Execução de Título Extrajudicial 5982510-19.2024.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5982510-19.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

16/04/2026, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5982510-19.2024.8.09.0025 Polo ativo: Bruno Rodrigues de Oliveira Polo passivo: Ana Maria de Paula Prado Trata-se de ação de execução movida por Bruno Rodrigues de Oliveira em face de Ana Maria de Paula Prado, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente pugna pela penhora, avaliação e remoção e depósito dos veículos localizados na pesquisa RENAJUD de ev. 21 (ev. 56). No ev. 82, a atualização do débito foi realizada, nos termos da determinação do ev. 76. Relatado o essencial, decido. Analisando detidamente os autos, verifico que os veículos localizados e nome da parte executada estão gravados com restrição de alienação fiduciária (ev. 21, doc. 4 e 5). Em que pese o direito da parte exequente em ver seu pleito atendido e ter seu crédito saldado, a penhora não pode recair sobre o próprio bem em si, já que este não pertence ao devedor, mas sim ao credor fiduciário. Nesse sentido, o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.819.186 - SP (2019/0162632-1) – Relator: Ministro Raul Araújo Isto posto, indefiro o pedido formulado, cabendo ao exequente, caso queira, postular pela penhora dos direitos aquisitivos do automóvel. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). A presente decisão tem força de ofício e mandado, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 13:23

Expedida/certificada

15/04/2026, 13:15

Indeferimento

10/04/2026, 16:28

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5982510-19.2024.8.09.0025 Polo ativo: Bruno Rodrigues de Oliveira Polo passivo: Ana Maria de Paula Prado Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Bruno Rodrigues de Oliveira em desfavor de Ana Maria de Paula Prado, partes devidamente qualificadas nos autos. Após o desbloqueio dos proventos de aposentadoria da parte executada (ev. 25), a parte exequente requereu a suspensão do feito, em razão de possível composição entre as partes (ev. 37). Posteriormente, postulou a inclusão de restrição via Renajud, a nomeação do exequente como depositário do bem, bem como a expedição de mandado de remoção e avaliação (ev. 58). Na sequência, a executada manifestou-se nos autos, alegando a ocorrência de pagamento parcial do débito, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), quitado diretamente ao exequente. Informou que a quitação foi viabilizada por meio de negociação entre a executada e terceiro interessado, o qual entregou um imóvel avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Aduziu que, após o recebimento do imóvel, o exequente devolveu a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) pagos via PIX e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por meio de cheque pós-datado. A diferença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na operação teria decorrido de convenção entre as partes (ev. 58). Em resposta, a parte exequente afirmou que o imóvel foi, na verdade, negociado pelo valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), e que o montante abatido da dívida correspondeu a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e não a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (ev. 62). Esclareceu, ainda, que o cheque no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e o PIX de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foram devolvidos pelo próprio exequente, razão pela qual o pagamento parcial efetivamente realizado foi de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ao final, requereu o prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. Relatado o essencial, decido. Do excesso à execução A parte executada apresentou impugnação, por meio de simples petição, arguindo excesso de execução e informando a ocorrência de pagamento parcial do débito. O excesso de execução, no âmbito da execução cível, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento inclusive de ofício: “o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o excesso de execução é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício” (AREsp n. 2.063.992/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.). Portanto, considerando que a matéria arguida pelo executado, embora de ordem pública, foi suscitada em momento oportuno, passo ao seu conhecimento. (i) A parte executada informou a ocorrência de pagamento parcial do débito (ev. 58). (ii) A parte exequente, por sua vez, não nega a realização do pagamento, limitando-se a esclarecer que o valor adimplido seria diverso daquele indicado pela executada (ev. 72). Desse modo, o pagamento parcial da avença mostra-se incontroverso, remanescendo controvérsia apenas quanto ao montante efetivamente quitado. Assim, reconheço a existência de excesso de cálculo em razão do pagamento parcial do débito. Passo à análise do valor efetivamente pago. (iii) A parte executada informou que o montante pago corresponde a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor que deve ser deduzido do débito atualizado. Aduziu que o pagamento se deu por meio da transferência de um imóvel avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Sustentou que, após o recebimento do bem, o exequente devolveu a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) pagos via PIX e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por meio de cheque, esclarecendo que a diferença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) teria sido convencionada entre as partes em razão do prazo concedido por terceiro (ev. 58). (iv) Por sua vez, o exequente afirmou que o imóvel foi negociado pelo valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Esclareceu que devolveu R$ 10.000,00 (dez mil reais) via PIX e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por meio de cheque, totalizando R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Assim, sustentou que o pagamento parcial efetivamente realizado correspondeu a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Pois bem. Verifica-se que as partes entabularam negociação extrajudicial para abatimento no valor de execução que tramita judicialmente. Contudo, não foi formalizado termo de acordo ou de quitação, tampouco juntados aos autos documentos comprobatórios acerca do valor atribuído ao suposto imóvel ou das condições efetivamente convencionadas. Diante desse contexto, mostra-se mais verossímil a versão apresentada pelo exequente. Ademais, incumbe ao executado o ônus da prova quanto ao pagamento alegado, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A alegação de que teria sido convencionada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão do prazo concedido não encontra qualquer respaldo probatório nos autos. Assim, reconheço como pagamento parcial do débito o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Considerando que os autos foram remetidos à Contadoria Judicial apenas para apurar esta diferença, deixo de homologar o cálculo apresentado no evento 67. Do prosseguimento da execução Intime-se a exequente para atualizar os cálculos, considerando o abatimento realizado. Na sequência, volvam-me os autos conclusos para análise do pedido Renajud. A presente decisão tem força de ofício e mandado, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

Confirmada

30/01/2026, 11:50

Expedida/certificada

30/01/2026, 11:42

Deferimento em Parte

07/01/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 11:44

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 10:59

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5982510-19.2024.8.09.0025 Polo ativo: Bruno Rodrigues de Oliveira Polo passivo: Ana Maria de Paula Prado Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Bruno Rodrigues de Oliveira em desfavor de Ana Maria de Paula Prado, partes devidamente qualificadas nos autos. Após o desbloqueio dos proventos de aposentadoria da parte executada (ev. 25), a parte exequente requereu a suspensão do feito, em razão de possível composição entre as partes (ev. 37). Posteriormente, postulou a inclusão de restrição via Renajud, a nomeação do exequente como depositário do bem, bem como a expedição de mandado de remoção e avaliação (ev. 58). Na sequência, a executada manifestou-se nos autos, alegando a ocorrência de pagamento parcial do débito, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), quitado diretamente ao exequente. Informou que a quitação foi viabilizada por meio de negociação entre a executada e terceiro interessado, o qual entregou um imóvel avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Aduziu que, após o recebimento do imóvel, o exequente devolveu a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) pagos via PIX e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por meio de cheque pós-datado. A diferença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na operação teria decorrido de convenção entre as partes (ev. 58). Em resposta, a parte exequente afirmou que o imóvel foi, na verdade, negociado pelo valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), e que o montante abatido da dívida correspondeu a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e não a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (ev. 62). Esclareceu, ainda, que o cheque no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e o PIX de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foram devolvidos pelo próprio exequente, razão pela qual o pagamento parcial efetivamente realizado foi de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ao final, requereu o prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. Relatado o essencial, decido. Do excesso à execução A parte executada apresentou impugnação, por meio de simples petição, arguindo excesso de execução e informando a ocorrência de pagamento parcial do débito. O excesso de execução, no âmbito da execução cível, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento inclusive de ofício: “o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o excesso de execução é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício” (AREsp n. 2.063.992/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.). Portanto, considerando que a matéria arguida pelo executado, embora de ordem pública, foi suscitada em momento oportuno, passo ao seu conhecimento. (i) A parte executada informou a ocorrência de pagamento parcial do débito (ev. 58). (ii) A parte exequente, por sua vez, não nega a realização do pagamento, limitando-se a esclarecer que o valor adimplido seria diverso daquele indicado pela executada (ev. 72). Desse modo, o pagamento parcial da avença mostra-se incontroverso, remanescendo controvérsia apenas quanto ao montante efetivamente quitado. Assim, reconheço a existência de excesso de cálculo em razão do pagamento parcial do débito. Passo à análise do valor efetivamente pago. (iii) A parte executada informou que o montante pago corresponde a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor que deve ser deduzido do débito atualizado. Aduziu que o pagamento se deu por meio da transferência de um imóvel avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Sustentou que, após o recebimento do bem, o exequente devolveu a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) pagos via PIX e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por meio de cheque, esclarecendo que a diferença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) teria sido convencionada entre as partes em razão do prazo concedido por terceiro (ev. 58). (iv) Por sua vez, o exequente afirmou que o imóvel foi negociado pelo valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Esclareceu que devolveu R$ 10.000,00 (dez mil reais) via PIX e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por meio de cheque, totalizando R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Assim, sustentou que o pagamento parcial efetivamente realizado correspondeu a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Pois bem. Verifica-se que as partes entabularam negociação extrajudicial para abatimento no valor de execução que tramita judicialmente. Contudo, não foi formalizado termo de acordo ou de quitação, tampouco juntados aos autos documentos comprobatórios acerca do valor atribuído ao suposto imóvel ou das condições efetivamente convencionadas. Diante desse contexto, mostra-se mais verossímil a versão apresentada pelo exequente. Ademais, incumbe ao executado o ônus da prova quanto ao pagamento alegado, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A alegação de que teria sido convencionada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão do prazo concedido não encontra qualquer respaldo probatório nos autos. Assim, reconheço como pagamento parcial do débito o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Considerando que os autos foram remetidos à Contadoria Judicial apenas para apurar esta diferença, deixo de homologar o cálculo apresentado no evento 67. Do prosseguimento da execução Intime-se a exequente para atualizar os cálculos, considerando o abatimento realizado. Na sequência, volvam-me os autos conclusos para análise do pedido Renajud. A presente decisão tem força de ofício e mandado, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

02/02/2026, 00:00

07/04/2025, 00:00

—

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Deferimento em Parte

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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