Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6021132-30.2024.8.09.0103 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6021132-30.2024.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Conforme certidão retro, o INSS ainda não implantou o benefício previdenciário concedido à parte autora. 2. Do cotidiano vivido neste Juízo, percebeu-se que, nos casos de demora na implantação do benefício, o INSS, via de regra, requer seja a CEAB intimada para realizar a devida implantação. 3.? Verifiquei que é de praxe dos Tribunais Regionais Federais acolher o requerimento do INSS e oficiar à CEAB, dado o Ato Conjunto nº 02/23 do TRF-1 e PGF-1. 4. Nesse sentido: ''Art. 3 - A CEAB/DJ será intimada diretamente pelo Juízo para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos a respectiva comprovação, por meio de tipo de documento específico “Comprovante de Implantação de Benefício” 4. Assim, em observância ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, DETERMINO, desde já: (i) a intimação do INSS para implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias; e (ii) Seja oficiada à Central de Análise de Benefícios - CEAB para promover a implantação do benefício, conforme requerido, no prazo de 30 (quinze) dias, conforme o artigo 3º do Ato Conjunto nº 02/23 do TRF-1 e PGF-1: 5.? ?Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para análise e fixação de multa pelo descumprimento. 6. Destaco que esta decisão vale como Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. 7. I.C. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 6021132-30.2024.8.09.0103 (amh)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Ellysa SoaresPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA1. Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência proposta por Ellysa Soares, menor, representada por sua genitora Eliane Soares Ferreira, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, partes qualificadas.2. Alega a parte autora que pleiteou junto ao requerido o pedido de amparo assistencial, todavia teve o pedido indeferido sob a alegação de que não foi reconhecido o cumprimento das exigências necessárias.3. Pugna pelo julgamento procedente da ação para condenar o requerido a conceder o benefício de amparo assistencial ao deficiente desde a data do requerimento administrativo.4. Laudo de Estudo Socieconômico juntado ao evento n.º 15.5. Laudo médico pericial juntado ao evento n.º 30.6. Citado, evento n.º 37, o INSS apresentou contestação.7. Intimados acerca das provas que pretendiam a produção, a parte autora requereu o julgamento do mérito e a procedência dos pedidos iniciais, enquanto a parte ré quedou-se inerte.8. Vieram-me os autos conclusos.É o Relatório. Decido.9. Os pressupostos processuais para validade e desenvolvimento do feito estão presentes de forma escorreita. Os documentos e provas carreadas aos autos dão supedâneo bastante para aplicação do art. 355, I do CPC, com o julgamento antecipado da lide. 10. Inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, passo ao exame do mérito.11. Pretende a parte autora a concessão de LOAS para deficiente, alegando que está incapacitada para o labor e não dispõe de recursos financeiros para promover seu próprio sustento.12. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário-mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos, os quais serão analisados à luz da Lei nº 12.435 de 07 de julho de 2011, principalmente, no que tange à composição do núcleo familiar.13. Adentrando a discussão de fundo, conforme o art. 20 da LOAS, o amparo assistencial constitui prestação outorgada “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (Redação dada pela Lei nº 12.435/11). 14. O mesmo diploma consigna que, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (redação do §2º dada pela Lei 13.146/15). E ainda: "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo" (redação do § 3º dada pela Lei nº 14.176, de 2021).15. Ao analisar o caso concreto, no tocante a hipossuficiência econômica, o Laudo socioeconômico, evento n.º 15, comprovou que a autora necessita receber o benefício de Prestação Continuada para custear a sua própria subsistência.16. A requerente reside com sua mãe, seu tio e sua avó em imóvel alugado. Ademais, sua condição de saúde e idade (3 anos) não permitem que ela trabalhe e, além disso, sua mãe e sua avó encontram-se desempregadas, sendo que esta última realiza trabalhos esporádicos como diarista.17. Ademais, o laudo indica a percepção de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) provenientes de "Bolsa Família", que não deve ser computado para o cálculo da renda mensal bruta, nos termos do Decreto nº 6.214/2007:“Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: […] § 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) I – benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) II – valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)18. Desta forma, não serão computados como renda mensal bruta familiar os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, nem os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, enquadrando-se assim o auxílio emergencial nas hipóteses acima.19. Destarte, o laudo expõe que a situação financeira da família é precária e desprovida de renda mensal. Logo, se enquadra nos requisitos estabelecidos na legislação de regência.20. Quanto ao impedimento de longo prazo, este restou comprovado pela perícia médica realizada em (mov. 30), que atesta que a autora é portadora de: CID F84.0: Autismo infantil; CID F90.0: Distúrbios da atividade e da atenção (TDAH).21. Afirma, ademais, que a autora é incapacitada total e definitivamente para qualquer atividade laborativa, sendo constatada a incapacidade a partir de 22/03/2024. Outrossim, a médica perita destacou que ''não é possível a cura para tais alterações, apenas acompanhamento com equipe multiprofissional e medicação para mitigar os sintomas''.22. Assim, considerando o conjunto probatório apresentado, somado aos laudos da perícia social e da perícia médica (mov. 15 e 30), entendo que ficou comprovado nos autos a condição de pessoa portadora de deficiência, bem como a miserabilidade da autora, de modo a configurar a impossibilidade de prover sua própria manutenção.23. Nesse sentido, percebe-se que a parte autora faz jus a concessão do benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência – BPC/ LOAS desde a data do requerimento administrativo em 30/04/2024 (mov. 1, arquivo 5).24. Ao teor do exposto e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE com resolução de mérito o processo de nº 6021132-30.2024.8.09.0103 e acolho o pedido inicial para condenar o requerido Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na obrigação de implementar o benefício de prestação continuada à autora Ellysa Soares, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, nos termos do artigo 20, da Lei nº 8.742/93, a partir da data do requerimento administrativo, 30/04/2024.25. Antecipo os efeitos da tutela e determino ao réu que proceda à implementação do benefício nos moldes acima determinados no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, haja vista o seu caráter alimentar.26. Condeno, ainda, a Autarquia ré no pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo de benefício de prestação continuada (30/04/2024), suprimindo as anteriores aos 5 anos contados do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, o que for anterior (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91).27. Nas condenações impostas ao INSS, por força das Portarias Conjuntas do TJGO/PFGO ns. 15, 16 e 17 de 2024, aplicam-se a correção monetária e os juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.28. Isenta do pagamento de custas por determinação legal (parágrafo único, do art. 39, da Lei 6.830/802 e parágrafo único, do art. 129, da Lei 8.213/913), condeno a autarquia somente ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), em percentual a ser definido após liquidado o presente julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/15, nos limites determinados pelo § 3º do mesmo dispositivo.29. Tabela prevista na Portaria Conjunta do TJGO/PFGO n. 17/2024, prevista para a concessão/implantação de benefício assistencial (LOAS): Espécie LOAS ( X) Deficiente () Idoso DIB: 30/04/2024 DIP: 1º dia do mês da sentença RMI: 1 salário-mínimo Nome do benefício: ELLYSA SOARES CPF: 111.757.391-54 Data do Ajuizamento: 05/11/2024 Data da citação 5/5/2025 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal 30. Considerando que o conteúdo econômico da condenação, embora ilíquido, evidencia um valor inferior 1.000 (mil) salários-mínimos, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no artigo 496, §3º, I, do CPC.31. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas devidas.32. Publique-se. Registre-se. intimem-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

07/07/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Devolvidos os autos

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(91)