Execução de Título Extrajudicial 5089706-18.2017.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5089706-18.2017.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/10/2025, 12:23

Definitivo

29/10/2025, 12:23

Trânsito em julgado

29/10/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5089706-18.2017.8.09.0023Autor(a): Mauricio Afonso MedeirosRéu(s): Cairo Faria SantosEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇATrata-se de execução de título executivo extrajudicial promovido por MAURÍCIO AFONSO MEDEIROS contra CAIRO FARIA SANTOS.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.Decido.A parte exequente foi intimada por seu procurador para, no prazo de cinco dias, dar andamento ao feito, a fim de providenciar a citação dos herdeiros do executado falecido, com o objetivo de regularizar a sucessão processual da parte ré, sob pena de extinção. Contudo, nada manifestou, conforme certidão de mov. 166..A extinção do processo, no âmbito dos juizados especiais, independe de prévia intimação pessoal das partes, ante o disposto no art. 51, §1º da Lei nº 9.099/1995, que versa:“Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:[…]§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.A aplicação do CPC é subsidiária e não incide nas circunstâncias em que há regramento específico na referida lei especial.Dessa forma, em razão da inércia da parte exequente em promover atos e diligências que apenas a ela competia, aplica-se, no presente caso, o art. 485, inc. III do Código de Processo Civil, uma vez que o abandono da causa pelo demandante conduz à extinção do feito.DISPOSITIVOAo teor do exposto, considerando o abandono da causa pela parte demandante, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios em estrito cumprimento ao disposto na Lei nº 9.099/95.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE autos com as cautelas de estilo.Intimem-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

Confirmada

06/10/2025, 21:14

Abandono da causa

06/10/2025, 17:23

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] n. 5089706-18.2017.8.09.0023Autor(a): Mauricio Afonso MedeirosRéu(s): Cairo Faria SantosEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHOINTIME-SE a parte exequente, por seu procurador, para, no prazo de cinco dias, promover o andamento do feito, requerendo o que lhe aprouver, a fim de promover a citação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros do executado falecido, com o objetivo de regularizar a sucessão processual da parte executada, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, §1º, do CPC.Ressalto, por oportuno, que não é necessária a intimação pessoal da parte autora para a extinção dos processos que tramitem pelo rito dos Juizados Especiais (art. 51, § 1º, da Lei n.9.099/1995).Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

16/09/2025, 00:00

Confirmada

15/09/2025, 15:44

Mero expediente

15/09/2025, 15:25

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 12:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/08/2025, 03:00

Por decisão judicial

29/07/2025, 12:15

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5089706-18.2017.8.09.0023Autor(a): Mauricio Afonso MedeirosRéu(s): Cairo Faria SantosEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃOO art. 110 do Código de Processo Civil dispõe que: "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º."Vale consignar que o disposto no art. 313, I, do CPC, assim determina:"Art. 313. Suspende-se o processo:I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;"(...)§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;"Conforme previsão dos artigos supracitados, a sucessão processual da parte que falecer durante o processo pode ocorrer por 2 (duas) vias: (a) por meio do espólio, representado pelo inventariante judicial, ou (b) pelo ingresso da integralidade dos herdeiros, representando a herança em condomínio até a partilha.Sendo assim, comprovado que o executado faleceu no curso da demanda (certidão de óbito colacionada na mov. 152), SUSPENDO o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias (art. 313, I e § 1º, do CPC).INTIME-SE a parte exequente para promover a citação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros do executado falecido, com o objetivo de regularizar a sucessão processual da parte executada.Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

30/05/2025, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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