Execução de Título Extrajudicial 5349434-09.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5349434-09.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5349434-09.2023.8.09.0051Exequente: Comercial Abrascar EireliExecutado: Hudsney Freitas LimaSENTENÇAO Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, exige o preenchimento das condições da ação e a presença dos pressupostos processuais.Um dos pressupostos processuais diz respeito à existência de citação. Sem ela, não existirá o processo em relação ao Executado, pois dele não tomou conhecimento e nem teve a oportunidade de se defender.Portanto, de acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do Executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.Assim, para que esse ato se realize, deve a parte Exequente munir o Juízo com as informações necessárias para a efetivação do ato citatório.Constatado que a parte Exequente não indicou o endereço da parte Executada, de modo a viabilizar a citação, embora devidamente intimada (mov. 63), JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.Intime-se.Arquive-se.Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)2

13/06/2025, 00:00

Definitivo

12/06/2025, 13:46

Confirmada

12/06/2025, 00:12

Ausência de pressupostos processuais

11/06/2025, 19:48

Conclusão (para julgamento)

11/06/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Nº Sala 206, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/Goiás CEP: 74884120 E-MAIL CARTÓRIO: [email protected] FONE: 62 3018-6266 CERTIDÃO Atendendo as diretrizes de atuação no âmbito da 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital, fica (m) a (s) parte (s) autora/exequente (s) intimada (s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar NOVO ENDEREÇO do(s) promovido(s)/executado(s), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e/ou arquivamento dos autos. Goiânia, 29 de maio de 2025 Maria Vitória Galvão Silva Nunes Técnico Judiciário

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 19:23

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 15:50

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 15:51

Expedida/Certificada

15/05/2025, 22:37

Petição (Replica)

06/05/2025, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 10:22

Documento (Outros documentos)

23/04/2025, 18:22

Expedida/Certificada

07/04/2025, 23:28

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 14:27

Documentos

Sentença

•13/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Petição (Replica)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

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