Execução de Título Extrajudicial 5338994-11.2017.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5338994-11.2017.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5338994-11.2017.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 67.967,79 Requerente: SEBASTIAO LOPES DOS SANTOS Requerido: BRASLUZ INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SEBASTIÃO LOPES DOS SANTOS em face de BRASLUZ INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - ME. Conforme se extrai das movimentações processuais, o feito encontra-se suspenso em virtude do deferimento do processamento da Recuperação Judicial da empresa executada (autos nº 5412525-33.2017.8.09.0100), conforme certidão da movimentação nº 26 e decisões subsequentes. Na movimentação nº 63, foi proferida decisão indeferindo o prosseguimento dos atos executivos e determinando a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação. Em atendimento, a parte exequente, na movimentação nº 71, informou que já realizou a devida habilitação de seu crédito nos autos da Recuperação Judicial, conforme petição juntada naqueles autos (movimentação nº 42 do processo de recuperação), e requereu a suspensão do presente feito até o cumprimento do plano de recuperação. Considerando que o crédito objeto desta execução já se encontra devidamente habilitado no juízo universal da recuperação judicial, e que quaisquer atos de satisfação do crédito devem ocorrer naqueles autos, sob pena de violação do princípio da par conditio creditorum, DEFIRO o pedido formulado na movimentação nº 71. DETERMINO a suspensão do presente processo até o final do cumprimento do plano de recuperação judicial ou ulterior deliberação do juízo recuperacional. Aguarde-se em arquivo provisório. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9424. ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo nº: 5338994-11.2017.8.09.0100 Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco), juntar planilha atualizada do débito para expedição de certidão de crédito. Luziânia-GO, 28 de janeiro de 2026. Lizandra Mayara Tavares da Silva Analista Judiciário

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5338994-11.2017.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 67.967,79 Requerente: SEBASTIAO LOPES DOS SANTOS Requerido: BRASLUZ INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SEBASTIÃO LOPES DOS SANTOS em face de BRASLUZ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, ambos qualificados nos autos. O processo encontra-se suspenso em virtude do deferimento do processamento da Recuperação Judicial da empresa executada (autos nº 5412525-33.2017.8.09.0100), conforme decisão de evento nº 26. Intimado para impulsionar o feito, o exequente, em petição de evento nº 59, alega o decurso do prazo de suspensão de 180 dias (stay period) e requer a intimação da executada e do Administrador Judicial para prestarem informações, pugnando, subsidiariamente, pelo prosseguimento dos atos executivos. É o relatório do necessário. Decido. O pleito do exequente de retomada dos atos executivos nesta ação individual não merece prosperar, em que pese o transcurso do prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Com o deferimento do processamento da recuperação judicial, instaura-se o juízo universal, dotado de vis attractiva para todas as ações e execuções contra a empresa recuperanda, ressalvadas as exceções legais. O crédito ora executado, por ter sido constituído em momento anterior ao pedido de recuperação, ostenta natureza concursal, submetendo-se, portanto, aos efeitos do plano de recuperação judicial que vier a ser aprovado pela Assembleia Geral de Credores. A pretensão de prosseguimento da execução individual, com a prática de atos de constrição patrimonial, viola o princípio da par conditio creditorum (tratamento paritário dos credores) e esvazia a competência do juízo recuperacional para decidir sobre o patrimônio da devedora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que, mesmo após o esgotamento do prazo de 180 dias do stay period, não se autoriza a retomada automática das execuções individuais para a satisfação de créditos concursais. A competência para quaisquer atos que afetem o patrimônio da recuperanda permanece no juízo universal. Nesse contexto, a providência adequada não é o prosseguimento da execução, mas a habilitação do crédito do exequente nos autos da Recuperação Judicial (processo nº 5412525-33.2017.8.09.0100), caso ainda não o tenha feito. Para tanto, este juízo deve prover os meios necessários para que o credor possa formalizar seu direito perante o juízo universal. Assim, a presente execução cumpriu seu objetivo de tornar líquido o crédito, cabendo agora a expedição da competente certidão para que o exequente possa se habilitar no processo de recuperação judicial e receber seu crédito na forma e condições estabelecidas no plano. Ante o exposto: INDEFIRO, por ora, o pedido de prosseguimento dos atos executivos formulado no evento nº 59. ESCLAREÇO à parte exequente que seu crédito possui natureza concursal e deverá ser satisfeito nos autos da Recuperação Judicial nº 5412525-33.2017.8.09.0100, em trâmite neste mesmo juízo. DETERMINO à Secretaria que, mediante simples petição do exequente, EXPEÇA a competente Certidão de Crédito, na qual deverá constar a qualificação das partes, a natureza da dívida e seu valor devidamente atualizado, para fins de habilitação ou retificação do quadro de credores no juízo da recuperação judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/08/2025, 00:00

Confirmada

19/08/2025, 18:42

Expedida/certificada

19/08/2025, 18:38

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, Qds. M, O, S, Lts. 7A/7B, Parque JK, CEP 72.813-010, Luziânia-GO Telefone: (61) 3622-9483 ATO ORDINATÓRIO (Arts. 203, §4º do CPC/15 e 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Intime-se o advogado do Autor, por DJE, para promover o andamento do processo em 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se a parte Autora, pessoalmente, por carta, para em de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, art. 485, III, § 1º do CPC/15. Luziânia, 30 de julho de 2025 Alex Ribeiro de Souza Analista Judiciário

31/07/2025, 00:00

Confirmada

30/07/2025, 18:31

Ato ordinatório

30/07/2025, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Via Diário Eletrônico - Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.813-010, Tel. (61) 3622-9424. ATO ORDINATÓRIO (Arts. 152, VI, CPC/15 e 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria) Processo nº: 5338994-11.2017.8.09.0100 Intime-se a parte promovente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Luziânia-GO, 29 de maio de 2025. Lizandra Mayara Tavares da Silva Analista Judiciário

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 19:15

Expedida/certificada

29/05/2025, 15:47

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5338994-11.2017.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 67.967,79 Requerente: SEBASTIAO LOPES DOS SANTOS Requerido: BRASLUZ INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SEBASTIÃO LOPES DOS SANTOS em face de BRASLUZ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, ambos qualificados nos autos. O processo encontra-se suspenso em virtude do deferimento do processamento da Recuperação Judicial da empresa executada (autos nº 5412525-33.2017.8.09.0100), conforme decisão de evento nº 26. Intimado para impulsionar o feito, o exequente, em petição de evento nº 59, alega o decurso do prazo de suspensão de 180 dias (stay period) e requer a intimação da executada e do Administrador Judicial para prestarem informações, pugnando, subsidiariamente, pelo prosseguimento dos atos executivos. É o relatório do necessário. Decido. O pleito do exequente de retomada dos atos executivos nesta ação individual não merece prosperar, em que pese o transcurso do prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Com o deferimento do processamento da recuperação judicial, instaura-se o juízo universal, dotado de vis attractiva para todas as ações e execuções contra a empresa recuperanda, ressalvadas as exceções legais. O crédito ora executado, por ter sido constituído em momento anterior ao pedido de recuperação, ostenta natureza concursal, submetendo-se, portanto, aos efeitos do plano de recuperação judicial que vier a ser aprovado pela Assembleia Geral de Credores. A pretensão de prosseguimento da execução individual, com a prática de atos de constrição patrimonial, viola o princípio da par conditio creditorum (tratamento paritário dos credores) e esvazia a competência do juízo recuperacional para decidir sobre o patrimônio da devedora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que, mesmo após o esgotamento do prazo de 180 dias do stay period, não se autoriza a retomada automática das execuções individuais para a satisfação de créditos concursais. A competência para quaisquer atos que afetem o patrimônio da recuperanda permanece no juízo universal. Nesse contexto, a providência adequada não é o prosseguimento da execução, mas a habilitação do crédito do exequente nos autos da Recuperação Judicial (processo nº 5412525-33.2017.8.09.0100), caso ainda não o tenha feito. Para tanto, este juízo deve prover os meios necessários para que o credor possa formalizar seu direito perante o juízo universal. Assim, a presente execução cumpriu seu objetivo de tornar líquido o crédito, cabendo agora a expedição da competente certidão para que o exequente possa se habilitar no processo de recuperação judicial e receber seu crédito na forma e condições estabelecidas no plano. Ante o exposto: INDEFIRO, por ora, o pedido de prosseguimento dos atos executivos formulado no evento nº 59. ESCLAREÇO à parte exequente que seu crédito possui natureza concursal e deverá ser satisfeito nos autos da Recuperação Judicial nº 5412525-33.2017.8.09.0100, em trâmite neste mesmo juízo. DETERMINO à Secretaria que, mediante simples petição do exequente, EXPEÇA a competente Certidão de Crédito, na qual deverá constar a qualificação das partes, a natureza da dívida e seu valor devidamente atualizado, para fins de habilitação ou retificação do quadro de credores no juízo da recuperação judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

26/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(58)