Procedimento Comum Cível 5548653-83.2024.8.09.0013 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5548653-83.2024.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. SÚMULA Nº 63 DO TJGO INAPLICÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de rescisão contratual, repetição de indébito e danos morais, referente a contrato de cartão de crédito consignado. O autor alegou abusividade contratual, equiparando o contrato a empréstimo consignado. O banco réu contestou os pedidos, alegando a validade do contrato e a utilização do cartão pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a natureza jurídica do contrato firmado e analisar a ocorrência de abusividade, diante da utilização do cartão de crédito para compras e saques, e sua compatibilidade com a Súmula nº 63 do TJGO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado entre as partes configura-se como cartão de crédito consignado, com características híbridas. O autor utilizou o cartão para compras, comprovado pelas faturas anexadas aos autos, demonstrando ciência das condições contratuais. 4. A jurisprudência do TJGO, consolidada na Súmula nº 63, declara a abusividade de contratos de empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado, com refinanciamento mensal apenas da parcela mínima. Contudo, este caso não se enquadra nesse entendimento, pois houve efetiva utilização do cartão para compras, afastando a alegação de simulação ou erro substancial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. A sentença é reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. "1. O contrato de cartão de crédito consignado, utilizado para compras, não se equipara a empréstimo consignado. 2. A utilização do cartão pelo consumidor demonstra sua ciência das cláusulas contratuais e afasta a incidência da Súmula nº 63 do TJGO." APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5548653-83.2024.8.09.0013 COMARCA DE ARAÇUAPELANTE: BANCO BMG S/AAPELADO: ANTÔNIO CLAUDINO DA COSTARELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BMG S/A, devidamente qualificado e representado nos autos, contra a sentença contida no evento n° 48, da lavra do excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Araçu/GO, Dr. Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira, figurando como apelado ANTÔNIO CLAUDINO DA COSTA, igualmente individualizado. Em estudo aos autos, nota-se que ANTÔNIO CLAUDINO DA COSTA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão contratual, repetição do indébito e danos morais, objetivando a declaração da rescisão do contrato de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC), bem como a condenação do BANCO BMG S/A na devolução dos valores descontados e pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação pugnando pela improcedência da demanda (evento nº 13). Nega a configuração de ato ilícito apto a sustentar indenização por dano moral, defendendo a validade do negócio jurídico outrora pactuado, bem como apresentando o contrato avençado e as faturas que demonstram não somente a ciência da autora sobre os termos do serviço fornecido como também a utilização da tarjeta. No evento nº 48, o magistrado de origem julgou parcialmente procedente o pedido inaugural, nos seguintes termos, in verbis: Ante o exposto e por tudo mais do que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) Declarar a equiparação do contrato de cartão de crédito consignado nº 14679480 com “contrato de empréstimo consignado”, devendo ser aplicada a taxa de juros da época da contratação para empréstimos consignados INSS e, consequentemente, condenar o requerido a compensar e/ou restituir os valores descontados da autora a este título, de forma simples, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação da parte requerida na ação. Após a compensação: - havendo saldo devedor remanescente, os descontos mensais devem se limitar à margem consignável do autor; - havendo pagamento a maior deverá haver a restituição dos valores excedentes; b) determinar a suspensão definitiva dos descontos das parcelas inerentes ao empréstimo sobre a RMC, na folha de pagamento do benefício previdenciário da parte autora; c) condenar o requerido ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano moral, com correção monetária a partir deste julgamento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (09/01/2019) (Súmula 54 do STJ).Face a sucumbência mínima do autor, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2° do Código de Processo Civil. Irresignado, o BANCO BMG S/A interpõe apelação cível postulando a reforma do decreto judicial (evento nº 51). Em seu recurso, o recorrente sustenta que o consumidor detinha conhecimento de que o negócio jurídico entabulado se tratava de cartão de crédito consignado, e não de empréstimo consignado, visto ter realizado saque aleatório, o qual foi depositado na conta bancária pessoal da contratante. Giza que o valor da dívida contratual reduz mês a mês, mediante o desconto do valor mínimo, exceto na hipótese de nova utilização do cartão consignado, hipótese que enseja novação da dívida, com a necessária alteração do prazo para quitação, à luz do limite mensal dos descontos mínimos efetuados em folha de pagamento. Defende a impossibilidade de revisão contratual, pois, a seu ver, a ciência do consumidor com relação aos termos pactuados, impede-a de impugná-los judicialmente, bem como à vista do princípio da obrigatoriedade dos contratos. Afirma, ainda, ser inadmissível a conversão do contrato de cartão consignado em empréstimo consignado, diante da inexistência de ilegalidade na avença. Neste viés, requer o provimento do apelo para julgar improcedente os pedidos inaugurais. Vejamos. Prima facie, após profunda análise dos autos, tenho que o inconformismo da instituição financeira ré merece acolhida, impondo-se, assim, a reforma do édito sentencial. Como visto, a avença reputada ilegal no caso vertente cuida-se de contrato de cartão de crédito, com descontos mensais consignados em folha de pagamento do consumidor para pagamento da parcela mínima, modalidade essa diversa dos contratos de empréstimo consignado ou de cartões de crédito habituais. Embora este Egrégio Tribunal de Justiça tenha consolidado, em sua Súmula nº 63, o entendimento de que os empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal pelo desconto apenas da parcela mínima, tenho que o caso vertente, em razão de suas premissas fáticas e jurídicas, não atrai a aplicação do mencionado enunciado sumular. Logo, embora não se desconheça o teor da Súmula nº 63 desta egrégia Corte estadual, cumpre realizar uma distinção no caso em exame, diante das particularidades demonstradas nos autos. Isso porque os precedentes que conduziram à elaboração do aludido preceito sumular se alicerçaram em casos onde os consumidores acreditavam que tinham contratado unicamente um empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito e/ou saques complementares. Nesses casos, houve a demonstração de que os consumidores foram ludibriados pela instituição bancária, que lhes ofereceu um contrato de mútuo feneratício disfarçado sob a forma de cartão de crédito. Por esse motivo e em atenção à máxima do “in dubio pro consumidor” prevista no artigo 47 da Lei nº 8.078/90, os contratos foram interpretados como de “crédito pessoal consignado” e, por conseguinte, foram declaradas nulas as dívidas deles decorrentes. Entrementes, analisando o presente processo, é possível verificar que as partes firmaram, em 08/01/2019, o “termo de adesão cartão de crédito consignado” (movimentação nº 13, p. 201/202), o qual possui natureza híbrida, uma vez que permite ao contratante utilizar o limite de crédito disponível de duas formas: por meio de compras em estabelecimentos conveniados ou através de saques complementares (empréstimo de mais valores), cujo pagamento é feito, ainda que parcialmente, por meio de desconto em folha de pagamento. É cediço que a praticidade dos serviços bancários, tais como empréstimos, solicitação de cartão de crédito, transferência de dinheiro, entre outros, podem ser realizados de várias formas. Notadamente no que concerne a empréstimo e solicitação de cartão de crédito, porquanto serviços que na prática dispensam formalidades como a assinatura presencial de contrato de prestação de serviços. Não se olvida, contudo, da existência de fraudes cometidas no ambiente digital das instituições financeiras, ou mesmo físico, a qual, evidentemente, responde pelos prejuízos causados ao correntista em virtude da responsabilidade objetiva, conforme assentado no âmbito da jurisprudência do STJ, condensada no enunciado da súmula 479/STJ, ad litteris et verbis: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Entretanto, volvendo-me a espécie, é possível inferir dos autos que não há mínimo de lastro probatório em favor das alegações elaboradas na exordial, no que concerne a suposta fraude perpetrada pela instituição financeira. Isso porque, o contrato avençado e as faturas coligidos na contestação demonstram não somente a ciência do autor sobre os termos do serviço fornecido, como também a utilização da tarjeta. Nesse contexto, a instituição financeira anexou ao feito as faturas do cartão de crédito, demonstrando a realização de compras de produtos (Seguro prestamista e PAP CARD) pelo consumidor (evento nº 13, p. 263, 267/270 e 271). Muito embora se possa determinar contra a instituição financeira a inversão do ônus da prova, deve a parte autora comprovar um lastro mínimo de suas alegações, sob pena de imputar a parte adversária prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, como a prova de fato negativo, bem conhecida na doutrina como prova diabólica. Ora, ao utilizar o cartão de crédito para compras de produtos, não se pode falar que a parte autora tenha sido induzida a erro substancial, tampouco determinar a existência de venda casada, sobretudo porque demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar a formação de vontade e o entendimento dos efeitos de sua declaração. Nesse cenário, em que o consumidor utilizou o cartão de crédito, não se legitima a aplicação da Súmula 63 deste Tribunal, por inexistirem motivos que justifiquem a alegada confusão com a modalidade convencional de empréstimo consignado. Sob essa ótica, não há como reconhecer a existência de abusividade, uma vez inexistirem elementos que revelem a existência de nulidades na celebração do pacto correspondente, além do que o crédito foi utilizado livremente pela parte autora por meio de compras e saques, não havendo como ignorar a modalidade acordada e utilizada pela parte. Como endosso a essa hermenêutica, o mote jurisprudencial desta egrégia Corte Goiana, ipssima verba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPRAS. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63/TJGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Realizando-se o necessário distinguishing, a presente demanda não atrai a aplicabilidade do entendimento firmado na Súmula nº 63 deste Tribunal de Justiça, porquanto o arcabouço fático-jurídico contido nos autos revela a utilização do cartão de crédito para compras, inexistindo qualquer elemento de convicção que conduza à alegada abusividade, uma vez comprovado que a parte teve ciência da modalidade contratada. 2. Sentença mantida. Honorários majorados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC 5564809-03.2022.8.09.0051, minha relatoria, 7ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024, g.) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO c/c DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONSTATADA. UTILIZAÇÃO REGULAR DA TARJETA DE CRÉDITO. COMPRA EFETUADA. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Realizando-se o necessário distinguishing, a demanda não atrai a aplicabilidade do entendimento firmado na Súmula nº 63 deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. Diante do arcabouço fático-jurídico contido nos autos, notadamente a existência de compras realizadas no cartão de crédito, pela consumidora, não merece acolhimento a tese de nulidade do pacto e da dívida que dele decorre, impondo-se a reforma da sentença. 3. Por consequência, necessário o redimensionamento da verba honorária anteriormente arbitrada, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade em razão da ressalva contida no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1ª APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJGO, AC 5133362-93.2021.8.09.0149, minha relatoria, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 63 DESTE SODALÍCIO. DISTINGUISHING. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. REFORMA. 1. A análise do agravo de instrumento está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato recorrido, de modo que o Tribunal limita-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. No caso, ao contrário do que alegado pelo agravado na petição de ingresso, o histórico de faturamento do cartão de crédito fornecido pelo banco confirma que ela tinha ciência da modalidade contratada porquanto utilizou do liame para realizar diversas compras em estabelecimentos comerciais distintos, sendo por isso inaplicável a súmula 63 deste Tribunal. 3. Carece de verossimilhança as alegações iniciais, mister reformar a decisão primeva para permitir a plena eficácia do contrato de cartão de crédito consignado firmado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AI 5057692-06.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024, g.) Forte nessas razões, considerando as particularidades que diferem o caso concreto dos precedentes que embasaram o entendimento sintetizado na Súmula nº 63 desta egrégia Corte, a manutenção da sentença de improcedência do pleito inicial é medida impositiva, ainda que considerada a alegação de coibição de futuro superendividamento. Com suporte nesse robusto esquadro técnico, é forçosa a conclusão de que o apelo aviado pelo BANCO BMG S/A merece provimento. Por fim, à luz do que restou decidido nesta instância recursal, alternativa não há senão assentar a sucumbência integral ao autor ANTÔNIO CLAUDINO DA COSTA, conquanto integralmente vencida na presente demanda, no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, tudo nos termos do art. 85, caput e § 2°, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade restará suspensa, uma vez litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do apelo interposto pelo BANCO BMG S/A, e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de origem para julgar totalmente improcedentes os pedidos exordiais, pelas razões já alinhavadas. Por conseguinte, redimensiono os encargos sucumbenciais, condenando o demandante ao pagamento da integralidade das despesas processuais remanescentes, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restará suspensa, nos termos do que dispõem os §§ 2° e 3° do art. 98 do Código de Processo Civil. Goiânia, 22 de abril de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator03APELAÇÃO CÍVEL Nº 5548653-83.2024.8.09.0013 COMARCA DE ARAÇUAPELANTE: BANCO BMG S/AAPELADO: ANTÔNIO CLAUDINO DA COSTARELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. SÚMULA Nº 63 DO TJGO INAPLICÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de rescisão contratual, repetição de indébito e danos morais, referente a contrato de cartão de crédito consignado. O autor alegou abusividade contratual, equiparando o contrato a empréstimo consignado. O banco réu contestou os pedidos, alegando a validade do contrato e a utilização do cartão pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a natureza jurídica do contrato firmado e analisar a ocorrência de abusividade, diante da utilização do cartão de crédito para compras e saques, e sua compatibilidade com a Súmula nº 63 do TJGO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado entre as partes configura-se como cartão de crédito consignado, com características híbridas. O autor utilizou o cartão para compras, comprovado pelas faturas anexadas aos autos, demonstrando ciência das condições contratuais. 4. A jurisprudência do TJGO, consolidada na Súmula nº 63, declara a abusividade de contratos de empréstimos concedidos na modalidade cartão de crédito consignado, com refinanciamento mensal apenas da parcela mínima. Contudo, este caso não se enquadra nesse entendimento, pois houve efetiva utilização do cartão para compras, afastando a alegação de simulação ou erro substancial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. A sentença é reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. "1. O contrato de cartão de crédito consignado, utilizado para compras, não se equipara a empréstimo consignado. 2. A utilização do cartão pelo consumidor demonstra sua ciência das cláusulas contratuais e afasta a incidência da Súmula nº 63 do TJGO." APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5548653-83.2024.8.09.0013. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 22 de abril de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator03

29/04/2025, 00:00

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Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

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