Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 5281225-33.2022.8.09.0015 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 5281225-33.2022.8.09.0015 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

11/12/2025, 15:37

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aurilândia-GOVara JudicialProcesso nº: 5281225-33.2022.8.09.0015Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda PúblicaRequerente: PNEUS VIA NOBRE LTDARequerido(a): MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o título que fundamenta a presente execução decorre de contratos de prestação de serviços de recapagem de pneus para veículos e máquinas do Município, consistindo em títulos executivos extrajudiciais. Referidos contratos foram firmados em 27/07/2017.Verifica-se, contudo, a suposta existência de nova nota fiscal, de nº 40.696-1, no valor de R$ 738,00 (setecentos e trinta e oito reais), emitida em 26/09/2017. Diante disso, oportunizo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada do referido documento. Decorrido o prazo, intime-se o requerido para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, retorne os autos conclusos para sentença.Cumpra-se.Aurilândia-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

03/10/2025, 00:00

Confirmada

02/10/2025, 13:03

Julgamento em Diligência

02/10/2025, 12:58

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 14:08

Decurso de Prazo

10/07/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 17:39

Confirmada

09/06/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aurilândia-GOVara JudicialProcesso nº: 5281225-33.2022.8.09.0015Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública DESPACHO Determino a intimação das partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Ainda que as partes tenham pedido a produção de determinada prova (de forma genérica), o requerimento deve ser novamente formulado, sob pena de indeferimento da produção da prova. Na ocasião, se houverem arrolado testemunhas ou requerido o depoimento pessoal da parte contrária, devem ratificar esse pedido, indicando desde já o respectivo rol de testemunhas (máximo 03 para cada fato), cuja obrigação de notificar as testemunhas para comparecerem ao juízo independentemente de intimação é da própria parte.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse na produção de provas e anuência ao julgamento antecipado.Cumpra-se.Aurilândia-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 19:34

Mero expediente

29/05/2025, 15:52

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 19:00

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 18:27

Documentos

Despacho

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE AURILÂNDIAAurilândia - Vara das Fazendas Públicas([email protected])DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda PúblicaProcesso nº: 5281225-33.2022.8.09.0015Promovente(s): PNEUS VIA NOBRE LTDAPromovido(s): MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS Trata-se de ação de execução ajuizada por PNEUS VIA NOBRE LTDA em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS, ambos qualificados nos autos.O Município de Cachoeira de Goiás apresentou pedido requerendo a nulidade citação, ressaltou a expedição de limite de RPV, conforme a Lei municipal nº 784/2023, pugnou pelo desbloqueio em contas bancárias (mov. 72).A parte exequente manifestou-se pela manutenção do bloqueio das contas do requerido, desbloqueando somente do valor excedente, e pela abertura de prazo para manifestação do Município de Cachoeira de Goiás (mov. 77).Vieram-me conclusos.DECIDO.Extrai-se dos autos que o Município de Cachoeira de Goiás peticionou requerendo a nulidade de citação, ao argumento o Aviso de Recebimento (AR), foram recebidos por terceiros.Pois bem. Analisando com acuidade o feito, verifica-se que razão assiste o ente público, eis que, de fato, a citação da parte executada se deu por carta de registro, por terceiros, conforme mov. 19 e 29.Friso que se tratando de matéria de ordem pública e pautando-se ao princípio do devido processo legal, passo a análise de eventual nulidade na citação.Inicialmente, cumpre frisar que a representação da parte executada (Município de Cachoeira de Goiás) somente se fará por procurador se existir tal cargo na administração, com função expressa de representação do ente público.Reforço que a citação do Município deve ser realizada na pessoa de seu Prefeito ou procurador, senão vejamos:"Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;III - o Município, por seu prefeito ou procurador;(revogado)III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; (Redação dada pela Lei nº 14.341, de 2022)" GrifeiIn casu, tenho que há vício na citação contestada, eis que, de fato, foi recebida por pessoa que não possui legitimidade para representar o Município de Cachoeira de Goiás-GO.Sobre o assunto, vejamos:"EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA 1. A citação do Município deve se realizar na pessoa de seu prefeito ou procurador, consoante inteligência do artigo 75, inciso III, do CPC/2015, para que seja vislumbrada a correta representação em juízo, sob pena de absoluta ineficácia jurídica deste ato de cientificação 2. A ausência de citação válida configura nulidade absoluta, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, por traduzir evidente óbice ao direito à ampla defesa por parte do ente público. 3. A citação válida do Município é fato que impediu a regular formação da relação processual, tornando nulos todos os outros atos do processo, inclusive a sentença proferida. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5340394-78.2022.8.09.0005, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2023, DJe de 02/08/2023). GrifeiEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C DESPEJO. NULIDADE NA CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA. 1. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do país, exceto, dentre outras hipóteses, quando o citando por pessoa direito público. 2. O Município deve ser citado na pessoa de seu Prefeito ou procurador, e não atendidos tais requisitos, considera-se que não houve a citação válida, o que impede a regular formação da relação processual, tornando nulo todos os outros atos praticados no processo. 3. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 0241880-55.2016.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2022, DJe de 06/06/2022). GrifeiEm outro ponto, como dispõe art. 5.º da Lei n.º 11.419/06 que serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2.º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.Com efeito, nos processos eletrônicos, todas as citações, intimações, notificações remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais, nos termos do art. 9.º, § 1.º da Lei n.º 11.419/06. Destarte, todas as intimações feitas na forma do art. 5.º supra, inclusive para Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos letais (art. 5.º, § 6.º, da Lei n.º 11.419/06). Nesse sentido:"Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. [...]§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico."Eis o entendimento jurisprudencial: É o relatório. Decido. I – Da validade da citação Observa-se que o requerido no evento 65, juntou pedido de declaração de nulidade da citação eletrônica, alegando que no Município de Vicentinópolis não existe Procuradoria de Justiça constituída, razão pela qual, as citações do ente público em questão, sem qualquer exceção, devem ser feitas de forma pessoal, via mandado, na pessoa de seu único representante legal, ou seja, o atual Prefeito. A princípio urge esclarecer que citação é “o ato processual de comunicação pelo qual se convoca o réu e interessado para integrar o processo” (art. 238, CPC), sendo uma condição de eficácia do processo em relação ao réu, bem como requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem. Sendo assim, a citação eletrônica prevista na Lei n.º 11.419/09 está regulamentada no âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás através do Provimento nº 13/2015 que prevê, em seu artigo 1º:“Art. 1º Facultar a todos os interessados, pessoas jurídicas ou grandes litigantes, apresentarem requerimentos de arquivamento de atos constitutivos para adesão à citação por meio eletrônico e à citação centralizada em endereço único, diretamente via ao sistema que será gerenciado pela equipe do Projeto Acelerar do Tribunal de Justiça de Goiás.”O cadastramento voluntário das pessoas jurídicas ou grandes litigantes foi regulamentado pela Resolução nº 100/2019, que concedeu o prazo de 30 (trinta) dias, após a devida notificação, para o devido cadastramento, sob pena de cadastramento com os dados disponíveis. À vista disso, ao realizar pesquisa no Banco de Habilitados para citação eletrônica constante na parte superior da página inicial do sistema PROJUDI, verifica-se que a Procuradoria Municipal de Vicentinópolis foi implantada em 27.06.2019, assim, na data da expedição de certidão de citação do Município requerido por meio de grandes litigantes(05.06.2023), este já era apto a receber citações eletrônicas. Outro fato que, não pode-se ignorar é que as citações e intimações da Fazenda Pública conforme previsão do artigo 183, §1° do Código de Processo Civil, poderão serem realizadas deforma eletrônica por publicação do Diário de Justiça Eletrônico (DJe), o que também ocorreu nesses autos (evento 17).Inclusive, em caso semelhante ocorrido nessa comarca envolvendo o Município de Vicentinópolis, a Turma Recursal desse Tribunal de Justiça já se manifestou, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL ADMITIDA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto por Município de Vicentinópolis em face da sentença proferida pelo Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Pontalina. Insurge-se o recorrente contra o pronunciamento de mérito, por considerar nula a sua citação, bem como indevido o adicional de insalubridade perseguido. 2. O recorrente aventou nulidade de sua citação, porque não há procuradoria municipal em Vicentinópolis, de modo que as intimações devem ocorrer pessoalmente ou através de publicações do Diário de Justiça Eletrônico (DJe). No entanto, o procurador que alegou a nulidade foi habilitado antes da citação e emitida para ele a comunicação processual, constando inclusive como lida no sistema (ev. 17). Assim, evidencia-se que o procurador foi habilitado nos autos e a citação da Fazenda Pública realizada conforme prevê o artigo 183, §1º, do Código de Processo Civil, não há que se falar em nulidade da intimação, motivo pelo qual afasta-se a preliminar aventada. 4. Constata-se, da análise processual, que o requerido juntou ao processo laudo pericial que indica a inexistência de insalubridade no ambiente de exercício das funções profissionais pela autora (ev. 18), porém ela não foi intimada para se manifestar sobre o documento, configurando-se violação ao contraditório. Ademais, a matéria discutida nesta ação demanda dilação probatória, não comportando julgamento antecipado do pedido inicial sem oportunizar às partes a produção de provas. 5. Saliente-se que a perícia técnica é admitida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do artigo10 da Lei n. 12.153/09, não havendo complexidade da causa pela necessidade de dilação probatória. 6. Constatada a violação ao contraditório em razão da ausência de intimação da autora para que se manifestasse sobre o laudo pericial juntado pelo réu, bem como não havendo intimação das partes para que se manifestassem sobre interesse na produção de provas, medida imperiosa é a cassação da sentença objurgada. 7.SENTENÇA CASSADA, de ofício, a fim de que o processo retorne ao juízo de origem, com a devida intimação da autora para se manifestar sobre os documentos juntados no evento 18 e, também, para a intimação das partes a fim de que se manifestem sobre eventual interesse na produção de provas. 8. Recurso inominado prejudicado. 9. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.(TJGO, 4° Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Pedro Silva Corrêa, Processo n° 5110284-96.2022.8.09.0129, publicado em16.04.2023) (destaquei).Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para aplicar ao presente caso o disposto no artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil, considerando o comparecimento espontâneo do requerido (movimento 72), como suprimento para a citação, restituindo-lhe o prazo para apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias.Havendo fatos ou novas argumentações de defesa, oportunizo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar manifestação.Por conseguinte, determino o DESBLOQUEIO dos valores penhorados nas contas do Município de Cachoeira de Goiás (movimento 67).Por fim, façam-me conclusos.Cumpra-se. Intime-se.Aurilândia – GO, datado e assinado eletronicamente. WANDERLINA LIMA DE MORAIS TASSIJuíza de Direito em substituição(assinatura eletrônica)

20/03/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

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