Petição Criminal 5698746-75.2024.8.09.0169 - TJGO

Petição Criminal 5698746-75.2024.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2025, 16:12

Trânsito em julgado

27/08/2025, 16:04

Confirmada

15/08/2025, 03:04

Expedida/certificada

05/08/2025, 12:50

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

05/08/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal Endereço do Fórum de Águas Lindas de Goiás: Lote 01, Quadra 25 – Jardim Querência – CEP: 72.910-729 – Tel: (61) 3617-2600, e-mail: [email protected] Processo nº 5698746-75.2024.8.09.0169 SENTENÇA Trata-se de queixa-crime subscrita por advogada constituída por WILDES SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR, já qualificado, vereador do município de Águas Lindas de Goiás/GO, contendo a exposição circunstanciada do fato criminoso, a qualificação do querelado JOSIEL FERREIRA e a classificação do crime imputado.Designada audiência de conciliação (evento nº 41).Sobreveio manifestação do querelante requerendo a homologação da desistência da queixa-crime, com a extinção do feito, em virtude da conciliação extrajudicial pactuada entre as partes (evento nº 60).Intimado, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do querelado Josiel, com fundamento no art. 107, inc. V, do Código Penal, em razão do perdão manifestado pelo ofendido, bem como o cancelamento da audiência designada para o dia 05 de agosto de 2025 (evento nº 65).É breve o relatório. DECIDO.Consoante petição acostada no evento de nº 60, verifica-se que o querelante perdoou o querelado sobre os termos versados na presente queixa-crime, o qual restou expressamente aceito pelo querelado (assinatura constante na própria manifestação), de maneira que não subsistem motivos para o prosseguimento da ação penal.Ante o exposto e, em acolhimento ao parecer ministerial (evento nº 65), DECLARO a EXTINTA DA PUNIBILIDADE de JOSIEL FERREIRA em virtude do PERDÃO expressamente ACEITO, com fulcro no artigo 105 e artigo 107, inciso V, ambos do Código Penal.Retire-se de pauta a audiência de conciliação outrora designada.Ademais, considerando a expressa renúncia ao prazo recursal do querelante e do querelado, bem como a preclusão lógica acerca de eventual interesse recursal por parte do Ministério Público, arquivem-se independentemente do transcurso de prazo recursal.Certifique-se o trânsito em julgado e, após as devidas anotações, arquivem-se os autos.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito 2

05/08/2025, 00:00

Confirmada

04/08/2025, 18:51

Prescrição

04/08/2025, 18:03

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 13:36

Confirmada

21/07/2025, 03:16

Mero expediente

11/07/2025, 12:49

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 20:57

Mandado (entregue ao destinatário)

01/07/2025, 10:47

Documentos

Sentença

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal Endereço do Fórum de Águas Lindas de Goiás: Lote 01, Quadra 25 – Jardim Querência – CEP: 72.910-729 – Tel: (61) 3617-2600, e-mail: [email protected] Processo nº 5698746-75.2024.8.09.0169 SENTENÇA Trata-se de queixa-crime subscrita por advogada constituída por WILDES SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR, já qualificado, vereador do município de Águas Lindas de Goiás/GO, contendo a exposição circunstanciada do fato criminoso, a qualificação do querelado JOSIEL FERREIRA e a classificação do crime imputado.Designada audiência de conciliação (evento nº 41).Sobreveio manifestação do querelante requerendo a homologação da desistência da queixa-crime, com a extinção do feito, em virtude da conciliação extrajudicial pactuada entre as partes (evento nº 60).Intimado, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do querelado Josiel, com fundamento no art. 107, inc. V, do Código Penal, em razão do perdão manifestado pelo ofendido, bem como o cancelamento da audiência designada para o dia 05 de agosto de 2025 (evento nº 65).É breve o relatório. DECIDO.Consoante petição acostada no evento de nº 60, verifica-se que o querelante perdoou o querelado sobre os termos versados na presente queixa-crime, o qual restou expressamente aceito pelo querelado (assinatura constante na própria manifestação), de maneira que não subsistem motivos para o prosseguimento da ação penal.Ante o exposto e, em acolhimento ao parecer ministerial (evento nº 65), DECLARO a EXTINTA DA PUNIBILIDADE de JOSIEL FERREIRA em virtude do PERDÃO expressamente ACEITO, com fulcro no artigo 105 e artigo 107, inciso V, ambos do Código Penal.Retire-se de pauta a audiência de conciliação outrora designada.Ademais, considerando a expressa renúncia ao prazo recursal do querelante e do querelado, bem como a preclusão lógica acerca de eventual interesse recursal por parte do Ministério Público, arquivem-se independentemente do transcurso de prazo recursal.Certifique-se o trânsito em julgado e, após as devidas anotações, arquivem-se os autos.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito 2

05/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

Confirmada

Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

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