Execução Extrajudicial de Alimentos 5324445-45.2021.8.09.0006 - TJGO

Execução Extrajudicial de Alimentos 5324445-45.2021.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/04/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 11:46

Expedição de documento

17/03/2026, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] PROCESSO: 5324445-45.2021.8.09.0006 REQUERENTE: POLIMIX CONCRETO LTDA REQUERIDO: SOLIDA ENGENHARIA EIRELI ATO ORDINATÓRIO Fica a autora devidamente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a guia de serviço (item 16.II), possibilitando a busca patrimonial via SERP-JUD, consoante o despacho proferido no evento n° 108. Anápolis, 3 de março de 2026 (Assinado digitalmente) CLARA ELISA SILVA ANDRADE Analista Judiciário 1º Grau - Cível

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 15:16

Ato ordinatório

03/03/2026, 14:49

Mero expediente

06/02/2026, 18:07

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/01/2026, 00:00

Confirmada

26/01/2026, 14:10

Expedida/certificada

26/01/2026, 13:51

Documento

23/01/2026, 11:41

Expedição de documento

09/01/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 13:54

Documentos

Ato ordinatório

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5324445-45.2021.8.09.0006Requerente: POLIMIX CONCRETO LTDARequerido: SOLIDA ENGENHARIA EIRELIEsta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOA decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), ferramenta regulamentada no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial, é meio executivo atípico e deve ser utilizado apenas quando já exauridas as possibilidades de busca de bens através dos meios ordinários.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 1963178 SP 2021/0311033-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023)No caso sob enfoque, a parte exequente já tenta a satisfação do débito desde 2021, já tendo esgotado os meios ordinários para buscar a satisfação da obrigação. Assim, mister reconhecer a possibilidade de decretação de indisponibilidade.Ante o exposto, decreto a indisponibilidade dos bens da executada e determino o registro de ordem de indisponibilidade na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, bem assim a inclusão da parte devedora em cadastro restritivo de crédito através do SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC.Remeta-se o feito à CACE.Após, intime-se a executada para se manifestar no prazo de 15 dias.Decorrido o prazo, ouça-se a parte exequente no prazo de 5 dias.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.s037

23/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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