Execução da Pena 5910329-09.2024.8.09.0158 - TJGO

Execução da Pena 5910329-09.2024.8.09.0158 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5910329-09.2024.8.09.0158COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁSRECORRENTE: ELIEZER HENRIQUE PRUDÊNCIO DA SILVARECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RÉU PRESODECISÃO Eliezer Henrique Prudêncio da Silva, qualificado e regularmente representado, na mov. n.199 interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime visto no mov. n.193, proferido nos autos desta apelação criminal, pela 3ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Wilson Dias que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado à pena de 9 anos e 26 dias de reclusão e 20 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. A defesa alegou nulidade no reconhecimento pessoal, insuficiência de provas, pedido de desclassificação do delito para receptação, redimensionamento da pena, reconhecimento do direito de recorrer em liberdade e concessão da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial é nulo por descumprimento do art. 226 do CPP; (ii) saber se há provas válidas suficientes para sustentar a condenação; (iii) saber se o fato deve ser desclassificado para o crime de receptação; (iv) saber se a dosimetria da pena deve ser alterada, com exclusão da majorante do emprego de arma de fogo e da valoração negativa dos antecedentes; e (v) saber se é possível reconhecer o direito de recorrer em liberdade e a concessão da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial observou os requisitos mínimos do art. 226 do CPP, inclusive mediante prévia descrição do agente pela vítima, sendo confirmado em juízo de forma segura.4. A condenação não se fundamenta exclusivamente no reconhecimento, estando corroborada por provas testemunhais e pela apreensão do veículo subtraído.5. Inviável a desclassificação para receptação, pois o conjunto probatório, especialmente o reconhecimento judicial e o flagrante do acusado conduzindo o veículo recém-subtraído, é compatível com a prática do roubo.6. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes devidamente justificados por condenação anterior transitada em julgado.7. A reincidência foi corretamente reconhecida, com base em título condenatório distinto daquele que fundou a negativação dos antecedentes.8. A majorante do emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada com base no depoimento da vítima, que relatou de forma precisa e coerente a exibição do armamento durante a prática do delito, sendo dispensável sua apreensão.9. Indevido o direito de recorrer em liberdade, diante da periculosidade evidenciada pela reiteração delitiva e pelo risco à ordem pública, conforme fundamentação da sentença.10. O pedido de justiça gratuita deve ser examinado na fase de execução, considerando a possibilidade de alteração da situação financeira do apenado.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. O reconhecimento pessoal realizado com prévia descrição do agente e confirmada em juízo atende aos requisitos do art. 226 do CPP.""2. A ausência de apreensão da arma de fogo não impede a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP, quando comprovada sua utilização por outros meios de prova.""3. A existência de condenações anteriores distintas autoriza a valoração negativa dos antecedentes e o reconhecimento da reincidência.""4. O direito de recorrer em liberdade pode ser negado com base na periculosidade do acusado e risco de reiteração delitiva.""5. O exame do pedido de justiça gratuita deve ocorrer na fase de execução penal."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º-A, I, e 180; CPP, arts. 226 e 387, IV; Lei nº 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2404490/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 11.06.2024, DJe 14.06.2024; STJ, AgRg no AREsp 2589952/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 30.04.2025, DJEN 07.05.2025; STJ, AgRg no HC 903.414/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 27.05.2024, DJe 03.06.2024; STJ, AgRg no AREsp 2154927/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 6ª Turma, j. 06.02.2024, DJe 14.02.2024.” Em suas razões, o recorrente alega violação aos artigos 226 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, artigo 180 e 157, § 2º-A, I, caput, do Código Penal, artigo 5º, incisos XXXIX, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal e Súmula 241 do STJ. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo, ex legis. Contrarrazões foram apresentadas pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso na mov. 208. Suficientemente relatados. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, in casu, é negativo. Isso porque, o recurso especial não se presta à análise de eventual violação a norma constitucional, sendo esta uma questão a ser debatida em sede de recurso extraordinário, da competência do STF (inteligência do art. 102, III e alíneas, da CF). Também, o mesmo se diga quanto ao exame de suposta ofensa a súmula de tribunal, uma vez que o cabimento do recurso especial é restrito à violação de tratado ou de dispositivo de lei federal, não abrangido nesses conceitos o direito sumulado (inteligência da Súmula 518 do STJ). Lado outro, quanto a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse aferir a pertinência da tese absolutória, lastreada em suposta ausência de provas da prática do delito imputado ao recorrente, bem como no que se refere à discussão acerca da nulidade do procedimento de reconhecimento de pessoas. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (m.m., STJ, 6ª T., AgRg no HC 953436/GO1, Rel. Min. OG Fernandes, DJEN de 26/06/2025). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 4/31- “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. QUALIFICADORA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. AGRAVO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando há outras provas além do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal, suficientes para amparar a condenação, mostra-se inviável a absolvição do réu. Precedentes.2. No caso, não se verifica manifesta ilegalidade, pois, embora não se tenha observado o disposto no art. 226 do CPP, a condenação por roubo majorado não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico do agravante. Para a atribuição da autoria delitiva, foram consideradas provas advindas dos depoimentos das vítimas, na fase policial e em juízo, bem como da confissão informal do agravante, na qual detalhou como o delito teria sido praticado, além da apreensão de parte da res furtiva.3. Verifica-se, assim, a sintonia entre o julgado objeto deste writ e a jurisprudência desta Corte Superior, cabendo observar, ainda, que a desconstituição do entendimento alcançado pelo Tribunal local implicaria amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o que não se coaduna com a estreita via cognitiva do habeas corpus. Precedentes.4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal dispensa a perícia da arma desde que comprovada a sua utilização arma por outros meios de prova, como ocorreu no caso dos autos.5. Agravo regimental improvido.”

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5910329-09.2024.8.09.0158 COMARCA VALPARAÍSO DE GOIÁS RELATOR DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE ELIEZER HENRIQUE PRUDÊNCIO DA SILVA(PRESO) ADVOGADA DRA. KELLY MYSSANDRE DE SOUSA RESENDE – OAB/DF 46.322 APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO PROC. DE JUSTIÇA MAURÍCIO GONÇALVES DE CAMARGOS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado à pena de 9 anos e 26 dias de reclusão e 20 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. A defesa alegou nulidade no reconhecimento pessoal, insuficiência de provas, pedido de desclassificação do delito para receptação, redimensionamento da pena, reconhecimento do direito de recorrer em liberdade e concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial é nulo por descumprimento do art. 226 do CPP; (ii) saber se há provas válidas suficientes para sustentar a condenação; (iii) saber se o fato deve ser desclassificado para o crime de receptação; (iv) saber se a dosimetria da pena deve ser alterada, com exclusão da majorante do emprego de arma de fogo e da valoração negativa dos antecedentes; e (v) saber se é possível reconhecer o direito de recorrer em liberdade e a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial observou os requisitos mínimos do art. 226 do CPP, inclusive mediante prévia descrição do agente pela vítima, sendo confirmado em juízo de forma segura. 4. A condenação não se fundamenta exclusivamente no reconhecimento, estando corroborada por provas testemunhais e pela apreensão do veículo subtraído. 5. Inviável a desclassificação para receptação, pois o conjunto probatório, especialmente o reconhecimento judicial e o flagrante do acusado conduzindo o veículo recém-subtraído, é compatível com a prática do roubo. 6. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes devidamente justificados por condenação anterior transitada em julgado. 7. A reincidência foi corretamente reconhecida, com base em título condenatório distinto daquele que fundou a negativação dos antecedentes. 8. A majorante do emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada com base no depoimento da vítima, que relatou de forma precisa e coerente a exibição do armamento durante a prática do delito, sendo dispensável sua apreensão. 9. Indevido o direito de recorrer em liberdade, diante da periculosidade evidenciada pela reiteração delitiva e pelo risco à ordem pública, conforme fundamentação da sentença. 10. O pedido de justiça gratuita deve ser examinado na fase de execução, considerando a possibilidade de alteração da situação financeira do apenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento pessoal realizado com prévia descrição do agente e confirmada em juízo atende aos requisitos do art. 226 do CPP." "2. A ausência de apreensão da arma de fogo não impede a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP, quando comprovada sua utilização por outros meios de prova." "3. A existência de condenações anteriores distintas autoriza a valoração negativa dos antecedentes e o reconhecimento da reincidência." "4. O direito de recorrer em liberdade pode ser negado com base na periculosidade do acusado e risco de reiteração delitiva." "5. O exame do pedido de justiça gratuita deve ocorrer na fase de execução penal." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º-A, I, e 180; CPP, arts. 226 e 387, IV; Lei nº 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2404490/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 11.06.2024, DJe 14.06.2024; STJ, AgRg no AREsp 2589952/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 30.04.2025, DJEN 07.05.2025; STJ, AgRg no HC 903.414/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 27.05.2024, DJe 03.06.2024; STJ, AgRg no AREsp 2154927/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 6ª Turma, j. 06.02.2024, DJe 14.02.2024. APELAÇÃO CRIMINAL 5910329-09.2024.8.09.0158 COMARCA VALPARAÍSO DE GOIÁS RELATOR DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE ELIEZER HENRIQUE PRUDÊNCIO DA SILVA(PRESO) ADVOGADA DRA. KELLY MYSSANDRE DE SOUSA RESENDE – OAB/DF 46.322 APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO PROC. DE JUSTIÇA MAURÍCIO GONÇALVES DE CAMARGOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela terceira turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal, por, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Donizete Martins Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS RELATOR RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, pela Promotoria de Justiça da Comarca de Valparaíso de Goiás-GO, denunciou ELIEZER HENRIQUE PRUDÊNCIO DA SILVA, cozinheiro, nascido em 17.12.1990, CPF n. 043.556.911-28, imputando-lhe o cometimento do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP). A pretensão acusatória foi expendida na Denúncia nos seguintes termos (mov. 51): Fato criminoso - Roubo majorado No dia 25 de setembro de 2024, por volta das 14h13, na rua 119, bairro Céu Azul, Valparaíso de Goiás/GO, o denunciado ELIEZER HENRIQUE PRUDÊNCIO DA SILVA, de forma livre e consciente, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante grave ameaça cometida com o emprego de arma de fogo, subtraiu para si, o carro Chevrolet/Prisma, da cor branca, placas PZX1H09, pertencente à vítima Priscila Monique da Silva Mendes. Das circunstâncias Nas condições já descritas, a vítima, residente em Valparaíso de Goiás/GO, deslocou-se até a casa da madrinha de sua filha, situada na Rua 119 do Bairro Céu Azul da mesma cidade, para buscar sua filha de 4 anos de idade. Após buscar a criança e acomodá-la no banco dianteiro de seu veículo, com os vidros fechados e as portas destravadas, a vítima iniciou a manobra de ré para deixar o local. Nesse momento, o denunciado abriu abruptamente a porta do motorista, levantou a blusa e exibiu uma arma de fogo que portava na cintura, dizendo: "Sai do carro que eu não vou atirar". A vítima, assustada e temendo por sua vida e a de sua filha, respondeu "pode levar", levantando as mãos em sinal de rendição. O veículo começou a se deslocar em declive, e o autor ordenou que a vítima puxasse o freio de mão. Em seguida, o denunciado ordenou: "Sai e pega a bebê". A vítima, sob forte tensão, retirou rapidamente sua filha do veículo e afastou-se. O denunciado então adentrou o automóvel e evadiu-se do local, saindo em alta velocidade. Ao assim agir, o denunciado ELIEZER HENRIQUE PRUDÊNCIO DA SILVA praticou a conduta prevista no artigo 157, § 2º-A, I, do Código Penal razão pela qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, instaurando-se a competente ação penal segundo o rito do procedimento comum ordinário (art. 394, §1º, I, do CPP), citando-se o acusado para oferecer resposta à acusação no prazo legal, com designação de audiência para inquirição das pessoas adiante arroladas, interrogatório e final condenação daquele nas penas do dispositivo penal violado. Por fim, requer a fixação na sentença condenatória de valor mínimo para reparação dos danos materiais e morais causados à vítima, no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Em cota à Denúncia, a Promotoria de Justiça da Comarca de Valparaíso de Goiás-GO justificou a não apresentação do Acordo de não persecução penal pelos motivos adiante colacionados: À vista da ausência de requisitos para a celebração do instituto de justiça penal negocial (art. 28-A, do Código de Processo Penal), deixa-se de oferecer proposta de acordo de não persecução penal, tendo em vista que o delito foi praticado com grave ameaça contra a vítima. A Denúncia foi recebida em 01.11.2024 (mov. 46). Sobreveio a resposta à acusação (mov. 58) e a denegação da absolvição sumária (mov. 64). Realizou-se, na sequência, a audiência de instrução, com interrogatório (mov. 120), ao que vieram as alegações finais (mov. 129 e 131). O caso penal foi decidido, na data de 25.03.2025 (mov. 139), com a publicação da Sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito, Dr. Gustavo Costa Borges, do juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Valparaíso de Goiás-GO, que, julgando parcialmente procedente a pretensão acusatória, CONDENOU o Sentenciado a 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP), com denegação do direito de recorrer em liberdade. O Sentenciado foi intimado pessoalmente, ocasião em que interpôs recurso de Apelação, por termo nos autos (mov. 144). Nas razões recursais, a Defesa do Recorrente (mov. 145) requereu a declaração de nulidade do reconhecimento de pessoa, por desconformidade com a norma do artigo 226 do Código de Processo Penal, com a consequente declaração de absolvição, por insuficiência de provas válidas. Alternativamente, pediu a desclassificação do fato para a infração penal de receptação (art. 180, CP), ou o redimensionamento da pena-base, pela exclusão da negativação do vetor dos antecedentes, a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP), o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade e a concessão da justiça gratuita. A seu turno, a Promotoria de Justiça da Comarca de Valparaíso de Goiás-GO requereu, nas contrarrazões recursais, o desprovimento do recurso de Apelação (mov. 160). Por fim, a Procuradoria de Justiça, em Parecer subscrito pelo Dr. Maurício Gonçalves de Camargos, manifestou-se pelo desprovimento do recurso de Apelação (mov. 177). É o Relatório, que submeto à Revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO Julga-se recurso de APELAÇÃO, que foi interposto pelo Recorrente ELIEZER HENRIQUE PRUDÊNCIO DA SILVA, cozinheiro, nascido em 17.12.1990, CPF n. 043.556.911-28, à Sentença que o condenou a 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP), com denegação do direito de recorrer em liberdade. 1 - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Pelo vértice do juízo de admissibilidade, infere-se a presença dos pressupostos recursais, ao que se conhece do recurso de Apelação. 2 - DO JUÍZO DE MÉRITO Na órbita do juízo de mérito, depreende-se que, nas suas razões recursais, a Defesa do Recorrente requer a declaração de nulidade do reconhecimento de pessoa, por desconformidade com a norma do artigo 226 do Código de Processo Penal, com a consequente declaração de absolvição, por insuficiência de provas válidas. Alternativamente, pede a desclassificação do fato para a infração penal de receptação (art. 180, CP), ou o redimensionamento da pena-base, pela exclusão da negativação do vetor dos antecedentes, a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP), o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade e a concessão da justiça gratuita. 2.1 - DOS PEDIDOS RECURSAIS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA POR DESCONFORMIDADE COM A NORMA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE DECLARAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS Em análise conjunta dos pleitos recursais de declaração de nulidade do reconhecimento de pessoa por desconformidade com a norma do artigo 226 do Código de Processo Penal e de declaração de absolvição por insuficiência de provas válidas, a convicção que se tem é a de que esses intentos recursais não merecem acolhimento. Nesse sentido, deve-se registrar que, no caso concreto, o reconhecimento de pessoa foi realizado de modo a atender minimamente os termos preconizados na norma do artigo 226 do Código de Processo Penal, haja vista que ele foi iniciado com a descrição, por parte da Vítima, das características da pessoa que deveria ser conhecida, ao que ela disse: magro, baixa estatura, moreno escuro, voz meio arrastada, cabelo curto (mov. 1 – arq. 26). Seguidamente, a pessoa que deveria ser conhecida foi colocada ao lado de 3 (três) outras que com ela tinham alguma semelhança, após o que a Ofendida foi convidada a apontar a pessoa que deveria ser reconhecida, ao que ela reconheceu, com certeza, a pessoa do Recorrente, o qual se achava na segunda posição, da esquerda para a direita, sendo as demais pessoas identificadas como Francisco Genilson Gonçalves Araujo, Adailton Rodrigues de Oliveira e Klayton Soares dos Santos (mov. 1 – arq. 26). Portanto, é imperativo que se admita que o reconhecimento de pessoa não é manifestamente ilícito, haja vista que ele foi feito satisfatoriamente de acordo com a norma do artigo 226 do Código de Processo Penal, a qual estatui que a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança. De todo modo, ainda que assim não tivesse sido, de se pontuar, para além do mais, que o próprio Superior Tribunal de Justiça vem assentando a compreensão de que, mesmo o reconhecimento não tendo observado todas as formalidades da norma do artigo 226 do Código de Processo Penal, mesmo assim é possível se convencer a respeito da autoria, se outras provas, por si mesmas, conduzirem ao juízo de certeza sobre o agente que praticou o fato penalmente típico (STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, AgRg no AREsp 2404490 / RJ, j.11.06.2024, DJe 14.06.2024). No limite dos autos, de se admitir que o caso concreto se amolda a essa distinção que foi preconizada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois que o conjunto probatório não convence em relação à autoridade delitiva a cargo do Recorrente apenas pelo reconhecimento pessoal. Por certo, outros contingentes probatórios existentes nos autos divisam, por si só, ou de forma conjunta com o reconhecimento de pessoa, a materialidade e a autoria delitiva a cargo do Recorrente. Nesse rumo, apresenta-se importante destacar o Termo de Exibição e Apreensão (mov. 1 – arq. 14), no qual ficou registrado o confisco do automóvel com as características adiante mencionadas, que coincidem com as particularidades do carro narrado na Denúncia, a saber: Veículo tipo: AUTOMOVEL, versão: CHEV/PRISMA 1.4MT LTZ, placa: PZX1H09, Chassis nº: 9BGKT69V0JG102338, Renavam nº: 01117860709, Motor nº: GFHSF0995, Combustível: ALCOOL/GASOLINA, Ano de Fabricação: 2017, Modelo de Fabricação: 2018, Cor: BRANCA. Além disso, de se registrar a presença nos autos do Termo de Entrega (mov. 1 – arq. 17), em que foi anotado que o automóvel foi restituído ao marido da Vítima, de nome Marcos dos Reis Mendes Vieira Teles. Sem destoar, é impositiva a menção aos depoimentos judiciais dos Policiais militares Marcos Rogério Albuquerque, Bruno de Araújo Rodrigues e Clebson Tavares Silva, os quais declararam, principalmente, que o Apelante foi flagrado na condução do veículo roubado, veja-se: Perguntado pelo Ministério Público Que se recorda da ocorrência; que recebeu informações de que um veículo roubado estava se deslocando para Santo Antônio do Descoberto-GO; que conseguiram abordar o carro perto da entrada da cidade; que foi constatado que se tratava do veículo roubado na cidade de Valparaíso de Goiás-GO; que o Apelante disse que ia entregar o automóvel a um indivíduo chamado Cortez, pelo valor de R$ 3.000,00; que o Recorrente não confessou a subtração; Perguntado pela Defesa Que o Apelante estava em contato telefônico com alguém no momento da abordagem, mas desligou rapidamente o aparelho e não permitiu que os agentes verificassem a ligação; que não foi encontrada arma de fogo com o Apelante; que foi apreendido apenas um celular (Depoimento judicial do Policial militar Marcos Rogério Albuquerque - mídia constante da mov. 123). Perguntado pelo Ministério Público Que se recorda da ocorrência; que tomou conhecimento de que um veículo com cadastro de furto e roubo estava se deslocando para Santo Antônio do Descoberto-GO; que iniciaram patrulhamento, até que, em dado momento, conseguiram localizar o carro; que o Apelante estacionou o automóvel; que já tinham a placa do automóvel; que abordaram o carro e constataram que se cuidava do veículo roubado; que, quando o Apelante não confessou o roubo Perguntado pela Defesa Sem perguntas (Depoimento judicial do Policial militar Clebson Tavares Silva – mídia constante da mov. 123). Perguntado pelo Ministério Público Que se lembra da ocorrência; que estava de serviço quando tomou conhecimento de um veículo com registro de furto e roubo que estava se deslocando em direção a Santo Antônio do Descoberto-GO; que rapidamente se deslocaram para a entrada da cidade, ao que visualizaram o veículo; que foi dado ordem de parada; que consultou a placa do carro e constatou que o carro havia sido roubado; que o Recorrente afirmou que entregaria o veículo a um indivíduo em Santo Antônio do Descoberto-GO e que receberia R$ 3.000,00 pelo transporte; Perguntado pela Defesa Que o Apelante afirmou que estava fazendo o transporte de veículo pelo valor de R$ 3.000,00; que não foi encontrada arma de fogo; que o Apelante ofereceu resistência até ser algemado (Depoimento judicial do Policial Militar Bruno de Araújo Rodrigues – mídia constante da mov. 124). Para mais do que isso, é relevante mencionar o depoimento judicial da Ofendida Priscila Monique da Silva Mendes, a qual declarou o adiante reproduzido: Perguntada pelo Ministério Público Que estava indo buscar sua filha na casa de sua comadre; que, quando estava dando ré no veículo, um indivíduo puxou a maçaneta da porta, levantou a camisa, revelando uma arma na cintura, sem sacá-la; que ele segurou a arma e apontou para ela, afirmando que não iria atirar, mas ordenando que saísse do veículo; que, dentro do carro, também estava sua filha de 4 anos; que o Apelante ordenou que puxasse o freio de mão; que o Recorrente exigiu que retirasse a filha do carro; que tirou sua filha; que o Recorrente imediatamente arrancou com o veículo e fugiu; que, no carro, estavam seu notebook, celular e material de trabalho; que, após o crime, retornou à casa da comadre, de onde ligaram para a polícia e para seu esposo; que se dirigiu ao Ciops para registrar o boletim de ocorrência; que, no dia seguinte, foi chamada à delegacia para reconhecimento do suspeito e liberação do veículo; que, ao ver o Apelante, o reconheceu de imediato, tendo rememorado de tudo o que tinha se passado; Perguntada pela Defesa Que, durante o delito, o rosto do Recorrente não estava coberto; que conseguiu ver o Apelante; que o Recorrente era moreno claro, com altura um pouco acima do carro, e aparentava menos de 40 anos; que, no reconhecimento de pessoa feito na Delegacia, o Recorrente não estava sozinho, pois foram colocadas outras pessoas ao lado dele; que o reconheceu rapidamente como se tudo tivesse se passando novamente (mídia constante da mov. 123). Portanto, deve-se admitir que o reconhecimento de pessoa é lícito e que o acervo probatório é indubitavelmente suficiente para evidenciar a prática, por parte do Recorrente, do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP), achando-se inviáveis os pedidos de declaração de nulidade e de absolvição. 2.2. DA POSTULAÇÃO RECURSAL DE DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA A INFRAÇÃO PENAL DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP) A respeito da postulação recursal de desclassificação do fato para a infração penal de receptação (art. 180, CP), mais uma vez é impositivo o desfecho de que a Defesa não tem razão. Conforme já ficou bastante demonstrado, a Vítima reconheceu, com muita segurança, o Recorrente, como sendo a pessoa que realizou o delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo(art. 157, § 2º-A, I, CP), de maneira que a sua declaração, que se acha harmonizada com o fato de que o Apelante foi flagrado na condução do carro, deve se sobrepor à alegação da Defesa. Ainda nesse recorte recursal, é pertinente sublinhar, também, que a circunstância alegada pela Defesa, de que o Recorrente teria sido contratado para transportar o carro até terceira pessoa, não exclui a alta probabilidade de que ele tenha, antes disso, cometido o delito de roubo majorado (art. 157, § 2º-A, I, CP). Em sendo assim, não há nenhuma possibilidade de que a atual moldura jurídica do fato, compreendida como roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP), seja modificada para o rótulo jurídico da infração penal de receptação (art. 180, CP), por força de que fica repelida essa meta recursal. 2.3. DA DOSIMETRIA PENAL Acerca da dosimetria penal como um todo, tem-se que a Defesa do Apelante requer o redimensionamento da pena-base, pela exclusão da negativação do vetor dos antecedentes, a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP), o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade e a concessão da justiça gratuita. Especificamente sobre a pena-base, que foi assinalada em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, portanto, em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses, o único vetor que foi considerado negativo ao Apelante foram os maus antecedentes, ponto sobre o qual a Autoridade judiciária explicou que “há registro de inúmeros antecedentes criminais, sendo o de número 0019577-88.2016.8.07.0015 (anotado no relatório do SEEU) valorado nesta fase ”. No particular, entende-se que realmente a motivação judicial é idônea, pois a consulta aos autos do citado processo de execução penal n. 0019577-88.2016.8.07.0015 revela a presença de título penal condenatório transitado em julgado anteriormente, em 12.09.2016, pela prática do delito de roubo (art. 157, CP). Nessa ordem de ideias, não há falar em reforma da sanção de partida, de sorte que se preserva a reprimenda fundamental, em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses, conforme foi fixado na Sentença. Adiante, não foi reconhecida nenhuma atenuante, mas foi admitida a agravante da reincidência, mais uma vez acertadamente, porquanto a consulta ao processo criminal n. 5603764-04.2021.8.09.0160, que foi expressamente referido na Sentença, traz à tona a existência de outro título penal condenatório, desta vez transitado em julgado há menos de 5 (cinco) anos, em 06.03.2024, pelo cometimento do ilícito penal de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12, Lei 10.826/03). Em específico, de se refutar a tese da Defesa, de que a Autoridade judiciária haja se utilizado do mesmo processo criminal para constituir os maus antecedentes e reconhecer a reincidência, em virtude de que ficou muito límpido que foram apontados dois processos penais diferentes, a saber: 0019577-88.2016.8.07.0015 e 5603764-04.2021.8.09.0160. A ser assim, tendo-se em conta que a Autoridade judiciária se valeu da fração de 1/6 (um sexto), comina-se a reprimenda intermediária em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias, assim como foi realizado na Sentença. No terceiro estágio da individualização da pena, foi computada a fração fixa de 2/3 (dois terços), pela majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP), empós o que a sanção foi finalizada, de maneira correta, no Ato judicial recorrido, em 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão. Nessa sequência de raciocínio, não há reparo a ser implementado, devendo ser repelida a postulação recursal da Defesa, de exclusão da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP), porque a Vítima foi muito convincente em juízo, ao externar que o Recorrente, para vencer a sua resistência e lhe subtrair o veículo, mostrou-lhe uma arma de fogo que estava em sua cintura, dizendo-lhe a grave ameaça de que, se ela saísse do automóvel, levando sua filha, ele não lhe atiraria com o artefato (mídia constante da mov. 123). Ademais, contrariamente ao que foi sustentado pela Defesa nas razões recursais, a ausência de apreensão da arma de fogo não impede a incidência dessa majorante (art. 157, § 2º-A, I, CP), quando existirem outros elementos de prova que comprovem sua utilização, como o testemunho da vítima, a exemplo do que se passou nestes autos (STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, AgRg no AREsp 2589952 / SP, j. 30.04.2025, DJEN 07.05.2025). Enfim, não se vê nenhuma possibilidade de ajuste do bem implementado cálculo dosimétrico da Sentença, que chegou ao final com o tanto de 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, de sanção corporal. Aliás, de se ressaltar que o acerto da Sentença se estende, inclusive, para a reprimenda pecuniária, que fica preservada em 20 (vinte) dias-multa. No tocante ao intento recursal de concessão do direito de recorrer em liberdade, impõe-se a sua denegação, para a proteção da ordem pública, devido ao alto risco de reiteração delitiva, como foi corretamente consignado na Sentença, a conferir: DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. É de se observar que, o regime inicial fixado é compatível com a prisão preventiva e estão presentes os seus requisitos, motivo pelo qual NÃO LHE CONCEDO o direito de recorrer em liberdade. Nesse ponto, cumpre ressaltar que se mantêm presentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, tendo em vista a evidente periculosidade do acusado, que representa claro risco à segurança e à ordem pública se for posto em liberdade, porquanto inafastável a reiteração delitiva por este perpetrada, bem como a gravidade concreta da conduta, tendo sido o delito cometido com o emprego de arma de fogo. Denota-se do presente edito condenatório que o sentenciado, dedicando a sua vida à habitualidade criminosa, vem cometendo crimes que apresentam circunstâncias semelhantes ao dos presentes autos, tendo sido condenado tanto por roubo, quanto pelo delito tipificado na Lei n. 10.826/2003 os crimes de furto. Não obstante a isso, denota-se da consulta do seu relatório de situação processual executória, confirmado em seu interrogatório judicial, que o sentenciado, à época dos fatos, se encontrava em cumprimento de pena. A propósito, "Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 903.414/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). [grifei] Nesse sentido, demonstra-se a dedicação do sentenciado ao crime como meio de vida, revelando-se imperativa a sua custódia cautelar. Por fim, no que se relaciona com o pleito recursal de concessão da justiça gratuita, de se entender que o momento adequado de verificação da miserabilidade do Condenado, para concessão da justiça gratuita, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do Apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, AgRg no AREsp 2154927 / SP, j. 06.02.2024, DJe 14.02.2024) Ao teor do exposto, acolhido o Parecer da Procuradoria de Justiça, CONHEÇO do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado à pena de 9 anos e 26 dias de reclusão e 20 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. A defesa alegou nulidade no reconhecimento pessoal, insuficiência de provas, pedido de desclassificação do delito para receptação, redimensionamento da pena, reconhecimento do direito de recorrer em liberdade e concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial é nulo por descumprimento do art. 226 do CPP; (ii) saber se há provas válidas suficientes para sustentar a condenação; (iii) saber se o fato deve ser desclassificado para o crime de receptação; (iv) saber se a dosimetria da pena deve ser alterada, com exclusão da majorante do emprego de arma de fogo e da valoração negativa dos antecedentes; e (v) saber se é possível reconhecer o direito de recorrer em liberdade e a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial observou os requisitos mínimos do art. 226 do CPP, inclusive mediante prévia descrição do agente pela vítima, sendo confirmado em juízo de forma segura. 4. A condenação não se fundamenta exclusivamente no reconhecimento, estando corroborada por provas testemunhais e pela apreensão do veículo subtraído. 5. Inviável a desclassificação para receptação, pois o conjunto probatório, especialmente o reconhecimento judicial e o flagrante do acusado conduzindo o veículo recém-subtraído, é compatível com a prática do roubo. 6. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes devidamente justificados por condenação anterior transitada em julgado. 7. A reincidência foi corretamente reconhecida, com base em título condenatório distinto daquele que fundou a negativação dos antecedentes. 8. A majorante do emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada com base no depoimento da vítima, que relatou de forma precisa e coerente a exibição do armamento durante a prática do delito, sendo dispensável sua apreensão. 9. Indevido o direito de recorrer em liberdade, diante da periculosidade evidenciada pela reiteração delitiva e pelo risco à ordem pública, conforme fundamentação da sentença. 10. O pedido de justiça gratuita deve ser examinado na fase de execução, considerando a possibilidade de alteração da situação financeira do apenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento pessoal realizado com prévia descrição do agente e confirmada em juízo atende aos requisitos do art. 226 do CPP." "2. A ausência de apreensão da arma de fogo não impede a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP, quando comprovada sua utilização por outros meios de prova." "3. A existência de condenações anteriores distintas autoriza a valoração negativa dos antecedentes e o reconhecimento da reincidência." "4. O direito de recorrer em liberdade pode ser negado com base na periculosidade do acusado e risco de reiteração delitiva." "5. O exame do pedido de justiça gratuita deve ocorrer na fase de execução penal." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º-A, I, e 180; CPP, arts. 226 e 387, IV; Lei nº 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2404490/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 11.06.2024, DJe 14.06.2024; STJ, AgRg no AREsp 2589952/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 30.04.2025, DJEN 07.05.2025; STJ, AgRg no HC 903.414/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 27.05.2024, DJe 03.06.2024; STJ, AgRg no AREsp 2154927/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 6ª Turma, j. 06.02.2024, DJe 14.02.2024.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Valparaíso de Goiás 2ª Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado: ELIEZER HENRIQUE PRUDÊNCIO DA SILVAAutos nº: 5910329-09.2024.8.09.0158 SENTENÇARELATÓRIO.Vistos e examinados estes autos de ação penal, sob o n. 5910329-09.2024.8.09.0158, sendo autor o Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio do seu Representante Legal, e denunciado ELIEZER HENRIQUE PRUDÊNCIO DA SILVA.O ilustre representante do Ministério Público, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra ELIEZER HENRIQUE PRUDÊNCIO DA SILVA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 157, § 2°-A, inciso I do Código Penal.Narrou a denúncia:“Fato criminoso - Roubo majoradoNo dia 25 de setembro de 2024, por volta das 14h13, na rua 119, bairro Céu Azul, Valparaíso de Goiás/GO, o denunciado ELIEZER HENRIQUE PRUDÊNCIO DA SILVA, de forma livre e consciente, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante grave ameaça cometida com o emprego de arma de fogo, subtraiu para si, o carro Chevrolet/Prisma, da cor branca, placas PZX1H09, pertencente à vítima Priscila Monique da Silva Mendes. Das circunstânciasNas condições já descritas, a vítima, residente em Valparaíso de Goiás/GO, deslocou-se até a casa da madrinha de sua filha, situada na Rua 119 do Bairro Céu Azul da mesma cidade, para buscar sua filha de 4 anos de idade. Após buscar a criança e acomodá-la no banco dianteiro de seu veículo, com os vidros fechados e as portas destravadas, a vítima iniciou a manobra de ré para deixar o local. Nesse momento, o denunciado abriu abruptamente a porta do motorista, levantou a blusa e exibiu uma arma de fogo que portava na cintura, dizendo: ‘Sai do carro que eu não vou atirar’. A vítima, assustada e temendo por sua vida e a de sua filha, respondeu ‘pode levar’, levantando as mãos em sinal de rendição. O veículo começou a se deslocar em declive, e o autor ordenou que a vítima puxasse o freio de mão. Em seguida, o denunciado ordenou: ‘Sai e pega a bebê’. A vítima, sob forte tensão, retirou rapidamente sua filha do veículo e afastou-se. O denunciado então adentrou o automóvel e evadiu-se do local, saindo em alta velocidade (...)”.Inquérito Policial no evento 01, instaurado por meio de auto de prisão em flagrante, com termos de exibição e apreensão, de entrega e de reconhecimento de pessoa nos arquivos 14, 15, 17 e 26, cujo relatório final restou acostado evento 16, arquivo 09.Termo de audiência de custódia, com homologação e conversão da prisão em flagrante em preventiva, evento 12.Distribuído o feito à Vara Criminal de Santo Antônio do Descoberto (evento 21), a 4ª Promotoria de Justiça da referida Comarca requereu, consoante evento 26, o declínio de competência em favor do Juízo Criminal da Comarca de Valparaíso de Goiás/GO, porquanto competente para processar e julgar o feito, posto que apenas a prisão ocorreu naquele município. Acolhido o parecer ministerial e remetidos os autos ao Juízo desta Comarca, evento 29.Pedido de habilitação dos advogados constituídos pelo, à época, investigado, evento 34, oportunidade na qual pleiteou-se o relaxamento da prisão em flagrante.Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial ofereceu denúncia em 29/10/2024, no evento 44, e, em cota ministerial, opinou pela manutenção da prisão preventiva do acusado.Recebida a exordial acusatória em 01/11/2024, evento 46, tendo sido indeferido o pedido de relaxamento de prisão pleiteado pela defesa constituída.Certificação da citação do réu, evento 51.Impetração de habeas corpus com pedido liminar, evento 53.Resposta à acusação do réu em 17/12/2024, cumulada com pedido de liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, evento 58, apresentada por defensor constituído.Decisão que designou a audiência de instrução e julgamento para 27/02/2025, às 16h00min, evento 64, oportunidade na qual restou indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva.Renúncia dos advogados constituídos, evento 71.Pedido de habilitação de novos advogados constituídos pelo réu, evento 89.Redesignação da AIJ para 07/03/2025, às 13h30min, evento 100.Certidão de antecedentes criminais do réu no evento 118.Em sede de audiência de instrução e julgamento, evento 120, presente o acusado Eliezer Henrique Prudêncio da Silva, vítima e testemunhas, foi aberta a audiência. Naquele ato, procedeu-se à inquirição da ofendida Priscila Monique da Silva Mendes e das testemunhas Marcos Rogério Albuquerque, Clebson Tavares Silva de Abreu e Bruno de Araújo Rodrigues. A defesa dispensou a oitiva da testemunha faltante, Vita Maria dos Santos. Dando prosseguimento, foi realizado o interrogatório do acusado. Na fase de diligências, tanto o Ministério Público, como a defesa, nada requereram. Por fim, o Ministério Público e a defesa requereram vista dos autos para apresentação de alegações finais em forma de memoriais. Determinou-se vista dos autos ao Ministério Público e à defesa, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para apresentação de suas alegações finais em forma de memoriais. Mídias publicadas nos eventos 123/124.Encerrada a instrução processual, o Parquet, nas suas alegações finais em forma de memoriais, evento 129, pugnou pela procedência do pedido constante da denúncia, indicando que os elementos probatórios, tanto da fase inquisitorial como da instrução processual, atestam, conforme os seus fundamentos, a materialidade e autoria da prática delitiva imputada ao réu.Em sequência, a defesa do réu apresentou alegações finais por memoriais no evento 131, oportunidade na qual pleiteou que fosse acolhida a preliminar da ilegalidade do reconhecimento do réu pela vítima, em razão da inobservância dos requisitos do artigo 226 do Código de Processo Penal; o afastamento da majorante do uso de arma de fogo, por ausência de prova material; a desclassificação do crime de roubo para receptação, nos termos do artigo 180 do Código Penal; e, subsidiariamente, caso não seja acatada a desclassificação, pugnou-se pela aplicação da pena no mínimo legal, com a revogação da prisão preventiva e deferimento do direito de recorrer em liberdade.Certidões de antecedentes criminais do réu no eventos 132/135.Volveram-me os autos conclusos para a sentença.É, em apartada síntese, o relatório.DECIDO.FUNDAMENTAÇÃO.Trata-se de ação penal pública incondicionada, devidamente ajuizada pelo representante do Ministério Público, em que se busca apurar a responsabilidade criminal do acusado pelo delito imputado na exordial acusatória.Não há, no presente caso, arguição de preliminares in concreto pelo Parquet.No que toca à defesa, verifica-se que há a arguição de preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal realizado em sede de delegacia pela ofendida, requerendo-se que o elemento probatório seja desconsiderado para fins de formação de convicção por este Juízo.Alega a defesa que, no presente caso, a vítima realizou o reconhecimento sem que fossem observadas as formalidades legais, comprometendo a validade da prova. Complementou afirmando que a prova fotográfica, constante dos autos, demonstra que os indivíduos colocados na sala de reconhecimento apresentavam tom de pele e estatura diferentes do acusado, sendo o réu o único homem de baixa estatura. Nesse sentido, tal discrepância tornaria o procedimento viciado e tendencioso, contrariando a imparcialidade exigida pelo ordenamento jurídico.Compulsando os autos, entendo que não assiste razão à defesa.Quanto ao reconhecimento pessoal realizado durante a fase inquisitorial, ressalta-se que a necessidade do procedimento previsto no artigo 226 do CPP surge quando há incerteza em individualizar o suposto autor do delito. Sendo o ofendido capaz de especificar de quem se trata o agente, o procedimento legal é prescindível, inteligência do julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 769.478/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/04/2023.Nesse sentido, verifica-se que o artigo 226 do CPP, antes de descrever a metodologia legal, diz em seu caput que o rito terá lugar "quando houver necessidade", ou seja, quando houver dúvida sobre a identificação do suposto autor.Por outro lado, ainda que fosse desnecessária a adoção do método previsto em lei, dado que a vítima foi capaz de individualizar e apontar o réu, conforme relatado durante o seu depoimento judicial, depreende-se do termo de reconhecimento de pessoa colacionados nestes autos que, ao contrário do alegado pela defesa, o rigor determinado pela legislação penal e processual penal foi atendido. O ato, ao ser lavrado de forma pormenorizada, subscrito pela autoridade e pelo ofendido, certificou ter observado as exigências legais (artigo 226, incisos I a IV, do CPP), sobretudo quanto à descrição, pela vítima, da pessoa a ser reconhecida, anterior ao ato propriamente dito; a colocação desta última ao lado de outras que com ela possuía semelhança física; e, por fim, o reconhecimento feito pela ofendida indicou, sem titubeios, que o réu, Eliezer, foi o agente da prática delitiva.Pontue-se ainda que a legislação exige que as pessoas a serem colocadas ao lado daquela a ser reconhecida possuam com ela alguma semelhança, o que se verifica in casu pela correspondência, em partes, de traços faciais, tonalidade da pele e tamanho de cabelo, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à posição do legislador, criando uma exigência de identidade de características, incluindo a estatura, entre os participantes do procedimento, como pretende a defesa requerer. Da leitura das premissas já expostas até o momento, verifica-se que a produção da prova sob análise observou a metodologia legal, não havendo, portanto, nulidade a ser aferida, razão pela qual REJEITO A PRELIMINAR de ilegalidade do reconhecimento pessoal. Atesto, ainda, que no presente caso, reputam-se presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, não havendo questões prejudiciais de mérito.Nesse ponto, não se vislumbra violação à matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa inquinar o feito.Por fim, a relação jurídica se angularizou perfeitamente e foram respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, assim como os demais direitos das partes, razão pela qual passo ao exame do mérito propriamente dito.MATERIALIDADE E AUTORIA.Imputa-se ao acusado ELIEZER HENRIQUE PRUDÊNCIO DA SILVA, a conduta descrita no artigo 157, § 2°-A, inciso I, do Código Penal:“Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.(…)§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo”.Para configuração do presente delito, necessário se faz analisar todos os seus requisitos: 1) a prática do núcleo do tipo, qual seja, “subtrair”, no sentido de inverter o título da posse do bem, com o ânimo de ter o objeto roubado em definitivo, para si ou para outrem; 2) o objeto da subtração deve ser coisa alheia móvel; 3) o agente, no início ou simultaneamente à subtração, deve empregar grave ameaça ou violência (roubo próprio).Buscando cotejar os elementos fáticos com as elementares do tipo penal de modo aprofundado, bem como a verificar a incidência de eventual causa de aumento do emprego de arma de fogo (artigo 157, § 2º-A, inciso I, do CP), passo à análise da materialidade e autoria delitivas do crime de roubo.A materialidade restou cabalmente comprovada, conforme se depreende dos elementos probatórios produzidos em sede de inquérito policial e durante a instrução processual, em especial do auto de prisão em flagrante, termos de exibição e apreensão, de entrega, de reconhecimento de pessoa e de declarações colhidos em delegacia, bem como dos depoimentos e interrogatório judiciais.No que tange à autoria delitiva do réu, vislumbro que se encontra induvidosamente comprovada pelas provas constantes do presente caderno processual, especialmente pelos termos de reconhecimento de pessoa e de declarações colhidos em delegacia, bem como pelo teor e robustez dos depoimentos e interrogatório realizados em Juízo, a seguir colacionados.A vítima, PRISCILA MONIQUE DA SILVA TELES MENDES, em seu depoimento em juízo, indagada pelo representante do Parquet, narrou que, no momento dos fatos, estava buscando a sua filha na residência da sua comadre e, quando se encontrava em marcha à ré do veículo, “o indivíduo” puxou a maçaneta da porta, levantou a camisa e apontou a arma em sua direção. A ofendida disse que “ele” não retirou a arma da cintura, tendo apenas levantado a blusa e segurado a arma, apontando-a em sua direção. “Ele”, então, a disse para sair do veículo e que não iria proferir disparos. A vítima informou que se encontrava com a sua filha de 04 (quatro) anos de idade. No momento em que a depoente levantou as suas mãos, o veículo começou “a descer”, ocasião “ele” disse “puxa o freio de mão”. A ofendida puxou o freio de mão e desembarcou do veículo, tendo sido ordenada a retirar “a bebê” do automóvel. E, então, “ele” arrancou com o veículo e empreendeu fuga. No interior do automóvel, a declarante disse que se encontrava “tudo”, referindo-se, com ênfase, ao seu notebook, aparelho celular e material de trabalho. Logo após, a depoente disse que se dirigiu ao interior da residência da sua comadre, contatando a polícia e o seu esposo. A ofendida disse que a levaram para a escola onde trabalha o seu marido e, de lá, se dirigiu ao Centro Integrado de Operações de Segurança (CIOPS), para registro da notícia-crime. A depoente disse que, pelo o que se recorda, a chamaram na delegacia para realizar o reconhecimento e liberar o veículo roubado. Afirmou que, quando avistou o acusado, o reconheceu de imediato, como se estivesse vivendo novamente o ocorrido. Indagada pela defesa, a vítima negou que o acusado estivesse com o rosto coberto, descrevendo-o como: “ele é moreno claro, assim da minha cor (…) não chega nem aos 40 (quarenta) anos. A altura dele passava, assim, um pouco do carro, ele não era muito alto (...)”. Por fim, a ofendida falou que, na sala de reconhecimento, o acusado se encontrava com outros homens, aproximadamente 04 (quatro) ao total, reafirmando ter o reconhecido, como se estivesse vivendo novamente o ocorrido.A testemunha policial, MARCOS ROGÉRIO ALBUQUERQUE, em seu depoimento em juízo, prestou o compromisso de dizer a verdade. Indagado pelo representante do Parquet, afirmou que se recorda da ocorrência. Narrou que a equipe policial recebeu informações que o “veículo aí” estava em direção a Santo Antônio do Descoberto e que se tratava de bem produto de roubo. O depoente afirmou que a equipe policial logrou êxito em “abordá-lo” já na entrada da cidade, tendo sido constatado tratar-se de automóvel roubado. O declarante disse que, salvo melhor juízo, o roubo teria ocorrido na cidade de Valparaíso e que o “autor” informou à equipe policial que estava em posse do veículo para entregar, em Santo Antônio do Descoberto, a uma pessoa de nome “Cortez”, recebendo, em contrapartida, R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo serviço. O depoente negou que o acusado tenha confessado a prática delitiva de roubo. Indagado pela defesa, o declarante esclareceu que o acusado informou que estava levando o carro do Gama para Santo Antônio do Descoberto. Complementou ainda dizendo que o réu estava em contato com um terceiro por telefone, mas desligou rapidamente a chamada, não permitindo que a equipe policial procedesse à verificação. O depoente disse que o terceiro tratava-se de alguém com nome “Cortez”. Reafirmou que o acusado declarou ter sido contratado para o referido serviço, tendo sido encontrado com ele apenas um aparelho celular.A testemunha policial, CLEBSON TAVARES SILVA DE ABREU, em seu depoimento em juízo, prestou o compromisso de dizer a verdade. Indagado pelo representante do Parquet, afirmou que se recorda da ocorrência. Narrou que a equipe policial recebeu informações que um veículo cadastrado com a anotação “furto/roubo” estava se deslocando no sentido de Santo Antônio do Descoberto. Iniciado o patrulhamento, em dado momento a equipe policial avistou o referido automóvel, o qual estacionou em um mercado ao visualizar a viatura policial. No entanto, o declarante disse que, por já possuir a placa do veículo, realizou a abordagem e confirmou se tratar do automóvel apontado como produto de roubo. O depoente afirmou que, pelo que se recorda, o acusado informou à equipe policial que havia sido contratado, por uma terceira pessoa, para levar o carro para Santo Antônio do Descoberto. A testemunha negou que o acusado tenha confessado a prática delitiva. Não houve perguntas pela defesa.A testemunha policial, BRUNO DE ARAÚJO RODRIGUES, em seu depoimento em juízo, prestou o compromisso de dizer a verdade. Indagado pelo representante do Parquet, afirmou que se recorda da ocorrência. Narrou que a equipe policial estava em serviço quando recebeu informações de que um veículo, produto de “furto/roubo”, estava se deslocando em direção a Santo Antônio do Descoberto. Rapidamente a equipe policial se deslocou até a entrada da cidade, momento em que o referido automóvel foi avistado. Dada a ordem de parada, o declarante disse que consultou a placa do veículo e confirmou se tratar do automóvel apontado como produto de roubo, tendo sido realizada a condução do autor. O depoente afirmou que o acusado informou à equipe policial que “passaria” o bem para uma terceira pessoa em Santo Antônio do Descoberto e que receberia, para tanto, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Indagada pela defesa, a testemunha confirmou que o réu afirmou ter sido contratado para levar o automóvel à cidade, mediante o pagamento da quantia mencionada acima. Por fim, o depoente disse que, em posse do acusado, apreendeu tão somente o veículo, e que o réu havia apresentado uma certa resistência apenas no momento de ser algemado e que depois apresentou comportamento normal. O acusado, ELIEZER HENRIQUE PRUDÊNCIO DA SILVA, em seu interrogatório em juízo, afirmou que já foi preso anteriormente aos fatos, pela prática prevista no artigo 157 do Código Penal, e que se encontrava em cumprimento de pena quando da ocorrência dos fatos. Quanto aos fatos, o acusado negou a prática delitiva. Esclareceu que, naquele dia, o “G. Cortez” o contratou para levar o veículo da Quadra 102 da Santa Maria para um local situado defronte à Madeireira WD, localizada em Santo Antônio do Descoberto. O réu reafirmou que o contratante tratava-se de pessoa denominada “G. Cortez”, conhecendo-o apenas por este nome. O acusado disse que trabalha em restaurante e foi indagado pelo “G. Cortez”, o qual não possuía carteira de habilitação, se poderia realizar o serviço de transporte do veículo, tendo o interrogado respondido que somente poderia após o término do seu horário de trabalho. Esclareceu que “G. Cortez” não trabalha no restaurante, sendo apenas um cliente. Apontou ainda que o restaurante, localizado no Recanto das Emas, é de propriedade da sua genitora. O acusado reafirmou a narrativa apresentada, complementando que “G. Cortez” alegou não saber dirigir e que este o ofereceu uma quantia a ser paga em dinheiro. Indagado para quem o veículo seria entregue, esclareceu que entregaria para “G. Cortez” e que tomou posse do veículo na Quadra 102 em Santa Maria. Por fim, o acusado disse que a chave do veículo se encontrava embaixo do pneu do automóvel e que não sabia que se tratava de produto de roubo, tampouco desconfiou dessa circunstância. Não houve questionamentos pelo Órgão Ministerial nem pela defesa dos réus.Decerto é que, quanto aos fatos imputados ao réu, resta indubitavelmente comprovado que o acusado praticou o crime de roubo em desfavor da vítima Priscila Monique da Silva Mendes.Nesse ponto, a narrativa apresentada pela ofendida perante este Juízo corresponde ao que restou produzido em delegacia por esta: i) o delito foi cometido enquanto a vítima deixava a residência de um familiar, em companhia de pessoa menor de 18 (dezoito) anos; ii) a abordagem se deu por um indivíduo que foi prontamente reconhecido em delegacia pela ofendida; iii) houve o emprego de uma arma de fogo, mediante exibição, para a prática delitiva; iv) de posse do automóvel, o acusado empreendeu fuga.Some-se, ao relato judicial da vítima, a prova irrepetível, registrada por meio dos termos de exibição e apreensão e de entrega lavrados no auto de prisão em flagrante, através da qual constata-se, inegavelmente, a apreensão, ao menos, do veículo subtraído da ofendida, qual seja, o automóvel de marca/modelo CHEVROLET/PRISMA, 1.4 MTLTZ, cor branca, com placa de identificação e chassi 9BGKT69V0JG102338. Esta, por sua vez, restou produzida no período temporal aproximado de 24 (vinte e quatro) horas do cometimento do delito, após a equipe policial lograr êxito em localizar o veículo roubado em cidade vizinha ao município onde foram consumados os fatos delituosos, conforme os depoimentos das testemunhas policiais durante as fases inquisitorial e judicial. Nesse ínterim, o acusado, ao ser colocado pessoalmente perante a vítima, em uma fileira com outros três homens semelhantes, foi prontamente reconhecido como o autor do crime:“(…) Presente a vitima em sede policial, para fins de reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP), pela autoridade foi-lhe solicitado que descrevesse o indivíduo apontado por ela como sendo um dos autores do delito: ‘magro, baixa estatura, moreno escuro, voz meio aruastøda, cabelo curto.’ Após serem colocados, na sala de reconhecimento, 4(quatro) indivíduos com características semelhantes dos acusados, tais como cor de pele, estatura e idade, a vitima, PRISCILA MONIQUE DA SILVA TELES MENDES, reconheceu com absoluta certeza o suspeito que se encontrava na posição nº 2, da esquerda para a direita como sendo o autor do crime, na qual se encontrava a pessoa de ELIEZER HENRIQUE PRUDENCIO DA SILVA, filho de Izete Prudencio Freire da Silva, nascido em 17/12/1990 (...)”.Conjugando os elementos probatórios produzidos com as regras ordinárias de experiência, restou provado que o acusado praticou o delito de roubo contra a ofendida, empreendeu fuga com o veículo, deixando-o “esfriar” por, aproximadamente, 24 (vinte e quatro) horas e, posteriormente, o conduziu à cidade de Santo Antônio do Descoberto, com a intenção de mantê-lo consigo ou se desfazer do produto do crime.Denota-se, a partir da própria jurisprudência dos Tribunais de Justiça brasileiro, que “deixar esfriar” é um método utilizado por condenados por crimes contra o patrônimo para tentar despistar as autoridades públicas e garantir o sucesso da empreitada criminosa. Veja-se:“A bem da verdade, e como bem observado na sentença, a experiência demonstra que em casos como o dos autos, o furtador não abandona o veículo, senão o deixa devidamente estacionado, a fim de evitar ser preso em sua posse, notadamente quando há a desconfiança de haver empresa de monitoramento. Trata-se da conhecida técnica de “deixar o carro esfriar (...)”, extraído da Apelação Criminal n. 1512230-10.2024.8.26.0050, Relator Desembargador Edison Brandão, 4ª Câmara de Direito Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgado em 11/03/2025, a qual restou assim ementada: APELAÇÃO – FURTO SIMPLES – Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação Inocorrência - Não há necessidade de rebater-se ponto a ponto, todas as questões levantadas pela defesa Sentença bem fundamentada Preliminar rejeitada – Mérito – Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria – Furto de uso não configurado - Atipicidade do fato pelo reconhecimento do princípio da insignificância – Inviabilidade – Princípio que não encontra respaldo legal – Condenação de Rigor – Pena devidamente fixada – Réu portador de maus antecedentes e reincidente – Ausência do alegado bis in idem - Agravante da reincidência que deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, dada sua natureza "múltipla” – regime inicial fechado adequado ao caso – Maus antecedentes e reincidência que impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos – Sentença confirmada, na íntegra. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido. [grifei]Desta forma, não assiste razão à defesa o pleito desclassificatório para o crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal. Ainda que tenha sido a versão apresentada pelo réu durante o seu interrogatório, esta não encontra amparo nos elementos de prova colhidos. Decerto é que o interrogatório do réu é contrário aos depoimentos inquisitorial e judicial da vítima, os quais, além de serem corroborados com os outros elementos probatórios, em especial as provas testemunhais e o reconhecimento pessoal, demonstram coerência, apontam riqueza de detalhes e denotam, sem dúvidas, o cometimento do crime de roubo em seu desfavor.Ademais, não assiste razão às defesas o pleito pelo afastamento da majorante prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do CP, sobretudo em razão da orientação jurisprudencial das turmas criminais e da seção especializada em direito penal e processo penal do STJ.Nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 961.863/RS, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 13/12/2010, a Terceira Seção daquele Tribunal Superior fixou entendimento de que “Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego” [grifei]. A mencionada tese restou reafirmada recentemente pela Sexta Turma da Corte Superior:“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO PELA ORIGEM. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO STJ. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. As instâncias de origem deixaram expressamente registrado que o emprego de arma foi comprovado pela prova oral, sendo aplicável a majorante em questão. 2. Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp n. 961.863/RS, no sentido de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista para o crime de roubo, se comprovada a sua utilização por outros elementos probatórios, como no caso em tela. 3. Considerado comprovado pela jurisdição ordinária o uso da arma de fogo, e não a utilização de simulacro, além de ser desnecessária a apreensão e perícia do artefato, revisar a conclusão das instâncias de origem relativa ao efetivo uso de arma de fogo demandaria reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do habeas corpus. 4. Não é possível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena a patamar abaixo do mínimo previsto no tipo penal em decorrência de circunstâncias atenuantes, por ser necessária a observância dos parâmetros definidos pelo legislador. 5. O entendimento, retratado na Súmula n. 231 do STJ, permanece válido, tendo sido reafirmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps n. 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, realizado em 14/8/2024. 6. Agravo regimental improvido”. (AgRg no HC n. 876.301/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025) [grifei]Na espécie, a ofendida afirmou, em diversas passagens das suas oitivas, que o acusado exibiu uma arma de fogo para praticar o delito, revelando-se a prova oral como suficiente para que a majorante seja aplicada. Certamente, revelar-se-ia inadequado se olvidar que a palavra da vítima equivale a meio de prova idôneo, devendo ser valorado conforme o caso fático-processual apresentado e observada a credibilidade inspirada por cada declaração colhida.Ressalte-se que a doutrina de Tourinho Filho acrescenta que “Em certos casos é relevantíssima a palavra da vítima do crime. Assim, naqueles delitos clandestinos — qui clam comittit solent — que se cometem longe dos olhares de testemunhas —, a palavra da vítima é de valor extraordinário”1.A propósito:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. RESTABELECIDA A CONDENAÇÃO. 1. O reconhecimento pessoal é necessário quando há dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. No entanto, se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário realizar o procedimento legal. 2. Na espécie, antes mesmo do reconhecimento fotográfico, a vítima já chegou na delegacia afirmando conhecer o acusado da mesma igreja em que frequentava. Dessa forma, o caso em comento é distinto daquele que levou à orientação jurisprudencial fixada pela Sexta Turma desta Corte, no HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, no crime de roubo, normalmente praticado por meio da clandestinidade, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando descreve, com firmeza e riqueza de detalhes, o fato delituoso. No caso, a vítima narrou a dinâmica delituosa com riqueza de detalhes ao relatar que, ‘ao retornar para casa, percebeu que estava sendo perseguido pelo acusado, que, de cima do muro de sua residência, anunciou o assalto, mostrando uma arma de fogo. O réu o ameaçou de morte, caso não entregasse o celular e o dinheiro, sendo certo que nada foi recuperado. Posteriormente, o ofendido compareceu à delegacia e apresentou as imagens das câmeras de segurança. Por fim, destacou que não teve dúvidas no reconhecimento acusado, por ser ele namorado de uma moça que frequentava a sua igreja (...)’.” 4. Agravo regimental provido para denegar a ordem e restabelecer a condenação. (AgRg no HC n. 771.598/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023.) [grifei]Diversamente do que restou alegado pela defesa, não há contradição entre os depoimentos da vítima e das testemunhas policiais, revelando-se imprescindível pontuar que estes apresentam coerência lógica e se complementam, especialmente ao se ter em consideração que fazem referência a momentos subsequentes.Por toda a fundamentação exposta, há evidência probatória suficiente, produzida sob o contraditório e a ampla defesa, que apontam, sem dúvidas, a autoria de Eliezer Henrique Prudêncio da Silva na prática do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo.Seguindo, verifico que estão preenchidos os requisitos que atestam a culpabilidade, uma vez que o réu não é inimputável, tinha potencial consciência da ilicitude dos fatos e era exigível conduta diversa.Atesto que foram produzidas todas as provas necessárias para a procedência da presente ação penal e, portanto, à luz do devido processo legal, constato que se pode concluir que o acusado, efetivamente, praticou o crime de roubo, majorado pelo emprego de arma de fogo, em desfavor da vítima Priscila.CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES E CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO.Ressalte-se que o acusado não faz jus à aplicação de circunstâncias atenuantes.Por outro lado, aplicar-se-á a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, na modalidade multirreincidência, visto que consta, em seu desfavor, sentenças condenatórias com trânsito em julgado – processos n. 5603762-34.2021.8.09.0160 (anotado no relatório do SEEU), n. 5603764-04.2021.8.09.0160 (anotado no relatório do SEEU) e n. 0019577-88.2016.8.07.0015 (anotado no relatório do SEEU) – por fatos anteriores à hipótese dos autos.Por fim, não há causas de diminuição a serem aplicadas, havendo, no entanto, incidência da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I do CP, visto que o crime, conforme todos os elementos probatórios produzidos, foi praticado mediante o emprego de arma de fogo.DISPOSITIVO. Ante o exposto, e de acordo com o requerido pelo Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado ELIEZER HENRIQUE PRUDÊNCIO DA SILVA, nas sanções previstas no artigo 157, § 2-A°, inciso I, do Código Penal, em razão do delito praticado em desfavor da vítima Priscila.DOSIMETRIA DA PENA.Com amparo nas diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e atento ao princípio da individualização da pena, conforme bem preceitua a nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passo à dosagem da reprimenda a ser imposta ao sentenciado.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA.Na primeira fase de dosimetria da pena, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.A culpabilidade do réu foi normal a essa espécie de delito. Há registro de inúmeros antecedentes criminais, sendo o de número 0019577-88.2016.8.07.0015 (anotado no relatório do SEEU) valorado nesta fase. A conduta social e a personalidade são circunstâncias neutras, uma vez que não foram produzidas provas técnicas sobre os temas. Quanto aos motivos, no presente caso, nada vislumbro de especial capaz de acrescer à pena. As circunstâncias do crime são neutras, pois foram as normais à espécie. As consequências são normais à natureza do delito. O comportamento da vítima é neutro, visto que não facilitou, tampouco incentivou a ação criminosa. Não existem elementos nos autos para se aferir a situação econômica do sentenciado.Assim, diante da presença de uma circunstância judicial negativa, fixo a pena-base acima do mínimo legal, razão pela qual fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses, além de 11 (onze) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias atenuantes e, como restou verificado, presente a circunstância agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), sendo o réu reincidente, com sentenças condenatórias com trânsito em julgado, referentes aos processos n. 5603762-34.2021.8.09.0160 (anotado no relatório do SEEU) e n. 5603764-04.2021.8.09.0160 (anotado no relatório do SEEU), ambos por fatos anteriores à hipótese dos autos2, acresço à pena a fração de 1/6, restando a pena intermediária fixada em 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias, além de 12 (doze) dias-multa.Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de diminuição e presente a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do CP, majoro a pena na fração fixa do dispositivo, qual seja, de 2/3 (dois terços), e FIXO A PENA DEFINITIVA EM 09 (NOVE) ANOS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, cada dia-multa no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos delituosos, em observância ao disposto nos artigos 49 e 60, ambos do Código Penal.REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENALevando-se em conta a reprimenda acima estipulada do sentenciado, bem como suas circunstâncias judiciais desfavoráveis e a multirreincidência aferida, fixo como regime de cumprimento da pena o FECHADO, na forma do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal.De mais a mais, eventual tempo de prisão provisória a ser detraído, por força da determinação estampada no artigo 387, § 2º, do CPP, não alterará os regimes acima fixados.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.AUSENTES OS REQUISITOS objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, eis que o quantum de pena não permite a sua aplicação, além do delito ser classificado como de grave ameaça, em razão do emprego de arma de fogo, e da reincidência do réu.SURSIS DA PENA.AUSENTES OS REQUISITOS previstos no art. 77 do Código Penal, razão pela qual o sentenciado não faze jus ao benefício.DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.É de se observar que, o regime inicial fixado é compatível com a prisão preventiva e estão presentes os seus requisitos, motivo pelo qual NÃO LHE CONCEDO o direito de recorrer em liberdade.Nesse ponto, cumpre ressaltar que se mantêm presentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, tendo em vista a evidente periculosidade do acusado, que representa claro risco à segurança e à ordem pública se for posto em liberdade, porquanto inafastável a reiteração delitiva por este perpetrada, bem como a gravidade concreta da conduta, tendo sido o delito cometido com o emprego de arma de fogo.Denota-se do presente edito condenatório que o sentenciado, dedicando a sua vida à habitualidade criminosa, vem cometendo crimes que apresentam circunstâncias semelhantes ao dos presentes autos, tendo sido condenado tanto por roubo, quanto pelo delito tipificado na Lei n. 10.826/2003 os crimes de furto.Não obstante a isso, denota-se da consulta do seu relatório de situação processual executória, confirmado em seu interrogatório judicial, que o sentenciado, à época dos fatos, se encontrava em cumprimento de pena.A propósito, "Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 903.414/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). [grifei]Nesse sentido, demonstra-se a dedicação do sentenciado ao crime como meio de vida, revelando-se imperativa a sua custódia cautelar. DEIXO DE FIXAR o valor mínimo de reparação dos danos causados pela conduta do sentenciado (art. 387, IV do Código de Processo Penal), eis que, embora o Ministério Público tenha requerido em sua peça inaugural, não foram produzidas provas a respeito do quantum do dano sofrido pela vítima. A falta de produção probatória inviabiliza o magistrado de proceder ao arbitramento, sob pena de violar os princípios da ampla defesa e do contraditório. Anote-se a não fixação neste momento não impede que a ofendida busque, perante o Juízo Cível, o ressarcimento que lhe é devido.CUSTAS pelo réu.DISPOSIÇÕES FINAIS.Expeça-se a guia de execução provisória em nome do sentenciado.Após o trânsito em julgado:1 – Expeça-se a competente Guia de Execução Penal, arquivando-se os presentes autos, com a devida remessa à Vara de Execuções Penais competente;2 – Oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o condenado, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso II do artigo 15 da Constituição da República;3 – Oficie-se o Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe inteira ciência da presente sentença;4 – Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através da Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal;5 – Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado das penas de multa, intimando-se o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no respectivo mandado de intimação o valor a ser pago e o prazo para quitação;6 – Vencido ou escoado o prazo sem o pagamento ou o pedido de parcelamento da multa, extraia-se a certidão, encaminhando-a à Secretaria de Estado da Fazenda, por seu Conselho Administrativo Tributário/Divisão da Dívida Ativa – DIVAT;7 - Intime-se o réu para, no prazo de 90 (noventa) dias, manifestar o interesse em restituir o bem apreendido, consoante termo de exibição e apreensão acostado no evento 01, arquivo 15, porquanto não se enquadra, a princípio, nas hipóteses do artigo 91 do Código Penal. Por outro lado, deverá, comprovar a legitimidade da propriedade do bem, sob pena de restar autorizada a sua venda em leilão, doação à entidade beneficiente ou destruição, a critério do Juiz do Foro. Se for o caso, oficie-se o Depositário. Comunique-se à vítima.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se. GUSTAVO COSTA BORGESJuiz de Direito(datado e assinado eletronicamente)1. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal comentado. 9ª. São Paulo: Saraiva, 2005.2. Compulsando os autos em que foram prolatadas as sentenças condenatórias, verifica-se que dizem respeito a idêntico contexto flagrancial. GUSTAVO COSTA BORGESJuiz de Direito(datado e assinado eletronicamente)

01/04/2025, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

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Expedida/certificada

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