Tutela Antecipada Antecedente 5695901-41.2022.8.09.0072 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5695901-41.2022.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5695901-41.2022.8.09.0072 Polo ativo: Cm De Oliveira Eireli (cedro Alimentos Polo passivo: Gerson Jaidan Pereira Da Silva SENTENÇA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em que Cm de Oliveira Eireli (EDRO ALIMENTOS) move contra Gerson Jaidan Pereira da Silva. As partes estão qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora sustenta que o requerido passou a publicar, em sua conta na rede social Instagram, imagens e áudios contendo difamações direcionadas à empresa autora, após ter sido desligado do quadro de funcionários. Diante disso, requer a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais. Por decisão proferida na mov. 06, foi deferida a tutela de urgência, determinando-se a retirada das publicações no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de multa. O requerido apresentou contestação na mov. 11, na qual impugnou os fatos narrados, alegando que as mensagens a ele atribuídas não mencionam o nome da empresa autora, tampouco haveria direcionamento específico à requerente, além de sustentar a inexistência de danos morais indenizáveis. Requereu, ainda, a improcedência da demanda e a concessão da gratuidade da justiça. A parte autora apresentou impugnação à contestação na mov. 14. Realizou-se audiência de conciliação, restando infrutífera, conforme mov. 26. Posteriormente, o feito foi chamado à ordem para que a parte autora promovesse o aditamento da petição inicial, nos termos da mov. 40, o que foi realizado na mov. 42. Recebido o aditamento, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, conforme mov. 48. A parte autora requereu a oitiva de testemunhas na mov. 51, enquanto o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide na mov. 52. Na mov. 54, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, ocasião em que se deferiu a produção de prova oral. Realizou-se audiência de instrução na mov. 63, tendo as partes apresentado razões finais nas movs. 66 e 68. Por fim, a parte requerida foi intimada a comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, juntando a documentação pertinente na mov. 85. II- FUNDAMENTAÇÃO De início, verifica-se que estão atendidos os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que os elementos já constantes dos autos se mostram suficientes para o julgamento da controvérsia. Ante de adentrar ao mérito passo a análise das questões processuais pendentes. a) Da gratuidade de justiça formulada pela parte ré. Inicialmente, analisando os documentos colacionados para demonstrar a situação econômica da parte requerida, conclui-se que o indeferimento da benesse é imperioso, conforme passa-se a expor. Corolário do princípio da indeclinabilidade do Poder Judiciário, o benefício da justiça gratuita aos juridicamente pobres é assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, bem como pela Lei n. 1.060/50, sendo devido, frise-se, aos que comprovarem insuficiência financeira. Há se concluir que, após o advento da Carta de 1988, o direito subjetivo a assistência jurídica gratuita está condicionado a comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário. No caso em apreço, a parte requerida instruiu a petição inicial com documentos que entende necessários para comprovar sua hipossuficiência, tendo sido devidamente intimada para complementar a documentação apresentada, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da benesse. Verifica-se que não é possível extrair da documentação acostada aos autos a alegada incapacidade da parte requerida de arcar com as custas do processo. Dessa forma, diante da ausência de elementos probatórios, conclui-se que a parte requerida não demonstrou insuficiência financeira, tampouco situação de hipossuficiência capaz de justificar a isenção do pagamento das custas e despesas processuais. Portanto, INDEFIRO a gratuidade de justiça à parte ré. 2.1. Do mérito No caso em exame, a parte autora postula indenização por danos morais, sob o argumento de que o requerido passou a divulgar, em sua conta na rede social Instagram, imagens e áudios supostamente difamatórios dirigidos à empresa autora, após o seu desligamento do quadro funcional. Em sentido oposto, a parte requerida sustenta que o conteúdo dos documentos colacionados aos autos, inclusive aqueles apresentados pela própria parte autora, não estabelece nenhum vínculo com a empresa CM de Oliveira Eireli, tampouco contém referência direta à requerente. A controvérsia instaurada cinge-se, portanto, à análise da eventual responsabilidade civil decorrente da divulgação de conteúdos em redes sociais. Acerca da responsabilidade civil, art. 927 do Código Civil dispõe que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. De início, o ato ilícito é o ato praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direitos e causando prejuízos a outrem. Diante da sua ocorrência, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano, o que justifica o fato de ser o ato ilícito fonte do direito obrigacional. O ato ilícito é considerado como fato jurídico em sentido amplo, uma vez que produz efeitos jurídicos que não são desejados pelo agente, mas somente aqueles impostos pela lei. Segundo o entendimento de Flávio Tartuce, “pode-se afirmar que o ato ilícito é a conduta humana que fere direitos subjetivos privados, estando em desacordo com a ordem jurídica e causando danos a alguém.” (Manual de Direito Civil, v. único, 5ª edição). O dever de indenizar, no âmbito da responsabilidade objetiva, pressupõe a presença dos seguintes elementos: conduta do agente, dano e nexo de causalidade entre ambos. Já na responsabilidade civil subjetiva, exige-se, além desses elementos, a comprovação de culpa ou dolo. A conduta humana pode decorrer de uma ação (conduta positiva) ou omissão (conduta negativa), seja esta voluntária, por negligência, imprudência ou imperícia. O nexo de causalidade — ou nexo causal — constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, traduzindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém. O dano, por sua vez, é a lesão a um bem ou interesse juridicamente tutelado, de ordem patrimonial ou extrapatrimonial. Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Pelo que consta dos arts. 186 e 403 do Código Civil não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva. Nos termos do art. 402 do CC, os danos materiais podem ser assim subclassificados em a)danos emergentes ou danos positivos – o que efetivamente se perdeu e; b) lucros cessantes ou danos negativos – o que razoavelmente se deixou de lucrar. Já os danos morais correspondem à lesão a direitos da personalidade. Para a sua reparação, não se exige a fixação de um “preço” para a dor ou o sofrimento, mas sim a concessão de um meio para atenuar, ao menos em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Destaca-se que a responsabilidade pode ser afastada por excludentes, tais como a culpa exclusiva ou o fato exclusivo da vítima; a culpa exclusiva ou o fato exclusivo de terceiro; o caso fortuito e a força maior. No caso em exame, constata-se a ausência dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil, uma vez que não se verifica a prática de ato ilícito imputável à parte requerida. As publicações veiculadas em redes sociais não atribuem fato determinado ou conduta objetiva a pessoa específica, tampouco imputam comportamento desonroso apto a violar direitos da parte autora. Da análise do material juntado, observa-se a utilização de expressões genéricas, tais como “as máscaras vão cair” e “alô Receita Federal”, desprovidas de individualização suficiente para caracterizar ofensa direta ou indireta à parte autora. Ademais, dos documentos acostados aos autos não se extrai elemento apto a vincular o conteúdo das manifestações atribuídas à parte requerida à empresa autora, inexistindo nexo claro entre as publicações e a alegada lesão a direitos da personalidade. Ainda, cumpre consignar que o pedido de obrigação de fazer igualmente não comporta acolhimento, porquanto, inexistente a prática de ato ilícito por parte do requerido, não há fundamento jurídico idôneo a amparar a pretensão de retirada de publicações veiculadas em redes sociais. Na hipótese, as manifestações questionadas inserem-se no exercício regular do direito à liberdade de expressão, assegurado pelos arts. 5º, inciso IV da Constituição Federal, inexistindo demonstração de abuso ou extrapolação apta a justificar a intervenção jurisdicional pretendida. Portanto, a pretensão deduzida pela parte autora não merece acolhimento, impondo-se a improcedência da demanda. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial. REVOGO a tutela provisória deferida na mov. 6. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Determinações para a tramitação de embargos de declaração: No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, INTIME-SE a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis, e na sequência, renove-se a conclusão. Determinações para a tramitação de recurso(s) de apelação: Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, INTIME-SE a parte apelada para contrarrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO. Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5695901-41.2022.8.09.0072 Polo ativo: Cm De Oliveira Eireli (cedro Alimentos Polo passivo: Gerson Jaidan Pereira Da Silva SENTENÇA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em que Cm de Oliveira Eireli (EDRO ALIMENTOS) move contra Gerson Jaidan Pereira da Silva. As partes estão qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora sustenta que o requerido passou a publicar, em sua conta na rede social Instagram, imagens e áudios contendo difamações direcionadas à empresa autora, após ter sido desligado do quadro de funcionários. Diante disso, requer a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais. Por decisão proferida na mov. 06, foi deferida a tutela de urgência, determinando-se a retirada das publicações no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de multa. O requerido apresentou contestação na mov. 11, na qual impugnou os fatos narrados, alegando que as mensagens a ele atribuídas não mencionam o nome da empresa autora, tampouco haveria direcionamento específico à requerente, além de sustentar a inexistência de danos morais indenizáveis. Requereu, ainda, a improcedência da demanda e a concessão da gratuidade da justiça. A parte autora apresentou impugnação à contestação na mov. 14. Realizou-se audiência de conciliação, restando infrutífera, conforme mov. 26. Posteriormente, o feito foi chamado à ordem para que a parte autora promovesse o aditamento da petição inicial, nos termos da mov. 40, o que foi realizado na mov. 42. Recebido o aditamento, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, conforme mov. 48. A parte autora requereu a oitiva de testemunhas na mov. 51, enquanto o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide na mov. 52. Na mov. 54, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, ocasião em que se deferiu a produção de prova oral. Realizou-se audiência de instrução na mov. 63, tendo as partes apresentado razões finais nas movs. 66 e 68. Por fim, a parte requerida foi intimada a comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, juntando a documentação pertinente na mov. 85. II- FUNDAMENTAÇÃO De início, verifica-se que estão atendidos os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que os elementos já constantes dos autos se mostram suficientes para o julgamento da controvérsia. Ante de adentrar ao mérito passo a análise das questões processuais pendentes. a) Da gratuidade de justiça formulada pela parte ré. Inicialmente, analisando os documentos colacionados para demonstrar a situação econômica da parte requerida, conclui-se que o indeferimento da benesse é imperioso, conforme passa-se a expor. Corolário do princípio da indeclinabilidade do Poder Judiciário, o benefício da justiça gratuita aos juridicamente pobres é assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, bem como pela Lei n. 1.060/50, sendo devido, frise-se, aos que comprovarem insuficiência financeira. Há se concluir que, após o advento da Carta de 1988, o direito subjetivo a assistência jurídica gratuita está condicionado a comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário. No caso em apreço, a parte requerida instruiu a petição inicial com documentos que entende necessários para comprovar sua hipossuficiência, tendo sido devidamente intimada para complementar a documentação apresentada, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da benesse. Verifica-se que não é possível extrair da documentação acostada aos autos a alegada incapacidade da parte requerida de arcar com as custas do processo. Dessa forma, diante da ausência de elementos probatórios, conclui-se que a parte requerida não demonstrou insuficiência financeira, tampouco situação de hipossuficiência capaz de justificar a isenção do pagamento das custas e despesas processuais. Portanto, INDEFIRO a gratuidade de justiça à parte ré. 2.1. Do mérito No caso em exame, a parte autora postula indenização por danos morais, sob o argumento de que o requerido passou a divulgar, em sua conta na rede social Instagram, imagens e áudios supostamente difamatórios dirigidos à empresa autora, após o seu desligamento do quadro funcional. Em sentido oposto, a parte requerida sustenta que o conteúdo dos documentos colacionados aos autos, inclusive aqueles apresentados pela própria parte autora, não estabelece nenhum vínculo com a empresa CM de Oliveira Eireli, tampouco contém referência direta à requerente. A controvérsia instaurada cinge-se, portanto, à análise da eventual responsabilidade civil decorrente da divulgação de conteúdos em redes sociais. Acerca da responsabilidade civil, art. 927 do Código Civil dispõe que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. De início, o ato ilícito é o ato praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direitos e causando prejuízos a outrem. Diante da sua ocorrência, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano, o que justifica o fato de ser o ato ilícito fonte do direito obrigacional. O ato ilícito é considerado como fato jurídico em sentido amplo, uma vez que produz efeitos jurídicos que não são desejados pelo agente, mas somente aqueles impostos pela lei. Segundo o entendimento de Flávio Tartuce, “pode-se afirmar que o ato ilícito é a conduta humana que fere direitos subjetivos privados, estando em desacordo com a ordem jurídica e causando danos a alguém.” (Manual de Direito Civil, v. único, 5ª edição). O dever de indenizar, no âmbito da responsabilidade objetiva, pressupõe a presença dos seguintes elementos: conduta do agente, dano e nexo de causalidade entre ambos. Já na responsabilidade civil subjetiva, exige-se, além desses elementos, a comprovação de culpa ou dolo. A conduta humana pode decorrer de uma ação (conduta positiva) ou omissão (conduta negativa), seja esta voluntária, por negligência, imprudência ou imperícia. O nexo de causalidade — ou nexo causal — constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, traduzindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém. O dano, por sua vez, é a lesão a um bem ou interesse juridicamente tutelado, de ordem patrimonial ou extrapatrimonial. Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Pelo que consta dos arts. 186 e 403 do Código Civil não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva. Nos termos do art. 402 do CC, os danos materiais podem ser assim subclassificados em a)danos emergentes ou danos positivos – o que efetivamente se perdeu e; b) lucros cessantes ou danos negativos – o que razoavelmente se deixou de lucrar. Já os danos morais correspondem à lesão a direitos da personalidade. Para a sua reparação, não se exige a fixação de um “preço” para a dor ou o sofrimento, mas sim a concessão de um meio para atenuar, ao menos em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Destaca-se que a responsabilidade pode ser afastada por excludentes, tais como a culpa exclusiva ou o fato exclusivo da vítima; a culpa exclusiva ou o fato exclusivo de terceiro; o caso fortuito e a força maior. No caso em exame, constata-se a ausência dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil, uma vez que não se verifica a prática de ato ilícito imputável à parte requerida. As publicações veiculadas em redes sociais não atribuem fato determinado ou conduta objetiva a pessoa específica, tampouco imputam comportamento desonroso apto a violar direitos da parte autora. Da análise do material juntado, observa-se a utilização de expressões genéricas, tais como “as máscaras vão cair” e “alô Receita Federal”, desprovidas de individualização suficiente para caracterizar ofensa direta ou indireta à parte autora. Ademais, dos documentos acostados aos autos não se extrai elemento apto a vincular o conteúdo das manifestações atribuídas à parte requerida à empresa autora, inexistindo nexo claro entre as publicações e a alegada lesão a direitos da personalidade. Ainda, cumpre consignar que o pedido de obrigação de fazer igualmente não comporta acolhimento, porquanto, inexistente a prática de ato ilícito por parte do requerido, não há fundamento jurídico idôneo a amparar a pretensão de retirada de publicações veiculadas em redes sociais. Na hipótese, as manifestações questionadas inserem-se no exercício regular do direito à liberdade de expressão, assegurado pelos arts. 5º, inciso IV da Constituição Federal, inexistindo demonstração de abuso ou extrapolação apta a justificar a intervenção jurisdicional pretendida. Portanto, a pretensão deduzida pela parte autora não merece acolhimento, impondo-se a improcedência da demanda. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial. REVOGO a tutela provisória deferida na mov. 6. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Determinações para a tramitação de embargos de declaração: No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, INTIME-SE a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis, e na sequência, renove-se a conclusão. Determinações para a tramitação de recurso(s) de apelação: Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, INTIME-SE a parte apelada para contrarrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO. Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 14:54

Decurso de Prazo

29/10/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/10/2025, 00:00

Confirmada

14/10/2025, 14:40

Expedida/certificada

14/10/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos n.: 5695901-41.2022.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedentePolo Ativo: Cm De Oliveira Eireli (cedro AlimentosPolo Passivo: Gerson Jaidan Pereira Da SilvaDESPACHOInicialmente, verifico que a requerida pleiteia a gratuidade da justiça em sua peça de mov. 11, assim, deverá a parte requerida comprovar, documentalmente (pela juntada, por exemplo, de demonstrativos de gastos; extratos bancários, declaração de imposto de renda ou declaração de não entrega etc.), que preenche os requisitos para a obtenção da gratuidade da justiça (art. 99, § 2º do CPC/15), no prazo de 5 (cinco) dias úteis.Com a manifestação, vista a parte autora em 5 dias.Na sequência, renove-se a conclusão para sentença.I. Cumpra-se.Inhumas, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Confirmada

02/10/2025, 14:23

Expedida/certificada

02/10/2025, 14:18

Mero expediente

01/10/2025, 05:49

Confirmada

20/08/2025, 00:54

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 17:44

Documentos

Outros

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5695901-41.2022.8.09.0072 Polo ativo: Cm De Oliveira Eireli (cedro Alimentos Polo passivo: Gerson Jaidan Pereira Da Silva SENTENÇA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em que Cm de Oliveira Eireli (EDRO ALIMENTOS) move contra Gerson Jaidan Pereira da Silva. As partes estão qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora sustenta que o requerido passou a publicar, em sua conta na rede social Instagram, imagens e áudios contendo difamações direcionadas à empresa autora, após ter sido desligado do quadro de funcionários. Diante disso, requer a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais. Por decisão proferida na mov. 06, foi deferida a tutela de urgência, determinando-se a retirada das publicações no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de multa. O requerido apresentou contestação na mov. 11, na qual impugnou os fatos narrados, alegando que as mensagens a ele atribuídas não mencionam o nome da empresa autora, tampouco haveria direcionamento específico à requerente, além de sustentar a inexistência de danos morais indenizáveis. Requereu, ainda, a improcedência da demanda e a concessão da gratuidade da justiça. A parte autora apresentou impugnação à contestação na mov. 14. Realizou-se audiência de conciliação, restando infrutífera, conforme mov. 26. Posteriormente, o feito foi chamado à ordem para que a parte autora promovesse o aditamento da petição inicial, nos termos da mov. 40, o que foi realizado na mov. 42. Recebido o aditamento, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, conforme mov. 48. A parte autora requereu a oitiva de testemunhas na mov. 51, enquanto o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide na mov. 52. Na mov. 54, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, ocasião em que se deferiu a produção de prova oral. Realizou-se audiência de instrução na mov. 63, tendo as partes apresentado razões finais nas movs. 66 e 68. Por fim, a parte requerida foi intimada a comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, juntando a documentação pertinente na mov. 85. II- FUNDAMENTAÇÃO De início, verifica-se que estão atendidos os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que os elementos já constantes dos autos se mostram suficientes para o julgamento da controvérsia. Ante de adentrar ao mérito passo a análise das questões processuais pendentes. a) Da gratuidade de justiça formulada pela parte ré. Inicialmente, analisando os documentos colacionados para demonstrar a situação econômica da parte requerida, conclui-se que o indeferimento da benesse é imperioso, conforme passa-se a expor. Corolário do princípio da indeclinabilidade do Poder Judiciário, o benefício da justiça gratuita aos juridicamente pobres é assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, bem como pela Lei n. 1.060/50, sendo devido, frise-se, aos que comprovarem insuficiência financeira. Há se concluir que, após o advento da Carta de 1988, o direito subjetivo a assistência jurídica gratuita está condicionado a comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário. No caso em apreço, a parte requerida instruiu a petição inicial com documentos que entende necessários para comprovar sua hipossuficiência, tendo sido devidamente intimada para complementar a documentação apresentada, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da benesse. Verifica-se que não é possível extrair da documentação acostada aos autos a alegada incapacidade da parte requerida de arcar com as custas do processo. Dessa forma, diante da ausência de elementos probatórios, conclui-se que a parte requerida não demonstrou insuficiência financeira, tampouco situação de hipossuficiência capaz de justificar a isenção do pagamento das custas e despesas processuais. Portanto, INDEFIRO a gratuidade de justiça à parte ré. 2.1. Do mérito No caso em exame, a parte autora postula indenização por danos morais, sob o argumento de que o requerido passou a divulgar, em sua conta na rede social Instagram, imagens e áudios supostamente difamatórios dirigidos à empresa autora, após o seu desligamento do quadro funcional. Em sentido oposto, a parte requerida sustenta que o conteúdo dos documentos colacionados aos autos, inclusive aqueles apresentados pela própria parte autora, não estabelece nenhum vínculo com a empresa CM de Oliveira Eireli, tampouco contém referência direta à requerente. A controvérsia instaurada cinge-se, portanto, à análise da eventual responsabilidade civil decorrente da divulgação de conteúdos em redes sociais. Acerca da responsabilidade civil, art. 927 do Código Civil dispõe que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. De início, o ato ilícito é o ato praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direitos e causando prejuízos a outrem. Diante da sua ocorrência, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano, o que justifica o fato de ser o ato ilícito fonte do direito obrigacional. O ato ilícito é considerado como fato jurídico em sentido amplo, uma vez que produz efeitos jurídicos que não são desejados pelo agente, mas somente aqueles impostos pela lei. Segundo o entendimento de Flávio Tartuce, “pode-se afirmar que o ato ilícito é a conduta humana que fere direitos subjetivos privados, estando em desacordo com a ordem jurídica e causando danos a alguém.” (Manual de Direito Civil, v. único, 5ª edição). O dever de indenizar, no âmbito da responsabilidade objetiva, pressupõe a presença dos seguintes elementos: conduta do agente, dano e nexo de causalidade entre ambos. Já na responsabilidade civil subjetiva, exige-se, além desses elementos, a comprovação de culpa ou dolo. A conduta humana pode decorrer de uma ação (conduta positiva) ou omissão (conduta negativa), seja esta voluntária, por negligência, imprudência ou imperícia. O nexo de causalidade — ou nexo causal — constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, traduzindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém. O dano, por sua vez, é a lesão a um bem ou interesse juridicamente tutelado, de ordem patrimonial ou extrapatrimonial. Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Pelo que consta dos arts. 186 e 403 do Código Civil não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva. Nos termos do art. 402 do CC, os danos materiais podem ser assim subclassificados em a)danos emergentes ou danos positivos – o que efetivamente se perdeu e; b) lucros cessantes ou danos negativos – o que razoavelmente se deixou de lucrar. Já os danos morais correspondem à lesão a direitos da personalidade. Para a sua reparação, não se exige a fixação de um “preço” para a dor ou o sofrimento, mas sim a concessão de um meio para atenuar, ao menos em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Destaca-se que a responsabilidade pode ser afastada por excludentes, tais como a culpa exclusiva ou o fato exclusivo da vítima; a culpa exclusiva ou o fato exclusivo de terceiro; o caso fortuito e a força maior. No caso em exame, constata-se a ausência dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil, uma vez que não se verifica a prática de ato ilícito imputável à parte requerida. As publicações veiculadas em redes sociais não atribuem fato determinado ou conduta objetiva a pessoa específica, tampouco imputam comportamento desonroso apto a violar direitos da parte autora. Da análise do material juntado, observa-se a utilização de expressões genéricas, tais como “as máscaras vão cair” e “alô Receita Federal”, desprovidas de individualização suficiente para caracterizar ofensa direta ou indireta à parte autora. Ademais, dos documentos acostados aos autos não se extrai elemento apto a vincular o conteúdo das manifestações atribuídas à parte requerida à empresa autora, inexistindo nexo claro entre as publicações e a alegada lesão a direitos da personalidade. Ainda, cumpre consignar que o pedido de obrigação de fazer igualmente não comporta acolhimento, porquanto, inexistente a prática de ato ilícito por parte do requerido, não há fundamento jurídico idôneo a amparar a pretensão de retirada de publicações veiculadas em redes sociais. Na hipótese, as manifestações questionadas inserem-se no exercício regular do direito à liberdade de expressão, assegurado pelos arts. 5º, inciso IV da Constituição Federal, inexistindo demonstração de abuso ou extrapolação apta a justificar a intervenção jurisdicional pretendida. Portanto, a pretensão deduzida pela parte autora não merece acolhimento, impondo-se a improcedência da demanda. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial. REVOGO a tutela provisória deferida na mov. 6. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Determinações para a tramitação de embargos de declaração: No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, INTIME-SE a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis, e na sequência, renove-se a conclusão. Determinações para a tramitação de recurso(s) de apelação: Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, INTIME-SE a parte apelada para contrarrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO. Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00