Dissolução Parcial de Sociedade 5328389-46.2023.8.09.0051 - TJGO

Dissolução Parcial de Sociedade 5328389-46.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2025, 11:12

Trânsito em julgado

02/10/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Dissolução Parcial de SociedadeProcesso: 5328389-46.2023.8.09.0051Promovente(s): MARIA INEZ ESPÍNDULA BATISTA DE OLIVEIRAPromovido(s): Marco Luciano De OliveiraSENTENÇA Trata-se de Ação de Exclusão de Sócio Minoritário c/c Dissolução Parcial de Sociedade proposta por Santa Efigênia Comércio de Embalagens e Produtos Naturais LTDA. – EPP e Maria Inez Espíndula Batista de Oliveira em face de Marco Luciano de Oliveira, partes previamente qualificadas nos autos. Relatou a requerente que a sociedade empresária foi constituída em 20 de julho de 1991, com divisão de quotas na proporção de 80% para a sócia majoritária, Maria Inez Espindula Batista de Oliveira, e 20% para o requerido. Afirmou que, embora o contrato social previsse a administração em conjunto, o sócio minoritário jamais exerceu qualquer poder decisório, pois toda a gestão da empresa sempre esteve a cargo da sócia Maria Inez, que era a responsável por contratações, demissões, compras, vendas e negociações.Aduziu a parte autora que, apesar de o "affectio societatis" ter existido no início, a convivência em sociedade se tornou "extremamente difícil" devido à conduta do requerido. Como forma de provar as alegações, a requerente juntou conversas com funcionários que se reportavam exclusivamente à sócia Maria Inez para justificativas de ausência, carteiras de trabalho e rescisões contratuais assinadas por ela, relatórios de segurança que indicaram que a sócia majoritária era a responsável por abrir e fechar o estabelecimento, ao contrário do requerido que nunca apareceu nos registros, e declaração do contador da empresa confirmando que sempre manteve contato apenas com a sócia majoritária para tratar dos assuntos da empresa, etc.Ademais, asseverou que nos últimos anos o requerido acumulou uma série de denúncias relacionadas ao cometimento de supostos crimes tais como porte ilegal de armas, tráfico de drogas e maus-tratos com animais, fato que causou desgaste não só com a sócia Maria Inêz, como também interferiu na imagem da empresa perante seus clientes. Ao final, pugnou pelo julgamento de procedência da demanda para determinar a exclusão do requerido do quadro societário da sociedade e consequente dissolução parcial da sociedade, cujos haveres deverão ser apurados em liquidação de sentença. Juntou procuração e documentos. Decisão proferida no evento 05 que indeferiu a tutela de urgência pleiteada e determinou a inclusão da sócia majoritária no polo ativo. Emenda a inicial apresentada no evento 07. Tentativas de citação infrutíferas anexadas nos eventos 23, 40, 49.No evento 58 foi anexada certidão de mandado cumprido via Whatsapp. Em seguida, foi proferida decisão determinando diligências para a citação do requerido (evento 59). Mandado não cumprido anexado no evento 66.A parte autora se manifestou no evento 70, pugnando pela decretação da revelia do requerido, face ao mandado anexado no evento 58.Em seguida, foi proferida decisão no evento 72, que chamou o feito a ordem para reconhecer a validade da citação efetivada e intimou as partes para especificarem as provas a serem produzidas. O réu compareceu no evento 75 e apresentou contestação. Preliminarmente arguiu nulidade da citação por whatsapp e, de forma subsidiária, requereu o afastamento dos efeitos materiais da revelia, impugnou o valor atribuído à causa e, ainda, a requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.No mérito, a parte requerida rechaçou a afirmação da autora Maria Inez de que seria sócia majoritária desde a constituição da empresa, argumentando que a empresa foi idealizada pelo seu falecido pai. O requerido informou que a autora se tornou sócia majoritária somente após adquirir uma parcela de suas quotas, em 2017.O requerido também contestou a alegação de que a quebra da affectio societatis seria motivo para sua exclusão, mencionando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende que a dissolução parcial de sociedade por esse motivo se aplica apenas a sociedades de cunho pessoal, o que não seria o caso da sociedade em questão, que possuiria uma estrutura complexa e diversos funcionários.Em contraposição à narrativa da autora, o requerido afirmou que a origem do conflito residiu em suas próprias atitudes de questionar "movimentações financeiras suspeitas" na empresa e de pleitear a prestação de contas, o que teria motivado a tentativa da autora de excluí-lo da sociedade, em uma manobra para ocultar as supostas irregularidades.Ao final requereu o julgamento de improcedência da demanda ou, de forma subsidiária, que seja consignado que a apuração dos haveres deverá ocorrer em conjunto com ampla auditoria nas contas da referida sociedade empresária visando, no mínimo, os últimos 10 anos de operação da empresa, com análise minuciosa das: (i) operações bancárias; (ii) das operações com partes relacionadas; (iii) dos empréstimos concedidos ou tomados; (iv) das alienações de ativos; (v) dos investimentos realizados; (vi) das distribuições de lucros, incluindo pagamentos eventualmente utilizando “caixa dois”; (vii) dos pagamentos a consultores e prestadores de serviços.Juntou documentos. Especificação de provas pela parte autora no evento 76.Decisão proferida no evento 82 que sobrestou o feito para tentativa de composição amigável entre as partes. Encerrada a suspensão processual, o réu se manifestou no evento 92, oportunidade em que reiterou as preliminares arguidas em contestação, bem como pugnou requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora. Impugnação a contestação apresentada pela autora no evento 94. Preliminarmente, suscitou a intempestividade da contestação apresentada pelo Requerido no evento 75, pugnando pela decretação de sua revelia. Afirmou que a citação, realizada por Oficial de Justiça através de aplicativo de mensagem no evento 58, foi validada por este juízo na decisão do evento 72. Destacou, ainda, que a autorização judicial para a citação por WhatsApp havia sido deferida sete meses antes da sua efetivação. Sustentou que o Oficial de Justiça possui fé pública e que o bloqueio do contato, realizado pelo requerido, demonstrou má-fé e a intenção de se furtar da triangulação processual.Impugnou o benefício da gratuidade da justiça formulado pelo réu, sob a justificativa de que não restou comprovada sua hipossuficiência econômica. Requereu a correção do valor da causa para o importe de R$ 1.000,00 e discorreu acerca da legitimidade da empresa para figurar no polo passivo. Por fim, reiterou os argumentos relacionados a ausência de participação do réu na sociedade, discorreu acerca da quebra do affectio societatis e das faltas cometidas pelo réu. Em sede de especificação de provas, requereu a juntada de documentos, o depoimento pessoal do requerido, a oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial. Juntou documentos. Nova manifestação da parte autora no evento 95, requerendo a designação de audiência de conciliação. No evento 96 foi proferida decisão que: i) designou audiência de conciliação; ii) caso a tentativa de composição fosse infrutífera, determinou a intimação da parte ré para se manifestar quanto aos documentos anexados no evento 94; iii) determinou a juntada de relatório de acessos apara análise da preliminar de nulidade de citação arguida pelo réu. Relatório de acessos anexado no evento 104. Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição entre as partes (evento 126). O réu se manifestou no evento 135, acerca de novos documentos e relatórios juntados ao processo. Refutou as declarações de fornecedores apresentadas pelos autores, afirmando que foram obtidas a pedido da Sra. Maria Inez Espíndula Batista de Oliveira. Destacou que as declarações apenas confirmam que a empresa Santa Efigênia sempre foi administrada exclusivamente pela Sra. Maria Inez, fato que seria incontroverso. Argumentou que isso não tem relevância para a ação de dissolução parcial da sociedade, mas sim para uma ação de exigir contas. Contestou a declaração da Farmácia Artesanal, que menciona sua prisão, por ter sido firmada em abril de 2025, enquanto ele já havia sido solto em novembro de 2022, afirmando que a autora é a responsável por espalhar tais notícias. Reiterou a nulidade da sua citação por WhatsApp, apresentando diversos argumentos. Ademais, o causídico apontou já vinha consultando o andamento do processo muito antes da sua habilitação, todavia, só recebeu outorga de procuração posteriormente, sustentando que o relatório de acesso processual não contribui para as questões de nulidades levantadas.O requerido também impugnou o valor da causa, requerendo que os autores apresentassem um balanço patrimonial atualizado da sociedade para que o valor da causa pudesse ser retificado para 20% do patrimônio líquido da empresa, com o pagamento de custas complementares pela autora Maria Inez. Por fim, reiterou seu interesse na produção de provas. Nova manifestação do autor no evento 145, oportunidade em que reiterou os fundamentos apresentados impugnação, especialmente em relação ao pedido de decretação da revelia e ao valor atribuído à causa. Conforme evento 149, as partes protocolaram acordo dispondo, em síntese, sobre: a) a venda das quotas pertencentes ao requerido na empresa Santa Efigênia Com. de Embalagens e Produtos Naturais LTDA., as quais são 100 (cem) quotas ou 20% (vinte por cento), adquiridas pela autora Maria Inêz Espíndula Batista de Oliveira; b) o pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado do requerido; c) o protocolo de pedidos de desistência das ações 5328389-46.2023.8.09.0051 e 5436955-21.2025.8.09.0051; e d) a locação da fração de 20% (vinte por cento) do imóvel situado na Avenida Paranaíba, nº 53, quadra 63, lote 166, Centro, Goiânia, Goiás, CEP: 74.020-010. Ao final, pugnaram pela homologação.Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Como a transação envolve direito disponível de caráter patrimonial, a homologação desta não encontra óbice legal, sendo plenamente possível a transação.Ademais, verifico que as partes são capazes de direitos e obrigações na ordem civil vigente, e estão representadas por advogados com poderes para transigir.Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (evento 149), para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e DECLARO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil.Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC.Honorários na forma avençada.Em caso de descumprimento do acordo, sem ônus para o desarquivamento. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Confirmada

08/09/2025, 20:01

Confirmada

08/09/2025, 20:01

Homologação de Transação

08/09/2025, 19:36

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 08:58

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/07/2025, 00:00

Confirmada

08/07/2025, 14:54

Expedida/certificada

08/07/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Dissolução Parcial de SociedadeProcesso: 5328389-46.2023.8.09.0051Promovente(s): MARIA INEZ ESPÍNDULA BATISTA DE OLIVEIRAPromovido(s): Marco Luciano De OliveiraSENTENÇA Trata-se de Ação de Exclusão de Sócio Minoritário c/c Dissolução Parcial de Sociedade proposta por Santa Efigênia Comércio de Embalagens e Produtos Naturais LTDA. – EPP e Maria Inez Espíndula Batista de Oliveira em face de Marco Luciano de Oliveira, partes previamente qualificadas nos autos. Relatou a requerente que a sociedade empresária foi constituída em 20 de julho de 1991, com divisão de quotas na proporção de 80% para a sócia majoritária, Maria Inez Espindula Batista de Oliveira, e 20% para o requerido. Afirmou que, embora o contrato social previsse a administração em conjunto, o sócio minoritário jamais exerceu qualquer poder decisório, pois toda a gestão da empresa sempre esteve a cargo da sócia Maria Inez, que era a responsável por contratações, demissões, compras, vendas e negociações.Aduziu a parte autora que, apesar de o "affectio societatis" ter existido no início, a convivência em sociedade se tornou "extremamente difícil" devido à conduta do requerido. Como forma de provar as alegações, a requerente juntou conversas com funcionários que se reportavam exclusivamente à sócia Maria Inez para justificativas de ausência, carteiras de trabalho e rescisões contratuais assinadas por ela, relatórios de segurança que indicaram que a sócia majoritária era a responsável por abrir e fechar o estabelecimento, ao contrário do requerido que nunca apareceu nos registros, e declaração do contador da empresa confirmando que sempre manteve contato apenas com a sócia majoritária para tratar dos assuntos da empresa, etc.Ademais, asseverou que nos últimos anos o requerido acumulou uma série de denúncias relacionadas ao cometimento de supostos crimes tais como porte ilegal de armas, tráfico de drogas e maus-tratos com animais, fato que causou desgaste não só com a sócia Maria Inêz, como também interferiu na imagem da empresa perante seus clientes. Ao final, pugnou pelo julgamento de procedência da demanda para determinar a exclusão do requerido do quadro societário da sociedade e consequente dissolução parcial da sociedade, cujos haveres deverão ser apurados em liquidação de sentença. Juntou procuração e documentos. Decisão proferida no evento 05 que indeferiu a tutela de urgência pleiteada e determinou a inclusão da sócia majoritária no polo ativo. Emenda a inicial apresentada no evento 07. Tentativas de citação infrutíferas anexadas nos eventos 23, 40, 49.No evento 58 foi anexada certidão de mandado cumprido via Whatsapp. Em seguida, foi proferida decisão determinando diligências para a citação do requerido (evento 59). Mandado não cumprido anexado no evento 66.A parte autora se manifestou no evento 70, pugnando pela decretação da revelia do requerido, face ao mandado anexado no evento 58.Em seguida, foi proferida decisão no evento 72, que chamou o feito a ordem para reconhecer a validade da citação efetivada e intimou as partes para especificarem as provas a serem produzidas. O réu compareceu no evento 75 e apresentou contestação. Preliminarmente arguiu nulidade da citação por whatsapp e, de forma subsidiária, requereu o afastamento dos efeitos materiais da revelia, impugnou o valor atribuído à causa e, ainda, a requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.No mérito, a parte requerida rechaçou a afirmação da autora Maria Inez de que seria sócia majoritária desde a constituição da empresa, argumentando que a empresa foi idealizada pelo seu falecido pai. O requerido informou que a autora se tornou sócia majoritária somente após adquirir uma parcela de suas quotas, em 2017.O requerido também contestou a alegação de que a quebra da affectio societatis seria motivo para sua exclusão, mencionando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende que a dissolução parcial de sociedade por esse motivo se aplica apenas a sociedades de cunho pessoal, o que não seria o caso da sociedade em questão, que possuiria uma estrutura complexa e diversos funcionários.Em contraposição à narrativa da autora, o requerido afirmou que a origem do conflito residiu em suas próprias atitudes de questionar "movimentações financeiras suspeitas" na empresa e de pleitear a prestação de contas, o que teria motivado a tentativa da autora de excluí-lo da sociedade, em uma manobra para ocultar as supostas irregularidades.Ao final requereu o julgamento de improcedência da demanda ou, de forma subsidiária, que seja consignado que a apuração dos haveres deverá ocorrer em conjunto com ampla auditoria nas contas da referida sociedade empresária visando, no mínimo, os últimos 10 anos de operação da empresa, com análise minuciosa das: (i) operações bancárias; (ii) das operações com partes relacionadas; (iii) dos empréstimos concedidos ou tomados; (iv) das alienações de ativos; (v) dos investimentos realizados; (vi) das distribuições de lucros, incluindo pagamentos eventualmente utilizando “caixa dois”; (vii) dos pagamentos a consultores e prestadores de serviços.Juntou documentos. Especificação de provas pela parte autora no evento 76.Decisão proferida no evento 82 que sobrestou o feito para tentativa de composição amigável entre as partes. Encerrada a suspensão processual, o réu se manifestou no evento 92, oportunidade em que reiterou as preliminares arguidas em contestação, bem como pugnou requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora. Impugnação a contestação apresentada pela autora no evento 94. Preliminarmente, suscitou a intempestividade da contestação apresentada pelo Requerido no evento 75, pugnando pela decretação de sua revelia. Afirmou que a citação, realizada por Oficial de Justiça através de aplicativo de mensagem no evento 58, foi validada por este juízo na decisão do evento 72. Destacou, ainda, que a autorização judicial para a citação por WhatsApp havia sido deferida sete meses antes da sua efetivação. Sustentou que o Oficial de Justiça possui fé pública e que o bloqueio do contato, realizado pelo requerido, demonstrou má-fé e a intenção de se furtar da triangulação processual.Impugnou o benefício da gratuidade da justiça formulado pelo réu, sob a justificativa de que não restou comprovada sua hipossuficiência econômica. Requereu a correção do valor da causa para o importe de R$ 1.000,00 e discorreu acerca da legitimidade da empresa para figurar no polo passivo. Por fim, reiterou os argumentos relacionados a ausência de participação do réu na sociedade, discorreu acerca da quebra do affectio societatis e das faltas cometidas pelo réu. Em sede de especificação de provas, requereu a juntada de documentos, o depoimento pessoal do requerido, a oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial. Juntou documentos. Nova manifestação da parte autora no evento 95, requerendo a designação de audiência de conciliação. No evento 96 foi proferida decisão que: i) designou audiência de conciliação; ii) caso a tentativa de composição fosse infrutífera, determinou a intimação da parte ré para se manifestar quanto aos documentos anexados no evento 94; iii) determinou a juntada de relatório de acessos apara análise da preliminar de nulidade de citação arguida pelo réu. Relatório de acessos anexado no evento 104. Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição entre as partes (evento 126). O réu se manifestou no evento 135, acerca de novos documentos e relatórios juntados ao processo. Refutou as declarações de fornecedores apresentadas pelos autores, afirmando que foram obtidas a pedido da Sra. Maria Inez Espíndula Batista de Oliveira. Destacou que as declarações apenas confirmam que a empresa Santa Efigênia sempre foi administrada exclusivamente pela Sra. Maria Inez, fato que seria incontroverso. Argumentou que isso não tem relevância para a ação de dissolução parcial da sociedade, mas sim para uma ação de exigir contas. Contestou a declaração da Farmácia Artesanal, que menciona sua prisão, por ter sido firmada em abril de 2025, enquanto ele já havia sido solto em novembro de 2022, afirmando que a autora é a responsável por espalhar tais notícias. Reiterou a nulidade da sua citação por WhatsApp, apresentando diversos argumentos. Ademais, o causídico apontou já vinha consultando o andamento do processo muito antes da sua habilitação, todavia, só recebeu outorga de procuração posteriormente, sustentando que o relatório de acesso processual não contribui para as questões de nulidades levantadas.O requerido também impugnou o valor da causa, requerendo que os autores apresentassem um balanço patrimonial atualizado da sociedade para que o valor da causa pudesse ser retificado para 20% do patrimônio líquido da empresa, com o pagamento de custas complementares pela autora Maria Inez. Por fim, reiterou seu interesse na produção de provas. Nova manifestação do autor no evento 145, oportunidade em que reiterou os fundamentos apresentados impugnação, especialmente em relação ao pedido de decretação da revelia e ao valor atribuído à causa. Conforme evento 149, as partes protocolaram acordo dispondo, em síntese, sobre: a) a venda das quotas pertencentes ao requerido na empresa Santa Efigênia Com. de Embalagens e Produtos Naturais LTDA., as quais são 100 (cem) quotas ou 20% (vinte por cento), adquiridas pela autora Maria Inêz Espíndula Batista de Oliveira; b) o pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado do requerido; c) o protocolo de pedidos de desistência das ações 5328389-46.2023.8.09.0051 e 5436955-21.2025.8.09.0051; e d) a locação da fração de 20% (vinte por cento) do imóvel situado na Avenida Paranaíba, nº 53, quadra 63, lote 166, Centro, Goiânia, Goiás, CEP: 74.020-010. Ao final, pugnaram pela homologação.Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Como a transação envolve direito disponível de caráter patrimonial, a homologação desta não encontra óbice legal, sendo plenamente possível a transação.Ademais, verifico que as partes são capazes de direitos e obrigações na ordem civil vigente, e estão representadas por advogados com poderes para transigir.Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (evento 149), para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e DECLARO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil.Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC.Honorários na forma avençada.Em caso de descumprimento do acordo, sem ônus para o desarquivamento. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Publicacao/Comunicacao Intimação Termo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 26ª Vara Cível Autos n.º: 5328389-46.2023.8.09.0051 Juíza de Direito: Lívia Vaz da Silva. Autor(a): Santa Efigênia Comércio De Embalagens E Produtos Naturais Ltda – Epp e Maria Inez Espíndula Batista De Oliveira Advogado: Dr. André Gustavo de Campos Reis – OAB 22.126 Requeridas: Marco Luciano de Oliveira Advogados: Dr. Frederico Garcia Pinheiro- OAB/GO 23362 TERMO DE AUDIÊNCIA Ao vigésimo sétimo dia do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (27/05/2025), às 15:30, na sala de audiências da 26ª Vara Cível, onde presente se achava, tele presencialmente, a Dra. Lívia Vaz da Silva, MM. Juíza de Direito, comigo, secretário nomeado. Apregoadas as partes, constatou-se a presença da parte autora, Sr.ª Maria Inez Espíndula Batista De Oliveira, acompanhada por seu advogado constituido, Dr. André Gustavo de Campos Reis – OAB 22.126. Na parte ré, constatou-se, virtualmente, a presença de Marco Luciano de Oliveira, acompanhado por seu advogado constituído, Dr. Frederico Garcia Pinheiro- OAB/GO 23362. Aberta a audiência, embora a audiência de conciliação não tenha resultado em acordo entre as partes, foi possível dar início ao diálogo, o que representa um passo importante na tentativa de resolução consensual do conflito, demonstrando a boa-fé e a disposição das partes em buscar alternativas que atendam aos seus interesses. Ao fim, a MM.ª Juíza exarou o seguinte DESPACHO: “Diante do insucesso da conciliação, DETERMINO o prosseguimento regular do feito. Assim sendo, conforme determinado no evento 96, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 05 dias, se manifestar quanto aos documentos anexados pela parte autora no evento 94, bem como quanto ao relatório de acessos inserto no evento 104. Havendo a juntada de novos documentos pela parte ré, OUÇA-SE a parte autora, também no prazo de 05 dias. Após, volvam os autos conclusos para saneamento e organização processual.”. Audiência realizada via sistema de reuniões Zoom. Dispensadas as assinaturas ante a realização do ato por videoconferência. Nada mais para constar, eu, Jocenir Foppa Neto, Secretário de audiências, lavrei e digitei o presente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário nº 3.424/2024

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Dissolução Parcial de SociedadeProcesso: 5328389-46.2023.8.09.0051Promovente(s): MARIA INEZ ESPÍNDULA BATISTA DE OLIVEIRAPromovido(s): Marco Luciano De OliveiraDECISÃO Tendo em vista a justificativa apresentada no evento 106 e, ainda, a manifestação da parte contrária (evento 107), REDESIGNO a audiência de conciliação marcada em evento 96 para o dia 27/05/2025 às 16h30.A audiência será realizada de maneira híbrida. Logo, faculto a participação dos advogados, das partes e testemunhas presencialmente ou por videoconferência, via sistema ZOOM, através do link https://tjgo.zoom.us/j/88957586590?pwd=aBaj911kgZAk94zaPTfC8FaE5MzLAa.1 ou do ID 889 5758 6590, senha ii$RhY9HInformações quanto à realização da audiência poderão ser disponibilizadas através do número de WhatsApp (62) 3018-6620 (WhatsApp) ou pelo e-mail [email protected] o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Dissolução Parcial de SociedadeProcesso: 5328389-46.2023.8.09.0051Promovente(s): MARIA INEZ ESPÍNDULA BATISTA DE OLIVEIRAPromovido(s): Marco Luciano De OliveiraDECISÃO Tendo em vista o dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público em estimular a solução consensual de conflitos (art. 3º, §3º do CPC), e considerando, ainda, que nos presentes autos não foi designada audiência de conciliação até a presente data, DEFIRO o pedido formulado no evento 95. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 06/05/2025 às 16h30, que será conduzida pela Magistrada condutora do feito.Lado outro, faculto a participação dos advogados, das partes e testemunhas de forma presencial ou por videoconferência, via sistema ZOOM, através do link pessoal https://tjgo.zoom.us/j/88957586590?pwd=aBaj911kgZAk94zaPTfC8FaE5MzLAa.1, ID 889 5758 6590 senha ii$RhY9HInformações quanto à realização da audiência poderão ser disponibilizadas através do número de WhatsApp (62) 3018-6620 (WhatsApp) ou pelo e-mail [email protected] ambas as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça e poderá ser sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.Destaco, ainda, que eventuais questões pendentes serão decididas em momento oportuno. Restando infrutífera a tentativa de composição, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 05 dias, se manifestar quanto aos documentos anexados pela parte autora no evento 94. Havendo a juntada de novos documentos pela parte ré, OUÇA-SE a parte autora, também no prazo de 05 dias. Concomitante a isso, visando avaliar a arguição de nulidade de citação sustentada pelo requerido, DETERMINO que a UPJ anexe aos autos, relatório de acessos ao processo do período compreendido entre 05/09/2024 (data da juntada do mandado de citação) e 26/11/2024 (data da juntada da contestação).Após, volvam os autos conclusos para saneamento e organização processual. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Dissolução Parcial de SociedadeProcesso: 5328389-46.2023.8.09.0051Promovente(s): MARIA INEZ ESPÍNDULA BATISTA DE OLIVEIRAPromovido(s): Marco Luciano De OliveiraDECISÃO Do compulso dos autos, verifico que as partes, em petição conjunta anexada no evento 80, pugnaram pela suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para a realização de acordo. Não obstante, entabularam negócio processual, no que se refere à restituição de prazo para apresentação de impugnação à contestação pela parte autora. Logo, considerando o que dispõe o artigo 313, II c/c 190 do Código de Processo Civil, DEFIRO a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Findo o prazo de suspensão e, não havendo notícia de acordo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação a contestação. No mesmo prazo para apresentação de impugnação, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir ou requerer o julgamento antecipado do feito, salientando que não serão admitidas meras alusões genéricas à petição inicial e à contestação, de sorte que deverão as partes demonstrar a pertinência de cada modalidade de prova por si requerida para a entrega da prestação jurisdicional, sob pena de preclusão.Havendo a juntada de novos documentos, ouça-se o réu, no prazo de 05 dias. Após, façam-me os autos conclusos para deliberação, acerca do saneamento ou do julgamento antecipado, conforme o caso se apresentar.Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

10/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(19)