Execução de Título Extrajudicial 5601936-37.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5601936-37.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5601936-37.2024.8.09.0137 Requerente: Hs Administradora De Consórcio Ltda Requerido: LAION PATRICK PEREZ SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO promovida por HS Administradora de Consórcios Ltda em desfavor de Laion Patrick Perez, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Intimado por seu procurador a impulsionar o feito (ev.62) o autor permaneceu inerte. Novamente instado, dessa vez pessoalmente (ev.66), para dar o devido andamento ao feito, a parte exequente quedou-se inerte (ev.70). Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado. DECIDO. Da análise detida dos autos, observo que a parte exequente foi intimada, através de seu procurador, para dar andamento ao feito, mas permaneceu inerte. Em seguida, o exequente foi intimado, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, realizando os atos que lhe competiam no prazo de 5 dias, quedando-se, novamente, inerte. Sendo assim, a extinção do processo por abandono da causa é medida que se impõe, uma vez que o autor deixou de promover os atos que lhe incumbiam, de modo que o feito permaneceu paralisado por prazo superior a 30 dias em razão de sua inércia. Neste sentido, é válido consignar o respeitável entendimento do DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DOFEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, III E §1º DO CPC/15.ABANDONO DA CAUSA VERIFICADA. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO, VIA DIÁRIO OFICIAL.INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ATO REALIZADO PORFUNCIONÁRIO DA ESCRIVANIA. ATO ORDINATÓRIO. COMPORTABILIDADE. SÚMULA 240 DOSTJ. RÉU REVEL. INAPLICABILIDADE. I - A extinção do processo por paralisação, abandonoe/ou negligência da parte, só é possível se precedida da intimação pessoal da parte autora,bem como do seu procurador para promover o andamento do processo (parágrafo primeiro,art. 485, do CPC/2015). II - Não há se falar em nulidade de ato ordinatório realizado por funcionárioda Escrivania do Juízo, ao extratar intimação para a parte autora dar andamento ao processo, sobpena de extinção. III - A extinção do processo, por abandono da causa, aplica-se, subsidiariamente,ao processo de execução, sem configurar violação ao artigo 794 do referido Diploma Processual,sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. IV - É inaplicável o enunciado da Súmula n.240, do STJ, nas hipóteses de revelia da parte demandada, que, citada, não se manifesta nos autos.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) n. 0139457-03.2014.8.09.0011,1ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2017) Sabe-se que a extinção do processo por abandono da causa, via de regra, deve ser pleiteada pela parte ré, vedada a iniciativa ex officio, ao teor da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, nas hipóteses de relação processual não perfectibilizada, réu revel, ou execução não embargada, deve ser afastada a aplicação do aludido enunciado sumular, porquanto inexiste interesse da parte ré na perpetuação da demanda, o que não afronta a garantia constitucional do contraditório e ampla defesa. Assim, inaplicável no caso a Súmula 240 do STJ, eis que o executado é revel. Por oportuno, consigna-se que consoante ao princípio da causalidade, as custas processuais e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração do feito. Nesse sentido, ainda que o presente caso verse sobre o abandono, fato é que o executado é que deu causa à presente lide. Destarte, não se mostra razoável, após todo o desgaste com frustração da pretensão aduzida em Juízo, a condenação do exequente ao pagamento de custas de honorários. Eis o entendimento doutrinário: "A conduta do executado mostra-se violadora do instituto da boa-fé objetiva, sintetizada na fórmula jurídica tu quoque, que "designa a situação de abuso que se verifica quando um sujeito viola uma norma jurídica e, posteriormente, tenta tirar proveito da situação em benefício próprio" (Ronnie Preuss Duarte in Flávio Tartuce, “Direito Civil", Ed. Método, pág. 125). Consoante versa a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSIVAS TENTATIVAS MALSUCEDIDAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DO DEVEDOR PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA EXECUTADA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Consoante o princípio da causalidade, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração do feito ou à extinção da demanda sem resolução de mérito. E segundo esse princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes ao modo que o processo, ainda que extinto por ter a parte exequente abandonado a ação após sucessivas tentativas malsucedidas de satisfação de seu crédito, o pagamento dos honorários advocatícios não há de ser a ela atribuído, haja vista ter sido a executada quem deu causa à propositura da demanda executiva. Precedentes. 2. A conduta da devedora apelante em um primeiro momento, deixar de adimplir o crédito exequendo e, num outro, interpor recurso a fim de pleitear honorários de sucumbência em face do credor, viola o princípio da boa-fé objetiva (tu quoque), dado o abuso verificado quando um sujeito viola a norma jurídica e, posteriormente, tentar tirar proveito da situação em benefício próprio. Exatamente por isso, não são devidos honorários advocatícios ao procurador da executada ora apelante. 3. Dado o desprovimento do apelo e considerando que os honorários advocatícios possuem natureza de ordem pública, podendo ser analisados até mesmo de ofício sem configurar reformatio in pejus, hão de ser fixados honorários sucumbenciais em desfavor da executada apelante. Precedentes. 4. Apelo desprovido. Honorários sucumbenciais fixados, de ofício, em desfavor da apelante. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0095687-97.1996.8.09.0137, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021) (grifou-se). Dessa forma, mostra-se descabida a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC. RETIREM-SE as eventuais constrições que remanesçam em desfavor da parte executada. EXPEÇA-SE o necessário, sem a necessidade de nova conclusão. Sem honorários. Custas, havendo, pela parte executada. Certificado o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se estes autos, com as anotações e cautelas de estilo. Publicada e registrada. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Confirmada

08/03/2026, 01:50

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

06/03/2026, 15:09

Expedida/certificada

25/02/2026, 22:43

Expedição de documento

23/02/2026, 10:49

Expedição de documento

13/02/2026, 13:59

Decurso de Prazo

13/02/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/12/2025, 00:00

Confirmada

28/11/2025, 13:54

Expedida/certificada

28/11/2025, 13:42

Expedição de documento

28/11/2025, 13:42

Decurso de Prazo

27/11/2025, 16:27

Expedição de documento

15/10/2025, 13:17

Documento

29/09/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5601936-37.2024.8.09.0137Requerente: Hs Administradora De Consórcio LtdaRequerido: LAION PATRICK PEREZ DECISÃO EXPEÇA-SE ALVARÁ no importe de R$ 2.240,12 (dois mil, duzentos e quarenta reais e doze centavos), com os devidos acréscimos legais, depositados nas contas judiciais nº 0566 / 040 / 01545282-1 (R$ 108,65); 0566 / 040 / 01545284-8 (R$ 12,93); 0566 / 040 / 01545283-0 (R$ 0,54); 0566 / 040 / 01545299-6 (R$ 2.118,00), em favor do exequente, para a conta de sua titularidade Hs Administradora De Consórcio Ltda CPF/CNPJ: 73.516.106/0001-16, AGÊNCIA: 0197, BANCO DO BRASIL SA, CONTA N.06.015500-0-3. A presente decisão servirá como alvará, devendo ser encaminhada pela Escrivania à instituição financeira para pagamento.Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Desde já, considerando que frustradas as diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, DEFIRO utilização do sistema Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), desde que haja requerimento. CUMPRA-SE também a busca via sniper, ainda pendente, sem a necessidade de nova conclusão. Fica a advertência de que requerimentos amplos, gerais e abstratos ou desprovidos de quaisquer indícios de efetividade serão indeferidos de plano, oportunidade em que o processo será, de ofício, suspenso na forma do art. 921, §§, do Código de Processo Civil.Se inerte, INTIME-SE pessoalmente para andamento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5601936-37.2024.8.09.0137Requerente: Hs Administradora De Consórcio LtdaRequerido: LAION PATRICK PEREZ DECISÃO EXPEÇA-SE ALVARÁ no importe de R$ 2.240,12 (dois mil, duzentos e quarenta reais e doze centavos), com os devidos acréscimos legais, depositados nas contas judiciais nº 0566 / 040 / 01545282-1 (R$ 108,65); 0566 / 040 / 01545284-8 (R$ 12,93); 0566 / 040 / 01545283-0 (R$ 0,54); 0566 / 040 / 01545299-6 (R$ 2.118,00), em favor do exequente, para a conta de sua titularidade Hs Administradora De Consórcio Ltda CPF/CNPJ: 73.516.106/0001-16, AGÊNCIA: 0197, BANCO DO BRASIL SA, CONTA N.06.015500-0-3. A presente decisão servirá como alvará, devendo ser encaminhada pela Escrivania à instituição financeira para pagamento.Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Desde já, considerando que frustradas as diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, DEFIRO utilização do sistema Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), desde que haja requerimento. CUMPRA-SE também a busca via sniper, ainda pendente, sem a necessidade de nova conclusão. Fica a advertência de que requerimentos amplos, gerais e abstratos ou desprovidos de quaisquer indícios de efetividade serão indeferidos de plano, oportunidade em que o processo será, de ofício, suspenso na forma do art. 921, §§, do Código de Processo Civil.Se inerte, INTIME-SE pessoalmente para andamento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

29/09/2025, 00:00

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Confirmada

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Expedida/certificada

Expedição de documento

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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