Execução de Título Extrajudicial 5647599-68.2020.8.09.0098 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5647599-68.2020.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 16:19

Decurso de Prazo

08/09/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/09/2025, 00:00

Confirmada

29/08/2025, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 13:20

Trânsito em julgado

29/08/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5647599-68.2020.8.09.0098Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Willian Jose Naves E Cia Ltda, Com Nome Fantasia Eletro Modas E EletrônicosPolo passivo: Leandra Dos Santos Da GloriaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇADispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.Analisando os autos, observa-se que a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 (mov. 143/145), contudo, ficou inerte (mov. 146).Da análise dos autos, constata-se que o presente processo tramita há mais de 4 (quatro) anos, tendo sido realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, todas sem êxito.Diante desse cenário, e considerando que os Juizados Especiais se regem pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, verifica-se que a continuidade da execução, sem perspectiva concreta de satisfação do crédito, revela-se desproporcional e incompatível com os objetivos do rito. Ademais, não compete ao Poder Judiciário substituir o exequente na busca por bens penhoráveis, cabendo-lhe o ônus da indicação de meios efetivos para o prosseguimento da execução.Cumpre ressaltar que, devidamente intimada para dar andamento ao processo com a indicação de bens penhoráveis, a exequente deixou de indicar bens.Com efeito, o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 é claro ao afirmar a impossibilidade de continuar o procedimento. Transcrevo: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.". Assim, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC. Não obstante, a extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não constitui obstáculo à instauração de novo processo de execução, se comprovada, pelo credor, a alteração da situação fática, com a descoberta de bens do devedor.Neste contexto, ensina a doutrina que a inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedor "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Esse vem sendo o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, §4º DA LEI N. 9.099/1995. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 04. Em análise detida aos autos, verifico que foram realizadas diversas diligências, não tendo sido encontrado bens passíveis de penhora em pesquisas realizadas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (ev. 39), mesmo tendo sido deferido o pedido de repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (evs. 47 e 63). 05. Cumpre ressaltar que, embora a parte recorrente tenha feito pedido para que fosse realizada pesquisa junto ao INFOJUD tal pedido foi indeferido, tendo em vista que, se o executado não possui numerário em espécie e veículos de sua propriedade, não há plausibilidade na quebra de seu sigilo fiscal cujo procedimento demanda maior cautela. 06. Ainda, houve intimação do exequente para indicação de bens passíveis de penhora no ev. 67, não tendo este indicado bens, mas apenas solicitado a intimação do executado em novo endereço para efetuar o pagamento (ev. 69). 07. Com isso, resta evidente que o Juizado Especial Cível esgotou as possibilidades de atender a satisfação do crédito reconhecido na sentença, eis que já realizadas diversas tentativas de constrição. O histórico das diversas diligências frustradas de localização de existência de bens passíveis de penhora, torna impositiva a decisão extintiva, com base no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. (...) 8. Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei n. 9.099/1995, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/1995 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de cumprimento do dever de prestação da tutela jurisdicional executiva. 08. Desse modo, a manutenção da sentença é medida impositiva. 09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem horários. Custas pela parte recorrente. (TJGO. Recurso Inominado Cível 5015918-13.2019.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/06/2022, DJe de 14/06/2022) g.n.RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. (...). 3. Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 4. O Enunciado 75 do FONAJE, dispõe que "a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". 5. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, novas tentativas de bloqueio de valores ou sequer intimação do executado para indicar bens, haja vista que a parte recorrente não apresentou aos autos provas aptas a demonstrar a alteração da situação patrimonial da parte recorrida. 6. Cabe ressaltar que, no caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, inclusão do nome da executada através do SERAJUD, e também realizadas diversas tentativas de penhora via BACENJUD, bem como por mandado, mas todas foram infrutíferas. 7. Não se presta o Poder Judiciário perpetuar o prosseguimento de um feito com diligências infrutíferas ou demasiadamente insuficientes, que se arrasta por um lapso temporal de mais de 01 (um) ano desde a deflagração do procedimento, sem que se tenha alcançado a finalidade da execução. 8. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença por estes e seus próprios fundamentos, condenando-se a recorrente vencida ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95,mas restando suspensa a sua exigibilidade por cuidar-se de parte amparada pela gratuidade da justiça, observado o disposto no § 3º, art. 98, CPC. (TJGO. Recurso Inominado Cível 5146152-54.2017.8.09.0051, Rel. SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20.11.2020, DJe de 20.11.2020) g.n.Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que tange o artigo 53, da Lei especial em comento.Ressalte-se o disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.Assim, JULGO EXTINTO o feito, ante a inexistência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95). Existindo restrições em nome da parte executada, proceda-se com as devidas baixas. Expeça-se certidão de crédito como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (Enunciado 75 do FONAJE). Ainda, expeça-se certidão de existência de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, cabendo ao credor a responsabilidade sob o ato de inscrição (Enunciado 76 do FONAJE). Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

Confirmada

12/08/2025, 15:51

Expedida/certificada

12/08/2025, 15:43

Inexistência de bens penhoráveis

12/08/2025, 13:16

Conclusão (para julgamento)

11/08/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5647599-68.2020.8.09.0098Polo ativo: Willian Jose Naves E Cia Ltda, Com Nome Fantasia Eletro Modas E EletrônicosPolo passivo: Leandra Dos Santos Da GloriaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente reitera o pedido de pesquisa de endereço da parte executada por meio dos sistemas conveniados.Decido.O pedido não comporta acolhimento. Este Juízo já adotou providências no sentido de colaborar com a localização da parte executada, tendo sido realizadas consultas aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD (movs. 14, 15 e 16), as quais resultaram na obtenção de diversos endereços vinculados à devedora. Embora a Lei n.º 9.099/95 se norteie pelos princípios da simplicidade e informalidade (art. 2º), permanece o dever da parte exequente de contribuir de forma ativa com o regular andamento da execução, não podendo o Poder Judiciário ser convertido em órgão de investigação permanente.Dessa forma, incumbe à exequente adotar as diligências cabíveis para localizar a parte executada ou indicar bens passíveis de constrição.Ante o exposto, indefiro o pedido de nova busca de endereço.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de constrição, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95.Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

Confirmada

30/07/2025, 16:01

Documentos

Outros

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5647599-68.2020.8.09.0098Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Willian Jose Naves E Cia Ltda, Com Nome Fantasia Eletro Modas E EletrônicosPolo passivo: Leandra Dos Santos Da GloriaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇADispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.Analisando os autos, observa-se que a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 (mov. 143/145), contudo, ficou inerte (mov. 146).Da análise dos autos, constata-se que o presente processo tramita há mais de 4 (quatro) anos, tendo sido realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, todas sem êxito.Diante desse cenário, e considerando que os Juizados Especiais se regem pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, verifica-se que a continuidade da execução, sem perspectiva concreta de satisfação do crédito, revela-se desproporcional e incompatível com os objetivos do rito. Ademais, não compete ao Poder Judiciário substituir o exequente na busca por bens penhoráveis, cabendo-lhe o ônus da indicação de meios efetivos para o prosseguimento da execução.Cumpre ressaltar que, devidamente intimada para dar andamento ao processo com a indicação de bens penhoráveis, a exequente deixou de indicar bens.Com efeito, o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 é claro ao afirmar a impossibilidade de continuar o procedimento. Transcrevo: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.". Assim, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC. Não obstante, a extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não constitui obstáculo à instauração de novo processo de execução, se comprovada, pelo credor, a alteração da situação fática, com a descoberta de bens do devedor.Neste contexto, ensina a doutrina que a inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedor "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Esse vem sendo o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, §4º DA LEI N. 9.099/1995. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 04. Em análise detida aos autos, verifico que foram realizadas diversas diligências, não tendo sido encontrado bens passíveis de penhora em pesquisas realizadas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (ev. 39), mesmo tendo sido deferido o pedido de repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (evs. 47 e 63). 05. Cumpre ressaltar que, embora a parte recorrente tenha feito pedido para que fosse realizada pesquisa junto ao INFOJUD tal pedido foi indeferido, tendo em vista que, se o executado não possui numerário em espécie e veículos de sua propriedade, não há plausibilidade na quebra de seu sigilo fiscal cujo procedimento demanda maior cautela. 06. Ainda, houve intimação do exequente para indicação de bens passíveis de penhora no ev. 67, não tendo este indicado bens, mas apenas solicitado a intimação do executado em novo endereço para efetuar o pagamento (ev. 69). 07. Com isso, resta evidente que o Juizado Especial Cível esgotou as possibilidades de atender a satisfação do crédito reconhecido na sentença, eis que já realizadas diversas tentativas de constrição. O histórico das diversas diligências frustradas de localização de existência de bens passíveis de penhora, torna impositiva a decisão extintiva, com base no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. (...) 8. Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei n. 9.099/1995, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/1995 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de cumprimento do dever de prestação da tutela jurisdicional executiva. 08. Desse modo, a manutenção da sentença é medida impositiva. 09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem horários. Custas pela parte recorrente. (TJGO. Recurso Inominado Cível 5015918-13.2019.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/06/2022, DJe de 14/06/2022) g.n.RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 75 DO FONAJE. (...). 3. Conforme disposição expressa do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 4. O Enunciado 75 do FONAJE, dispõe que "a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". 5. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, novas tentativas de bloqueio de valores ou sequer intimação do executado para indicar bens, haja vista que a parte recorrente não apresentou aos autos provas aptas a demonstrar a alteração da situação patrimonial da parte recorrida. 6. Cabe ressaltar que, no caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, inclusão do nome da executada através do SERAJUD, e também realizadas diversas tentativas de penhora via BACENJUD, bem como por mandado, mas todas foram infrutíferas. 7. Não se presta o Poder Judiciário perpetuar o prosseguimento de um feito com diligências infrutíferas ou demasiadamente insuficientes, que se arrasta por um lapso temporal de mais de 01 (um) ano desde a deflagração do procedimento, sem que se tenha alcançado a finalidade da execução. 8. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença por estes e seus próprios fundamentos, condenando-se a recorrente vencida ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95,mas restando suspensa a sua exigibilidade por cuidar-se de parte amparada pela gratuidade da justiça, observado o disposto no § 3º, art. 98, CPC. (TJGO. Recurso Inominado Cível 5146152-54.2017.8.09.0051, Rel. SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20.11.2020, DJe de 20.11.2020) g.n.Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que tange o artigo 53, da Lei especial em comento.Ressalte-se o disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.Assim, JULGO EXTINTO o feito, ante a inexistência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95). Existindo restrições em nome da parte executada, proceda-se com as devidas baixas. Expeça-se certidão de crédito como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (Enunciado 75 do FONAJE). Ainda, expeça-se certidão de existência de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, cabendo ao credor a responsabilidade sob o ato de inscrição (Enunciado 76 do FONAJE). Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

13/08/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5647599-68.2020.8.09.0098Polo ativo: Willian Jose Naves E Cia Ltda, Com Nome Fantasia Eletro Modas E EletrônicosPolo passivo: Leandra Dos Santos Da GloriaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por WILLIAN JOSE NAVES E CIA LTDA, em desfavor de LEANDRA DOS SANTOS DA GLORIA, partes qualificadas.Na mov. 106, a parte executada apresentou "Exceção de Impenhorabilidade", requerendo a liberação urgente do valor bloqueado em sua conta bancária. Argumenta que o montante bloqueado foi de R$ 868,00 (oitocentos e sessenta e oito reais), sendo R$ 782,00 (setecentos e oitenta e dois reais) na conta da Caixa Econômica Federal e R$ 86,00 (oitenta e seis reais) na conta do Nubank. Alega que o bloqueio compromete sua subsistência e a de sua família, visto que a quantia bloqueada é proveniente do benefício do Bolsa Família, o qual possui natureza alimentar e, portanto, é impenhorável, conforme disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.Intimada, a parte exequente apresentou resposta na mov. 111.Na mov. 114, foi anexado o relatório da consulta realizada via SISBAJUD.É o relatório. DECIDO.Preliminarmente, esclareço à parte executada que a presente demanda se trata de uma execução extrajudicial e não de um cumprimento de sentença, como inicialmente mencionado na manifestação apresentada na mov. 106.Feita essa consideração, passo à análise da manifestação, que deve ser apreciada como impugnação à penhora.É cediço que a penhora não pode recair sobre verba de natureza salarial e com a finalidade de servir à subsistência do devedor, de acordo com o previsto no art. 833, IV, do CPC, senão vejamos:“Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.Diante disso, verifica-se que foi realizado o bloqueio de valores na conta da executada junto à Caixa Econômica Federal, a qual é utilizada para o recebimento do benefício Bolsa Família, conforme comprova o extrato bancário anexado aos autos (mov. 107).Considerando que o valor bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal tem origem no Programa Bolsa Família e, por sua natureza alimentar, é impenhorável, o desbloqueio dessa quantia se faz necessário.Nesse sentido, veja-se:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. DESNATURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. BOLSA FAMÍLIA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA. 1. Os valores depositados em conta poupança são passíveis de penhora, quando constatada movimentação financeira típica de conta corrente, sem verdadeira finalidade de reserva de capital para subsistência. 2. É impenhorável quantia oriunda do Programa Bolsa Família, ante seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido." (TJPR - 15ª C.Cível - 0057897-04.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.04.2020) g.n."IMPENHORABILIDADE – BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE- BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA – Impossibilidade – Os valores referentes ao percebimento do benefício Bolsa-Família possuem caráter alimentar e são impenhoráveis em sua integralidade, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil de 2015 – No caso, a agravada comprovou que a quantia bloqueada diz respeito ao percebimento de quantia do Bolsa-Família – Impenhorabilidade configurada – Precedentes desse E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Decisão mantida – Recurso desprovido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2213703-77.2023.8.26.0000 Espírito Santo do Pinhal, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 28/11/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2023) g.n.Dessa forma, acolho parcialmente a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio do valor de R$ 782,10, referente à quantia bloqueada na conta da Caixa Econômica Federal.Quanto ao valor bloqueado na conta do Nubank, no montante de R$ 86,00 (oitenta e seis reais), diante da ausência de comprovação de sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC, converto a indisponibilidade em penhora. Determino, assim, a expedição de alvará híbrido para o levantamento do valor de R$ 86,00, a ser entregue à parte exequente ou ao seu procurador, desde que este possua poderes expressos para dar e receber quitação.Proceda-se ao imediato desbloqueio do valor de R$ 782,10. Caso necessário, autorizo a expedição de alvará híbrido em nome da parte executada.Por fim, indefiro o requerimento formulado pela parte exequente, no qual se pleiteia o bloqueio mensal de 20% (vinte por cento) da remuneração recebida nas contas bancárias da executada para a quitação parcelada da dívida. A recusa se justifica pelo fato de que restou comprovado, até o momento, apenas o recebimento do auxílio do Bolsa Família pela executada, o qual possui natureza alimentar e, portanto, é impenhorável, conforme disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Caso persista o interesse da parte exequente no bloqueio mensal, deverá apresentar novo requerimento, solicitando especificamente a penhora de salário e, para tanto, indicar o empregador da executada.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, indicando bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo por ausência de bens, conforme artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/1995.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

02/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Todas as movimentações(146)