Cumprimento de sentença 5419010-87.2025.8.09.0029 - TJGO

Cumprimento de sentença 5419010-87.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 14:03

Mero expediente

18/12/2025, 18:13

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 14:34

Expedição de documento (Alvará)

17/12/2025, 13:55

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5419010-87.2025.8.09.0029 Promovente(s): Osiris Costa Pires Promovidos(s): Flavio De Lima Matos DESPACHO Expeça-se alvará em favor da parte exequente, autorizando o levantamento da quantia bloqueada via Sisbajud (evento 55). Antes, no entanto, procedo à intimação da parte a ser beneficiada para que, em até 5 dias, apresente nos autos dados bancários para a liberação eletrônica. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, em até 5 dias, apresentar planilha atualizada de débitos e indicar bens passíveis de penhora com a respectiva localização, sob pena de arquivamento com faculdade de desarquivamento em caso de indicação de bens. C. Catalão, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 16:24

Mero expediente

15/12/2025, 16:11

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 13:11

Decurso de Prazo

11/12/2025, 13:11

Confirmada

17/11/2025, 14:42

Expedida/certificada

12/11/2025, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 16:35

Documentos

Outros

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5419010-87.2025.8.09.0029Promovente(s): Osiris Costa PiresPromovidos(s): Flavio De Lima MatosSENTENÇADispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38). Decido.Julga-se antecipadamente a lide, por desnecessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I).Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há preliminar alegada ou nulidade a ser declarada de ofício. Passa-se à análise do mérito.A pretensão é procedente.A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), consistente em demonstrar que é credora da parte ré quanto aos valores descritos na inicial.Por sua vez, devidamente citada e intimada, a parte ré deixou de apresentar sua defesa.A matéria dos autos versa sobre direitos disponíveis e assim sendo, a ausência da parte ré faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial (Lei n. 9.099/95, art. 20 e CPC, art. 344). Ademais, o débito restou devidamente comprovado pelos documentos que acompanham a inicial (nota promissória).Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do vencimento, e acrescida de juros de mora legais com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde o vencimento.Em virtude de sua revelia, fica dispensada a intimação da parte ré, de modo que os prazos contra o revel, que não tenha patrono nos autos, fluirão da data de publicação do ato decisório no Sistema Projudi (CPC, art. 346 e Enunciado 167 do Fonaje).Nos termos do art. 52, III, da Lei n. 9.099/95, a parte vencida deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do art. 523, §1º, do CPC (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Após o trânsito em julgado, arquive-se.P.R.I.C.Catalão, datado e assinado digitalmente.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

12/09/2025, 00:00

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