Execução de Título Extrajudicial 5351580-52.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5351580-52.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5351580-52.2025.8.09.0051 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MRS TRANSPORTES E GESTÃO LTDA em face de COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DO VALE DO SÃO PATRÍCIO, objetivando o recebimento do valor de R$ 148.114,52 (cento e quarenta e oito mil, cento e quatorze reais e cinquenta e dois centavos). Em 07/11/2025 (evento 33), as partes apresentaram petição conjunta noticiando acordo extrajudicial, pelo qual a executada comprometeu-se a pagar o valor atualizado de R$ 179.218,56 (cento e setenta e nove mil, duzentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos), inclusos honorários de 10%, mediante entrada de R$ 35.843,71 em 17/11/2025 e saldo em 10 parcelas mensais de R$ 14.337,48, com vencimentos no dia 17 de cada mês subsequente. No instrumento, as partes expressamente solicitaram a suspensão do processo até o integral cumprimento do acordo, prevendo o prosseguimento da execução em caso de inadimplemento e sua extinção após a quitação. Pactuaram ainda que o inadimplemento de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor com acréscimo de multa de 30%. O acordo está assinado digitalmente pelos advogados Maxwell Ladir Vieira (OAB/MG 88.623) e Marlon Pacheco (OAB/SC 20.666), representando respectivamente a executada e a exequente. É o relatório. Decido: Nos termos do artigo 313, II do Código de Processo Civil o processo será suspenso em caso de convenção entre as partes. Outrossim, o artigo 922 do CPC autoriza a suspensão da execução pelo prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, não havendo qualquer limitação de prazo. Neste sentido, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A celebração de acordo entre os litigantes não acarreta a extinção da execução, mas a sua suspensão até que se verifique se a avença foi inteiramente cumprida, conforme preceitua o artigo 922 do Código de Processo Civil. 2. O acordo de quitação da dívida em parcelas enseja a suspensão do curso da execução, visto que somente o pagamento integral justifica a extinção do processo executivo. 3. Sem condenação em honorários, haja vista que não foram estipulados na instância originária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5267816-59.2020.8.09.0144, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Camara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023). Grifei. EXECUÇÃO. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO. CPC 922. 1. O parcelamento do débito enseja a suspensão da execução pelo prazo necessário à quitação, conforme convencionado pelas partes. 2. Esse prazo não se sujeita ao limite estabelecido no CPC 313, II, § 4º, podendo ter a duração - mais extensa -, concedida pelo credor para o cumprimento voluntário da obrigação, consoante expressa disposição do CPC 922, cuja especificidade afasta a regra geral. (TJDF - Acórdão 1356344, 07032153920218070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2021, publicado no DJE: 2/8/2021). Isto posto, DEFIRO a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo. Vencido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve cumprimento do acordo. Após, volvam-me conclusos os autos. Considerando a data final para cumprimento do acordo, apenas para fins de não constar como ativo circulante, determino o imediato arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento por pedido entre as partes a qualquer tempo neste período. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

21/10/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5351580-52.2025.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para providenciar o pagamento das custas de locomoção, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá recolher as custas referente ao Setor/Bairro da diligência. Goiânia - GO, assinado nesta data. Evaristo Cordeiro Filho Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade)

06/10/2025, 00:00

Confirmada

03/10/2025, 14:24

Ato ordinatório

03/10/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 23:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/09/2025, 00:00

Confirmada

19/09/2025, 10:10

Expedida/certificada

19/09/2025, 10:03

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/09/2025, 23:17

Expedição de documento (Mandado)

04/08/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 5351580-52.2025.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para providenciar o pagamento de mais 2 (duas) custas de locomoção, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá recolher as custas referente ao Setor/Bairro da diligência. Goiânia - GO, assinado nesta data. MARIANA FALEIRO SERAFIM Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) *Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade)

27/06/2025, 00:00

Confirmada

26/06/2025, 17:14

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHOProcesso nº 5351580-52.2025.8.09.0051 Trata-se de ação de execução lastreada em título de crédito extrajudicial proposta por MRS TRANSPORTES E GESTÃO LTDA em desfavor de COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DO VALE DO SÃO PATRÍCIO, com o objetivo de receber o valor total da causa, que corresponde a R$ 148.114,52 (cento e quarenta e oito mil, cento e quatorze reais e cinquenta e dois centavos).A inicial detalha que, em 29 de abril de 2025, as partes celebraram Termo de Acordo para Indenização e Quitação de Obrigação Contratual, em razão de sinistro ocorrido em 02/12/2024, envolvendo o veículo IVECO/STRALIS 600S44T, placa IVY-8H62, RENAVAM 01020955705, considerado perda total. Pelo acordo, a credora assumiu a responsabilidade integral sobre o caminhão, enquanto a devedora renunciou a quaisquer direitos sobre os salvados.O valor pactuado para indenização foi de R$ 134.649,56, já descontados valores referentes à coparticipação e indenização parcial (R$ 11.155,30). O pagamento seria parcelado em três vezes, com vencimentos nos meses de março, abril e maio de 2025.Ocorre que a executada não quitou as parcelas nas datas ajustadas, tornando-se exigível a totalidade da dívida, acrescida de multa de 10% prevista na cláusula terceira, §3º, do acordo (R$ 13.464,96), bem como honorários advocatícios e custas processuais, totalizando o valor da causa de R$ 148.114,52. Assim, a presente execução objetiva o recebimento integral desse montante, conforme atribuído à causa e detalhado nos pedidos da inicial.A exequente fundamenta seu pedido na cláusula sétima do acordo, que confere ao documento força de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do CPC.Custas iniciais devidamente pagas.Decido.Em se tratando de título passível de circulação, deverá ser ele depositado na secretaria deste juízo, salvo justificada impossibilidade. É que em casos que tais, a jurisprudência, a qual perfilho-me, exige que a petição inicial da execução seja instruída com o seu original. Nesse sentido: STF-RT 636/230, STJ-RT 701/191.Destarte, se for o caso, intime-se a parte autora para cumprir tal providência no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, deverá satisfazer as demais exigências do art. 798, do CPC, porventura ainda pendentes, notadamente, a apresentação de planilha de cálculos. Feito isso, nos termos do artigo 829 do CPC, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos necessários para a garantia da dívida. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento integral no prazo de três dias (CPC, art. 827, § 1º).Caso o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Admite-se, em casos que tais, o arresto de bens na modalidade on-line" ( AgRg no AREsp: 655318/RJ). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, CPC).A parte exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, pedido este desde já deferido. Faça constar do mandado de citação, além das regras do caput do art. 830, e seu § 1º,(CPC), a advertência de que eventuais embargos devem ser opostos, no prazo de 15 dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (CPC, art. 915). Ainda, cientifique-se a parte devedora de que, alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 do CPC, ressaltando-se que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo se lavrando auto, com intimação do executado.Nos termo do art. 846, do CPC, se a parte executada fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando ordem de arrombamento. Em se tratando de penhora de bens imóveis e veículos automotores, observem-se as regras do § 1º, do art. 845, do CPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça cumprir conforme disposto no art. 836, §§ 1º e 2º do CPC.Não encontrado bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, indicar destinados a tal fim em tantos quantos bastem à satisfação de seu crédito. Quanto a utilização dos sistemas disponibilizados a este juízo para o fim de localização de bens e ativos financeiros, atente-se a arte credora que não cabe ao magistrado substituir as partes em atos que lhes são próprios. Os sistemas conveniados ao e. TJGO têm a finalidade de integrar informações e proporcionar economia e maior celeridade às demandas judiciais. A tarefa de empreender diligências para localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora compete, precipuamente, ao credor. Não cabe ao Poder Judiciário o dever de promover, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados. (Nesse sentido: TJDF/Acórdão 1934401, 0730073-05.2024.8.07.0000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/10/2024, publicado no DJe: 24/10/2024.). Consoante entendimento do e. STJ, (…) A bem do princípio da utilidade dos atos processuais, a solicitação multiplicada de penhoras pelos sistemas conveniados ao juízo de origem, antes de qualquer tentativa do credor quanto à satisfação da execução, revela-se inviável além de onerar demasiadamente o já assoberbado trabalho do Poder Judiciário. (RECURSO ESPECIAL Nº 2087896 - MS (2023/0263470-9).À escrivania que proceda com as correções necessárias nos nomes das partes.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136[1] e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia mpb/mvbc

19/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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