Procedimento Comum Cível 5113810-65.2025.8.09.0097 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5113810-65.2025.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

09/12/2025, 12:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/12/2025, 03:00

Por decisão judicial

10/06/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5113810-65.2025.8.09.0097Polo ativo: Esmeralda Maria Dos SantosPolo passivo: Banco Do Brasil SaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO A partir da análise dos autos, observo que a controvérsia instaurada diz respeito a suposta irregularidade da gestão do fundo PASEP por parte da instituição financeira ré.Recentemente o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 03 de dezembro de 2024, os Recursos Especiais n. 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, no qual se busca: " Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.".Veja-se:Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.)Ademais, da leitura do mencionado Tema, nota-se que há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.Deste modo, considerando a discussão jurídica enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, e, com base na determinação acima transcrita, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito por versar sobre a matéria do Tema Repetitivo 1.300, até o deslinde do tema pelo Superior Tribunal de Justiça.Aguarde-se em cartório até o julgamento. Após julgamento do Tema Repetitivo, conclusos para deliberações.Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

Confirmada

29/05/2025, 20:04

Expedida/certificada

29/05/2025, 16:10

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/05/2025, 15:40

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 15:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/04/2025, 15:19

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

08/04/2025, 15:19

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

08/04/2025, 15:19

Documentos

Decisão

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5113810-65.2025.8.09.0097Polo ativo: Esmeralda Maria Dos SantosPolo passivo: Banco Do Brasil SaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO A partir da análise dos autos, observo que a controvérsia instaurada diz respeito a suposta irregularidade da gestão do fundo PASEP por parte da instituição financeira ré.Recentemente o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 03 de dezembro de 2024, os Recursos Especiais n. 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, no qual se busca: " Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.".Veja-se:Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.)Ademais, da leitura do mencionado Tema, nota-se que há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.Deste modo, considerando a discussão jurídica enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, e, com base na determinação acima transcrita, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito por versar sobre a matéria do Tema Repetitivo 1.300, até o deslinde do tema pelo Superior Tribunal de Justiça.Aguarde-se em cartório até o julgamento. Após julgamento do Tema Repetitivo, conclusos para deliberações.Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] n.º: 5113810-65.2025.8.09.0097Polo ativo: Esmeralda Maria Dos SantosPolo passivo: Banco Do Brasil SaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Presentes os requisitos legais (CPC, arts. 106, 319 e 320), RECEBO a inicial. Tendo em vista a alegação de insuficiência de recursos deduzida na petição inicial pela parte autora, pessoa física, em favor da qual milita presunção legal de veracidade (art. 99, §3°, do CPC), aliado aos documentos apresentados na mov. 1, CONCEDO-LHE as benesses da assistência judiciária gratuita.DISPOSIÇÕES GERAIS:1 - Providencie-se a designação de data para a sessão de conciliação/mediação pelo CEJUSC, que será realizada, preferencialmente, por videoconferência, pelo aplicativo ZOOM, cujo link e passo a passo para acesso será disponibilizado nos autos. Indicada a data da audiência de conciliação no CEJUSC, CITEM-SE os réus e intime-os.Desde já, ressalto que o requerimento unilateral de cancelamento ou em contrariedade à audiência de conciliação não tem o condão de impedir a sua realização (art. 334, § 4º, I, do CPC) e que a escrivania somente deverá remeter os autos conclusos para deliberação a respeito do tema na hipótese de ambas as partes manifestarem desinteresse na realização do ato. Havendo pleito meramente unilateral para que o ato conciliatório não seja realizado, o processo deverá prosseguir com o cumprimento das determinações vigentes, sem necessidade de conclusão em virtude da temática ora tratada. As partes poderão constituir procurador, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, por meio de instrumento com poderes específicos para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC/2015).Ficam as partes advertidas de que a não participação injustificada de qualquer parte à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC/2015).2 - Poderão os réus apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, após frustrada a conciliação a ser realizada no CEJUSC (art. 335, I, do CPC), sob a pena prevista no art. 344 do CPC.3 - Apresentada a resposta pela parte ré com suscitação de preliminares (CPC, art. 337) ou defesa de mérito indireta - alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do (a) requerente -, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC.Juntada a manifestação retro ou decorrido o prazo para tanto, INTIMEM-SE as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas, no prazo comum de 10 (dez) dias, justificando-as detidamente.4 - Após, façam-me os autos conclusos.Concedo à presente decisão força de carta de citação, mandado e ofício.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-seJussara/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Respondente - Decreto Judiciário n. 398/2024)

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] n.º: 5113810-65.2025.8.09.0097Polo ativo: Esmeralda Maria Dos SantosPolo passivo: Banco Do Brasil SaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Nos termos do art. 5, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 98, do CPC e Súmula nº 25, do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, que COMPROVAR sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.A propósito, confira-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO. I. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula nº 25, do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II. No caso, não tendo o agravante comprovado satisfatoriamente a sua hipossuficiência financeira, a manutenção do indeferimento do benefício da assistência judiciária é medida que se impõe. III. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5559317-91.2019.8.09.0000, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/12/2019, DJe de 18/12/2019) Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar com documentos (CTPS integral, última Declaração do Imposto de Renda, comprovante de rendimentos mensais, extratos bancários dos últimos três meses etc) a necessidade dos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Respondente - Decreto Judiciário n. 398/2024)

17/02/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

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