Execução de Título Extrajudicial 5408785-73.2025.8.09.0169 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5408785-73.2025.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] SENTENÇA - I - Trata-se de pedido de parcelamento do débito executado formulado por ANNE GABRYELLEN EVANGELISTA FERREIRA nos autos da execução que lhe move RGA PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA. A executada ANNE GABRYELLEN EVANGELISTA FERREIRA apresentou (mov. 17) requerimento de parcelamento da dívida com fundamento no art. 916 do Código de Processo Civil. Comprovou o depósito judicial de R$ 743,99 (setecentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) do valor executado. Requereu a autorização para pagamento do saldo remanescente em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. A exequente RGA PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA foi intimada e manifestou-se (mov. 20), declarando expressamente sua concordância com a proposta de parcelamento apresentada pela executada. Requereu a homologação do acordo. Apresentou dados bancários para depósito das parcelas: Chave PIX CNPJ 01.588.458/0001-76, Banco Itaú, Agência 0198, Conta Corrente 17002-9. Solicitou que os comprovantes de depósito sejam encaminhados mensalmente para sua patrona por meio do número de telefone (61) 99272-1939. É o relatório. Decido. - II - O pedido de parcelamento formulado pela executada merece acolhimento, uma vez preenchidos os requisitos legais e havendo manifestação expressa de concordância da parte exequente. O art. 916 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de o executado requerer o parcelamento do débito executado no prazo para oposição de embargos à execução. Para tanto, deve reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios. O saldo remanescente pode ser pago em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos à execução, conforme dispõe o art. 916, §6º, do CPC. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. No caso concreto, a exequente não apenas se manifestou favoravelmente, mas expressamente concordou com a proposta, caracterizando transação processual e reforçando a viabilidade da autocomposição. Uma vez deferido o parcelamento, suspendem-se os atos executivos, nos termos do art. 916, §3º, do CPC, até o integral cumprimento do acordo. A suspensão da execução decorre do fato de que a executada está adimplindo regularmente a obrigação na forma parcelada autorizada judicialmente, não havendo razão para prosseguimento das medidas constritivas enquanto não houver inadimplemento. O exequente poderá levantar a quantia depositada a título de entrada, correspondente aos 30% (trinta por cento) do valor executado. A executada reconheceu expressamente o crédito exequendo ao formular o pedido de parcelamento, renunciando à faculdade de apresentar embargos à execução. Tal renúncia possui amparo legal e decorre da opção consciente da executada por aderir ao regime de parcelamento previsto no ordenamento jurídico processual. Diante do exposto, verifica-se que o pedido de parcelamento preenche os requisitos legais do art. 916 do CPC e conta com a concordância expressa da parte exequente, razão pela qual deve ser homologado. - III - Ante o exposto, com fundamento no art. 916 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o parcelamento do débito executado: a) O saldo remanescente de R$ 1.735,98 (um mil setecentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) será pago pela executada em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, caput, do CPC; b) Os depósitos das parcelas deverão ser realizados mediante PIX na chave CNPJ 01.588.458/0001-76, correspondente ao Banco Itaú, Agência 0198, Conta Corrente 17002-9, conforme indicado pela exequente, e procuração com poderes especiais para dar e receber quitação (mov. 1). c) Ficam suspensos os atos executivos até o integral cumprimento do parcelamento, nos termos do art. 916, §3º, do CPC; d) Expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente RGA PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA do valor de R$ 743,99 (setecentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), correspondente ao depósito inicial de 30% (trinta por cento) do valor executado, comprovado nos autos pela executada; e) Fica a executada ANNE GABRYELLEN EVANGELISTA FERREIRA expressamente advertida de que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará cumulativamente: (i) o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; e (ii) a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, tudo nos termos do art. 916, §5º, incisos I e II, do CPC; Sem custas processuais ou honorários advocatícios. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Após prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas devidas. Cumpram-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] SENTENÇA - I - Trata-se de pedido de parcelamento do débito executado formulado por ANNE GABRYELLEN EVANGELISTA FERREIRA nos autos da execução que lhe move RGA PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA. A executada ANNE GABRYELLEN EVANGELISTA FERREIRA apresentou (mov. 17) requerimento de parcelamento da dívida com fundamento no art. 916 do Código de Processo Civil. Comprovou o depósito judicial de R$ 743,99 (setecentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) do valor executado. Requereu a autorização para pagamento do saldo remanescente em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. A exequente RGA PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA foi intimada e manifestou-se (mov. 20), declarando expressamente sua concordância com a proposta de parcelamento apresentada pela executada. Requereu a homologação do acordo. Apresentou dados bancários para depósito das parcelas: Chave PIX CNPJ 01.588.458/0001-76, Banco Itaú, Agência 0198, Conta Corrente 17002-9. Solicitou que os comprovantes de depósito sejam encaminhados mensalmente para sua patrona por meio do número de telefone (61) 99272-1939. É o relatório. Decido. - II - O pedido de parcelamento formulado pela executada merece acolhimento, uma vez preenchidos os requisitos legais e havendo manifestação expressa de concordância da parte exequente. O art. 916 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de o executado requerer o parcelamento do débito executado no prazo para oposição de embargos à execução. Para tanto, deve reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios. O saldo remanescente pode ser pago em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos à execução, conforme dispõe o art. 916, §6º, do CPC. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. No caso concreto, a exequente não apenas se manifestou favoravelmente, mas expressamente concordou com a proposta, caracterizando transação processual e reforçando a viabilidade da autocomposição. Uma vez deferido o parcelamento, suspendem-se os atos executivos, nos termos do art. 916, §3º, do CPC, até o integral cumprimento do acordo. A suspensão da execução decorre do fato de que a executada está adimplindo regularmente a obrigação na forma parcelada autorizada judicialmente, não havendo razão para prosseguimento das medidas constritivas enquanto não houver inadimplemento. O exequente poderá levantar a quantia depositada a título de entrada, correspondente aos 30% (trinta por cento) do valor executado. A executada reconheceu expressamente o crédito exequendo ao formular o pedido de parcelamento, renunciando à faculdade de apresentar embargos à execução. Tal renúncia possui amparo legal e decorre da opção consciente da executada por aderir ao regime de parcelamento previsto no ordenamento jurídico processual. Diante do exposto, verifica-se que o pedido de parcelamento preenche os requisitos legais do art. 916 do CPC e conta com a concordância expressa da parte exequente, razão pela qual deve ser homologado. - III - Ante o exposto, com fundamento no art. 916 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o parcelamento do débito executado: a) O saldo remanescente de R$ 1.735,98 (um mil setecentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) será pago pela executada em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, caput, do CPC; b) Os depósitos das parcelas deverão ser realizados mediante PIX na chave CNPJ 01.588.458/0001-76, correspondente ao Banco Itaú, Agência 0198, Conta Corrente 17002-9, conforme indicado pela exequente, e procuração com poderes especiais para dar e receber quitação (mov. 1). c) Ficam suspensos os atos executivos até o integral cumprimento do parcelamento, nos termos do art. 916, §3º, do CPC; d) Expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente RGA PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA do valor de R$ 743,99 (setecentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), correspondente ao depósito inicial de 30% (trinta por cento) do valor executado, comprovado nos autos pela executada; e) Fica a executada ANNE GABRYELLEN EVANGELISTA FERREIRA expressamente advertida de que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará cumulativamente: (i) o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; e (ii) a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, tudo nos termos do art. 916, §5º, incisos I e II, do CPC; Sem custas processuais ou honorários advocatícios. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Após prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas devidas. Cumpram-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 16:11

Conclusão (para julgamento)

07/10/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/09/2025, 00:00

Confirmada

19/09/2025, 12:44

Expedida/certificada

19/09/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 19:57

Confirmada

29/08/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível 5189055-60.2025.8.09.0169 ATO ORDINATÓRIO Considerando a citação/intimação não efetivada, intime-se a Parte Promovente para informar o endereço atualizado da Parte Promovida ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Certidão expedida com fulcro na Portaria nº 1/2010, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás, regulamentada pelo MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado Especial. Águas Lindas de Goiás15 de julho de 2025 Daniel Fontes Mesquita Analista Judiciário 3186451

16/07/2025, 00:00

Confirmada

15/07/2025, 22:40

Ato ordinatório

15/07/2025, 22:34

Documentos

Sentença de Homologação

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] SENTENÇA - I - Trata-se de pedido de parcelamento do débito executado formulado por ANNE GABRYELLEN EVANGELISTA FERREIRA nos autos da execução que lhe move RGA PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA. A executada ANNE GABRYELLEN EVANGELISTA FERREIRA apresentou (mov. 17) requerimento de parcelamento da dívida com fundamento no art. 916 do Código de Processo Civil. Comprovou o depósito judicial de R$ 743,99 (setecentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), correspondente a 30% (trinta por cento) do valor executado. Requereu a autorização para pagamento do saldo remanescente em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. A exequente RGA PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA foi intimada e manifestou-se (mov. 20), declarando expressamente sua concordância com a proposta de parcelamento apresentada pela executada. Requereu a homologação do acordo. Apresentou dados bancários para depósito das parcelas: Chave PIX CNPJ 01.588.458/0001-76, Banco Itaú, Agência 0198, Conta Corrente 17002-9. Solicitou que os comprovantes de depósito sejam encaminhados mensalmente para sua patrona por meio do número de telefone (61) 99272-1939. É o relatório. Decido. - II - O pedido de parcelamento formulado pela executada merece acolhimento, uma vez preenchidos os requisitos legais e havendo manifestação expressa de concordância da parte exequente. O art. 916 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de o executado requerer o parcelamento do débito executado no prazo para oposição de embargos à execução. Para tanto, deve reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios. O saldo remanescente pode ser pago em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos à execução, conforme dispõe o art. 916, §6º, do CPC. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. No caso concreto, a exequente não apenas se manifestou favoravelmente, mas expressamente concordou com a proposta, caracterizando transação processual e reforçando a viabilidade da autocomposição. Uma vez deferido o parcelamento, suspendem-se os atos executivos, nos termos do art. 916, §3º, do CPC, até o integral cumprimento do acordo. A suspensão da execução decorre do fato de que a executada está adimplindo regularmente a obrigação na forma parcelada autorizada judicialmente, não havendo razão para prosseguimento das medidas constritivas enquanto não houver inadimplemento. O exequente poderá levantar a quantia depositada a título de entrada, correspondente aos 30% (trinta por cento) do valor executado. A executada reconheceu expressamente o crédito exequendo ao formular o pedido de parcelamento, renunciando à faculdade de apresentar embargos à execução. Tal renúncia possui amparo legal e decorre da opção consciente da executada por aderir ao regime de parcelamento previsto no ordenamento jurídico processual. Diante do exposto, verifica-se que o pedido de parcelamento preenche os requisitos legais do art. 916 do CPC e conta com a concordância expressa da parte exequente, razão pela qual deve ser homologado. - III - Ante o exposto, com fundamento no art. 916 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o parcelamento do débito executado: a) O saldo remanescente de R$ 1.735,98 (um mil setecentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) será pago pela executada em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, caput, do CPC; b) Os depósitos das parcelas deverão ser realizados mediante PIX na chave CNPJ 01.588.458/0001-76, correspondente ao Banco Itaú, Agência 0198, Conta Corrente 17002-9, conforme indicado pela exequente, e procuração com poderes especiais para dar e receber quitação (mov. 1). c) Ficam suspensos os atos executivos até o integral cumprimento do parcelamento, nos termos do art. 916, §3º, do CPC; d) Expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente RGA PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA do valor de R$ 743,99 (setecentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), correspondente ao depósito inicial de 30% (trinta por cento) do valor executado, comprovado nos autos pela executada; e) Fica a executada ANNE GABRYELLEN EVANGELISTA FERREIRA expressamente advertida de que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará cumulativamente: (i) o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; e (ii) a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, tudo nos termos do art. 916, §5º, incisos I e II, do CPC; Sem custas processuais ou honorários advocatícios. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Após prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas devidas. Cumpram-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] DECISÃO Antes de qualquer outra providência, INTIME-SE o(a) exequente, por meio de seu advogado constituído (ou pessoalmente, se intentada a ação por meio da atermação), para apresentar a via original do(s) título(s) em cartório (cheque, nota promissória, duplicata), no prazo máximo de 10 (dez) dias, para aposição de carimbo capaz de vinculá-lo(s) ao processo judicial, de modo a prevenir sua circulação, com subsequente demonstração da adoção da medida nos autos, sob pena de extinção. Atentando-se aos princípios da cooperação, simplicidade e celeridade, destaco que o(a) interessado(a) poderá suprir a vinculação determinada acima, através de registro no anverso do título, com caneta esferográfica, do número do título, do processo judicial a que está vinculado, da assinatura do titular ou de seu advogado e da data em que os apontamentos estão sendo realizados. Feito isso, deverá escanear novamente os documentos e juntá-los nos autos, com o intuito de comprovar a satisfação da medida. Em caso de inércia da parte, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Apresentado(s) o(s) título(s), com a formalização da medida acima, AUTORIZO o cumprimento das deliberações abaixo: EXPEÇA-SE mandado de citação para o executado: a) efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens (artigo 829 do CPC); b) opor embargos à execução até a data aprazada para audiência; ou c) reconhecer a dívida, e pleitear o seu parcelamento em seis prestações mensais no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, conforme preceitua o artigo 916 do CPC. Caso o devedor não seja localizado, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observadas eventuais impenhorabilidades legais. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, este procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos, não o encontrando, certificará o ocorrido, em atenção ao disposto no artigo 830 do CPC. Retornando aos autos o mandado constando a não citação do executado, INTIME-SE a parte exequente para apresentar nos autos endereço atualizado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Citada a parte e não efetuado o pagamento voluntário, sem a necessidade de nova conclusão, em observância à ordem estabelecida no artigo 835 do CPC, PROCEDA-SE à penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, de forma ordinária ou em reiteração por 30 (trinta) dias. Havendo bloqueio, INTIME-SE a parte executada para se manifestar em 5 (cinco) dias (artigo 854, §3º, do CPC). Apresentada a manifestação, INTIME-SE o exequente para, querendo, exercer o contraditório e, após, concluam-se os autos para decisão. Não apresentada manifestação pela parte executada, CONVERTA-SE a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante para conta poupança vinculada a este Juízo. Encontrados apenas valores irrisórios, LIBEREM-SE. Considera-se irrisório o bloqueio de valor (1) inferior a R$300,00 (trezentos reais), nas execuções superiores a R$5.000,00 (cinco mil reais); (2) inferior a R$200,00 (duzentos reais), nas execuções superiores a R$2.000,00 (dois mil reais) e inferiores a R$5.000,00 (cinco mil reais) e (3) inferior a R$150,00 (cento e cinquenta reais) nos demais casos. Sendo infrutífera a diligência anterior, DETERMINO que a Secretaria providencie o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio online de veículos automotores (bloqueio de transferência), através do sistema RENAJUD. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para dizer sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania realizar o bloqueio de transferência e na sequência intimar a parte exequente para manifestação acerca da restrição, no prazo de 10 (dez) dias. Nesta hipótese, após a manifestação do credor, os autos devem vir conclusos para decisão; Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 5 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (artigo 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (artigos 876 e 880 do CPC); Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 841 do CPC). CONSTE-SE que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (artigo 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s); Sendo negativa a penhora via RENAJUD, DETERMINO que sejam requisitadas as declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIRT) do(s) devedor(es), respectivas aos três últimos anos, providência a ser realizada por meio do sistema INFOJUD. Ressalta-se que a solicitação de dados à Receita Federal por meio do sistema é providência que, além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, bastante a simples decretação do segredo de justiça da movimentação onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Considerando que as informações são sigilosas, na hipótese de pesquisa perante referido sistema, FICA DECRETADO o segredo de justiça ao presente feito, a fim de preservar o sigilo fiscal. Nessa situação, a Secretaria deverá realizar a alteração pertinente no sistema Projudi, a fim de que seja anotado o nível médio de sigilo. Fornecidas as informações, ABRA-SE vista à parte exequente por 15 (quinze) dias. Havendo requerimento, DEFIRO a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD (artigo 782, §3º, do CPC). Advirto o credor que em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição. Sendo necessário, EXPEÇAM-SE ofícios para cumprir a decisão. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, a parte exequente poderá – mediante o recolhimento das respectivas taxas, se devidas – requerer à Secretaria a expedição da certidão de que trata o artigo 828 do CPC, que servirá para o fim previsto no artigo 782, §3º, CPC. Expedida a certidão, caberá à parte executante providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-as posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade e sem prejuízo de eventual responsabilização. Somente em caso de haver sido realizada a penhora de bens (artigo 53, §1º, da Lei 9.099/1995), DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser realizada pelo NUPEMEC, ficando o executado advertido de que nessa oportunidade, frustrada a conciliação, ser-lhe-á facultada a oposição de embargos à execução. Por fim, infrutíferas as diligências, INTIME-SE a parte executante para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(24)