Procedimento Comum Cível 5115198-28.2024.8.09.0100 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5115198-28.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 12:19

Desarquivamento

23/03/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:44

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:42

Trânsito em julgado

01/10/2025, 11:37

Confirmada

15/09/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Luziânia Estado de Goiás Juizado da Fazenda Pública Municipal PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível5115198-28.2024.8.09.0100Benedita Oliveira Da SilvaMunicipio De LuzianiaDecisãoTratam-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BENEDITA OLIVEIRA DA SILVA em face da sentença prolatada na movimentação nº 46.Em linhas gerais, a embargante alega a existência de erro material no item “d” do dispositivo da sentença. Sustenta que a determinação de abstenção quanto à promoção de novos descontos sobre o seu 13º salário deveria ter sido direcionada à IPASLUZ-Previdência, por ser o único gestor da folha de pagamento.Instada a manifestar, a parte embargada manifestou concordância quanto ao referido vício.Veio-me, então, o processo concluso.É o breve relatório. Decido.Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual passo à análise.Os embargos de declaração constituem modalidade de recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.Sobre o erro material, ensina a doutrina que este se configura como um equívoco ou inexatidão manifesta, perceptível de plano, relacionado a aspectos objetivos do julgado, como nomes de partes, cálculos aritméticos ou, como no caso em tela, a identificação incorreta do sujeito sobre o qual deve recair o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer.No caso em análise, assiste razão à embargante. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença, em seu item “d”, determinou ao Município de Luziânia que se abstivesse de realizar os descontos facultativos, quando, na realidade, a responsabilidade pela gestão e processamento da folha de pagamento da autora recai sobre o IPASLUZ-Previdência. Desta feita, a ordem judicial, para que surta o efeito prático almejado, deve ser direcionada à entidade pagadora.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS para, sanando o erro material apontado, retificar o item “d” do dispositivo da sentença proferida na movimentação nº 46, que passará a ter a seguinte redação:“d) DETERMINAR que o requerido, IPASLUZ-Previdência, se abstenha de promover novos descontos facultativos, notadamente a contribuição ao IPASLUZ-Saúde, à Mensalidade Sindical e à AMEF, sobre as futuras parcelas do 13º salário da autora.”Permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada.Esta decisão passa a integrar a sentença para todos os fins de direito.Intimem-se. Cumpra-se.Com o trânsito em julgado, arquivem-se.Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 3209/2025 02

Confirmada

03/09/2025, 14:05

Acolhimento de Embargos de Declaração

03/09/2025, 13:50

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 19:12

Confirmada

18/08/2025, 03:12

Confirmada

14/08/2025, 03:01

Ato ordinatório

06/08/2025, 12:29

Expedição de documento

06/08/2025, 12:28

Documentos

Decisão

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Luziânia Estado de Goiás Juizado da Fazenda Pública Municipal PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível5115198-28.2024.8.09.0100Benedita Oliveira Da SilvaMunicipio De LuzianiaDecisãoTratam-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BENEDITA OLIVEIRA DA SILVA em face da sentença prolatada na movimentação nº 46.Em linhas gerais, a embargante alega a existência de erro material no item “d” do dispositivo da sentença. Sustenta que a determinação de abstenção quanto à promoção de novos descontos sobre o seu 13º salário deveria ter sido direcionada à IPASLUZ-Previdência, por ser o único gestor da folha de pagamento.Instada a manifestar, a parte embargada manifestou concordância quanto ao referido vício.Veio-me, então, o processo concluso.É o breve relatório. Decido.Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual passo à análise.Os embargos de declaração constituem modalidade de recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.Sobre o erro material, ensina a doutrina que este se configura como um equívoco ou inexatidão manifesta, perceptível de plano, relacionado a aspectos objetivos do julgado, como nomes de partes, cálculos aritméticos ou, como no caso em tela, a identificação incorreta do sujeito sobre o qual deve recair o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer.No caso em análise, assiste razão à embargante. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença, em seu item “d”, determinou ao Município de Luziânia que se abstivesse de realizar os descontos facultativos, quando, na realidade, a responsabilidade pela gestão e processamento da folha de pagamento da autora recai sobre o IPASLUZ-Previdência. Desta feita, a ordem judicial, para que surta o efeito prático almejado, deve ser direcionada à entidade pagadora.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS para, sanando o erro material apontado, retificar o item “d” do dispositivo da sentença proferida na movimentação nº 46, que passará a ter a seguinte redação:“d) DETERMINAR que o requerido, IPASLUZ-Previdência, se abstenha de promover novos descontos facultativos, notadamente a contribuição ao IPASLUZ-Saúde, à Mensalidade Sindical e à AMEF, sobre as futuras parcelas do 13º salário da autora.”Permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada.Esta decisão passa a integrar a sentença para todos os fins de direito.Intimem-se. Cumpra-se.Com o trânsito em julgado, arquivem-se.Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 3209/2025 02

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Protocolo: 5115198-28.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Benedita Oliveira Da SilvaPolo Passivo: Municipio De LuzianiaSENTENÇATrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Vencimentos proposta por BENEDITA OLIVEIRA DA SILVA, em desfavor do MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA/GO e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LUZIÂNIA – IPASLUZ, ambos devidamente qualificados.Aduziu a autora, em síntese, que enquanto professora do Magistério Público Municipal, possui direito ao recebimento do 13º salário e do terço constitucional de férias com base na totalidade da remuneração, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação municipal (Lei nº 3.635/2013).Sustentou, todavia, que tais verbas nunca foram pagas de forma correta, uma vez que os cálculos não consideram a remuneração integral, tampouco o período total de férias de 45 dias previsto para a categoria do magistério municipal.Informou ainda, que o 13º salário sofreu descontos ilegais, tais como IPASLUZ-Saúde, Clube AMEF e mensalidade sindical, os quais não possuem respaldo legal, devendo ser restituídos.Diante da situação apresentada, intentou a presente demanda e requereu o pagamento das diferenças relativas aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, com base na prescrição quinquenal.Acompanham a inicial, os documentos de evento n.° 01.Em sede de contestação, o requerido Município de Luziânia arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva. Como prejudicial de mérito a prescrição. No mérito, argumentou que a autora, já aposentada em 2022, não fazia jus ao terço de férias referente a esse ano, por não ter completado o período aquisitivo, e que o valor de 2021 já teria sido devidamente pago. Por fim, pediu a improcedência dos pedidos iniciais (evento n.° 30).No evento n.° 39, a parte requerida IPASLUZ, arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu que os descontos são legais, conforme as leis municipais vigentes, e que a contribuição ao plano de saúde não é obrigatória, sendo possível a desfiliação a qualquer tempo. Argumentou ainda que a cobrança sobre o 13º é permitida por lei, já que possui natureza salarial, e que o ressarcimento dos valores, se devido, deveria ser cobrado do IPASLUZ SAÚDE, não do instituto previdenciário. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos da autora (evento n.° 39).Vieram os autos conclusos para decisão (ev. 45).É o breve relatório, eis que dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009. Decido.Passo à apreciação das preliminares suscitadas pelos requeridos.PreliminaresDa alegada ilegitimidade passiva do Município de LuziâniaRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Luziânia, sob o fundamento de que não seria o beneficiário direto das verbas descontadas. Tal alegação não merece prosperar. Isso porque, embora os valores tenham sido repassados ao IPASLUZ, o desconto em folha foi efetivado diretamente pelo ente municipal, o que atrai sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, conforme preconiza o artigo 17 do Código de Processo Civil. É evidente o vínculo direto entre a conduta administrativa do Município e o suposto prejuízo suportado pela autora.Da alegada ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência de Luziânia – IPASLUZA preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo IPASLUZ Previdência não merece acolhimento. Ainda que a autarquia previdenciária afirme que os valores descontados do 13º salário da autora foram integralmente repassados ao IPASLUZ Saúde — entidade com personalidade jurídica própria —, não se pode ignorar que a efetivação do desconto nos proventos da servidora se deu diretamente pela atuação do IPASLUZ Previdência, o que o vincula juridicamente ao fato gerador da controvérsia.Conforme preceitua o artigo 17 do Código de Processo Civil, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. No caso, a legitimidade passiva deve ser compreendida de forma ampla, alcançando aquele que contribuiu diretamente para a concretização do ato impugnado, ainda que em parceria com terceiros. Ao realizar o desconto, o IPASLUZ Previdência praticou o ato material que enseja a pretensão de ressarcimento, sendo, portanto, parte diretamente envolvida no núcleo do litígio.Ademais, trata-se de relação jurídica complexa, com múltiplos sujeitos e eventual solidariedade ou corresponsabilidade entre entes públicos, o que recomenda a permanência da autarquia previdenciária no polo passivo até a devida instrução processual. A exclusão prematura poderia comprometer a busca pela verdade real e dificultar eventual responsabilização solidária.Nesse contexto, o indeferimento da preliminar se impõe, permitindo a apuração completa dos fatos e a correta identificação dos responsáveis pela suposta irregularidade.PrejudiciaisPrescrição Quinquenal A parte ré alegou prescrição quinquenal com base no Decreto nº 20.910/32. No entanto, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo — envolvendo descontos mensais e pagamento de verbas remuneratórias —, aplica-se a Súmula 85 do STJ, segundo a qual apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação se encontram prescritas.Como a demanda foi proposta em 22/02/2024, declaro prescritas apenas as parcelas anteriores a 22/02/2019, prosseguindo o feito quanto às demais.Dessa forma, acolho parcialmente a prejudicial arguida.Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.Do julgamento antecipado da lide. As provas trazidas aos autos revelam-se suficientes para o julgamento do feito, tornando desnecessária a produção de novas provas, uma vez que a matéria discutida é eminentemente de direito. Nesse contexto, admite-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.MéritoA controvérsia posta nos autos cinge-se à existência do direito da autora ao recebimento de valores descontados de maneira indevida em sua remuneração, especificamente sobre as verbas referentes ao 13º salário e às férias, a título de IPASLUZ-Previdência e IPASLUZ-Saúde.Dos Descontos no 13º SalárioA parte autora alega na inicial que o requerido vem promovendo descontos sobre sua gratificação natalina, especificamente a título de IPASLUZ-Saúde, AMEF e Mensalidade Sindical (SINTEGO).Ao cotejar os descontos efetivados com os parâmetros autorizados pela Lei Municipal nº 3.598/13, constata-se a procedência da insurgência da parte autora.Com efeito, os descontos relativos ao IPASLUZ-Saúde, AMEF e Mensalidade Sindical (SINTEGO) configuram contraprestações decorrentes de serviços facultativos prestados ao servidor, não se enquadrando, portanto, nas exceções legalmente admitidas para descontos incidentes sobre o 13º salário. Trata-se de verba de natureza natalina, com função eminentemente remuneratória, cuja proteção legal veda deduções em favor de terceiros, excetuando-se as expressamente previstas em lei, como as contribuições de natureza previdenciária e o imposto de renda.Nesse sentido, dispõe expressamente a legislação municipal aplicável:"Art. 68º A gratificação natalícia será considerada, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago."Diante desse arcabouço normativo, não prospera a tese defensiva de legalidade dos descontos praticados, pois a interpretação adotada pelo requerido revela-se excessivamente ampliativa, estendendo indevidamente os descontos ordinários a parcelas que, por sua natureza específica, não comportam tal incidência, como é o caso da gratificação natalina.Ressalte-se que, em razão da ausência de previsão legal específica ou autorização expressa do servidor, resta vedado ao ente requerido proceder com descontos decorrentes de contraprestações facultativas sobre o 13º salário, prática essa que resulta em diminuição indevida da verba de caráter alimentar.Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já reconheceu a inviabilidade da incidência de contribuição destinada ao plano de saúde sobre o 13º (décimo terceiro) salário, consolidando o entendimento ora adotado. Tal posicionamento reafirma que referida verba possui natureza jurídica que afasta a possibilidade de descontos facultativos em favor de terceiros, salvo expressa previsão legal. Destaco:"EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE VENCIMENTOS 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. PROFESSORA MUNICIPAL. FÉRIAS. 45 DIAS ANUAIS. ADICIONAL DE UM TERÇO. IPASLUZ, CLUBE AMEF E CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS SOBRE O 13º SALÁRIO. INCOMPORTABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. 1 - Os professores do Município de Luziânia, de acordo com a legislação que disciplina a matéria, têm direito a 45 dias de férias anuais, com o recebimento de adicional de um terço sobre a remuneração percebida. 2 - A Lei Municipal nº 3.636/13, ?Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Luziânia?, em seu artigo 62, prevê que salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, motivo pelo qual afiguram-se indevidos os descontos das contribuições contra prestacionais a título de Ipasluz, Clube AMEF e contribuição sindical sobre o 13º salário do requerente. 3 - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, aplica-se sobre o montante devido, correção monetária pelo ?IPCA-E?, desde quando as verbas deveriam ter sido pagas, e juros de mora contados da citação, com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009. 4 - Em se tratando de sentença ilíquida, os valores a serem pagos a título de honorários advocatícios deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença (art. 85, § 3º, I, e § 4º, II, do CPC). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS, SENDO A PRIMEIRA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. (TJ-GO 5191406-58.2021.8.09.0100, Relator.: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023)"Por conseguinte, sendo reconhecida a ilicitude dos descontos efetivados a esse título, impõe-se o consequente ressarcimento dos valores indevidamente subtraídos da remuneração da parte autora, a fim de mitigar os prejuízos decorrentes da inobservância do ordenamento jurídico por parte do requerido.Do terço de fériasA controvérsia posta nos autos cinge-se à análise do direito da parte autora ao recebimento das diferenças relativas ao terço constitucional de férias. Sem necessidade de maiores digressões, entendo que a pretensão merece acolhimento. Explico.A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XVII, assegura aos trabalhadores o direito ao gozo de férias anuais, com acréscimo de, no mínimo, um terço do valor da remuneração:"Art. 7º:(...)XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal."Tal prerrogativa é estendida aos servidores públicos pela redação do artigo 39, § 3º, da mesma Carta Constitucional, in verbis:"Art. 39:(...)§ 3º – Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, XII, XIII, XV, XVI e XVII(...)."Com fulcro na legislação municipal que rege o regime jurídico dos servidores do magistério público de Luziânia, observa-se que o legislador local adotou critério diferenciado para o cômputo do terço constitucional de férias, levando em consideração a natureza das atribuições exercidas. Àqueles que desempenham funções diretamente vinculadas à docência, à direção ou à supervisão pedagógica, é assegurado o direito ao cálculo da verba sobre o total de 45 dias de férias, divididos entre o recesso de julho e os recessos escolares ao longo do ano letivo. Por outro lado, aos demais servidores da carreira, aplica-se o cômputo sobre o período padrão de 30 dias. In verbis:"Art. 80. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período de 12 (doze) meses de exercício, ao gozo de 01 (um) período de férias, com remuneração acrescida de um abono de 1/3 da remuneração correspondente: I – 30 (trinta) no mês de julho e 15 (quinze) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme interesse da rede municipal de ensino, para os docentes no exercício de regência de classe, para os diretores, supervisores e agentes; II – 30 (trinta) dias para os demais integrantes do Quadro do Magistério.' É inegável que a parte autora, na qualidade de professora da rede pública municipal, encontrava-se abrangida pela norma local que lhe conferia o direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, em razão das especificidades do cargo por ela exercido. Nessa medida, o terço constitucional de férias, previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, deveria ter sido calculado com base na integralidade do período de descanso a que fazia jus, ou seja, sobre os 45 dias, e não limitadamente a 30 dias, como procedeu a Administração Municipal.Diante desse cenário, assiste plena razão à demandante ao postular o recálculo da verba correspondente, impondo-se a condenação do ente requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da base de cálculo equivocadamente adotada.A interpretação do art. 80 da Lei Municipal nº 3.635/2013 não deixa margens a dúvidas: aos servidores que desempenham atribuições de docência, direção, supervisão ou agente de ensino, o adicional constitucional deve incidir sobre a totalidade dos 45 dias de férias. Ainda, a norma estabelece de forma expressa que o terço de férias deve ser calculado com base na remuneração integral percebida pelo servidor.Constata-se, pois, que o requerido não efetuou corretamente o pagamento da parcela relativa ao terço constitucional referente aos 15 dias adicionais de férias, tampouco logrou êxito em comprovar a regular quitação da verba em questão. A ficha financeira colacionada aos autos, que menciona o pagamento de R$ 2.499,51 em dezembro de 2022 (doc.3 do evento 15), mostra-se insuficiente, porquanto não discrimina os períodos aos quais se refere nem evidencia se os valores foram devidamente atualizados ou correspondem aos montantes ora reclamados.Sobre o tema, destaco:"EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE VENCIMENTOS 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. PROFESSORA MUNICIPAL. FÉRIAS. 45 DIAS ANUAIS. ADICIONAL DE UM TERÇO. IPASLUZ, CLUBE AMEF E CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS SOBRE O 13º SALÁRIO. INCOMPORTABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. 1 - Os professores do Município de Luziânia, de acordo com a legislação que disciplina a matéria, têm direito a 45 dias de férias anuais, com o recebimento de adicional de um terço sobre a remuneração percebida. 2 - A Lei Municipal nº 3.636/13, ‘’Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Luziânia’’, em seu artigo 62, prevê que salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, motivo pelo qual afiguram-se indevidos os descontos das contribuições contra prestacionais a título de Ipasluz, Clube AMEF e contribuição sindical sobre o 13º salário do requerente. 3 - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, aplica-se sobre o montante devido, correção monetária pelo ‘’IPCA-E’’, desde quando as verbas deveriam ter sido pagas, e juros de mora contados da citação, com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009. 4 - Em se tratando de sentença ilíquida, os valores a serem pagos a título de honorários advocatícios deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença (art. 85, § 3º, I, e § 4º, II, do CPC). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS, SENDO A PRIMEIRA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. (TJ-GO 5191406-58.2021.8.09.0100, Relator.: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023)"Dessa forma, o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373², inciso II, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a procedência quanto ao pagamento da diferença do terço de férias sobre os 45 (quarenta e cinco dias), quanto aos exercícios inadimplidos, é de rigorÉ o quanto basta.DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR os requeridos, solidariamente, à restituição dos valores indevidamente descontados da remuneração da autora a título de contribuição ao IPASLUZ-Saúde incidentes sobre o 13º salário, observada a prescrição quinquenal;b) CONDENAR o Município de Luziânia ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do cálculo incorreto do terço constitucional de férias, devendo-se considerar, para tanto, o período integral de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, bem como a remuneração percebida pela autora à época de cada período inadimplido, desconsiderando-se os intervalos adimplidos, observando-se o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da presente demanda;c) CONDENAR o Município de Luziânia ao ressarcimento à parte autora dos valores descontados indevidamente sobre o 13º (décimo terceiro) salário, a título de contribuição Mensalidade Sindical (sintego) e AMEF, mantendo-se, contudo, os descontos de natureza previdenciária, observando-se a prescrição quinquenal.d) DETERMINAR que o requerido, Município de Luziânia, se abstenha de promover novos descontos facultativos, notadamente a contribuição ao IPASLUZ-Saúde, à Mensalidade Sindical e à AMEF, sobre as futuras parcelas do 13º salário da autora.Quanto aos consectários, os valores deverão ser devidamente atualizados até o dia 09/12/2021, incidindo juros de mora a partir da citação, nos moldes do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, e correção monetária a partir do momento em que deveriam ter sido pagos, com a aplicação do índice IPCA-E, conforme o entendimento firmado no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça e no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 870.947). A partir de 09 de dezembro de 2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir exclusivamente o índice SELIC, nos termos do artigo 3º da mencionada emenda constitucional.Sem custas e honorários advocatícios nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3°, do CPC).Após o trânsito em julgado, na ausência de demais requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito em auxílio(Decreto Judiciário n° 3278/2025)

05/08/2025, 00:00