Execução de Título Extrajudicial 5022992-79.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5022992-79.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Analisando o andamento do feito, verifico que a parte autora/exequente requereu a suspensão do feito. Entretanto, o argumento utilizado pela parte interessada para formular o pedido de suspensão não possui respaldo legal. Sobre o assunto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS ARTS. 921, 922 e 944 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. As hipóteses de suspensão e extinção da execução estão dispostas nos artigos 921, 922 e 944 do CPC. Por consequência, sem amparo legal os pedidos de suspensão ou extinção do feito ancorados na existência de acordo extrajudicial, sobremodo quando há discordância do credor e inexistem elementos que denotem que as tratativas de fato resultaram em composição, motivando acertadamente o indeferimento desses pleitos. 2. Encontrando-se a decisão vergastada devidamente justificada, não desbordando seu teor em ilegalidade ou arbitrariedade, sua manutenção é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5637262-24.2022.8.09.0074, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2023, DJe de 25/05/2023) Ademais, da data do pedido até o momento, a parte autora/exequente já poderia ter movimentado o processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito, com base na fundamentação acima. INTIME-SE o autor/exequente para providenciar a movimentação do processo, informando a diligência necessária, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.” Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

05/05/2025, 00:00

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Citação Efetivada

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

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