Apelação Cível 5088945-52.2025.8.09.0137 - TJGO

Apelação Cível 5088945-52.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1.1. O recurso. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação dos embargantes. 1.2. Fato relevante. Os embargantes alegam que o acórdão foi omisso e contraditório. Afirmam que a decisão não apreciou corretamente a necessidade de intimação pessoal para o leilão extrajudicial (art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97), o prejuízo presumido e o direito de purgar a mora. 1.3. As decisões anteriores. O acórdão embargado manteve a sentença, concluindo que a ciência inequívoca dos devedores sobre o leilão supriu a falta de intimação formal e que a pretensão de anular o certame perdeu o objeto, pois o leilão não foi realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão ou contradição ao rejeitar a tese de nulidade do procedimento de leilão extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 3.2. A omissão consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide, enquanto a contradição encerra incongruência lógica entre os elementos da decisão judicial, já o erro material caracteriza-se por equívoco evidente e perceptível prima facie, e, no voto condutor do acórdão embargado, todos os pontos que o embargante aponta como contraditórios, omitidos ou equivocados foram apreciados de forma clarividente. 3.3. O acórdão enfrentou expressamente todos os pontos levantados, concluindo que a ciência inequívoca dos devedores sobre o leilão, demonstrada pelo ajuizamento da ação anulatória antes do certame, supre a ausência de intimação formal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3.4. A decisão também foi clara ao afastar a alegação de prejuízo, pois o leilão sequer foi realizado, visto que foi suspenso voluntariamente pelo próprio credor, o que torna a pretensão anulatória sem objeto. 3.5. A questão sobre o direito de purgar a mora foi devidamente analisada, com a reafirmação de que o procedimento especial da Lei nº 9.514/1997 prevalece, fixando o momento limite para purgação a consolidação da propriedade. 3.6. Estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. 3.7. O art. 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o art. 1.022 do referido diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. Ausentes contradição ou omissão apontadas no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 2º-A. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 0129233-06.2017.8.09.0074, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022; TJGO, AC 0055948-80.2013.8.09.0086, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022; TJGO, Apelação Cível 5168117-09.2020.8.09.0011, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.798.708/SP, Rel. Min. Regina Helena, Primeira Turma, DJe 27.8.2020. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5088945-52.2025.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE EMBARGANTES: DIVINO ADÃO PIRES E OUTRA EMBARGADO: BANCO VOTORANTIM S/A RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DIVINO ADÃO PIRES e SOLANGE LUIZ DE MORAIS, inconformados com o acórdão registrado no evento n° 79, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação por eles interposto, assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1.1. O recurso. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de procedimento de expropriação extrajudicial. A decisão de primeiro grau afastou a alegação de nulidade por falta de intimação sobre o leilão, mas reconheceu o direito dos devedores ao recebimento do valor que sobejar da venda do imóvel. 1.2. Fato relevante. Devedores de contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária ajuizaram ação para anular leilão extrajudicial, alegando falta de intimação pessoal sobre as datas do certame. A propriedade do imóvel já havia sido consolidada em nome do banco credor em razão da inadimplência. 1.3. A decisão anterior. O juiz de primeiro grau entendeu que o ajuizamento da ação antes da data designada para o leilão demonstrou a ciência inequívoca dos devedores, o que supre a ausência de intimação formal. Contudo, o leilão foi suspenso pela própria instituição financeira e não chegou a ser realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ciência inequívoca dos devedores fiduciantes sobre as datas do leilão extrajudicial, demonstrada pelo ajuizamento de ação anulatória antes do certame, supre a ausência de intimação pessoal exigida pela Lei nº 9.514/1997; e (ii) saber se há nulidade a ser declarada quando o leilão sequer foi realizado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A execução extrajudicial em contratos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia é regida pela Lei nº 9.514/1997, que prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.095. 3.2. A averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel goza de presunção relativa de veracidade quanto à regularidade dos atos anteriores, inclusive a notificação para purgar a mora. Cabia aos devedores o ônus de produzir prova robusta para desconstituir tal presunção, o que não ocorreu. 3.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a ausência de intimação pessoal do devedor sobre as datas do leilão extrajudicial é suprida por sua ciência inequívoca. O ajuizamento de ação judicial antes do certame, com menção expressa à sua data e local, configura prova dessa ciência. 3.4. A pretensão de anular o leilão extrajudicial perde o objeto quando o ato não chega a ser realizado, o que afasta a ocorrência de prejuízo concreto ao devedor. No caso, a própria instituição financeira suspendeu o certame. Sem prejuízo, não há nulidade a ser declarada. 3.5. A teoria do adimplemento substancial não se aplica a contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997, especialmente quando o débito remanescente não é insignificante e a lei especial prevê procedimento próprio para a resolução do inadimplemento. 3.6. Em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A ciência inequívoca do devedor fiduciante acerca da data, horário e local do leilão extrajudicial, demonstrada pelo ajuizamento de ação anulatória antes da realização do certame, supre a necessidade de sua intimação pessoal. 2. A pretensão de anular leilão extrajudicial perde o objeto quando o ato não é efetivamente realizado, por ausência de prejuízo concreto ao devedor." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.891.498/SP (Tema 1.095), Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 26.10.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.897.413/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Quarta Turma, j. 27.06.2022; TJGO, Apelação Cível nº 5749712-42.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, j. 27.09.2024. Embargos de Declaração (evento nº 85): os embargantes opõem o presente recurso, alegando que o acórdão é omisso e contraditório quanto à matéria debatida. Apontam, em síntese, omissão quanto à necessidade de intimação formal prevista no art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, que não poderia ser suprida pela presunção de "ciência inequívoca"; contradição ao reconhecer a exigência legal de intimação, mas dispensá-la; omissão sobre o prejuízo presumido decorrente da ausência de intimação, que configuraria nulidade absoluta; e omissão quanto ao direito de purgar a mora até a arrematação. Pugnam, ao final, pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes para reconhecer a nulidade do procedimento de leilão extrajudicial. Contrarrazões: dispensadas, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos, deles conheço. Pois bem. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte ou, ainda, para corrigir erro material. Na dicção do preceptivo glosado, o presente recurso representa um meio formal de integração, destinado a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa para as partes. Nesse contexto, estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes deste e. Tribunal de Justiça, dentre eles destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSENTE HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 1.2. Na hipótese, busca-se a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 2. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃO CONSULTIVO. 2.1. Frente as disposições expressas no artigo 1.025 do Código de Processo Civil em que se admite o prequestionamento ficto com a simples oposição dos embargos de declaração, acatados ou rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão, os elementos que o embargante suscitou. 2.2. Dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, EDclAC 0129233-06.2017.8.09.0074, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022, DJe de 16/08/2022) Na espécie, a parte embargante alega ter o julgamento sido omisso e contraditório em relação à necessidade de intimação formal sobre os leilões, ao prejuízo decorrente e ao direito de purgar a mora. Entrementes, reputo não assistir-lhe razão. Isso porque, sabe-se, a omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide, certo que não há omissão quando o magistrado, ao decidir, não se manifesta sobre cada um dos argumentos lançados pela parte, mas apenas sobre aqueles que considera suficientes para a sua solução. Já a contradição encerra incongruência lógica entre os elementos da decisão judicial que impedem a compreensão adequada da fundamentação em razão da incerteza quanto aos seus termos, seja pelo uso de proposições inconciliáveis, seja pela incompatibilidade entre duas ou mais partes do dispositivo, entre duas ou mais partes da fundamentação, ou entre esta e aquele. A seu turno, o erro material caracteriza-se por equívoco evidente e perceptível prima facie, como incorreção em data, nome ou cálculo aritmético simples, que não demande interpretação jurídica ou reexame da matéria. Trata-se de erro de dado objetivo constante dos autos, não de direito, resultante de desatenção ou lapso. E na espécie, não reputo necessário sanar qualquer omissão, contradição ou erro material, porquanto ausentes. Com efeito, no voto condutor do acórdão embargado as matérias foram devidamente analisadas de forma clarividente, em congruência com as teses devolvidas no recurso, exatamente em relação aos outros pontos que o embargante aponta como omitidos ou contraditórios, consignando de forma expressa, fundamentada e suficiente que, apesar da exigência legal de intimação, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite que a ciência inequívoca do devedor supre tal formalidade, o que afasta a alegação de vício no procedimento, senão vejamos (evento nº 79): No que tange à intimação sobre os leilões, a questão central se resolve pela ciência inequívoca do devedor. A jurisprudência é uníssona em afirmar que, embora a regra seja a intimação pessoal, sua ausência é suprida pela demonstração de que o devedor tomou conhecimento do ato por outros meios. Essa hermenêutica repercute sobremodo a segura jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). No caso em tratativa, a ciência inequívoca da parte apelante é manifesta, porquanto ele próprio ajuizou a presente ação com o fito de suspender o leilão, mencionando expressamente a data do evento e juntando os respectivos editais. Tal fato, por si só, elide qualquer alegação de nulidade por vício de comunicação. Deveras, os apelantes tomaram ciência inequívoca da data do leilão ao proceder à pesquisa no sítio eletrônico do leiloeiro, consoante print do anúncio coligido à missiva vestibular (captura de tela encontrada na mov. 01, arq. 01, p. 14). Nesse cenário, afigura-se irrelevante a confissão da instituição financeira de não ter logrado êxito em notificar o devedor das datas dos leilões, conforme se extrai da movimentação nº 50. De fato, os registros da leiloeira, comunicados internamente à instituição financeira por e-mail datado de 14.02.2025 — portanto, quatro dias antes do certame agendado para 18.02.2025 —, documentam tentativas de notificação em quatro endereços físicos distintos, cinco números de telefone e um endereço eletrônico, todas infrutíferas (mov. 50, arq. 02, p. 308-309). Diante do insucesso, na manhã do dia 17.02.2025 — um dia antes do primeiro leilão —, o próprio gerente da instituição financeira solicitou internamente a suspensão do certame, com o registro expresso de que o fazia "até que seja possível a notificação do financiado". Horas depois foram notificados da liminar judicial (mov. 15), após o banco, por iniciativa própria, ter determinado a suspensão do procedimento (mov. 50, arq. 03, p. 310). Esse quadro fático revela que o apelado atuou com boa-fé, diligenciando ativamente no intuito de cumprir o dever de notificação imposto pelo art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997 e suspendendo voluntariamente o certame ao constatar a impossibilidade de localização dos devedores. Sem embargo, como dito, o próprio supriu a ausência de notificação ao demonstrar ciência inequívoca das datas dos leilões. Ainda assim, o leilão sequer foi realizado. Logo, sem leilão realizado e sem privação concreta do direito de preferência, não há ato nulo a declarar, tampouco prejuízo apto a ser reparado em perdas e danos. A pretensão anulatória encontra-se, pois, desprovida de objeto; e a pretensão indenizatória, desprovida de causa. Nesse sentido, o entendimento adotado na sentença encontra-se em perfeita consonância com precedentes deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. I. CASO EM EXAMEApelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de leilão extrajudicial de imóvel, proposta sob o argumento de ausência de intimação pessoal dos devedores sobre a data, local e horário dos leilões realizados após a consolidação da propriedade fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) verificar se houve intimação pessoal dos devedores para os leilões extrajudiciais;(ii) apurar se houve a ciência inequívoca dos devedores quanto à realização dos leilões de modo a suprir a falta de intimação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação aplicável exige a intimação pessoal do devedor acerca da data e local do leilão extrajudicial. Entretanto, a ciência inequívoca sobre a realização do ato supre a falta de intimação pessoal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso, está comprovado que os devedores tinham ciência inequívoca da realização dos leilões, conforme documentos acostados aos autos, não havendo nulidade a ser declarada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita.Tese de julgamento:"1. A ciência inequívoca dos devedores acerca da realização do leilão extrajudicial supre a falta de intimação pessoal, não acarretando a nulidade do procedimento."Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997, arts. 26, 26-A e 27; CPC/2015, art. 85, § 11 e art. 98, § 3º. (TJGO, AC 57497124220238090051, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2024). Por fim, os argumentos relativos à teoria do adimplemento substancial e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conquanto de elevada importância social, não possuem o condão de afastar a aplicação do procedimento específico e cogente da Lei nº 9.514/97 (Tema 1095/STJ), notadamente quando o débito remanescente não é insignificante. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário é uma consequência direta e legalmente prevista para o inadimplemento, não cabendo ao Judiciário criar óbices não previstos pelo legislador para a execução da garantia. Amparado nessa coletânea jurisprudencial, não visualizo outra conclusão a ser adotada no caso vertente que não seja a manutenção da decisão atacada. (Evento nº 79) Como se lê, quanto à alegada omissão sobre o art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/97 e a suposta contradição na dispensa da intimação formal, o acórdão foi claro ao consignar que, embora a lei preveja a comunicação formal, o Direito Processual moderno rege-se pelo princípio da instrumentalidade das formas e pela ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). O acórdão fundamentou, com base em jurisprudência do STJ, que o ajuizamento da ação anulatória antes da data do leilão, com menção específica ao dia e local do certame, constitui prova incontestável de que os devedores tiveram ciência do ato, atingindo-se a finalidade da norma. Portanto, não há omissão ou contradição, mas sim interpretação jurídica consolidada que afasta o rigorismo formal em prol da realidade fática de conhecimento do ato pelos interessados. No tocante à tese de omissão sobre o prejuízo presumido (nulidade absoluta), o julgado abordou o tema de forma direta ao destacar um fato processual insuperável: o leilão sequer foi realizado. O banco credor, antes mesmo de ser citado ou intimado da liminar, suspendeu voluntariamente o certame para tentar localizar os devedores. Ora, se o ato que se pretendia anular (o leilão) não ocorreu, é logicamente impossível falar em nulidade absoluta ou prejuízo, seja ele presumido ou concreto. A prestação jurisdicional foi completa ao declarar que a pretensão anulatória perdeu o objeto ante a inexistência do ato expropriatório final. Relativamente à omissão sobre o direito de purgar a mora até a arrematação, o acórdão ratificou o entendimento da sentença no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.465/2017, o momento limite para a purgação da mora, nos termos estritos do contrato, é a consolidação da propriedade. A partir daí, remanesce ao devedor apenas o direito de preferência. O julgado enfrentou a tese ao pontuar que o procedimento da Lei 9.514/97 é especial e afasta entendimentos genéricos, não havendo vício de fundamentação neste ponto. Nota-se, portanto, que inquinando de omissa e contraditória a decisão embargada, pretende o embargante obter a reforma da decisão judicial e os Embargos Declaratórios, como se sabe, não constituem sede apta a essa pretensão, salvo raríssimas exceções. A jurisprudência deste E. Tribunal, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento, verba gratia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REEXAME DA CAUSA. I- (...) III- A via aclaratória não se constitui em meio idôneo para o reexame da matéria e das provas dos autos, bem assim, não se destina a forçar a manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados pelo embargante. IV- Os embargos de declaração restringem-se, nos termos do artigo 1.022 do CPC, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou que contenham erro material, hipóteses inocorrentes no caso em comento, razão pela qual, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, EDclAC 5168117-09.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. 1. (...) 3. Sendo a real pretensão da parte embargante a rediscussão da matéria debatida, objetivando a alteração da essência do julgado, por ter sido este contrário às suas pretensões, o que não é permitido na espécie, deve ser desprovida a súplica recursal. 4. O atual Código de Processo Civil adotou o chamado prequestionamento ficto, no sentido de que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, EDclAC 0055948-80.2013.8.09.0086, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) Nesse contexto, os aclaratórios devem ser rejeitados, porquanto inexistentes os vícios apontados pela parte recorrente, que objetiva, nitidamente, a alteração do entendimento anteriormente externado. Quanto ao prequestionamento dos dispositivos glosados, hodiernamente em voga o denominado prequestionamento implícito, caracterizado pela “manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp. nº 1.798.708/SP, Relatora: Ministra Regina Helena, Primeira Turma, DJe 27.8.2020). De fato, segundo a norma processual constante do artigo 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração tem o condão de prequestionar a matéria. Nas palavras do ilustre processualista Araken de Assis, “interpostos embargos de declaração, prequestionando a questão federal ou a questão constitucional, considera integrados ao julgado os elementos que o embargante suscitou (…)” (in Manual dos Recursos. 5ª ed. ebook. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). Assim, desnecessária a manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos legais invocados pela embargante para considerar-se prequestionada a matéria a que eles se referem. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração, MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, 11 de maio de 2026. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 04 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5088945-52.2025.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE EMBARGANTES: DIVINO ADÃO PIRES E OUTRA EMBARGADO: BANCO VOTORANTIM S/A RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1.1. O recurso. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação dos embargantes. 1.2. Fato relevante. Os embargantes alegam que o acórdão foi omisso e contraditório. Afirmam que a decisão não apreciou corretamente a necessidade de intimação pessoal para o leilão extrajudicial (art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97), o prejuízo presumido e o direito de purgar a mora. 1.3. As decisões anteriores. O acórdão embargado manteve a sentença, concluindo que a ciência inequívoca dos devedores sobre o leilão supriu a falta de intimação formal e que a pretensão de anular o certame perdeu o objeto, pois o leilão não foi realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão ou contradição ao rejeitar a tese de nulidade do procedimento de leilão extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 3.2. A omissão consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide, enquanto a contradição encerra incongruência lógica entre os elementos da decisão judicial, já o erro material caracteriza-se por equívoco evidente e perceptível prima facie, e, no voto condutor do acórdão embargado, todos os pontos que o embargante aponta como contraditórios, omitidos ou equivocados foram apreciados de forma clarividente. 3.3. O acórdão enfrentou expressamente todos os pontos levantados, concluindo que a ciência inequívoca dos devedores sobre o leilão, demonstrada pelo ajuizamento da ação anulatória antes do certame, supre a ausência de intimação formal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3.4. A decisão também foi clara ao afastar a alegação de prejuízo, pois o leilão sequer foi realizado, visto que foi suspenso voluntariamente pelo próprio credor, o que torna a pretensão anulatória sem objeto. 3.5. A questão sobre o direito de purgar a mora foi devidamente analisada, com a reafirmação de que o procedimento especial da Lei nº 9.514/1997 prevalece, fixando o momento limite para purgação a consolidação da propriedade. 3.6. Estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. 3.7. O art. 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o art. 1.022 do referido diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. Ausentes contradição ou omissão apontadas no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 2º-A. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 0129233-06.2017.8.09.0074, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022; TJGO, AC 0055948-80.2013.8.09.0086, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022; TJGO, Apelação Cível 5168117-09.2020.8.09.0011, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.798.708/SP, Rel. Min. Regina Helena, Primeira Turma, DJe 27.8.2020. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5088945-52.2025.8.09.0137. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 11 de maio de 2026. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 04

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1.1. O recurso. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação dos embargantes. 1.2. Fato relevante. Os embargantes alegam que o acórdão foi omisso e contraditório. Afirmam que a decisão não apreciou corretamente a necessidade de intimação pessoal para o leilão extrajudicial (art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97), o prejuízo presumido e o direito de purgar a mora. 1.3. As decisões anteriores. O acórdão embargado manteve a sentença, concluindo que a ciência inequívoca dos devedores sobre o leilão supriu a falta de intimação formal e que a pretensão de anular o certame perdeu o objeto, pois o leilão não foi realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão ou contradição ao rejeitar a tese de nulidade do procedimento de leilão extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 3.2. A omissão consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide, enquanto a contradição encerra incongruência lógica entre os elementos da decisão judicial, já o erro material caracteriza-se por equívoco evidente e perceptível prima facie, e, no voto condutor do acórdão embargado, todos os pontos que o embargante aponta como contraditórios, omitidos ou equivocados foram apreciados de forma clarividente. 3.3. O acórdão enfrentou expressamente todos os pontos levantados, concluindo que a ciência inequívoca dos devedores sobre o leilão, demonstrada pelo ajuizamento da ação anulatória antes do certame, supre a ausência de intimação formal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3.4. A decisão também foi clara ao afastar a alegação de prejuízo, pois o leilão sequer foi realizado, visto que foi suspenso voluntariamente pelo próprio credor, o que torna a pretensão anulatória sem objeto. 3.5. A questão sobre o direito de purgar a mora foi devidamente analisada, com a reafirmação de que o procedimento especial da Lei nº 9.514/1997 prevalece, fixando o momento limite para purgação a consolidação da propriedade. 3.6. Estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. 3.7. O art. 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o art. 1.022 do referido diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. Ausentes contradição ou omissão apontadas no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 2º-A. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 0129233-06.2017.8.09.0074, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022; TJGO, AC 0055948-80.2013.8.09.0086, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022; TJGO, Apelação Cível 5168117-09.2020.8.09.0011, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.798.708/SP, Rel. Min. Regina Helena, Primeira Turma, DJe 27.8.2020. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5088945-52.2025.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE EMBARGANTES: DIVINO ADÃO PIRES E OUTRA EMBARGADO: BANCO VOTORANTIM S/A RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DIVINO ADÃO PIRES e SOLANGE LUIZ DE MORAIS, inconformados com o acórdão registrado no evento n° 79, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação por eles interposto, assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1.1. O recurso. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de procedimento de expropriação extrajudicial. A decisão de primeiro grau afastou a alegação de nulidade por falta de intimação sobre o leilão, mas reconheceu o direito dos devedores ao recebimento do valor que sobejar da venda do imóvel. 1.2. Fato relevante. Devedores de contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária ajuizaram ação para anular leilão extrajudicial, alegando falta de intimação pessoal sobre as datas do certame. A propriedade do imóvel já havia sido consolidada em nome do banco credor em razão da inadimplência. 1.3. A decisão anterior. O juiz de primeiro grau entendeu que o ajuizamento da ação antes da data designada para o leilão demonstrou a ciência inequívoca dos devedores, o que supre a ausência de intimação formal. Contudo, o leilão foi suspenso pela própria instituição financeira e não chegou a ser realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ciência inequívoca dos devedores fiduciantes sobre as datas do leilão extrajudicial, demonstrada pelo ajuizamento de ação anulatória antes do certame, supre a ausência de intimação pessoal exigida pela Lei nº 9.514/1997; e (ii) saber se há nulidade a ser declarada quando o leilão sequer foi realizado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A execução extrajudicial em contratos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia é regida pela Lei nº 9.514/1997, que prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.095. 3.2. A averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel goza de presunção relativa de veracidade quanto à regularidade dos atos anteriores, inclusive a notificação para purgar a mora. Cabia aos devedores o ônus de produzir prova robusta para desconstituir tal presunção, o que não ocorreu. 3.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a ausência de intimação pessoal do devedor sobre as datas do leilão extrajudicial é suprida por sua ciência inequívoca. O ajuizamento de ação judicial antes do certame, com menção expressa à sua data e local, configura prova dessa ciência. 3.4. A pretensão de anular o leilão extrajudicial perde o objeto quando o ato não chega a ser realizado, o que afasta a ocorrência de prejuízo concreto ao devedor. No caso, a própria instituição financeira suspendeu o certame. Sem prejuízo, não há nulidade a ser declarada. 3.5. A teoria do adimplemento substancial não se aplica a contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997, especialmente quando o débito remanescente não é insignificante e a lei especial prevê procedimento próprio para a resolução do inadimplemento. 3.6. Em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A ciência inequívoca do devedor fiduciante acerca da data, horário e local do leilão extrajudicial, demonstrada pelo ajuizamento de ação anulatória antes da realização do certame, supre a necessidade de sua intimação pessoal. 2. A pretensão de anular leilão extrajudicial perde o objeto quando o ato não é efetivamente realizado, por ausência de prejuízo concreto ao devedor." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.891.498/SP (Tema 1.095), Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 26.10.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.897.413/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Quarta Turma, j. 27.06.2022; TJGO, Apelação Cível nº 5749712-42.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, j. 27.09.2024. Embargos de Declaração (evento nº 85): os embargantes opõem o presente recurso, alegando que o acórdão é omisso e contraditório quanto à matéria debatida. Apontam, em síntese, omissão quanto à necessidade de intimação formal prevista no art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, que não poderia ser suprida pela presunção de "ciência inequívoca"; contradição ao reconhecer a exigência legal de intimação, mas dispensá-la; omissão sobre o prejuízo presumido decorrente da ausência de intimação, que configuraria nulidade absoluta; e omissão quanto ao direito de purgar a mora até a arrematação. Pugnam, ao final, pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes para reconhecer a nulidade do procedimento de leilão extrajudicial. Contrarrazões: dispensadas, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos, deles conheço. Pois bem. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte ou, ainda, para corrigir erro material. Na dicção do preceptivo glosado, o presente recurso representa um meio formal de integração, destinado a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa para as partes. Nesse contexto, estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes deste e. Tribunal de Justiça, dentre eles destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSENTE HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 1.2. Na hipótese, busca-se a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 2. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃO CONSULTIVO. 2.1. Frente as disposições expressas no artigo 1.025 do Código de Processo Civil em que se admite o prequestionamento ficto com a simples oposição dos embargos de declaração, acatados ou rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão, os elementos que o embargante suscitou. 2.2. Dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, EDclAC 0129233-06.2017.8.09.0074, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022, DJe de 16/08/2022) Na espécie, a parte embargante alega ter o julgamento sido omisso e contraditório em relação à necessidade de intimação formal sobre os leilões, ao prejuízo decorrente e ao direito de purgar a mora. Entrementes, reputo não assistir-lhe razão. Isso porque, sabe-se, a omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide, certo que não há omissão quando o magistrado, ao decidir, não se manifesta sobre cada um dos argumentos lançados pela parte, mas apenas sobre aqueles que considera suficientes para a sua solução. Já a contradição encerra incongruência lógica entre os elementos da decisão judicial que impedem a compreensão adequada da fundamentação em razão da incerteza quanto aos seus termos, seja pelo uso de proposições inconciliáveis, seja pela incompatibilidade entre duas ou mais partes do dispositivo, entre duas ou mais partes da fundamentação, ou entre esta e aquele. A seu turno, o erro material caracteriza-se por equívoco evidente e perceptível prima facie, como incorreção em data, nome ou cálculo aritmético simples, que não demande interpretação jurídica ou reexame da matéria. Trata-se de erro de dado objetivo constante dos autos, não de direito, resultante de desatenção ou lapso. E na espécie, não reputo necessário sanar qualquer omissão, contradição ou erro material, porquanto ausentes. Com efeito, no voto condutor do acórdão embargado as matérias foram devidamente analisadas de forma clarividente, em congruência com as teses devolvidas no recurso, exatamente em relação aos outros pontos que o embargante aponta como omitidos ou contraditórios, consignando de forma expressa, fundamentada e suficiente que, apesar da exigência legal de intimação, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite que a ciência inequívoca do devedor supre tal formalidade, o que afasta a alegação de vício no procedimento, senão vejamos (evento nº 79): No que tange à intimação sobre os leilões, a questão central se resolve pela ciência inequívoca do devedor. A jurisprudência é uníssona em afirmar que, embora a regra seja a intimação pessoal, sua ausência é suprida pela demonstração de que o devedor tomou conhecimento do ato por outros meios. Essa hermenêutica repercute sobremodo a segura jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). No caso em tratativa, a ciência inequívoca da parte apelante é manifesta, porquanto ele próprio ajuizou a presente ação com o fito de suspender o leilão, mencionando expressamente a data do evento e juntando os respectivos editais. Tal fato, por si só, elide qualquer alegação de nulidade por vício de comunicação. Deveras, os apelantes tomaram ciência inequívoca da data do leilão ao proceder à pesquisa no sítio eletrônico do leiloeiro, consoante print do anúncio coligido à missiva vestibular (captura de tela encontrada na mov. 01, arq. 01, p. 14). Nesse cenário, afigura-se irrelevante a confissão da instituição financeira de não ter logrado êxito em notificar o devedor das datas dos leilões, conforme se extrai da movimentação nº 50. De fato, os registros da leiloeira, comunicados internamente à instituição financeira por e-mail datado de 14.02.2025 — portanto, quatro dias antes do certame agendado para 18.02.2025 —, documentam tentativas de notificação em quatro endereços físicos distintos, cinco números de telefone e um endereço eletrônico, todas infrutíferas (mov. 50, arq. 02, p. 308-309). Diante do insucesso, na manhã do dia 17.02.2025 — um dia antes do primeiro leilão —, o próprio gerente da instituição financeira solicitou internamente a suspensão do certame, com o registro expresso de que o fazia "até que seja possível a notificação do financiado". Horas depois foram notificados da liminar judicial (mov. 15), após o banco, por iniciativa própria, ter determinado a suspensão do procedimento (mov. 50, arq. 03, p. 310). Esse quadro fático revela que o apelado atuou com boa-fé, diligenciando ativamente no intuito de cumprir o dever de notificação imposto pelo art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997 e suspendendo voluntariamente o certame ao constatar a impossibilidade de localização dos devedores. Sem embargo, como dito, o próprio supriu a ausência de notificação ao demonstrar ciência inequívoca das datas dos leilões. Ainda assim, o leilão sequer foi realizado. Logo, sem leilão realizado e sem privação concreta do direito de preferência, não há ato nulo a declarar, tampouco prejuízo apto a ser reparado em perdas e danos. A pretensão anulatória encontra-se, pois, desprovida de objeto; e a pretensão indenizatória, desprovida de causa. Nesse sentido, o entendimento adotado na sentença encontra-se em perfeita consonância com precedentes deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. I. CASO EM EXAMEApelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de leilão extrajudicial de imóvel, proposta sob o argumento de ausência de intimação pessoal dos devedores sobre a data, local e horário dos leilões realizados após a consolidação da propriedade fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) verificar se houve intimação pessoal dos devedores para os leilões extrajudiciais;(ii) apurar se houve a ciência inequívoca dos devedores quanto à realização dos leilões de modo a suprir a falta de intimação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação aplicável exige a intimação pessoal do devedor acerca da data e local do leilão extrajudicial. Entretanto, a ciência inequívoca sobre a realização do ato supre a falta de intimação pessoal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso, está comprovado que os devedores tinham ciência inequívoca da realização dos leilões, conforme documentos acostados aos autos, não havendo nulidade a ser declarada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita.Tese de julgamento:"1. A ciência inequívoca dos devedores acerca da realização do leilão extrajudicial supre a falta de intimação pessoal, não acarretando a nulidade do procedimento."Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997, arts. 26, 26-A e 27; CPC/2015, art. 85, § 11 e art. 98, § 3º. (TJGO, AC 57497124220238090051, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2024). Por fim, os argumentos relativos à teoria do adimplemento substancial e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conquanto de elevada importância social, não possuem o condão de afastar a aplicação do procedimento específico e cogente da Lei nº 9.514/97 (Tema 1095/STJ), notadamente quando o débito remanescente não é insignificante. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário é uma consequência direta e legalmente prevista para o inadimplemento, não cabendo ao Judiciário criar óbices não previstos pelo legislador para a execução da garantia. Amparado nessa coletânea jurisprudencial, não visualizo outra conclusão a ser adotada no caso vertente que não seja a manutenção da decisão atacada. (Evento nº 79) Como se lê, quanto à alegada omissão sobre o art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/97 e a suposta contradição na dispensa da intimação formal, o acórdão foi claro ao consignar que, embora a lei preveja a comunicação formal, o Direito Processual moderno rege-se pelo princípio da instrumentalidade das formas e pela ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). O acórdão fundamentou, com base em jurisprudência do STJ, que o ajuizamento da ação anulatória antes da data do leilão, com menção específica ao dia e local do certame, constitui prova incontestável de que os devedores tiveram ciência do ato, atingindo-se a finalidade da norma. Portanto, não há omissão ou contradição, mas sim interpretação jurídica consolidada que afasta o rigorismo formal em prol da realidade fática de conhecimento do ato pelos interessados. No tocante à tese de omissão sobre o prejuízo presumido (nulidade absoluta), o julgado abordou o tema de forma direta ao destacar um fato processual insuperável: o leilão sequer foi realizado. O banco credor, antes mesmo de ser citado ou intimado da liminar, suspendeu voluntariamente o certame para tentar localizar os devedores. Ora, se o ato que se pretendia anular (o leilão) não ocorreu, é logicamente impossível falar em nulidade absoluta ou prejuízo, seja ele presumido ou concreto. A prestação jurisdicional foi completa ao declarar que a pretensão anulatória perdeu o objeto ante a inexistência do ato expropriatório final. Relativamente à omissão sobre o direito de purgar a mora até a arrematação, o acórdão ratificou o entendimento da sentença no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.465/2017, o momento limite para a purgação da mora, nos termos estritos do contrato, é a consolidação da propriedade. A partir daí, remanesce ao devedor apenas o direito de preferência. O julgado enfrentou a tese ao pontuar que o procedimento da Lei 9.514/97 é especial e afasta entendimentos genéricos, não havendo vício de fundamentação neste ponto. Nota-se, portanto, que inquinando de omissa e contraditória a decisão embargada, pretende o embargante obter a reforma da decisão judicial e os Embargos Declaratórios, como se sabe, não constituem sede apta a essa pretensão, salvo raríssimas exceções. A jurisprudência deste E. Tribunal, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento, verba gratia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REEXAME DA CAUSA. I- (...) III- A via aclaratória não se constitui em meio idôneo para o reexame da matéria e das provas dos autos, bem assim, não se destina a forçar a manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados pelo embargante. IV- Os embargos de declaração restringem-se, nos termos do artigo 1.022 do CPC, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou que contenham erro material, hipóteses inocorrentes no caso em comento, razão pela qual, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, EDclAC 5168117-09.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. 1. (...) 3. Sendo a real pretensão da parte embargante a rediscussão da matéria debatida, objetivando a alteração da essência do julgado, por ter sido este contrário às suas pretensões, o que não é permitido na espécie, deve ser desprovida a súplica recursal. 4. O atual Código de Processo Civil adotou o chamado prequestionamento ficto, no sentido de que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, EDclAC 0055948-80.2013.8.09.0086, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) Nesse contexto, os aclaratórios devem ser rejeitados, porquanto inexistentes os vícios apontados pela parte recorrente, que objetiva, nitidamente, a alteração do entendimento anteriormente externado. Quanto ao prequestionamento dos dispositivos glosados, hodiernamente em voga o denominado prequestionamento implícito, caracterizado pela “manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp. nº 1.798.708/SP, Relatora: Ministra Regina Helena, Primeira Turma, DJe 27.8.2020). De fato, segundo a norma processual constante do artigo 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração tem o condão de prequestionar a matéria. Nas palavras do ilustre processualista Araken de Assis, “interpostos embargos de declaração, prequestionando a questão federal ou a questão constitucional, considera integrados ao julgado os elementos que o embargante suscitou (…)” (in Manual dos Recursos. 5ª ed. ebook. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). Assim, desnecessária a manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos legais invocados pela embargante para considerar-se prequestionada a matéria a que eles se referem. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração, MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, 11 de maio de 2026. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 04 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5088945-52.2025.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE EMBARGANTES: DIVINO ADÃO PIRES E OUTRA EMBARGADO: BANCO VOTORANTIM S/A RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1.1. O recurso. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação dos embargantes. 1.2. Fato relevante. Os embargantes alegam que o acórdão foi omisso e contraditório. Afirmam que a decisão não apreciou corretamente a necessidade de intimação pessoal para o leilão extrajudicial (art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97), o prejuízo presumido e o direito de purgar a mora. 1.3. As decisões anteriores. O acórdão embargado manteve a sentença, concluindo que a ciência inequívoca dos devedores sobre o leilão supriu a falta de intimação formal e que a pretensão de anular o certame perdeu o objeto, pois o leilão não foi realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão ou contradição ao rejeitar a tese de nulidade do procedimento de leilão extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 3.2. A omissão consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide, enquanto a contradição encerra incongruência lógica entre os elementos da decisão judicial, já o erro material caracteriza-se por equívoco evidente e perceptível prima facie, e, no voto condutor do acórdão embargado, todos os pontos que o embargante aponta como contraditórios, omitidos ou equivocados foram apreciados de forma clarividente. 3.3. O acórdão enfrentou expressamente todos os pontos levantados, concluindo que a ciência inequívoca dos devedores sobre o leilão, demonstrada pelo ajuizamento da ação anulatória antes do certame, supre a ausência de intimação formal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3.4. A decisão também foi clara ao afastar a alegação de prejuízo, pois o leilão sequer foi realizado, visto que foi suspenso voluntariamente pelo próprio credor, o que torna a pretensão anulatória sem objeto. 3.5. A questão sobre o direito de purgar a mora foi devidamente analisada, com a reafirmação de que o procedimento especial da Lei nº 9.514/1997 prevalece, fixando o momento limite para purgação a consolidação da propriedade. 3.6. Estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. 3.7. O art. 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o art. 1.022 do referido diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. Ausentes contradição ou omissão apontadas no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 2º-A. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 0129233-06.2017.8.09.0074, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022; TJGO, AC 0055948-80.2013.8.09.0086, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022; TJGO, Apelação Cível 5168117-09.2020.8.09.0011, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.798.708/SP, Rel. Min. Regina Helena, Primeira Turma, DJe 27.8.2020. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5088945-52.2025.8.09.0137. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 11 de maio de 2026. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 04

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 12:22

Petição

23/04/2026, 15:10

Publicação

22/04/2026, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1.1. O recurso. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de procedimento de expropriação extrajudicial. A decisão de primeiro grau afastou a alegação de nulidade por falta de intimação sobre o leilão, mas reconheceu o direito dos devedores ao recebimento do valor que sobejar da venda do imóvel. 1.2. Fato relevante. Devedores de contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária ajuizaram ação para anular leilão extrajudicial, alegando falta de intimação pessoal sobre as datas do certame. A propriedade do imóvel já havia sido consolidada em nome do banco credor em razão da inadimplência. 1.3. A decisão anterior. O juiz de primeiro grau entendeu que o ajuizamento da ação antes da data designada para o leilão demonstrou a ciência inequívoca dos devedores, o que supre a ausência de intimação formal. Contudo, o leilão foi suspenso pela própria instituição financeira e não chegou a ser realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ciência inequívoca dos devedores fiduciantes sobre as datas do leilão extrajudicial, demonstrada pelo ajuizamento de ação anulatória antes do certame, supre a ausência de intimação pessoal exigida pela Lei nº 9.514/1997; e (ii) saber se há nulidade a ser declarada quando o leilão sequer foi realizado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A execução extrajudicial em contratos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia é regida pela Lei nº 9.514/1997, que prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.095. 3.2. A averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel goza de presunção relativa de veracidade quanto à regularidade dos atos anteriores, inclusive a notificação para purgar a mora. Cabia aos devedores o ônus de produzir prova robusta para desconstituir tal presunção, o que não ocorreu. 3.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a ausência de intimação pessoal do devedor sobre as datas do leilão extrajudicial é suprida por sua ciência inequívoca. O ajuizamento de ação judicial antes do certame, com menção expressa à sua data e local, configura prova dessa ciência. 3.4. A pretensão de anular o leilão extrajudicial perde o objeto quando o ato não chega a ser realizado, o que afasta a ocorrência de prejuízo concreto ao devedor. No caso, a própria instituição financeira suspendeu o certame. Sem prejuízo, não há nulidade a ser declarada. 3.5. A teoria do adimplemento substancial não se aplica a contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997, especialmente quando o débito remanescente não é insignificante e a lei especial prevê procedimento próprio para a resolução do inadimplemento. 3.6. Em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A ciência inequívoca do devedor fiduciante acerca da data, horário e local do leilão extrajudicial, demonstrada pelo ajuizamento de ação anulatória antes da realização do certame, supre a necessidade de sua intimação pessoal. 2. A pretensão de anular leilão extrajudicial perde o objeto quando o ato não é efetivamente realizado, por ausência de prejuízo concreto ao devedor." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.891.498/SP (Tema 1.095), Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 26.10.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.897.413/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Quarta Turma, j. 27.06.2022; TJGO, Apelação Cível nº 5749712-42.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, j. 27.09.2024. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5088945-52.2025.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE APELANTES: DIVINO ADÃO PIRES E OUTRA APELADO: BANCO VOTORANTIM S/A RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelos autores DIVINO ADÃO PIRES e SOLANGE LUIZ DE MORAIS contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Rio Verde/GO, Dr. Ronny Andre Wachtel, no evento nº 52 dos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, ajuizada em desfavor de BANCO VOTORANTIM S/A, ora apelado. Conforme relatado, aduziram os autores, DIVINO ADÃO PIRES e SOLANGE LUIZ DE MORAIS, serem proprietários do imóvel situado na Rua Recife, n. 385, Quadra O, Lote 11, Bairro Eldorado, Rio Verde/GO, registrado sob a matrícula n. 37.692 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca. Aduziram que, em 20 de abril de 2016, o imóvel foi objeto de contrato de financiamento imobiliário celebrado com o réu — então na qualidade de sucessor legal da BV Financeira S/A —, no valor de R$ 206.919,87 (duzentos e seis mil, novecentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos), a ser adimplido em 120 (cento e vinte) parcelas mensais de R$ 4.910,00 (quatro mil, novecentos e dez reais), com alienação fiduciária constituída em garantia. Afirmaram que, até o ajuizamento da ação, havia quitado 97 (noventa e sete) prestações, perfazendo a quantia total de R$ 476.270,00 (quatrocentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta reais) — cifra superior ao dobro do valor originalmente tomado em empréstimo —, restando apenas 23 (vinte e três) parcelas, correspondentes a um saldo devedor de R$ 39.280,00 (trinta e nove mil, duzentos e oitenta reais), equivalente a aproximadamente 4% (quatro por cento) do valor de avaliação do imóvel, este estimado em R$ 924.444,25 (novecentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), conforme informação do sítio eletrônico responsável pelo leilão. Asseveraram que, em razão de dificuldades financeiras, entrou em mora com a instituição financeira, culminando na consolidação da propriedade em nome do réu em 19.12.2024, conforme averbação na matrícula do imóvel. Afirmaram ter tomado ciência, posteriormente, de que o bem se encontrava disponível em sítio eletrônico de leilão, com o primeiro certame agendado para 18.02.2025. Sustentaram jamais terem sido notificados para purgar a mora, tampouco acerca das datas designadas para a realização dos leilões extrajudiciais, em violação ao art. 27, §2º-A, da Lei n. 9.514/1997. Invocaram o regime de fato negativo como impeditivo de prova em sentido contrário pela sua parte, atribuindo ao réu o ônus de demonstrar a regularidade das notificações. Destacaram a desproporcionalidade entre o valor do saldo devedor e o valor do imóvel, arguindo violação aos primados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como eventual configuração de confisco patrimonial vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal. Invocaram, ainda, o art. 30, parágrafo único, da Lei n. 9.514/1997, objetivando sustentar que, reconhecida eventual nulidade após arrematação, a controvérsia resolveria em perdas e danos — com devolução do sobejo ao devedor fiduciante. Pugnaram, ao final, pelo deferimento do parcelamento das custas iniciais, pela inversão do ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor e pelo deferimento liminar de tutela provisória de urgência no intuito de suspender os leilões extrajudiciais e manter os autores na posse do imóvel. No mérito, postularam a confirmação da tutela e a declaração de nulidade do procedimento expropriatório, com manutenção na posse por força do instituto da retenção por benfeitorias; subsidiariamente, a reversão da pretensão em perdas e danos — com recebimento do sobejo apurado na venda extrajudicial. (mov. nº 01). Os pedidos de tutela provisória de urgência foram deferidos em parte pelo juiz singular, no intuito de determinar a suspensão dos leilões que tivessem como objeto o imóvel de matrícula n. 37.692 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde (mov. nº 15). Na contestação, o réu, BANCO VOTORANTIM S/A, argumentou que os autores tinham ciência da consolidação da propriedade do imóvel, pois ajuizaram a ação antes do primeiro leilão. Afirmou que tentou notificá-los sobre as datas do leilão, mas não obteve sucesso devido ao comportamento evasivo dos próprios autores. O banco também defendeu que, após a consolidação da propriedade, não seria mais possível purgar a mora, remanescendo aos devedores apenas o direito de preferência na aquisição do bem até a data do segundo leilão (mov. nº 21). Em impugnação à contestação, DIVINO ADÃO PIRES e SOLANGE LUIZ DE MORAIS rebateram os argumentos do banco, reiterando o que foi dito na petição inicial, destacando a ausência de suas assinaturas nos documentos de notificação apresentados pelo réu (mov. nº 25). Na manifestação registrada no evento nº 50, o BANCO VOTORANTIM S/A esclareceu que, por não ter conseguido notificar os autores sobre as datas do leilão, o certame não foi realizado, embora estivesse agendado, juntando documentos comprobatórios. Percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio a sentença hostilizada, que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Nulidade por falta de intimação O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento tranquilo no sentido de que o devedor que aliena fiduciariamente seu imóvel para garantia de dívida sob o regime da Lei n. 9.514/97 deve ser notificado, também, por ocasião da designação do leilão. […] O entendimento permite que o devedor tenha a possibilidade de arrematar o imóvel em hasta pública, com preferência sobre os demais, conforme expressamente permite o art. 27, § 2°-B, da Lei n. 9514/97, com redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023. A notificação, portanto, é medida puramente instrumental e que tem a finalidade de dar ciência de fato ao devedor para viabilizar o exercício de direito. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça também consagrou o entendimento de que, existindo ciência inequívoca do devedor acerca leilão, a ausência de notificação não resulta em nulidade. […] É a situação dos autos. Os autores devedores assinaram procuração outorgando poderes a advogado para questionar o procedimento expropriatório. A procuração foi assinada 05/02/2025 e o primeiro leilão seria realizado, conforme captura de tela encontrada na inicial, em 18/02/2025 (ev. 1, fl. 13). Havia ciência inequívoca antes da realização do leilão. Por isso, ainda que inexistente prévia notificação formal aos devedores, a finalidade da comunicação havia sido atendida e não há nulidade procedimental a se declarar. […] Purgação da mora até o arremate Depois da alteração promovida pela Lei n. 13.465/17 na Lei n. 9.514/97, o momento limite para a purgação da mora dos devedores passou a ser até a data da consolidação da propriedade do bem em favor do credor. Uma vez consolidada a propriedade no patrimônio do credor, resta aos devedores apenas o direito de preferência, em leilão, sobre os demais interessados, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: […] Deste modo, não há como se declarar que os devedores possuem o direito de purgar a mora até a arrematação. Tudo que lhes resta é o direito de preferência na aquisição. Desproporção entre o valor da dívida e a venda A teoria do adimplemento substancial impede a rescisão de um contrato quando o inadimplemento do devedor é mínimo, preservando o contrato e permitindo que o credor cobre o saldo devedor pelas vias ordinárias. Nesse sentido, cito: [...] No caso concreto, os autores afirmaram que foram pagas 120 parcelas do contrato e ainda restam pendentes 23. O inadimplemento não é insignificante frente ao valor total do contrato para justificar a aplicação excepcional da teoria do adimplemento substancial. Além do mais, não se visualiza violação da proporcionalidade e da razoabilidade, dado que o procedimento expropriatório encontra base nos critérios objetivos contidos na Lei n. 9514/97. Vale salientar que a ponderação de interesses também é feita pelo legislador que escolhe, dentro de sua margem de atuação democrática, qual direito deve prevalecer sobre qual em situações de conflito. O legislador não considerou, ao editar a Lei n. Lei n. 9514/97 e promover suas alterações, critérios como o valor da parcela ou da avaliação para obstar o procedimento expropriatório. Nesse contexto, a criação de decisão baseada em princípios abstratos e amplos quando não houver ilegalidade ou inconstitucionalidade flagrante gerará insegurança jurídica, o que não deve ser admitido (art. 20, LINDB). Valores excessivamente subjetivos se sobreporão a critérios claros e objetivos previstos em lei. Devolução do sobejo Depois de alienado o imóvel em leilão, o credor fiduciário tem o dever de devolver o sobejo aos devedores fiduciantes, no prazo de 5 dias, na forma do art. 27, § 4°, da Lei n. 9514/97, com a redação dada pela Lei n. 14.711/23: […] Esse pedido subsidiário deve ser acolhido. No entanto, como não se verificou qualquer pretensão resistida, nem administrativa nem judicialmente, a sucumbência deve ser suportada exclusivamente pelo autor. Trata-se, afinal, de efeito previsto expressamente em lei e não há qualquer sinal de que o banco havia intencionado deixar de cumpri-lo. Diante do exposto, revogo a liminar proferida nos autos e julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, tão somente, para declarar que os autores devem receber o sobejo da venda na forma do art. art. 27, § 4°, da Lei n. 9514/97, com a redação dada pela Lei n. 14.711/23; e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. (Mov. 52) Inconformados, os autores, DIVINO ADÃO PIRES e SOLANGE LUIZ DE MORAIS, interpõem o presente apelo, sustentando, em suas razões recursais, que o banco réu jamais os notificou para purgar a mora, consoante expressamente confessado pela própria instituição financeira no evento nº 50, ao afirmar que as tentativas de notificação acerca das datas dos leilões foram infrutíferas. Alegam a indispensabilidade da intimação pessoal do devedor fiduciante acerca das datas de realização do leilão extrajudicial, nos contratos regidos pela Lei n. 9.514/1997, por força do art. 39, II, da referida lei, combinado com os arts. 29 a 41 do Decreto-Lei n. 70/66, bem como do art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997, acrescido pelo art. 67 da Lei n. 13.465/2017, que determina a comunicação ao devedor, mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao eletrônico, das datas, horários e locais dos leilões, invocando, nesse ponto, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Asseveram cuidar-se de fato negativo — a ausência de notificação —, tornando inviável exigir dos apelantes a respectiva comprovação, de sorte que o ônus probatório quanto à realização das intimações recai integralmente sobre a instituição financeira. Arremata que a situação vulnera os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, destacando a desproporção entre o valor do imóvel avaliado em R$ 924.444,25, o débito remanescente de R$ 39.280,00 (cerca de 4% do valor de avaliação) e o montante total já pago de R$ 476.270,00 ao longo de aproximadamente nove anos de adimplemento regular — correspondente a mais do dobro do valor financiado e a mais de 80% do total contratado —, evidenciando contornos de confisco patrimonial, prática vedada pelo art. 150, IV, da Constituição Federal. Requerem, assim, o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a sentença e acolher integralmente os pedidos formulados na petição inicial, com a declaração de nulidade do procedimento expropriatório extrajudicial, a manutenção dos apelantes na posse do imóvel com fundamento no instituto da retenção por benfeitorias, a inversão dos ônus sucumbenciais e a condenação da apelada nas custas processuais e nos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa (mov. nº 57). Pois bem. A controvérsia recursal gravita em torno da (in)validade do procedimento de execução extrajudicial regido pela Lei n. 9.514/1997, especificamente sob o prisma da regularidade da notificação para purgar a mora, da (ausência de) intimação pessoal acerca das datas dos leilões extrajudiciais e da aptidão da ciência inequívoca para suprir essa formalidade — tudo isso à luz do dado singular de que os certames jamais chegaram a ser realizados, segundo noticiado na movimentação nº 50. Nesse contexto, após detida análise dos autos, tenho que o inconformismo dos recorrentes não merece acolhida. Inicialmente, importa assentar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.095, consolidou o seguinte preceito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 – TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Caso concreto: É incontroverso dos autos, inclusive por afirmação dos próprios autores na exordial, o inadimplemento quanto ao pagamento da dívida, tendo ocorrido, ante a não purgação da mora, a consolidação da propriedade em favor da ré, devendo o procedimento seguir o trâmite da legislação especial a qual estabelece o direito dos devedores fiduciários de receber quantias em função do vínculo contratual se, após efetivado o leilão público do imóvel, houver saldo em seu favor. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1891498 SP 2020/0215694-6, Data de Julgamento: 26/10/2022, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). Destarte, a relação havida entre as partes atrai a disciplina da Lei nº 9.514/97, não havendo que se falar em nulidade com fulcro em dispositivos do CDC que conflitem com o procedimento especial. No que concerne à notificação para purgar a mora, o artigo 26 da Lei federal nº 9.514, de 20/11/1997 estabelece que vencida a dívida e não paga, será o devedor fiduciante intimado pelo oficial do Registro de Imóveis competente para purgar a mora. Uma vez intimado e não o fazendo o devedor fiduciário dentro do prazo de 15 (quinze) dias, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Por sua vez, nos termos do artigo 27 da prefalada lei, com nova redação dada pela Lei federal nº 13.465, de 11/07/2017, uma vez consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, este deverá promover, no prazo de 30 (trinta) dias, o leilão público para a alienação do imóvel, devendo as datas, horários e locais dos leilões serem comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida ao endereço constante no contrato, inclusive endereço eletrônico, verba legis: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. §1º. Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) §2º. No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Na espécie, a consolidação da propriedade fiduciária foi averbada, “Av.09”, na matrícula n. 37.692 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde em 19.12.2024 (mov. 21, arq. 15, p. 212). Essa averbação pressupõe, necessariamente, o cumprimento do rito previsto no art. 26 da Lei n. 9.514/1997, conduzido pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, servidor investido de fé pública. Com efeito, os atos praticados por Oficiais de Registro gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum), somente afastável por prova robusta em contrário. O apelado juntou à contestação documentação afirmando a regularidade da notificação para purgar a mora (evento nº 21). Os apelantes, em réplica, limitaram-se a reiterar genericamente a alegação de ausência de notificação, sem impugnar especificamente os documentos cartorários carreados pelo réu — ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil. Destarte, inexistindo prova idônea capaz de desconstituir a presunção de veracidade da averbação cartorária, não há como acolher a tese de invalidade da notificação para purgar a mora. No que tange à intimação sobre os leilões, a questão central se resolve pela ciência inequívoca do devedor. A jurisprudência é uníssona em afirmar que, embora a regra seja a intimação pessoal, sua ausência é suprida pela demonstração de que o devedor tomou conhecimento do ato por outros meios. Essa hermenêutica repercute sobremodo a segura jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). No caso em tratativa, a ciência inequívoca da parte apelante é manifesta, porquanto ele próprio ajuizou a presente ação com o fito de suspender o leilão, mencionando expressamente a data do evento e juntando os respectivos editais. Tal fato, por si só, elide qualquer alegação de nulidade por vício de comunicação. Deveras, os apelantes tomaram ciência inequívoca da data do leilão ao proceder à pesquisa no sítio eletrônico do leiloeiro, consoante print do anúncio coligido à missiva vestibular (captura de tela encontrada na mov. 01, arq. 01, p. 14). Nesse cenário, afigura-se irrelevante a confissão da instituição financeira de não ter logrado êxito em notificar o devedor das datas dos leilões, conforme se extrai da movimentação nº 50. De fato, os registros da leiloeira, comunicados internamente à instituição financeira por e-mail datado de 14.02.2025 — portanto, quatro dias antes do certame agendado para 18.02.2025 —, documentam tentativas de notificação em quatro endereços físicos distintos, cinco números de telefone e um endereço eletrônico, todas infrutíferas (mov. 50, arq. 02, p. 308-309). Diante do insucesso, na manhã do dia 17.02.2025 — um dia antes do primeiro leilão —, o próprio gerente da instituição financeira solicitou internamente a suspensão do certame, com o registro expresso de que o fazia "até que seja possível a notificação do financiado". Horas depois foram notificados da liminar judicial (mov. 15), após o banco, por iniciativa própria, ter determinado a suspensão do procedimento (mov. 50, arq. 03, p. 310). Esse quadro fático revela que o apelado atuou com boa-fé, diligenciando ativamente no intuito de cumprir o dever de notificação imposto pelo art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997 e suspendendo voluntariamente o certame ao constatar a impossibilidade de localização dos devedores. Sem embargo, como dito, o próprio supriu a ausência de notificação ao demonstrar ciência inequívoca das datas dos leilões. Ainda assim, o leilão sequer foi realizado. Logo, sem leilão realizado e sem privação concreta do direito de preferência, não há ato nulo a declarar, tampouco prejuízo apto a ser reparado em perdas e danos. A pretensão anulatória encontra-se, pois, desprovida de objeto; e a pretensão indenizatória, desprovida de causa. Nesse sentido, o entendimento adotado na sentença encontra-se em perfeita consonância com precedentes deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. I. CASO EM EXAMEApelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de leilão extrajudicial de imóvel, proposta sob o argumento de ausência de intimação pessoal dos devedores sobre a data, local e horário dos leilões realizados após a consolidação da propriedade fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) verificar se houve intimação pessoal dos devedores para os leilões extrajudiciais;(ii) apurar se houve a ciência inequívoca dos devedores quanto à realização dos leilões de modo a suprir a falta de intimação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação aplicável exige a intimação pessoal do devedor acerca da data e local do leilão extrajudicial. Entretanto, a ciência inequívoca sobre a realização do ato supre a falta de intimação pessoal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso, está comprovado que os devedores tinham ciência inequívoca da realização dos leilões, conforme documentos acostados aos autos, não havendo nulidade a ser declarada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita.Tese de julgamento:"1. A ciência inequívoca dos devedores acerca da realização do leilão extrajudicial supre a falta de intimação pessoal, não acarretando a nulidade do procedimento."Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997, arts. 26, 26-A e 27; CPC/2015, art. 85, § 11 e art. 98, § 3º. (TJGO, AC 57497124220238090051, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2024). Por fim, os argumentos relativos à teoria do adimplemento substancial e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conquanto de elevada importância social, não possuem o condão de afastar a aplicação do procedimento específico e cogente da Lei nº 9.514/97 (Tema 1095/STJ), notadamente quando o débito remanescente não é insignificante. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário é uma consequência direta e legalmente prevista para o inadimplemento, não cabendo ao Judiciário criar óbices não previstos pelo legislador para a execução da garantia. Amparado nessa coletânea jurisprudencial, não visualizo outra conclusão a ser adotada no caso vertente que não seja a manutenção da decisão atacada. Em asserção derradeira, o caso comporta a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (Tema 1059/STJ). É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do apelo interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, 13 de abril de 2026. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 04 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5088945-52.2025.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE APELANTES: DIVINO ADÃO PIRES E OUTRA APELADO: BANCO VOTORANTIM S/A RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1.1. O recurso. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de procedimento de expropriação extrajudicial. A decisão de primeiro grau afastou a alegação de nulidade por falta de intimação sobre o leilão, mas reconheceu o direito dos devedores ao recebimento do valor que sobejar da venda do imóvel. 1.2. Fato relevante. Devedores de contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária ajuizaram ação para anular leilão extrajudicial, alegando falta de intimação pessoal sobre as datas do certame. A propriedade do imóvel já havia sido consolidada em nome do banco credor em razão da inadimplência. 1.3. A decisão anterior. O juiz de primeiro grau entendeu que o ajuizamento da ação antes da data designada para o leilão demonstrou a ciência inequívoca dos devedores, o que supre a ausência de intimação formal. Contudo, o leilão foi suspenso pela própria instituição financeira e não chegou a ser realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ciência inequívoca dos devedores fiduciantes sobre as datas do leilão extrajudicial, demonstrada pelo ajuizamento de ação anulatória antes do certame, supre a ausência de intimação pessoal exigida pela Lei nº 9.514/1997; e (ii) saber se há nulidade a ser declarada quando o leilão sequer foi realizado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A execução extrajudicial em contratos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia é regida pela Lei nº 9.514/1997, que prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.095. 3.2. A averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel goza de presunção relativa de veracidade quanto à regularidade dos atos anteriores, inclusive a notificação para purgar a mora. Cabia aos devedores o ônus de produzir prova robusta para desconstituir tal presunção, o que não ocorreu. 3.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a ausência de intimação pessoal do devedor sobre as datas do leilão extrajudicial é suprida por sua ciência inequívoca. O ajuizamento de ação judicial antes do certame, com menção expressa à sua data e local, configura prova dessa ciência. 3.4. A pretensão de anular o leilão extrajudicial perde o objeto quando o ato não chega a ser realizado, o que afasta a ocorrência de prejuízo concreto ao devedor. No caso, a própria instituição financeira suspendeu o certame. Sem prejuízo, não há nulidade a ser declarada. 3.5. A teoria do adimplemento substancial não se aplica a contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997, especialmente quando o débito remanescente não é insignificante e a lei especial prevê procedimento próprio para a resolução do inadimplemento. 3.6. Em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A ciência inequívoca do devedor fiduciante acerca da data, horário e local do leilão extrajudicial, demonstrada pelo ajuizamento de ação anulatória antes da realização do certame, supre a necessidade de sua intimação pessoal. 2. A pretensão de anular leilão extrajudicial perde o objeto quando o ato não é efetivamente realizado, por ausência de prejuízo concreto ao devedor." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.891.498/SP (Tema 1.095), Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 26.10.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.897.413/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Quarta Turma, j. 27.06.2022; TJGO, Apelação Cível nº 5749712-42.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, j. 27.09.2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5088945-52.2025.8.09.0137. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 13 de abril de 2026. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 04

Confirmada

16/04/2026, 17:53

Confirmada

16/04/2026, 17:53

Expedida/certificada

16/04/2026, 17:31

Publicação

16/04/2026, 17:30

Publicação

31/03/2026, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Documentos

Outros

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1.1. O recurso. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação dos embargantes. 1.2. Fato relevante. Os embargantes alegam que o acórdão foi omisso e contraditório. Afirmam que a decisão não apreciou corretamente a necessidade de intimação pessoal para o leilão extrajudicial (art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97), o prejuízo presumido e o direito de purgar a mora. 1.3. As decisões anteriores. O acórdão embargado manteve a sentença, concluindo que a ciência inequívoca dos devedores sobre o leilão supriu a falta de intimação formal e que a pretensão de anular o certame perdeu o objeto, pois o leilão não foi realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão ou contradição ao rejeitar a tese de nulidade do procedimento de leilão extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 3.2. A omissão consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide, enquanto a contradição encerra incongruência lógica entre os elementos da decisão judicial, já o erro material caracteriza-se por equívoco evidente e perceptível prima facie, e, no voto condutor do acórdão embargado, todos os pontos que o embargante aponta como contraditórios, omitidos ou equivocados foram apreciados de forma clarividente. 3.3. O acórdão enfrentou expressamente todos os pontos levantados, concluindo que a ciência inequívoca dos devedores sobre o leilão, demonstrada pelo ajuizamento da ação anulatória antes do certame, supre a ausência de intimação formal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3.4. A decisão também foi clara ao afastar a alegação de prejuízo, pois o leilão sequer foi realizado, visto que foi suspenso voluntariamente pelo próprio credor, o que torna a pretensão anulatória sem objeto. 3.5. A questão sobre o direito de purgar a mora foi devidamente analisada, com a reafirmação de que o procedimento especial da Lei nº 9.514/1997 prevalece, fixando o momento limite para purgação a consolidação da propriedade. 3.6. Estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. 3.7. O art. 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o art. 1.022 do referido diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. Ausentes contradição ou omissão apontadas no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 2º-A. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 0129233-06.2017.8.09.0074, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022; TJGO, AC 0055948-80.2013.8.09.0086, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022; TJGO, Apelação Cível 5168117-09.2020.8.09.0011, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.798.708/SP, Rel. Min. Regina Helena, Primeira Turma, DJe 27.8.2020. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5088945-52.2025.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE EMBARGANTES: DIVINO ADÃO PIRES E OUTRA EMBARGADO: BANCO VOTORANTIM S/A RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DIVINO ADÃO PIRES e SOLANGE LUIZ DE MORAIS, inconformados com o acórdão registrado no evento n° 79, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação por eles interposto, assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1.1. O recurso. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de procedimento de expropriação extrajudicial. A decisão de primeiro grau afastou a alegação de nulidade por falta de intimação sobre o leilão, mas reconheceu o direito dos devedores ao recebimento do valor que sobejar da venda do imóvel. 1.2. Fato relevante. Devedores de contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária ajuizaram ação para anular leilão extrajudicial, alegando falta de intimação pessoal sobre as datas do certame. A propriedade do imóvel já havia sido consolidada em nome do banco credor em razão da inadimplência. 1.3. A decisão anterior. O juiz de primeiro grau entendeu que o ajuizamento da ação antes da data designada para o leilão demonstrou a ciência inequívoca dos devedores, o que supre a ausência de intimação formal. Contudo, o leilão foi suspenso pela própria instituição financeira e não chegou a ser realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ciência inequívoca dos devedores fiduciantes sobre as datas do leilão extrajudicial, demonstrada pelo ajuizamento de ação anulatória antes do certame, supre a ausência de intimação pessoal exigida pela Lei nº 9.514/1997; e (ii) saber se há nulidade a ser declarada quando o leilão sequer foi realizado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A execução extrajudicial em contratos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia é regida pela Lei nº 9.514/1997, que prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.095. 3.2. A averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel goza de presunção relativa de veracidade quanto à regularidade dos atos anteriores, inclusive a notificação para purgar a mora. Cabia aos devedores o ônus de produzir prova robusta para desconstituir tal presunção, o que não ocorreu. 3.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a ausência de intimação pessoal do devedor sobre as datas do leilão extrajudicial é suprida por sua ciência inequívoca. O ajuizamento de ação judicial antes do certame, com menção expressa à sua data e local, configura prova dessa ciência. 3.4. A pretensão de anular o leilão extrajudicial perde o objeto quando o ato não chega a ser realizado, o que afasta a ocorrência de prejuízo concreto ao devedor. No caso, a própria instituição financeira suspendeu o certame. Sem prejuízo, não há nulidade a ser declarada. 3.5. A teoria do adimplemento substancial não se aplica a contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997, especialmente quando o débito remanescente não é insignificante e a lei especial prevê procedimento próprio para a resolução do inadimplemento. 3.6. Em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A ciência inequívoca do devedor fiduciante acerca da data, horário e local do leilão extrajudicial, demonstrada pelo ajuizamento de ação anulatória antes da realização do certame, supre a necessidade de sua intimação pessoal. 2. A pretensão de anular leilão extrajudicial perde o objeto quando o ato não é efetivamente realizado, por ausência de prejuízo concreto ao devedor." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.891.498/SP (Tema 1.095), Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 26.10.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.897.413/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Quarta Turma, j. 27.06.2022; TJGO, Apelação Cível nº 5749712-42.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, j. 27.09.2024. Embargos de Declaração (evento nº 85): os embargantes opõem o presente recurso, alegando que o acórdão é omisso e contraditório quanto à matéria debatida. Apontam, em síntese, omissão quanto à necessidade de intimação formal prevista no art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, que não poderia ser suprida pela presunção de "ciência inequívoca"; contradição ao reconhecer a exigência legal de intimação, mas dispensá-la; omissão sobre o prejuízo presumido decorrente da ausência de intimação, que configuraria nulidade absoluta; e omissão quanto ao direito de purgar a mora até a arrematação. Pugnam, ao final, pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes para reconhecer a nulidade do procedimento de leilão extrajudicial. Contrarrazões: dispensadas, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos, deles conheço. Pois bem. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte ou, ainda, para corrigir erro material. Na dicção do preceptivo glosado, o presente recurso representa um meio formal de integração, destinado a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa para as partes. Nesse contexto, estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes deste e. Tribunal de Justiça, dentre eles destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSENTE HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 1.2. Na hipótese, busca-se a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 2. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃO CONSULTIVO. 2.1. Frente as disposições expressas no artigo 1.025 do Código de Processo Civil em que se admite o prequestionamento ficto com a simples oposição dos embargos de declaração, acatados ou rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão, os elementos que o embargante suscitou. 2.2. Dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, EDclAC 0129233-06.2017.8.09.0074, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022, DJe de 16/08/2022) Na espécie, a parte embargante alega ter o julgamento sido omisso e contraditório em relação à necessidade de intimação formal sobre os leilões, ao prejuízo decorrente e ao direito de purgar a mora. Entrementes, reputo não assistir-lhe razão. Isso porque, sabe-se, a omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide, certo que não há omissão quando o magistrado, ao decidir, não se manifesta sobre cada um dos argumentos lançados pela parte, mas apenas sobre aqueles que considera suficientes para a sua solução. Já a contradição encerra incongruência lógica entre os elementos da decisão judicial que impedem a compreensão adequada da fundamentação em razão da incerteza quanto aos seus termos, seja pelo uso de proposições inconciliáveis, seja pela incompatibilidade entre duas ou mais partes do dispositivo, entre duas ou mais partes da fundamentação, ou entre esta e aquele. A seu turno, o erro material caracteriza-se por equívoco evidente e perceptível prima facie, como incorreção em data, nome ou cálculo aritmético simples, que não demande interpretação jurídica ou reexame da matéria. Trata-se de erro de dado objetivo constante dos autos, não de direito, resultante de desatenção ou lapso. E na espécie, não reputo necessário sanar qualquer omissão, contradição ou erro material, porquanto ausentes. Com efeito, no voto condutor do acórdão embargado as matérias foram devidamente analisadas de forma clarividente, em congruência com as teses devolvidas no recurso, exatamente em relação aos outros pontos que o embargante aponta como omitidos ou contraditórios, consignando de forma expressa, fundamentada e suficiente que, apesar da exigência legal de intimação, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite que a ciência inequívoca do devedor supre tal formalidade, o que afasta a alegação de vício no procedimento, senão vejamos (evento nº 79): No que tange à intimação sobre os leilões, a questão central se resolve pela ciência inequívoca do devedor. A jurisprudência é uníssona em afirmar que, embora a regra seja a intimação pessoal, sua ausência é suprida pela demonstração de que o devedor tomou conhecimento do ato por outros meios. Essa hermenêutica repercute sobremodo a segura jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). No caso em tratativa, a ciência inequívoca da parte apelante é manifesta, porquanto ele próprio ajuizou a presente ação com o fito de suspender o leilão, mencionando expressamente a data do evento e juntando os respectivos editais. Tal fato, por si só, elide qualquer alegação de nulidade por vício de comunicação. Deveras, os apelantes tomaram ciência inequívoca da data do leilão ao proceder à pesquisa no sítio eletrônico do leiloeiro, consoante print do anúncio coligido à missiva vestibular (captura de tela encontrada na mov. 01, arq. 01, p. 14). Nesse cenário, afigura-se irrelevante a confissão da instituição financeira de não ter logrado êxito em notificar o devedor das datas dos leilões, conforme se extrai da movimentação nº 50. De fato, os registros da leiloeira, comunicados internamente à instituição financeira por e-mail datado de 14.02.2025 — portanto, quatro dias antes do certame agendado para 18.02.2025 —, documentam tentativas de notificação em quatro endereços físicos distintos, cinco números de telefone e um endereço eletrônico, todas infrutíferas (mov. 50, arq. 02, p. 308-309). Diante do insucesso, na manhã do dia 17.02.2025 — um dia antes do primeiro leilão —, o próprio gerente da instituição financeira solicitou internamente a suspensão do certame, com o registro expresso de que o fazia "até que seja possível a notificação do financiado". Horas depois foram notificados da liminar judicial (mov. 15), após o banco, por iniciativa própria, ter determinado a suspensão do procedimento (mov. 50, arq. 03, p. 310). Esse quadro fático revela que o apelado atuou com boa-fé, diligenciando ativamente no intuito de cumprir o dever de notificação imposto pelo art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997 e suspendendo voluntariamente o certame ao constatar a impossibilidade de localização dos devedores. Sem embargo, como dito, o próprio supriu a ausência de notificação ao demonstrar ciência inequívoca das datas dos leilões. Ainda assim, o leilão sequer foi realizado. Logo, sem leilão realizado e sem privação concreta do direito de preferência, não há ato nulo a declarar, tampouco prejuízo apto a ser reparado em perdas e danos. A pretensão anulatória encontra-se, pois, desprovida de objeto; e a pretensão indenizatória, desprovida de causa. Nesse sentido, o entendimento adotado na sentença encontra-se em perfeita consonância com precedentes deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. I. CASO EM EXAMEApelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de leilão extrajudicial de imóvel, proposta sob o argumento de ausência de intimação pessoal dos devedores sobre a data, local e horário dos leilões realizados após a consolidação da propriedade fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) verificar se houve intimação pessoal dos devedores para os leilões extrajudiciais;(ii) apurar se houve a ciência inequívoca dos devedores quanto à realização dos leilões de modo a suprir a falta de intimação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação aplicável exige a intimação pessoal do devedor acerca da data e local do leilão extrajudicial. Entretanto, a ciência inequívoca sobre a realização do ato supre a falta de intimação pessoal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso, está comprovado que os devedores tinham ciência inequívoca da realização dos leilões, conforme documentos acostados aos autos, não havendo nulidade a ser declarada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita.Tese de julgamento:"1. A ciência inequívoca dos devedores acerca da realização do leilão extrajudicial supre a falta de intimação pessoal, não acarretando a nulidade do procedimento."Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997, arts. 26, 26-A e 27; CPC/2015, art. 85, § 11 e art. 98, § 3º. (TJGO, AC 57497124220238090051, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2024). Por fim, os argumentos relativos à teoria do adimplemento substancial e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conquanto de elevada importância social, não possuem o condão de afastar a aplicação do procedimento específico e cogente da Lei nº 9.514/97 (Tema 1095/STJ), notadamente quando o débito remanescente não é insignificante. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário é uma consequência direta e legalmente prevista para o inadimplemento, não cabendo ao Judiciário criar óbices não previstos pelo legislador para a execução da garantia. Amparado nessa coletânea jurisprudencial, não visualizo outra conclusão a ser adotada no caso vertente que não seja a manutenção da decisão atacada. (Evento nº 79) Como se lê, quanto à alegada omissão sobre o art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/97 e a suposta contradição na dispensa da intimação formal, o acórdão foi claro ao consignar que, embora a lei preveja a comunicação formal, o Direito Processual moderno rege-se pelo princípio da instrumentalidade das formas e pela ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). O acórdão fundamentou, com base em jurisprudência do STJ, que o ajuizamento da ação anulatória antes da data do leilão, com menção específica ao dia e local do certame, constitui prova incontestável de que os devedores tiveram ciência do ato, atingindo-se a finalidade da norma. Portanto, não há omissão ou contradição, mas sim interpretação jurídica consolidada que afasta o rigorismo formal em prol da realidade fática de conhecimento do ato pelos interessados. No tocante à tese de omissão sobre o prejuízo presumido (nulidade absoluta), o julgado abordou o tema de forma direta ao destacar um fato processual insuperável: o leilão sequer foi realizado. O banco credor, antes mesmo de ser citado ou intimado da liminar, suspendeu voluntariamente o certame para tentar localizar os devedores. Ora, se o ato que se pretendia anular (o leilão) não ocorreu, é logicamente impossível falar em nulidade absoluta ou prejuízo, seja ele presumido ou concreto. A prestação jurisdicional foi completa ao declarar que a pretensão anulatória perdeu o objeto ante a inexistência do ato expropriatório final. Relativamente à omissão sobre o direito de purgar a mora até a arrematação, o acórdão ratificou o entendimento da sentença no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.465/2017, o momento limite para a purgação da mora, nos termos estritos do contrato, é a consolidação da propriedade. A partir daí, remanesce ao devedor apenas o direito de preferência. O julgado enfrentou a tese ao pontuar que o procedimento da Lei 9.514/97 é especial e afasta entendimentos genéricos, não havendo vício de fundamentação neste ponto. Nota-se, portanto, que inquinando de omissa e contraditória a decisão embargada, pretende o embargante obter a reforma da decisão judicial e os Embargos Declaratórios, como se sabe, não constituem sede apta a essa pretensão, salvo raríssimas exceções. A jurisprudência deste E. Tribunal, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento, verba gratia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REEXAME DA CAUSA. I- (...) III- A via aclaratória não se constitui em meio idôneo para o reexame da matéria e das provas dos autos, bem assim, não se destina a forçar a manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados pelo embargante. IV- Os embargos de declaração restringem-se, nos termos do artigo 1.022 do CPC, a complementar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios ou que contenham erro material, hipóteses inocorrentes no caso em comento, razão pela qual, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, EDclAC 5168117-09.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. 1. (...) 3. Sendo a real pretensão da parte embargante a rediscussão da matéria debatida, objetivando a alteração da essência do julgado, por ter sido este contrário às suas pretensões, o que não é permitido na espécie, deve ser desprovida a súplica recursal. 4. O atual Código de Processo Civil adotou o chamado prequestionamento ficto, no sentido de que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, EDclAC 0055948-80.2013.8.09.0086, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) Nesse contexto, os aclaratórios devem ser rejeitados, porquanto inexistentes os vícios apontados pela parte recorrente, que objetiva, nitidamente, a alteração do entendimento anteriormente externado. Quanto ao prequestionamento dos dispositivos glosados, hodiernamente em voga o denominado prequestionamento implícito, caracterizado pela “manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp. nº 1.798.708/SP, Relatora: Ministra Regina Helena, Primeira Turma, DJe 27.8.2020). De fato, segundo a norma processual constante do artigo 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração tem o condão de prequestionar a matéria. Nas palavras do ilustre processualista Araken de Assis, “interpostos embargos de declaração, prequestionando a questão federal ou a questão constitucional, considera integrados ao julgado os elementos que o embargante suscitou (…)” (in Manual dos Recursos. 5ª ed. ebook. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). Assim, desnecessária a manifestação expressa sobre cada um dos dispositivos legais invocados pela embargante para considerar-se prequestionada a matéria a que eles se referem. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração, MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, 11 de maio de 2026. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 04 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5088945-52.2025.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE EMBARGANTES: DIVINO ADÃO PIRES E OUTRA EMBARGADO: BANCO VOTORANTIM S/A RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1.1. O recurso. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação dos embargantes. 1.2. Fato relevante. Os embargantes alegam que o acórdão foi omisso e contraditório. Afirmam que a decisão não apreciou corretamente a necessidade de intimação pessoal para o leilão extrajudicial (art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97), o prejuízo presumido e o direito de purgar a mora. 1.3. As decisões anteriores. O acórdão embargado manteve a sentença, concluindo que a ciência inequívoca dos devedores sobre o leilão supriu a falta de intimação formal e que a pretensão de anular o certame perdeu o objeto, pois o leilão não foi realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão ou contradição ao rejeitar a tese de nulidade do procedimento de leilão extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 3.2. A omissão consiste na falta de manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito essencial para a solução da lide, enquanto a contradição encerra incongruência lógica entre os elementos da decisão judicial, já o erro material caracteriza-se por equívoco evidente e perceptível prima facie, e, no voto condutor do acórdão embargado, todos os pontos que o embargante aponta como contraditórios, omitidos ou equivocados foram apreciados de forma clarividente. 3.3. O acórdão enfrentou expressamente todos os pontos levantados, concluindo que a ciência inequívoca dos devedores sobre o leilão, demonstrada pelo ajuizamento da ação anulatória antes do certame, supre a ausência de intimação formal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3.4. A decisão também foi clara ao afastar a alegação de prejuízo, pois o leilão sequer foi realizado, visto que foi suspenso voluntariamente pelo próprio credor, o que torna a pretensão anulatória sem objeto. 3.5. A questão sobre o direito de purgar a mora foi devidamente analisada, com a reafirmação de que o procedimento especial da Lei nº 9.514/1997 prevalece, fixando o momento limite para purgação a consolidação da propriedade. 3.6. Estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. 3.7. O art. 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o art. 1.022 do referido diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. Ausentes contradição ou omissão apontadas no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 2º-A. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 0129233-06.2017.8.09.0074, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022; TJGO, AC 0055948-80.2013.8.09.0086, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022; TJGO, Apelação Cível 5168117-09.2020.8.09.0011, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.798.708/SP, Rel. Min. Regina Helena, Primeira Turma, DJe 27.8.2020. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5088945-52.2025.8.09.0137. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 11 de maio de 2026. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 04

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1.1. O recurso. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de procedimento de expropriação extrajudicial. A decisão de primeiro grau afastou a alegação de nulidade por falta de intimação sobre o leilão, mas reconheceu o direito dos devedores ao recebimento do valor que sobejar da venda do imóvel. 1.2. Fato relevante. Devedores de contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária ajuizaram ação para anular leilão extrajudicial, alegando falta de intimação pessoal sobre as datas do certame. A propriedade do imóvel já havia sido consolidada em nome do banco credor em razão da inadimplência. 1.3. A decisão anterior. O juiz de primeiro grau entendeu que o ajuizamento da ação antes da data designada para o leilão demonstrou a ciência inequívoca dos devedores, o que supre a ausência de intimação formal. Contudo, o leilão foi suspenso pela própria instituição financeira e não chegou a ser realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ciência inequívoca dos devedores fiduciantes sobre as datas do leilão extrajudicial, demonstrada pelo ajuizamento de ação anulatória antes do certame, supre a ausência de intimação pessoal exigida pela Lei nº 9.514/1997; e (ii) saber se há nulidade a ser declarada quando o leilão sequer foi realizado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A execução extrajudicial em contratos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia é regida pela Lei nº 9.514/1997, que prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.095. 3.2. A averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel goza de presunção relativa de veracidade quanto à regularidade dos atos anteriores, inclusive a notificação para purgar a mora. Cabia aos devedores o ônus de produzir prova robusta para desconstituir tal presunção, o que não ocorreu. 3.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a ausência de intimação pessoal do devedor sobre as datas do leilão extrajudicial é suprida por sua ciência inequívoca. O ajuizamento de ação judicial antes do certame, com menção expressa à sua data e local, configura prova dessa ciência. 3.4. A pretensão de anular o leilão extrajudicial perde o objeto quando o ato não chega a ser realizado, o que afasta a ocorrência de prejuízo concreto ao devedor. No caso, a própria instituição financeira suspendeu o certame. Sem prejuízo, não há nulidade a ser declarada. 3.5. A teoria do adimplemento substancial não se aplica a contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997, especialmente quando o débito remanescente não é insignificante e a lei especial prevê procedimento próprio para a resolução do inadimplemento. 3.6. Em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A ciência inequívoca do devedor fiduciante acerca da data, horário e local do leilão extrajudicial, demonstrada pelo ajuizamento de ação anulatória antes da realização do certame, supre a necessidade de sua intimação pessoal. 2. A pretensão de anular leilão extrajudicial perde o objeto quando o ato não é efetivamente realizado, por ausência de prejuízo concreto ao devedor." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.891.498/SP (Tema 1.095), Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 26.10.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.897.413/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Quarta Turma, j. 27.06.2022; TJGO, Apelação Cível nº 5749712-42.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, j. 27.09.2024. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5088945-52.2025.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE APELANTES: DIVINO ADÃO PIRES E OUTRA APELADO: BANCO VOTORANTIM S/A RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelos autores DIVINO ADÃO PIRES e SOLANGE LUIZ DE MORAIS contra sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Rio Verde/GO, Dr. Ronny Andre Wachtel, no evento nº 52 dos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, ajuizada em desfavor de BANCO VOTORANTIM S/A, ora apelado. Conforme relatado, aduziram os autores, DIVINO ADÃO PIRES e SOLANGE LUIZ DE MORAIS, serem proprietários do imóvel situado na Rua Recife, n. 385, Quadra O, Lote 11, Bairro Eldorado, Rio Verde/GO, registrado sob a matrícula n. 37.692 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca. Aduziram que, em 20 de abril de 2016, o imóvel foi objeto de contrato de financiamento imobiliário celebrado com o réu — então na qualidade de sucessor legal da BV Financeira S/A —, no valor de R$ 206.919,87 (duzentos e seis mil, novecentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos), a ser adimplido em 120 (cento e vinte) parcelas mensais de R$ 4.910,00 (quatro mil, novecentos e dez reais), com alienação fiduciária constituída em garantia. Afirmaram que, até o ajuizamento da ação, havia quitado 97 (noventa e sete) prestações, perfazendo a quantia total de R$ 476.270,00 (quatrocentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta reais) — cifra superior ao dobro do valor originalmente tomado em empréstimo —, restando apenas 23 (vinte e três) parcelas, correspondentes a um saldo devedor de R$ 39.280,00 (trinta e nove mil, duzentos e oitenta reais), equivalente a aproximadamente 4% (quatro por cento) do valor de avaliação do imóvel, este estimado em R$ 924.444,25 (novecentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), conforme informação do sítio eletrônico responsável pelo leilão. Asseveraram que, em razão de dificuldades financeiras, entrou em mora com a instituição financeira, culminando na consolidação da propriedade em nome do réu em 19.12.2024, conforme averbação na matrícula do imóvel. Afirmaram ter tomado ciência, posteriormente, de que o bem se encontrava disponível em sítio eletrônico de leilão, com o primeiro certame agendado para 18.02.2025. Sustentaram jamais terem sido notificados para purgar a mora, tampouco acerca das datas designadas para a realização dos leilões extrajudiciais, em violação ao art. 27, §2º-A, da Lei n. 9.514/1997. Invocaram o regime de fato negativo como impeditivo de prova em sentido contrário pela sua parte, atribuindo ao réu o ônus de demonstrar a regularidade das notificações. Destacaram a desproporcionalidade entre o valor do saldo devedor e o valor do imóvel, arguindo violação aos primados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como eventual configuração de confisco patrimonial vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal. Invocaram, ainda, o art. 30, parágrafo único, da Lei n. 9.514/1997, objetivando sustentar que, reconhecida eventual nulidade após arrematação, a controvérsia resolveria em perdas e danos — com devolução do sobejo ao devedor fiduciante. Pugnaram, ao final, pelo deferimento do parcelamento das custas iniciais, pela inversão do ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor e pelo deferimento liminar de tutela provisória de urgência no intuito de suspender os leilões extrajudiciais e manter os autores na posse do imóvel. No mérito, postularam a confirmação da tutela e a declaração de nulidade do procedimento expropriatório, com manutenção na posse por força do instituto da retenção por benfeitorias; subsidiariamente, a reversão da pretensão em perdas e danos — com recebimento do sobejo apurado na venda extrajudicial. (mov. nº 01). Os pedidos de tutela provisória de urgência foram deferidos em parte pelo juiz singular, no intuito de determinar a suspensão dos leilões que tivessem como objeto o imóvel de matrícula n. 37.692 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde (mov. nº 15). Na contestação, o réu, BANCO VOTORANTIM S/A, argumentou que os autores tinham ciência da consolidação da propriedade do imóvel, pois ajuizaram a ação antes do primeiro leilão. Afirmou que tentou notificá-los sobre as datas do leilão, mas não obteve sucesso devido ao comportamento evasivo dos próprios autores. O banco também defendeu que, após a consolidação da propriedade, não seria mais possível purgar a mora, remanescendo aos devedores apenas o direito de preferência na aquisição do bem até a data do segundo leilão (mov. nº 21). Em impugnação à contestação, DIVINO ADÃO PIRES e SOLANGE LUIZ DE MORAIS rebateram os argumentos do banco, reiterando o que foi dito na petição inicial, destacando a ausência de suas assinaturas nos documentos de notificação apresentados pelo réu (mov. nº 25). Na manifestação registrada no evento nº 50, o BANCO VOTORANTIM S/A esclareceu que, por não ter conseguido notificar os autores sobre as datas do leilão, o certame não foi realizado, embora estivesse agendado, juntando documentos comprobatórios. Percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio a sentença hostilizada, que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Nulidade por falta de intimação O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento tranquilo no sentido de que o devedor que aliena fiduciariamente seu imóvel para garantia de dívida sob o regime da Lei n. 9.514/97 deve ser notificado, também, por ocasião da designação do leilão. […] O entendimento permite que o devedor tenha a possibilidade de arrematar o imóvel em hasta pública, com preferência sobre os demais, conforme expressamente permite o art. 27, § 2°-B, da Lei n. 9514/97, com redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023. A notificação, portanto, é medida puramente instrumental e que tem a finalidade de dar ciência de fato ao devedor para viabilizar o exercício de direito. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça também consagrou o entendimento de que, existindo ciência inequívoca do devedor acerca leilão, a ausência de notificação não resulta em nulidade. […] É a situação dos autos. Os autores devedores assinaram procuração outorgando poderes a advogado para questionar o procedimento expropriatório. A procuração foi assinada 05/02/2025 e o primeiro leilão seria realizado, conforme captura de tela encontrada na inicial, em 18/02/2025 (ev. 1, fl. 13). Havia ciência inequívoca antes da realização do leilão. Por isso, ainda que inexistente prévia notificação formal aos devedores, a finalidade da comunicação havia sido atendida e não há nulidade procedimental a se declarar. […] Purgação da mora até o arremate Depois da alteração promovida pela Lei n. 13.465/17 na Lei n. 9.514/97, o momento limite para a purgação da mora dos devedores passou a ser até a data da consolidação da propriedade do bem em favor do credor. Uma vez consolidada a propriedade no patrimônio do credor, resta aos devedores apenas o direito de preferência, em leilão, sobre os demais interessados, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: […] Deste modo, não há como se declarar que os devedores possuem o direito de purgar a mora até a arrematação. Tudo que lhes resta é o direito de preferência na aquisição. Desproporção entre o valor da dívida e a venda A teoria do adimplemento substancial impede a rescisão de um contrato quando o inadimplemento do devedor é mínimo, preservando o contrato e permitindo que o credor cobre o saldo devedor pelas vias ordinárias. Nesse sentido, cito: [...] No caso concreto, os autores afirmaram que foram pagas 120 parcelas do contrato e ainda restam pendentes 23. O inadimplemento não é insignificante frente ao valor total do contrato para justificar a aplicação excepcional da teoria do adimplemento substancial. Além do mais, não se visualiza violação da proporcionalidade e da razoabilidade, dado que o procedimento expropriatório encontra base nos critérios objetivos contidos na Lei n. 9514/97. Vale salientar que a ponderação de interesses também é feita pelo legislador que escolhe, dentro de sua margem de atuação democrática, qual direito deve prevalecer sobre qual em situações de conflito. O legislador não considerou, ao editar a Lei n. Lei n. 9514/97 e promover suas alterações, critérios como o valor da parcela ou da avaliação para obstar o procedimento expropriatório. Nesse contexto, a criação de decisão baseada em princípios abstratos e amplos quando não houver ilegalidade ou inconstitucionalidade flagrante gerará insegurança jurídica, o que não deve ser admitido (art. 20, LINDB). Valores excessivamente subjetivos se sobreporão a critérios claros e objetivos previstos em lei. Devolução do sobejo Depois de alienado o imóvel em leilão, o credor fiduciário tem o dever de devolver o sobejo aos devedores fiduciantes, no prazo de 5 dias, na forma do art. 27, § 4°, da Lei n. 9514/97, com a redação dada pela Lei n. 14.711/23: […] Esse pedido subsidiário deve ser acolhido. No entanto, como não se verificou qualquer pretensão resistida, nem administrativa nem judicialmente, a sucumbência deve ser suportada exclusivamente pelo autor. Trata-se, afinal, de efeito previsto expressamente em lei e não há qualquer sinal de que o banco havia intencionado deixar de cumpri-lo. Diante do exposto, revogo a liminar proferida nos autos e julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, tão somente, para declarar que os autores devem receber o sobejo da venda na forma do art. art. 27, § 4°, da Lei n. 9514/97, com a redação dada pela Lei n. 14.711/23; e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. (Mov. 52) Inconformados, os autores, DIVINO ADÃO PIRES e SOLANGE LUIZ DE MORAIS, interpõem o presente apelo, sustentando, em suas razões recursais, que o banco réu jamais os notificou para purgar a mora, consoante expressamente confessado pela própria instituição financeira no evento nº 50, ao afirmar que as tentativas de notificação acerca das datas dos leilões foram infrutíferas. Alegam a indispensabilidade da intimação pessoal do devedor fiduciante acerca das datas de realização do leilão extrajudicial, nos contratos regidos pela Lei n. 9.514/1997, por força do art. 39, II, da referida lei, combinado com os arts. 29 a 41 do Decreto-Lei n. 70/66, bem como do art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997, acrescido pelo art. 67 da Lei n. 13.465/2017, que determina a comunicação ao devedor, mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao eletrônico, das datas, horários e locais dos leilões, invocando, nesse ponto, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Asseveram cuidar-se de fato negativo — a ausência de notificação —, tornando inviável exigir dos apelantes a respectiva comprovação, de sorte que o ônus probatório quanto à realização das intimações recai integralmente sobre a instituição financeira. Arremata que a situação vulnera os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, destacando a desproporção entre o valor do imóvel avaliado em R$ 924.444,25, o débito remanescente de R$ 39.280,00 (cerca de 4% do valor de avaliação) e o montante total já pago de R$ 476.270,00 ao longo de aproximadamente nove anos de adimplemento regular — correspondente a mais do dobro do valor financiado e a mais de 80% do total contratado —, evidenciando contornos de confisco patrimonial, prática vedada pelo art. 150, IV, da Constituição Federal. Requerem, assim, o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a sentença e acolher integralmente os pedidos formulados na petição inicial, com a declaração de nulidade do procedimento expropriatório extrajudicial, a manutenção dos apelantes na posse do imóvel com fundamento no instituto da retenção por benfeitorias, a inversão dos ônus sucumbenciais e a condenação da apelada nas custas processuais e nos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa (mov. nº 57). Pois bem. A controvérsia recursal gravita em torno da (in)validade do procedimento de execução extrajudicial regido pela Lei n. 9.514/1997, especificamente sob o prisma da regularidade da notificação para purgar a mora, da (ausência de) intimação pessoal acerca das datas dos leilões extrajudiciais e da aptidão da ciência inequívoca para suprir essa formalidade — tudo isso à luz do dado singular de que os certames jamais chegaram a ser realizados, segundo noticiado na movimentação nº 50. Nesse contexto, após detida análise dos autos, tenho que o inconformismo dos recorrentes não merece acolhida. Inicialmente, importa assentar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.095, consolidou o seguinte preceito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 – TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Caso concreto: É incontroverso dos autos, inclusive por afirmação dos próprios autores na exordial, o inadimplemento quanto ao pagamento da dívida, tendo ocorrido, ante a não purgação da mora, a consolidação da propriedade em favor da ré, devendo o procedimento seguir o trâmite da legislação especial a qual estabelece o direito dos devedores fiduciários de receber quantias em função do vínculo contratual se, após efetivado o leilão público do imóvel, houver saldo em seu favor. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1891498 SP 2020/0215694-6, Data de Julgamento: 26/10/2022, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). Destarte, a relação havida entre as partes atrai a disciplina da Lei nº 9.514/97, não havendo que se falar em nulidade com fulcro em dispositivos do CDC que conflitem com o procedimento especial. No que concerne à notificação para purgar a mora, o artigo 26 da Lei federal nº 9.514, de 20/11/1997 estabelece que vencida a dívida e não paga, será o devedor fiduciante intimado pelo oficial do Registro de Imóveis competente para purgar a mora. Uma vez intimado e não o fazendo o devedor fiduciário dentro do prazo de 15 (quinze) dias, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Por sua vez, nos termos do artigo 27 da prefalada lei, com nova redação dada pela Lei federal nº 13.465, de 11/07/2017, uma vez consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, este deverá promover, no prazo de 30 (trinta) dias, o leilão público para a alienação do imóvel, devendo as datas, horários e locais dos leilões serem comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida ao endereço constante no contrato, inclusive endereço eletrônico, verba legis: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. §1º. Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) §2º. No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Na espécie, a consolidação da propriedade fiduciária foi averbada, “Av.09”, na matrícula n. 37.692 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde em 19.12.2024 (mov. 21, arq. 15, p. 212). Essa averbação pressupõe, necessariamente, o cumprimento do rito previsto no art. 26 da Lei n. 9.514/1997, conduzido pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, servidor investido de fé pública. Com efeito, os atos praticados por Oficiais de Registro gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum), somente afastável por prova robusta em contrário. O apelado juntou à contestação documentação afirmando a regularidade da notificação para purgar a mora (evento nº 21). Os apelantes, em réplica, limitaram-se a reiterar genericamente a alegação de ausência de notificação, sem impugnar especificamente os documentos cartorários carreados pelo réu — ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil. Destarte, inexistindo prova idônea capaz de desconstituir a presunção de veracidade da averbação cartorária, não há como acolher a tese de invalidade da notificação para purgar a mora. No que tange à intimação sobre os leilões, a questão central se resolve pela ciência inequívoca do devedor. A jurisprudência é uníssona em afirmar que, embora a regra seja a intimação pessoal, sua ausência é suprida pela demonstração de que o devedor tomou conhecimento do ato por outros meios. Essa hermenêutica repercute sobremodo a segura jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). No caso em tratativa, a ciência inequívoca da parte apelante é manifesta, porquanto ele próprio ajuizou a presente ação com o fito de suspender o leilão, mencionando expressamente a data do evento e juntando os respectivos editais. Tal fato, por si só, elide qualquer alegação de nulidade por vício de comunicação. Deveras, os apelantes tomaram ciência inequívoca da data do leilão ao proceder à pesquisa no sítio eletrônico do leiloeiro, consoante print do anúncio coligido à missiva vestibular (captura de tela encontrada na mov. 01, arq. 01, p. 14). Nesse cenário, afigura-se irrelevante a confissão da instituição financeira de não ter logrado êxito em notificar o devedor das datas dos leilões, conforme se extrai da movimentação nº 50. De fato, os registros da leiloeira, comunicados internamente à instituição financeira por e-mail datado de 14.02.2025 — portanto, quatro dias antes do certame agendado para 18.02.2025 —, documentam tentativas de notificação em quatro endereços físicos distintos, cinco números de telefone e um endereço eletrônico, todas infrutíferas (mov. 50, arq. 02, p. 308-309). Diante do insucesso, na manhã do dia 17.02.2025 — um dia antes do primeiro leilão —, o próprio gerente da instituição financeira solicitou internamente a suspensão do certame, com o registro expresso de que o fazia "até que seja possível a notificação do financiado". Horas depois foram notificados da liminar judicial (mov. 15), após o banco, por iniciativa própria, ter determinado a suspensão do procedimento (mov. 50, arq. 03, p. 310). Esse quadro fático revela que o apelado atuou com boa-fé, diligenciando ativamente no intuito de cumprir o dever de notificação imposto pelo art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997 e suspendendo voluntariamente o certame ao constatar a impossibilidade de localização dos devedores. Sem embargo, como dito, o próprio supriu a ausência de notificação ao demonstrar ciência inequívoca das datas dos leilões. Ainda assim, o leilão sequer foi realizado. Logo, sem leilão realizado e sem privação concreta do direito de preferência, não há ato nulo a declarar, tampouco prejuízo apto a ser reparado em perdas e danos. A pretensão anulatória encontra-se, pois, desprovida de objeto; e a pretensão indenizatória, desprovida de causa. Nesse sentido, o entendimento adotado na sentença encontra-se em perfeita consonância com precedentes deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. I. CASO EM EXAMEApelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de leilão extrajudicial de imóvel, proposta sob o argumento de ausência de intimação pessoal dos devedores sobre a data, local e horário dos leilões realizados após a consolidação da propriedade fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) verificar se houve intimação pessoal dos devedores para os leilões extrajudiciais;(ii) apurar se houve a ciência inequívoca dos devedores quanto à realização dos leilões de modo a suprir a falta de intimação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação aplicável exige a intimação pessoal do devedor acerca da data e local do leilão extrajudicial. Entretanto, a ciência inequívoca sobre a realização do ato supre a falta de intimação pessoal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso, está comprovado que os devedores tinham ciência inequívoca da realização dos leilões, conforme documentos acostados aos autos, não havendo nulidade a ser declarada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita.Tese de julgamento:"1. A ciência inequívoca dos devedores acerca da realização do leilão extrajudicial supre a falta de intimação pessoal, não acarretando a nulidade do procedimento."Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997, arts. 26, 26-A e 27; CPC/2015, art. 85, § 11 e art. 98, § 3º. (TJGO, AC 57497124220238090051, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2024). Por fim, os argumentos relativos à teoria do adimplemento substancial e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conquanto de elevada importância social, não possuem o condão de afastar a aplicação do procedimento específico e cogente da Lei nº 9.514/97 (Tema 1095/STJ), notadamente quando o débito remanescente não é insignificante. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário é uma consequência direta e legalmente prevista para o inadimplemento, não cabendo ao Judiciário criar óbices não previstos pelo legislador para a execução da garantia. Amparado nessa coletânea jurisprudencial, não visualizo outra conclusão a ser adotada no caso vertente que não seja a manutenção da decisão atacada. Em asserção derradeira, o caso comporta a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (Tema 1059/STJ). É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do apelo interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Goiânia, 13 de abril de 2026. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 04 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5088945-52.2025.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE APELANTES: DIVINO ADÃO PIRES E OUTRA APELADO: BANCO VOTORANTIM S/A RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1.1. O recurso. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de procedimento de expropriação extrajudicial. A decisão de primeiro grau afastou a alegação de nulidade por falta de intimação sobre o leilão, mas reconheceu o direito dos devedores ao recebimento do valor que sobejar da venda do imóvel. 1.2. Fato relevante. Devedores de contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária ajuizaram ação para anular leilão extrajudicial, alegando falta de intimação pessoal sobre as datas do certame. A propriedade do imóvel já havia sido consolidada em nome do banco credor em razão da inadimplência. 1.3. A decisão anterior. O juiz de primeiro grau entendeu que o ajuizamento da ação antes da data designada para o leilão demonstrou a ciência inequívoca dos devedores, o que supre a ausência de intimação formal. Contudo, o leilão foi suspenso pela própria instituição financeira e não chegou a ser realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ciência inequívoca dos devedores fiduciantes sobre as datas do leilão extrajudicial, demonstrada pelo ajuizamento de ação anulatória antes do certame, supre a ausência de intimação pessoal exigida pela Lei nº 9.514/1997; e (ii) saber se há nulidade a ser declarada quando o leilão sequer foi realizado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A execução extrajudicial em contratos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia é regida pela Lei nº 9.514/1997, que prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.095. 3.2. A averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel goza de presunção relativa de veracidade quanto à regularidade dos atos anteriores, inclusive a notificação para purgar a mora. Cabia aos devedores o ônus de produzir prova robusta para desconstituir tal presunção, o que não ocorreu. 3.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a ausência de intimação pessoal do devedor sobre as datas do leilão extrajudicial é suprida por sua ciência inequívoca. O ajuizamento de ação judicial antes do certame, com menção expressa à sua data e local, configura prova dessa ciência. 3.4. A pretensão de anular o leilão extrajudicial perde o objeto quando o ato não chega a ser realizado, o que afasta a ocorrência de prejuízo concreto ao devedor. No caso, a própria instituição financeira suspendeu o certame. Sem prejuízo, não há nulidade a ser declarada. 3.5. A teoria do adimplemento substancial não se aplica a contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997, especialmente quando o débito remanescente não é insignificante e a lei especial prevê procedimento próprio para a resolução do inadimplemento. 3.6. Em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A ciência inequívoca do devedor fiduciante acerca da data, horário e local do leilão extrajudicial, demonstrada pelo ajuizamento de ação anulatória antes da realização do certame, supre a necessidade de sua intimação pessoal. 2. A pretensão de anular leilão extrajudicial perde o objeto quando o ato não é efetivamente realizado, por ausência de prejuízo concreto ao devedor." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.891.498/SP (Tema 1.095), Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 26.10.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.897.413/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Quarta Turma, j. 27.06.2022; TJGO, Apelação Cível nº 5749712-42.2023.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, j. 27.09.2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5088945-52.2025.8.09.0137. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 13 de abril de 2026. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 04

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5088945-52.2025.8.09.0137 Requerente: Divino Adão Pires Requerido: Banco Votorantim S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de anulação de procedimento expropriatório extrajudicial movida por Divino Adão Pires e Solange Luiz de Morais contra Banco Votorantim S/A. Em linhas gerais, os autores informaram que adquiriram o imóvel de matrícula n. 37.692 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde/GO e o alienaram fiduciariamente ao réu. Salientaram que incorreram em inadimplência e o credor deflagrou o procedimento de expropriação, mas não promoveu a notificação pessoal para informar a data da realização do leilão. Defenderam ser possível purgar a mora até o arremate do imóvel. Aduziram que há uma desproporção entre o valor da dívida e o valor do imóvel, de modo que não é justo e razoável perder o bem. Requereram a concessão de liminar para suspender o andamento do processo expropriatório e a procedência da ação para declarar nulo o procedimento expropriatório ou, subsidiariamente, receber o sobejo da venda (ev. 1). A inicial foi recebida e a liminar, deferida (ev. 15). Banco Votorantim S/A contestou que os autores foram devidamente notificados acerca da consolidação da propriedade. Aduziu que os autores propuseram a demanda antes do primeiro leilão, o que demonstra que tinham ciência do ato. Salientou que o valor da causa está equivocado. Afirmou que, com a inadimplência, deflagrou o procedimento de expropriação previsto na Lei n. 9.514/97. Destacou que o leiloeiro tentou notificar os autores diversas vezes, mas não obteve êxito em nenhuma delas, o que denota que os autores se esquivaram delas. Por fim salientou que não se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, apenas exercício de preferência pelo devedor fiduciante (ev. 21). Os autores apresentaram réplica (ev. 22) e, posteriormente, pediram a designação de audiência de conciliação (ev. 43). O Juízo intimou o réu para se manifestar sobre a audiência de conciliação e apresentar documentos (ev. 44). O réu não concordou com a audiência e apresentou manifestação (ev. 50). É o relato. Decido Julgamento antecipado A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Incorreção do valor da causa Este Juízo determinou a retificação do valor da causa para que passasse a corresponder ao valor do imóvel (ev. 4). O valor foi retificado (ev. 9). Não há evidência de que o valor atribuído pelos autores (R$ 944.444,25) é inferior ou superior ao valor do imóvel, e, assim, afasto a preliminar. Mérito Nulidade por falta de intimação O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento tranquilo no sentido de que o devedor que aliena fiduciariamente seu imóvel para garantia de dívida sob o regime da Lei n. 9.514/97 deve ser notificado, também, por ocasião da designação do leilão. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Decreto-Lei n. 70/1996, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha havido a prévia intimação para purgação da mora. Desse modo, a dispensa da intimação pessoal só é cabível quando frustradas as tentativas de realização deste ato, admitindo-se, a partir dessas circunstâncias, a notificação por edital. 1.1. Registra-se, ainda, que a purgação da mora é possível mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Assim, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1970116 SP 2021/0340491-6, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA FIDUCIANTE. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997" (AgInt no AREsp 1.678.642/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 09/03/2021). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1876057 CE 2021/0110808-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) O entendimento permite que o devedor tenha a possibilidade de arrematar o imóvel em hasta pública, com preferência sobre os demais, conforme expressamente permite o art. 27, § 2°-B, da Lei n. 9514/97, com redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023. A notificação, portanto, é medida puramente instrumental e que tem a finalidade de dar ciência de fato ao devedor para viabilizar o exercício de direito. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça também consagrou o entendimento de que, existindo ciência inequívoca do devedor acerca leilão, a ausência de notificação não resulta em nulidade. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial.1.1. Ao mesmo tempo, "a Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante"(AgInt no AgInt no AREsp 1.463.916/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 09/12/2019). 2. No caso dos autos, revela-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, com base nos elementos fáticos e nas provas dos autos, se houve, ou não, ciência inequívoca dos recorrentes a respeito da data do leilão. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2505040 SP 2023/0358929-7, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) É a situação dos autos. Os autores devedores assinaram procuração outorgando poderes a advogado para questionar o procedimento expropriatório. A procuração foi assinada 05/02/2025 e o primeiro leilão seria realizado, conforme captura de tela encontrada na inicial, em 18/02/2025 (ev. 1, fl. 13). Havia ciência inequívoca antes da realização do leilão. Por isso, ainda que inexistente prévia notificação formal aos devedores, a finalidade da comunicação havia sido atendida e não há nulidade procedimental a se declarar. Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. I. CASO EM EXAMEApelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de leilão extrajudicial de imóvel, proposta sob o argumento de ausência de intimação pessoal dos devedores sobre a data, local e horário dos leilões realizados após a consolidação da propriedade fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) verificar se houve intimação pessoal dos devedores para os leilões extrajudiciais;(ii) apurar se houve a ciência inequívoca dos devedores quanto à realização dos leilões de modo a suprir a falta de intimação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação aplicável exige a intimação pessoal do devedor acerca da data e local do leilão extrajudicial. Entretanto, a ciência inequívoca sobre a realização do ato supre a falta de intimação pessoal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso, está comprovado que os devedores tinham ciência inequívoca da realização dos leilões, conforme documentos acostados aos autos, não havendo nulidade a ser declarada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita.Tese de julgamento:"1. A ciência inequívoca dos devedores acerca da realização do leilão extrajudicial supre a falta de intimação pessoal, não acarretando a nulidade do procedimento."Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/1997, arts. 26, 26-A e 27; CPC/2015, art. 85, § 11 e art. 98, § 3º. (TJ-GO 57497124220238090051, Relator.: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2024) Purgação da mora até o arremate Depois da alteração promovida pela Lei n. 13.465/17 na Lei n. 9.514/97, o momento limite para a purgação da mora dos devedores passou a ser até a data da consolidação da propriedade do bem em favor do credor. Uma vez consolidada a propriedade no patrimônio do credor, resta aos devedores apenas o direito de preferência, em leilão, sobre os demais interessados, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Deste modo, não há como se declarar que os devedores possuem o direito de purgar a mora até a arrematação. Tudo que lhes resta é o direito de preferência na aquisição. Desproporção entre o valor da dívida e a venda A teoria do adimplemento substancial impede a rescisão de um contrato quando o inadimplemento do devedor é mínimo, preservando o contrato e permitindo que o credor cobre o saldo devedor pelas vias ordinárias. Nesse sentido, cito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL DOS CONTRATOS. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS MENSAIS E SEMESTRAIS. FATOS INCONTROVERSOS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. Discussão acerca da aplicação da chamada Teoria do Adimplemento Substancial, instituto que pode, eventualmente, restringir o direito do credor à resolução contratual previsto no artigo 475 do CC/02 (art. 1.092, § único, do CC/16), tendo por fundamento a função de controle do princípio da boa-fé objetiva. 2. "O adimplemento substancial constitui um adimplemento tão próximo ao resultado final, que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo-se tão somente o pedido de indenização e/ou adimplemento, de vez que a primeira pretensão viria a ferir o princípio da boa-fé (objetiva)". 3. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 4. Caso concreto em que restou incontroverso que a devedora inadimpliu parcela relevante da contratação (cerca de um terço do total da dívida contraída), mostrando-se indevida a aplicação, pelo Tribunal de origem, da Teoria do Adimplemento Substancial. 5. Necessidade de retorno dos autos à origem a fim de que proceda ao julgamento dos demais pedidos constantes da petição inicial, bem como da reconvenção. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.636.692/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.) No caso concreto, os autores afirmaram que foram pagas 120 parcelas do contrato e ainda restam pendentes 23. O inadimplemento não é insignificante frente ao valor total do contrato para justificar a aplicação excepcional da teoria do adimplemento substancial. Além do mais, não se visualiza violação da proporcionalidade e da razoabilidade, dado que o procedimento expropriatório encontra base nos critérios objetivos contidos na Lei n. 9514/97. Vale salientar que a ponderação de interesses também é feita pelo legislador que escolhe, dentro de sua margem de atuação democrática, qual direito deve prevalecer sobre qual em situações de conflito. O legislador não considerou, ao editar a Lei n. Lei n. 9514/97 e promover suas alterações, critérios como o valor da parcela ou da avaliação para obstar o procedimento expropriatório. Nesse contexto, a criação de decisão baseada em princípios abstratos e amplos quando não houver ilegalidade ou inconstitucionalidade flagrante gerará insegurança jurídica, o que não deve ser admitido (art. 20, LINDB). Valores excessivamente subjetivos se sobreporão a critérios claros e objetivos previstos em lei. Devolução do sobejo Depois de alienado o imóvel em leilão, o credor fiduciário tem o dever de devolver o sobejo aos devedores fiduciantes, no prazo de 5 dias, na forma do art. 27, § 4°, da Lei n. 9514/97, com a redação dada pela Lei n. 14.711/23: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (...) § 4º Nos 5 (cinco) dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao fiduciante a importância que sobejar, nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida, das despesas e dos encargos de que trata o § 3º deste artigo, o que importará em recíproca quitação, hipótese em que não se aplica o disposto na parte final do art. 516 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Esse pedido subsidiário deve ser acolhido. No entanto, como não se verificou qualquer pretensão resistida, nem administrativa nem judicialmente, a sucumbência deve ser suportada exclusivamente pelo autor. Trata-se, afinal, de efeito previsto expressamente em lei e não há qualquer sinal de que o banco havia intencionado deixar de cumpri-lo. Diante do exposto, revogo a liminar proferida nos autos e julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, tão somente, para declarar que os autores devem receber o sobejo da venda na forma do art. art. 27, § 4°, da Lei n. 9514/97, com a redação dada pela Lei n. 14.711/23; e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5088945-52.2025.8.09.0137Requerente: Divino Adão PiresRequerido: Banco Votorantim S.a.DESPACHOTrata-se de ação de anulação de procedimento expropriatório extrajudicial movida por Divino Adão Pires e Solange Luiz de Morais contra Banco Votorantim S/A.Em linhas gerais, os autores informaram que adquiriram o imóvel de matrícula n. 37.692 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde/GO e o alienaram fiduciariamente ao réu.Salientaram que incorreram em inadimplência e o credor deflagrou o procedimento de expropriação, mas não promoveu a notificação pessoal para purgar a mora ou para informar a data da realização do leilão. Defenderam ser possível purgar a mora até o arremate do imóvel. Aduziram que há uma desproporção entre o valor da dívida e o valor do imóvel, de modo que não é justo e razoável perder o bem. Requereram a concessão de liminar para suspender o andamento do processo expropriatório e a procedência da ação para declarar nulo o procedimento expropriatório ou, subsidiariamente, receber o sobejo da venda (ev. 1).A inicial foi recebida e a liminar, deferida (ev. 15).Banco Votorantim S/A contestou que os autores foram devidamente notificados acerca da consolidação da propriedade. Aduziu que os autores propuseram a demanda antes do primeiro leilão, o que demonstra que tinham ciência do ato. Salientou que o valor da causa está equivocado.Afirmou que, com a inadimplência, deflagrou o procedimento de expropriação previsto na Lei n. 9.514/97. Destacou que o leiloeiro tentou notificar os autores diversas vezes, mas não obteve êxito em nenhuma delas, o que denota que os autores se esquivaram delas.Por fim salientou que não se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, apenas exercício de preferência pelo devedor fiduciante (ev. 21).Os autores apresentaram réplica (ev. 22) e, posteriormente, pediram a designação de audiência de conciliação (ev. 43).É o relato. Decido.Intime-se o réu para que informe se tem interesse na realização da audiência de conciliação. Prazo 5 dias.No mesmo prazo, o banco deverá apresentar a documentação que comprove que o leiloeiro tentou notificar os autores acerca da data do leilão. Informando interesse, encaminhem-se os autos ao Cejusc para designação e realização da audiência de conciliação.Fixo, de antemão, os honorários do conciliador na importância estabelecida pela tabela de instrução de serviço n.º 002/2016 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJGO, devendo a parte autora observar o valor estabelecido na tabela para o valor da causa e efetuar o depósito da quantia na conta bancária de titularidade do conciliador responsável pela audiência, com antecedência de 05 (cinco) dias, com a devida juntada do comprovante de recolhimento nos presentes autos, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça (Súmula 79 do TJGO).Informando o desinteresse na audiência, voltem os autos imediatamente conclusos para prolação de sentençaIntimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário Comarca de RIO VERDE/GO UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis Avenida Universitária, Qd. 07 Lt. 12, Bairro Tocantins, Rio Verde, CEP: 75909468, telefone para consulta: (64)3611-8741, WhasApp businnes (64)3611-8755, e-mail: [email protected] e Atendimento pela plataforma ZOOM → https://tjgo.zoom.us/j/9044796205 Certidões diversas de acordo com a Portaria nº 01/2024 Lindomar Dutra de Barros, Analista Judiciário da UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, em cumprimento ao Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, que instituiu o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (art. 130), procedo na forma da lei, a seguinte certificação, e assim o faço por ordem do juiz conforme Portaria nº 01/2024. Processo nº 5088945-52.2025.8.09.0137 Certifico e dou fé, para que surtam os jurídicos e legais efeitos que, intimei as partes, nas pessoas de seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo de eventuais preliminares, com o fito no princípio da cooperação (art. 357, do CPC) visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, para que manifestem-se acerca das provas, justificando cada modalidade, no sentido de: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, explicitar coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a possibilitar a inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) cientes as partes das matérias deduzidas na inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, indicarem quais questões de fato e de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). (Art. 130, inciso XXV, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial CGJ/2023 e Art. 67º da Portaria nº01/2024). (Art. 357. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, explicitar coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a possibilitar a inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) cientes as partes das matérias deduzidas na inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, indicarem quais questões de fato e de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Datado e assinado digitalmente Lindomar Dutra de Barros Analista Judiciário

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5088945-52.2025.8.09.0137Requerente: Divino Adão PiresRequerido: Banco Votorantim S.a.DECISÃO Divino Adão Pires propôs ação anulatória em face de Banco Votorantim S.A com pedido liminar de suspensão dos leilões extrajudiciais do imóvel de matrícula n. 37.692 do Cartório de Registro de Imóveis, sobre o qual recai gravame de alienação fiduciária regido pela Lei n. 9514/97.É o relato. Decido.A tutela provisória de urgência reclama a presença da probabilidade de direito e do perigo de dano, conforme prevê o art. 300 do Código de Processo Civil.Ambos os requisitos se veem presentes.Verifico que as partes entabularam contrato de alienação fiduciária, regido pela Lei n. 9514/97, por meio do qual o imóvel referido em inicial foi dado em garantiaA Lei n. 9514/97 estabelece que o imóvel dado em garantia pode ser expropriado pela via administrativa para que o produto da venda seja aplicado na satisfação do contrato de concessão de crédito.A expropriação administrativa do bem pressupõe o vencimento da dívida, a constituição do devedor em mora, bem como a consolidação da propriedade do bem em favor do credor. Depois de consolidada a propriedade em favor do banco credor, o banco pode promover a alienação do imóvel mediante leilão, desde que, para tanto, também promova a notificação do devedor acerca das datas previstas para a expropriação.Nesse sentido, dispõe o art. 27, § 2°-A, da Lei n. 9514/97:Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)(...)§ 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)Embora o dispositivo em questão tenha sido modificado pela Lei n. 14.771/23, que ampliou as formas de comunicação do devedor, ele havia sido introduzido no ordenamento jurídico em 2017, com a Lei n. 13465/17, que tornou obrigatória a intimação.Assim, a intimação se tornou obrigatória a partir de 2017, quando o dispositivo procedimental que o impunha entrou em vigor.Na situação dos autos, o autor alega que houve designação de leilão para venda do imóvel dado em garantia na data de 18/02/2025 (ev. 1, doc. 1, fl. 2) sem que lhe fosse comunicado formalmente.A realização do leilão está sob a vigência da lei procedimental que impõe a notificação do devedor e, portanto, há probabilidade de direito no sentido de o procedimento expropriatório que se submeta à sua regência e deva ser precedido de notificação.O autor alega um fato negativo (inexistência de notificação), o que, por sua própria natureza, não pode ser demonstrado documentalmente. Assim, por ora, há de se embasar a decisão na presunção de boa-fé que milita inicialmente em favor de quem aciona o poder judiciário postulando tutela.O fato positivo contraposto, passível de prova (notificação por parte do banco), poderá ser demonstrado pela instituição financeira, de modo a afastar a presunção estabelecida em favor do autor.Não se pode olvidar que, caso essa presunção venha a ser afastada mediante prova do banco, o autor poderá ser submetido à penalidade multa por litigância de má-fé, na medida em que terá deliberadamente, com a finalidade de retardar procedimento expropriatório, alterado a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC)Ultrapassada essa observação, cumpre pontuar que mesmo que o devedor tenha sido previamente intimado para purgação da mora, ele ainda deve ser intimado acerca das datas da realização de leilão, sob pena de nulidade do procedimento expropriatório. É o entendimento da jurisprudência em situações como a presente:No procedimento de expropriação extrajudicial, previsto na Lei nº 9.514/97, é imprescindível a intimação pessoal do devedor fiduciário sobre a data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido notificado para purgar a mora, conforme entendimento deste Egrégio Tribunal e precedentes do Superior Tribunal de Justiça.A ausência de intimação pessoal do devedor fiduciário acerca da designação da hasta pública, torna o nulo o leilão. (TJ-GO - AC: 50189947420218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Goiânia - 5ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ)Assim, considerando a real necessidade de intimação para que se tome ciência da data de leilão, bem como a boa-fé e a impossibilidade de produção de prova negativa, presente a probabilidade de direito capaz de autorizar o sobrestamento do procedimento administrativo.O risco de dano, por sua vez, é evidente.Por se tratar de procedimento que visa a alienar a propriedade de imóvel a terceira pessoa, caso ele não seja sobrestado, há a possibilidade de se lesar não apenas o direito do autor ao devido processo administrativo como também há a possibilidade de se lesar terceiros, que terão adquirido bem imóvel em procedimento viciado.Diante do exposto, defiro, em parte, a tutela provisória de urgência, tão somente, para suspender os leilões que tenham como objeto o imóvel de matrícula n. 37692 do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Verde, até decisão judicial em sentido contrário proferida nos autosRecebo a petição inicial, pois presentes os requisitos legais.Por conseguinte, atento à hipossuficiência técnica do consumidor (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e à previsão legal do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, INVERTO o ônus probatório.1. Considerando que a parte autora manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação, CITE-SE a parte requerida, preferencialmente, por meio eletrônico, para, no prazo legal, apresentar resposta, com a advertência que a ausência de contestação poderá acarretar a presunção dos fatos articulados na petição inicial, bem como informar, no bojo da contestação, as provas que pretende produzir, justificando, pormenorizadamente, sua relevância e pertinência ao presente caso. Fica, desde já, INDEFERIDO, o mero requerimento genérico.1.1 Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme a nova redação do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto 2021. 1.2 Caso a parte requerida tenha cadastro prévio nos sistemas de processo em autos eletrônicos deste Tribunal, para efeito de recebimento de citações e intimações, estas deverão ser citadas e intimadas preferencialmente por esse meio (CPC, art. 246, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.165/2021).2. Juntada contestação, tempestivamente, nos autos, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, bem como informar, no bojo da impugnação, as provas que pretende produzir, justificando, de forma pormenorizada, sua relevância e pertinência ao caso concreto. O mero requerimento importará em preclusão.3. Havendo requerimento de prova documental, convém ressaltar que incumbe à parte instruir a petição inicial e a contestação com os documentos indispensáveis a provar as suas alegações, ou seja, deverão anexar no bojo de suas respectivas petições e contestações as provas documentais que já eram conhecidas, acessíveis e disponíveis naquele momento. Portanto, a apresentação de novas provas documentais somente é possível, em qualquer momento processual, quando não verse sobre algum conteúdo que já era conhecido pela parte e que estava ao seu alcance quando da propositura da ação e da apresentação de defesa ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. Em outras palavras, acaso as partes postulem e justifiquem a produção de prova documental, esta somente será admitida por este juízo se (i) tratarem de documentos sobre fatos novos ocorridos após o ajuizamento da ação ou da data da apresentação da contestação, (ii) para contrapor aos que foram produzidos nos autos ou (iii) conhecido pela parte somente em momento posterior, desde que devidamente comprovado nos autos, eis que a utilização de prova surpresa é vedada pelo sistema pátrio e não se coaduna com a boa-fé processual, por permitir a burla e incentivar a fraude processual (CPC, art. 434 e 435).3.1. Havendo requerimento de prova testemunhal, ambas as partes (autor e réu), em suas respectivas manifestações, deverão trazer o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, sob pena de indeferimento da prova testemunhal (CPC, art. 450). Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455).4. Nada obstante as justificações e requerimentos, o julgamento antecipado da lide não é afastado.5. Restando infrutífera citação, desde já, DEFIRO a busca de endereços da parte requerida, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.A fim de viabilizar a pesquisa de endereço, intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 15 dias, recolha a taxa de serviço por ato a ser expedido, conforme determinada o art. 8º, I, do Provimento 19/2018 da CGJ, c/c a tabela IX, item 16, inciso II, da Resolução 81 de 2017 da Corte Especial, do Tribunal de Justiça de Goiás, sob pena de ser considerada a desistência do referido pedido. Comprovado o recolhimento, proceda-se a confecção de minuta para busca de informações dos endereços do(a) requerido(a), via sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.5.1. Ainda, oportunizo à parte autora diligenciar junto às empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e energia, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelas empresas informantes. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, a qual deverá ser encaminhada pelo(a) requerente às concessionárias mencionadas e trazer aos autos o endereço da parte requerida.A parte autora também se incumbe de informar à concessionária o número do CPF ou CNPJ do(a) requerido(a), para que a pesquisa possa ser realizada. Aguarde-se por 30 dias respostas dos ofícios cujo encaminhamento ora se determinada.5.2. Sendo encontrado endereço diverso do qual já fora tentada a citação, cite-se o(a) requerido(a), nos moldes do item 1 desta decisão.5.2.1. Caso necessário, autorizo, desde logo, a expedição de carta precatória de citação.5.3. Não sendo encontrado endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. À Escrivania para as providências.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

11/02/2025, 00:00

07/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para julgamento)

Petição

Publicação

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(21)