Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5344284-70.2023.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5344284-70.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 03:21

Confirmada

30/03/2026, 03:09

Expedida/certificada

23/03/2026, 16:02

Expedição de documento

19/03/2026, 17:30

Expedição de documento

19/03/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5344284-70.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Wilton Gomes Da Silva Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiânia Goiás D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. Instadas a manifestarem sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, não houve oposição pelas partes (eventos n. 94/96). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Considerando que as partes concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, HOMOLOGO os cálculos de evento n. 90. Consequentemente, DETERMINO a expedição de RPV´s ou precatório, conforme valores apresentados. Com a informação dos depósitos, desde já, AUTORIZO a expedição de Ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), observando-se o Provimento n. 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, em favor da parte autora e de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, encaminhando-os ao banco, pela via eletrônica, para que proceda à transferência da quantia depositada em juízo para a conta da parte exequente e de seu(sua) advogado(a), respectivamente, devendo a instituição financeira comprovar a realização da operação, no prazo de 10 (dez) dias, ou proceda-se a transferência da quantia através da plataforma SISCONDJ. Registre-se que o valor devido à parte exequente deverá ser transferido para sua conta pessoal e o referente aos honorários sucumbenciais para a conta de seu(sua) advogado(a). Consigne-se que caso haja requerimento de expedição de alvará híbrido em favor do(a) causídico(a) e, por conseguinte, de transferência de valores diretamente para a conta bancária do(a) advogado(a), faz-se necessária procuração com poderes específicos, e constando o documento nos autos, DEFIRO que o montante seja transferido para a conta do(a) procurador(a), com intimação pessoal do(a) exequente (telefone, A.R., ou mandado), conforme o caso. No intuito de viabilizar a expedição de Ofícios de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), nos termos do Provimento n. 35/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, caso não haja no processo, INTIME-SE a parte exequente para que informe sua conta bancária para recebimento, bem como a de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. Em tempo, quanto a eventual pedido para fracionamento do honorário contratual a ser destacado do quantum principal para expedição em separado da ordem de pagamento, desde já, INDEFIRO, com fulcro no art. 8º da Resolução n. 303/2019 do CNJ c/c art. 100, §8º, da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aliás, insta esclarecer que a única verba que deve ser paga em separado é a verba oriunda dos honorários de sucumbência, sendo que a quantia equivalente ao débito principal deve ser requisitada em sua integralidade por meio de único requerimento, seja RPV ou precatório. Nesse sentido, STF: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo.2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, §8º, da Constituição Federal.3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. 2. A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. 3. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. [RE 1.035.724 AgR, rel. min. Edson Fachin, 2ª T, j. 11-9-2017, DJE 214 de 21-9-2017.] Ainda, em tese, é possível haver reserva de honorários contratuais, no percentual contratado, desde que apresentado o contrato antes da expedição da ordem de pagamento (Precatório), sobretudo porque o art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94 garante ao advogado receber diretamente os honorários contratuais. Aliás, repito, para o adimplemento dos honorários contratuais não haverá fracionamento do crédito nem expedição de outro precatório, mas, após a comunicação do pagamento das requisições, será descontado do montante principal o percentual pactuado entre o(a) autor(a) e o procurador. Além disso, o contrato deve ter natureza de título executivo extrajudicial, sob pena de violação de princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e isonomia. Ao final, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que lhe aprouver, bem como informar se houve a satisfação integral da obrigação. Providencie-se e Expeça-se o necessário. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

Confirmada

18/03/2026, 20:28

Sem descrição

18/03/2026, 18:12

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 11:43

Decurso de Prazo

09/03/2026, 16:43

Confirmada

09/02/2026, 03:10

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/02/2026, 00:00

Confirmada

30/01/2026, 13:22

Documentos

Outros

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5344284-70.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Wilton Gomes Da Silva Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiânia Goiás D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. Instadas a manifestarem sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, não houve oposição pelas partes (eventos n. 94/96). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Considerando que as partes concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, HOMOLOGO os cálculos de evento n. 90. Consequentemente, DETERMINO a expedição de RPV´s ou precatório, conforme valores apresentados. Com a informação dos depósitos, desde já, AUTORIZO a expedição de Ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), observando-se o Provimento n. 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, em favor da parte autora e de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, encaminhando-os ao banco, pela via eletrônica, para que proceda à transferência da quantia depositada em juízo para a conta da parte exequente e de seu(sua) advogado(a), respectivamente, devendo a instituição financeira comprovar a realização da operação, no prazo de 10 (dez) dias, ou proceda-se a transferência da quantia através da plataforma SISCONDJ. Registre-se que o valor devido à parte exequente deverá ser transferido para sua conta pessoal e o referente aos honorários sucumbenciais para a conta de seu(sua) advogado(a). Consigne-se que caso haja requerimento de expedição de alvará híbrido em favor do(a) causídico(a) e, por conseguinte, de transferência de valores diretamente para a conta bancária do(a) advogado(a), faz-se necessária procuração com poderes específicos, e constando o documento nos autos, DEFIRO que o montante seja transferido para a conta do(a) procurador(a), com intimação pessoal do(a) exequente (telefone, A.R., ou mandado), conforme o caso. No intuito de viabilizar a expedição de Ofícios de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), nos termos do Provimento n. 35/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, caso não haja no processo, INTIME-SE a parte exequente para que informe sua conta bancária para recebimento, bem como a de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. Em tempo, quanto a eventual pedido para fracionamento do honorário contratual a ser destacado do quantum principal para expedição em separado da ordem de pagamento, desde já, INDEFIRO, com fulcro no art. 8º da Resolução n. 303/2019 do CNJ c/c art. 100, §8º, da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aliás, insta esclarecer que a única verba que deve ser paga em separado é a verba oriunda dos honorários de sucumbência, sendo que a quantia equivalente ao débito principal deve ser requisitada em sua integralidade por meio de único requerimento, seja RPV ou precatório. Nesse sentido, STF: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo.2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, §8º, da Constituição Federal.3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. 2. A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. 3. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. [RE 1.035.724 AgR, rel. min. Edson Fachin, 2ª T, j. 11-9-2017, DJE 214 de 21-9-2017.] Ainda, em tese, é possível haver reserva de honorários contratuais, no percentual contratado, desde que apresentado o contrato antes da expedição da ordem de pagamento (Precatório), sobretudo porque o art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94 garante ao advogado receber diretamente os honorários contratuais. Aliás, repito, para o adimplemento dos honorários contratuais não haverá fracionamento do crédito nem expedição de outro precatório, mas, após a comunicação do pagamento das requisições, será descontado do montante principal o percentual pactuado entre o(a) autor(a) e o procurador. Além disso, o contrato deve ter natureza de título executivo extrajudicial, sob pena de violação de princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e isonomia. Ao final, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que lhe aprouver, bem como informar se houve a satisfação integral da obrigação. Providencie-se e Expeça-se o necessário. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado da Fazenda Pública Municipal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5344284-70.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Wilton Gomes Da Silva Polo Passivo: Municipio De Aparecida De Goiânia Goiás D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença apresentado no evento n. 66 e, nos termos do art. 535 do CPC, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, na pessoa de seu representante judicial, para, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução ou concordar com os cálculos apresentados pelo exequente. Desde já, escoado o prazo supra, caso haja concordância do executado ou permanecendo este inerte, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC, CERTIFIQUE-SE a Escrivania nos autos, e HOMOLOGO os cálculos apresentados. EXPEÇAM-SE as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV’s, e/ou precatório (conforme o caso). Com a informação dos depósitos, desde já, AUTORIZO a expedição de Ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), observando-se o Provimento n. 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, em favor da parte autora e de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, encaminhando-os ao banco, pela via eletrônica, para que proceda à transferência da quantia depositada em juízo para a conta da parte exequente e de seu(sua) advogado(a), respectivamente, devendo a instituição financeira comprovar a realização da operação, no prazo de 10 (dez) dias, ou proceda-se a transferência da quantia através da plataforma SISCONDJ. Registre-se que o valor devido à parte exequente deverá ser transferido para sua conta pessoal e o referente aos honorários sucumbenciais para a conta de seu(sua) advogado(a). Consigne-se que caso haja requerimento de expedição de alvará híbrido em favor do(a) causídico(a) e, por conseguinte, de transferência de valores diretamente para a conta bancária do(a) advogado(a), faz-se necessária procuração com poderes específicos, e constando o documento nos autos, DEFIRO que o montante seja transferido para a conta do(a) procurador(a), com intimação pessoal do(a) exequente (telefone, A.R., ou mandado), conforme o caso. No intuito de viabilizar a expedição de Ofícios de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), nos termos do Provimento n. 35/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, caso não haja no processo, INTIME-SE a parte exequente para que informe sua conta bancária para recebimento, bem como a de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. Em tempo, quanto a eventual pedido para fracionamento do honorário contratual a ser destacado do quantum principal para expedição em separado da ordem de pagamento, desde já, INDEFIRO, com fulcro no art. 8º da Resolução n. 303/2019 do CNJ c/c art. 100, §8º, da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aliás, insta esclarecer que a única verba que deve ser paga em separado é a verba oriunda dos honorários de sucumbência, sendo que a quantia equivalente ao débito principal deve ser requisitada em sua integralidade por meio de único requerimento, seja RPV ou precatório. Nesse sentido, STF: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo.2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, §8º, da Constituição Federal.3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. 2. A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. 3. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. [RE 1.035.724 AgR, rel. min. Edson Fachin, 2ª T, j. 11-9-2017, DJE 214 de 21-9-2017.] Ainda, em tese, é possível haver reserva de honorários contratuais, no percentual contratado, desde que apresentado o contrato antes da expedição da ordem de pagamento (Precatório), sobretudo porque o art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94 garante ao advogado receber diretamente os honorários contratuais. Aliás, repito, para o adimplemento dos honorários contratuais não haverá fracionamento do crédito nem expedição de outro precatório, mas, após a comunicação do pagamento das requisições, será descontado do montante principal o percentual pactuado entre o(a) autor(a) e o procurador. Além disso, o contrato deve ter natureza de título executivo extrajudicial, sob pena de violação de princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e isonomia. Por fim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que lhe aprouver, bem como informar se houve a satisfação integral da obrigação. Providencie-se e Expeça-se o necessário. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS. SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LC 85/2014 E LC 003/2001. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] Inominado: 5344284-70.2023.8.09.0011Comarca de Origem: Aparecida de Goiânia – Juizado da Fazenda PúblicaMagistrado (a) sentenciante: Alex Alves LessaRecorrente (s): Município De Aparecida De GoiâniaRecorrido (s): Wilton Gomes da SilvaRelator: Fernando César Rodrigues Salgado EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS. SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LC 85/2014 E LC 003/2001. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM ANÁLISE.01. (1.1). Trata-se de Ação de Cobrança na qual alega o reclamante, em síntese, ser guarda-civil municipal, tendo, ao longo dos anos, laborado com regime de sobrejornada. Obtempera que as horas extraordinárias laboradas vêm sendo pagas em valor menor do que o devido, já que o reclamado vem utilizando para o cálculo das horas extras apenas o salário-base do servidor, desconsiderando todas as demais parcelas que compõem sua remuneração. Nesse contexto, requer que o pagamento das horas extraordinárias seja calculado sobre toda sua remuneração, o que inclui a gratificação por RETGM, o adicional de periculosidade, o adicional de incentivo à profissionalização e o adicional noturno, bem como que o ente municipal seja condenado ao pagamento das diferenças devidas no período de fevereiro de 2018 a março de 2019 (ev. 01).(1.2). O magistrado da origem julgou procedentes os pedidos iniciais para “ DETERMINAR que o cálculo das horas extras cumpridas deverá considerar a remuneração total da parte autora, e não o seu vencimento base, devendo incidir sobre os reflexos remuneratórios correspondentes ao 13º salário e férias, acrescidos de vantagens pecuniárias permanentes (R.E.T.G.M., no valor de 100% do salário-base; o Adicional de Periculosidade; o Incentivo Profissionalizante e o Adicional Noturno)) e, por conseguinte, CONDENO o Município de Aparecida de Goiânia-GO ao pagamento da diferença resultante do adimplemento a menor das horas suplementares no período de fevereiro de 2018 a março de 2019, observada a prescrição quinquenal” (ev. 33).(1.3). Irresignado, o Município de Aparecida de Goiânia interpôs recurso inominado. Em suas razões, argumentou, inicialmente, que como a ação foi proposta em 31/05/2023, todas as horas-extras anteriores a 31/05/2018 se encontram prescritas. No mérito, sustentou que a base de cálculo das horas extras é o vencimento base e não a remuneração, devendo ser retirada toda e qualquer vantagem percebida, sob pena de violar flagrantemente o art. 37, XIV da Constituição Federal, que proíbe o “efeito cascata ou repicão”. Pontuou que a carga horária dos guardas municipais é 40 (quarenta) horas semanais ou 180 (cento e oitenta) horas mensais, as quais podem ser cumpridas em regime de escala ou plantão, ficando escancarada, ainda, a possibilidade jurídica da compensação da carga horária por meio de banco de horas no regime especial de escala ou plantão. Discorreu, por fim, sobre a aplicação analógica da súmula vinculante nº 15, ao mesmo tempo em que defendeu a não aplicação da súmula vinculante nº 16 do STF (ev. 37).02. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, uma vez que o recorrente é fazenda pública, motivos pelos quais conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas (ev. 40).II. RAZÕES DE DECIDIR. 03. DAS HORAS EXTRAS. (3.1). Inicialmente, cumpre esclarecer que, in casu, o próprio município requerido reconheceu expressamente que a jornada de trabalho da requerente excedeu a carga horária normal, visto que efetuou o pagamento do referido adicional, em que pese o quantum seja objeto de controvérsia.(3.2). Além disso, na fase instrutória do feito o recorrente não apresentou qualquer prova capaz de desconstituir as horas extraordinárias informadas nos demonstrativos de pagamento da parte autora, conforme determina o art. 373, II, do CPC.(3.3). A Administração Pública, ao efetuar o pagamento do adicional por serviço extraordinário ao servidor, reconhece, de forma inequívoca, a realização da jornada excedente. Assim, a posterior impugnação quanto à efetiva prestação das horas extras configura violação aos princípios da segurança jurídica e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), que são corolários da boa-fé objetiva. Tais princípios impõem à Administração o dever de agir com coerência e previsibilidade, garantindo a estabilidade das relações jurídicas e a proteção da confiança legítima dos administrados.(3.4). Nesse contexto, admitir que a Administração questione retroativamente a existência do labor extraordinário, após o pagamento correspondente, representa não apenas um ato contraditório, mas também um risco à integridade da relação entre o município e servidor, sobretudo quando inexiste prova de que o pagamento tenha sido ilegal.04. DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. (4.1). O art. 73, inciso VII, e arts. 92 e 93 da Lei Municipal Complementar nº 03, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia prelecionam:Art. 73 – Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, poderão ser deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais. (…) VII – adicional pela prestação de serviço extraordinário; (…) Art. 92 – O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento. Parágrafo único – Os serviços extraordinários prestados no horário referido no artigo 94 desta lei, bem como aos sábados, domingos e feriados, serão remunerados com o acréscimo de cem por cento sobre a hora normal diurna. Art. 93 – Somente serão permitidos serviços extraordinários para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias. § 1º - O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização expressa da autoridade competente. § 2º – O adicional pela prestação de serviço extraordinário, em nenhuma hipótese, será incorporado ao vencimento nem integrará o provento de aposentadoria do servidor.(4.2). Aliás, oportuno observar que remuneração é a mesma terminologia utilizada no texto da CF/1988, art. 7º, inciso XVI: “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.”(4.3). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que o pagamento dos adicionais dos servidores públicos deve ter como base de cálculo o total de sua remuneração, e não seu vencimento base, conforme se depreende do enunciado da Súmula Vinculante n. 16: Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.(4.4). Desta forma, o cômputo das horas extraordinárias deve se pautar pela remuneração que o servidor recebe (salário-base acrescido das demais vantagens pecuniárias), e não pelo vencimento básico. Nesse sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO: REMUNERAÇÃO INTEGRAL. VENCIMENTO BASE E VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES. SÚMULA Nº 16 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5495265-24.2017.8.09.0011, Relator WILD AFONSO OGAWA, publicado em 19/06/2023).EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. (TJ-GO, RI: 56573759620198090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Roberta Nasser Leone, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/07/2023).(4.5). Quanto à aplicação da decisão do RE nº 563.708, de repercussão geral, ao caso em comento, destaca-se que as horas extras e demais vantagens permanentes recebidas pela parte recorrida possuem naturezas diversas das ali mencionadas, além de que a aplicação da Súmula nº 15 do STF recai sobre verbas transitórias (abonos), as quais impedem que o servidor eventualmente receba valores inferiores ao salário-mínimo. Portanto, como mencionadas verbas diferem-se das vantagens pecuniárias permanentes que integram a base de cálculo das horas extras, os fundamentos jurídicos alvitrados pelo recorrente não guardam relação com a causa posta sob julgamento.(4.6). Destarte, resta escorreita a sentença em considerar que a base de cálculo da hora extra é a remuneração do servidor, de modo a abranger o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentemente, de cunho remuneratório, recebidas.05. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Por fim, no que pertine aos juros e à correção monetária, também não merece reparos a sentença. A correção monetária deverá ser calculada pelo índice IPCA-E a partir do mês subsequente em que cada valor se tornou devido, e juros moratórios no percentual aplicado para as cadernetas de poupança a partir da citação, até o dia 8/12/2021, pois a partir de 9/12/2021, a correção monetária e os juros deverão ser calculados com base na taxa SELIC, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios).III- DISPOSITIVO06. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença proferida na origem.07. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor da condenação. Sem custas.08. Serve a ementa como voto, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Dr. Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. Vitor Umbelino Soares Junior e Dra. Geovana Mendes Baía Moisés. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoRelatorVitor Umbelino Soares JuniorJuiz VogalGeovana Mendes Baía MoisésJuíza Vogal03

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"699371"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 26 de maio de 2025 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator JM

08/05/2025, 00:00

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