Execução de Título Extrajudicial 0413486-95.2007.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0413486-95.2007.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 00:57

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 00:57

Expedida/certificada

03/11/2025, 22:30

Expedida/certificada

03/11/2025, 22:29

Definitivo

31/10/2025, 11:00

Desarquivamento

31/10/2025, 10:40

Definitivo

30/09/2025, 08:34

Desarquivamento

30/09/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 01:37

Custas

09/09/2025, 18:57

Trânsito em julgado

29/08/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 0413486-95.2007.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: MARIA JACINTA DA SILVAPolo Passivo: NEY ROBSON REZENDE SENTENÇA Trata-se de Execução de título extrajudicial proposta por Maria Jacinta Da Silva, em desfavor de NEY ROBSON REZENDE, todos qualificado.Em evento n. 26 a parte exequente compareceu aos autos, momento em que pugnou pela desistência do feito.A parte executada se opôs a desistência e pugnou pela extinção do processo em razão da ausência de responsabilidade dos executados (evento n. 34).É o relatório. Fundamento e decido.Quanto ao pedido de desistência formulado pela parte exequente, cumpre observar que, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, a execução pode ser livremente extinta a pedido do credor, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único, inciso II, do referido dispositivo legal, que exige a concordância do devedor quando a impugnação ou os embargos versarem sobre questões de mérito.No presente caso, verifica-se que a parte executada opôs embargos à execução. Trata-se, assim, de hipótese que se enquadra na exceção prevista no parágrafo único, inciso II, do art. 775 do Código de Processo Civil, razão pela qual a extinção da execução depende da anuência da parte embargante, o que não se verificou nos autos.Assim, indefiro o pedido de desistência formulado pela parte exequente.Noutro lado, nos termos do art. 1.792 do Código Civil, os herdeiros não respondem por dívidas além das forças da herança, sendo sua responsabilidade limitada ao quinhão recebido.O espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha, conforme o art. 796 do CPC, e, após a partilha, cada herdeiro responde na proporção de seu quinhão.A jurisprudência dos tribunais estaduais confirmam que a extinção de execução contra espólio é possível quando não há bens a serem partilhados, sendo a responsabilidade dos herdeiros limitada ao patrimônio herdado.Veja-se: Nesse sentido, corrobora a jurisprudência:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DA AGRAVANTE (HERDEIRA). DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS. PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA. 1. Os herdeiros somente responderão pela dívida do de cujus após a partilha e na proporção do quinhão hereditário que lhes couber. Desta forma, a penhora não pode recair sobre bens particular da recorrente (herdeira), somente podendo ser constritos aqueles que forem fruto da partilha, nos termos dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. 2. Não houve comprovação nos autos de que teria ocorrido a partilha dos bens, razão pela qual a agravante não pode responder pelas dívidas do falecido (art. 1.997 do Código Civil), as quais, inclusive, até este momento, estão vinculadas ao espólio (art. 796 do CPC), e não aos sucessores. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO 5252221-59.2023.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2023).Diante da inexistência de bens deixados pelo de cujus e da comprovada existência de Inventário Negativo, é válida a exclusão a extinção da execução, nos termos do art. 485, IX, do CPC.PELO EXPOSTO, julgo extinto o processo executivo, nos termos dos arts. 485, IX e 924, III, do CPC/2015.Custas em havendo pela parte exequente.Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Confirmada

30/07/2025, 13:21

Documentos

Outros

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 0413486-95.2007.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: MARIA JACINTA DA SILVAPolo Passivo: NEY ROBSON REZENDE SENTENÇA Trata-se de Execução de título extrajudicial proposta por Maria Jacinta Da Silva, em desfavor de NEY ROBSON REZENDE, todos qualificado.Em evento n. 26 a parte exequente compareceu aos autos, momento em que pugnou pela desistência do feito.A parte executada se opôs a desistência e pugnou pela extinção do processo em razão da ausência de responsabilidade dos executados (evento n. 34).É o relatório. Fundamento e decido.Quanto ao pedido de desistência formulado pela parte exequente, cumpre observar que, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, a execução pode ser livremente extinta a pedido do credor, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único, inciso II, do referido dispositivo legal, que exige a concordância do devedor quando a impugnação ou os embargos versarem sobre questões de mérito.No presente caso, verifica-se que a parte executada opôs embargos à execução. Trata-se, assim, de hipótese que se enquadra na exceção prevista no parágrafo único, inciso II, do art. 775 do Código de Processo Civil, razão pela qual a extinção da execução depende da anuência da parte embargante, o que não se verificou nos autos.Assim, indefiro o pedido de desistência formulado pela parte exequente.Noutro lado, nos termos do art. 1.792 do Código Civil, os herdeiros não respondem por dívidas além das forças da herança, sendo sua responsabilidade limitada ao quinhão recebido.O espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha, conforme o art. 796 do CPC, e, após a partilha, cada herdeiro responde na proporção de seu quinhão.A jurisprudência dos tribunais estaduais confirmam que a extinção de execução contra espólio é possível quando não há bens a serem partilhados, sendo a responsabilidade dos herdeiros limitada ao patrimônio herdado.Veja-se: Nesse sentido, corrobora a jurisprudência:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DA AGRAVANTE (HERDEIRA). DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS. PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA. 1. Os herdeiros somente responderão pela dívida do de cujus após a partilha e na proporção do quinhão hereditário que lhes couber. Desta forma, a penhora não pode recair sobre bens particular da recorrente (herdeira), somente podendo ser constritos aqueles que forem fruto da partilha, nos termos dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. 2. Não houve comprovação nos autos de que teria ocorrido a partilha dos bens, razão pela qual a agravante não pode responder pelas dívidas do falecido (art. 1.997 do Código Civil), as quais, inclusive, até este momento, estão vinculadas ao espólio (art. 796 do CPC), e não aos sucessores. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO 5252221-59.2023.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2023).Diante da inexistência de bens deixados pelo de cujus e da comprovada existência de Inventário Negativo, é válida a exclusão a extinção da execução, nos termos do art. 485, IX, do CPC.PELO EXPOSTO, julgo extinto o processo executivo, nos termos dos arts. 485, IX e 924, III, do CPC/2015.Custas em havendo pela parte exequente.Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

31/07/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Trânsito em julgado

Confirmada

Todas as movimentações(49)