Execução de Título Extrajudicial 5110017-52.2024.8.09.0098 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5110017-52.2024.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

23/07/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5110017-52.2024.8.09.0098Polo ativo: Pinto & Carvalho Confeccoes LtdaPolo passivo: Tania Maria De MedeirosEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇATrata-se de execução de título extrajudicial. Partes qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95.DECIDO.Conforme se verifica dos autos, foram empreendidas diversas tentativas de localização da parte devedora, incluindo buscas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, todas sem êxito. No total, foram realizadas mais de 7 tentativas de citação ao longo de mais de 1 (um) ano de tramitação, todas infrutíferas.O princípio constitucional da razoável duração do processo, consagrado no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, impõe limites à atividade jurisdicional, não sendo compatível com a manutenção indefinida de processos nos quais, mesmo após múltiplas diligências, não se consegue localizar o devedor para triangularização da relação processual.Nos Juizados Especiais, onde vigoram os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme preconiza o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, a impossibilidade de localização do devedor, após exaustivas tentativas, impõe a extinção do feito, não sendo razoável manter um processo em trâmite sem perspectiva de êxito.O artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95 é claro ao dispor que: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".A jurisprudência dos Tribunais pátrios é uníssona nesse sentido, conforme se verifica dos seguintes julgados:RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DEVEDOR NÃO ENCONTRADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – APLICAÇÃO DO ART. 53, § 4.º, DA LEI N.º 9.099/95 – CONTINUIDADE QUE ENSEJARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MS 08030120820218120110 Campo Grande, Relator: Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente, Data de Julgamento: 13/02/2023, 3ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 15/02/2023) g.n.RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA EXEQUENTE. CITAÇÃO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO (ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301947-55.2015.8.24.0031, de Indaial, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 19-08-2020). (TJ-SC - Recurso Inominado: 0301947-55.2015.8.24.0031, Relator.: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 19/08/2020, Terceira Turma Recursal) g.n.Destarte, considerando a impossibilidade de localização da parte executada, após todas as diligências possíveis no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.Cumpre esclarecer que a presente extinção não se caracteriza como decisão surpresa, porquanto a decisão proferida no movimento 61 já havia advertido expressamente a exequente de que os pressupostos processuais objetivos positivos, como petição inicial apta, citação válida e regularidade procedimental, constituem requisitos prévios necessários para que o processo seja considerado existente e desenvolvido de forma válida e regular. Na mesma oportunidade, foi consignado que incumbe à parte interessada fornecer nos autos endereço válido da requerida, não sendo atribuição do Poder Judiciário substituir a parte na atividade investigativa mediante diligências incessantes. Por fim, restou expressamente determinado que, caso a citação resultasse infrutífera, os autos deveriam retornar conclusos para apreciação, o que efetivamente ocorreu, legitimando a presente decisão extintiva.Cumpre ressaltar que, conforme disposto no artigo 51, § 1º da Lei nº 9.099/95, no rito dos Juizados Especiais é dispensada a prévia intimação pessoal da parte para extinção do processo.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

07/07/2025, 00:00

Confirmada

04/07/2025, 22:30

Devedor não encontrado

04/07/2025, 22:25

Retificação de Classe Processual

04/07/2025, 17:55

Conclusão (para julgamento)

04/07/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2025, 00:00

Confirmada

16/06/2025, 15:33

Expedida/certificada

16/06/2025, 14:06

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/06/2025, 20:56

Expedição de documento (Mandado)

04/06/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO DEFIRO a expedição de mandado de citação e intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço constante no evento retro. Se a citação for diligenciada no local de trabalho, esta deverá ser realizada pessoalmente à parte ré, observando-se as cautelas necessárias. Caso não seja possível localizar a requerida no endereço informado, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça certificar se ela, de fato, exerce atividades no referido local. Vale ressaltar que pressupostos processuais objetivos positivos, como petição inicial apta, citação válida e regularidade procedimental, são requisitos prévios necessários para que o processo seja considerado existente e desenvolvido de forma válida e regular. Ademais, ressalta-se também que a parte autora deve fornecer nos autos o endereço válido da requerida, visto que não é incumbência do Poder Judiciário substituir a parte com incessante atividade de investigação. Caso a diligência seja infrutífera, VOLVAM-ME os autos conclusos. Proceda-se a serventia com o necessário para o cumprimento do ato. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 19:35

Outras Decisões

29/05/2025, 15:56

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 15:54

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO DEFIRO a expedição de mandado de citação e intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço constante no evento retro. Se a citação for diligenciada no local de trabalho, esta deverá ser realizada pessoalmente à parte ré, observando-se as cautelas necessárias. Caso não seja possível localizar a requerida no endereço informado, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça certificar se ela, de fato, exerce atividades no referido local. Vale ressaltar que pressupostos processuais objetivos positivos, como petição inicial apta, citação válida e regularidade procedimental, são requisitos prévios necessários para que o processo seja considerado existente e desenvolvido de forma válida e regular. Ademais, ressalta-se também que a parte autora deve fornecer nos autos o endereço válido da requerida, visto que não é incumbência do Poder Judiciário substituir a parte com incessante atividade de investigação. Caso a diligência seja infrutífera, VOLVAM-ME os autos conclusos. Proceda-se a serventia com o necessário para o cumprimento do ato. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5110017-52.2024.8.09.0098Polo ativo: Pinto & Carvalho Confeccoes LtdaPolo passivo: Tania Maria De MedeirosEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOA parte exequente requereu a busca de eventual vínculo empregatício da parte executada, por meio do sistema PREVJUD, a fim de localizar o seu endereço, o que DEFIRO, haja vista a possibilidade de eventual pedido de citação no local de trabalho, isto é, onde o citando se encontrar, nos termos do art. 243 do CPC.Vale ressaltar que pressupostos processuais objetivos positivos, como petição inicial apta, citação válida e regularidade procedimental, são requisitos prévios necessários para que o processo seja considerado existente e desenvolvido de forma válida e regular.Ademais, assevero também que a parte exequente deve fornecer nos autos o endereço válido da parte executada, uma vez que não é incumbência do Poder Judiciário substituir a parte com incessante atividade de investigação.Com a resposta da consulta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.Expeçam-se as providências necessárias.Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

31/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Devedor não encontrado

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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