena-se o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porém, fica suspensa a exigibilidade dos valores por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.11. Serve a ementa como voto, consoante inteligência dos arts. 2º e 46, da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, por unanimidade, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dra. Geovana Mendes Baía Moises e Dr. Vitor Umbelino Soares Junior. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Relator Geovana Mendes Baía MoisesJuíza Vogal Vitor Umbelino Soares JuniorJuiz Vogal 04

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"699371"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 22 de abril de 2025 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator JM

19/03/2025, 00:00

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