Execução de Título Extrajudicial 5884414-85.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5884414-85.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

30/09/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected]. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de GoiâniaProcesso: 5884414-85.2024.8.09.0051Requerente(s): Colegio Floresta LtdaRequerido(s): Layanny Sousa Nunes S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.Inicialmente, INDEFIRO o pedido de consulta junto ao sistema PREVJUD, porquanto este juízo, assim como os demais da Justiça Estadual nacional não contam com o acesso integral à referida ferramenta, pois, segundo o Departamento de Sistemas Conveniados da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por força de determinação do Conselho Nacional de Justiça, só é permitindo este acesso integral à Justiça Federal, só restando útil para a Justiça Estadual a título de consulta de atos do INSS ligados a ações previdenciárias no caso da jurisdição delegada (Justiça Estadual) ou originária (Federal).Além disso, cabe à parte exequente diligenciar no sentido de obter informações quanto a existência de eventual vínculo trabalhista e/ou previdenciário da parte executada.Após análise detida dos autos, verifica-se que não foram encontrados bens para penhora, apesar de várias tentativas.A parte exequente, mesmo após sua intimação para manifestação em dez dias, deixou de apresentar/indicar bens à penhora, restringindo-se a pedir sistemas que não se coaduna com os princípios norteadores dos juizados especiais.Estabelece o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que se o devedor não for encontrado ou inexistirem bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.Com efeito, o credor não conseguiu apresentar/indicar bens passíveis de penhora, não restando alternativa, senão a extinção do processo, apesar de inúmeras tentativas, todas sem sucesso.Na confluência do exposto, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, DECRETO a extinção da execução de título extrajudicial, por ausência de bens penhoráveis, apesar das diligências efetuadas nesse sentido.Sem custas nem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Caso haja pedido expresso da parte exequente, desde já, AUTORIZO a expedição de certidão de crédito em favor da parte Exequente.Publicada e Registrada eletronicamente.ARQUIVEM-SE os autos.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)60

26/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 15:02

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 14:44

Confirmada

25/09/2025, 14:32

Inexistência de bens penhoráveis

25/09/2025, 14:17

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected]. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de GoiâniaProcesso: 5884414-85.2024.8.09.0051Requerente(s): Colegio Floresta LtdaRequerido(s): Layanny Sousa Nunes D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Considerando os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95, bem como os princípios da razoável duração do processo e da eficiência, atento, ainda a necessidade de cooperação entre os sujeitos processuais para a célere solução do litígio, diante do extenso prazo de tramitação já decorrido, INDEFIRO o pedido de inclusão do genitor no polo passivo desta ação. Ressalte-se que o indeferimento do pedido não impede que a parte autora promova ação autônoma em face do genitor, caso entenda cabível, buscando a satisfação de seus direitos em processo distinto, o que se mostra como a via mais adequada e célere para a solução da questão. Assim, resguardam-se os direitos da parte autora, sem comprometer a eficiência e a celeridade deste processo. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de (05) cinco dias apresentar/indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)94

23/09/2025, 00:00

Confirmada

22/09/2025, 21:10

Outras Decisões

22/09/2025, 21:03

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 18:16

Confirmada

18/09/2025, 15:12

Documentos

Sentença

•26/09/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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