Cumprimento Provisório de Decisão 5417502-74.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento Provisório de Decisão 5417502-74.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Processo nº: 5417502-74.2024.8.09.0051Polo ativo: Jhonayne Borges Da SilvaPolo passivo: Hapvida Assistência Médica S.A.DECISÃOTrata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JHONAYNE BORGES DA SILVA em desfavor de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., partes qualificadas.Recebido o cumprimento em decisão de mov. 4, fora determinada a intimação da parte executada para que efetuasse o cumprimento da liminar.Impugnação apresentada pela parte executada, em mov. 7.Manifestação da parte exequente, em mov. 12.Despacho de mov. 14 intimando a exequente a juntar mais 2 (dois) orçamentos aos autos.Em mov. 17, a exequente justifica a impossibilidade de apresentar mais de 1 (um) orçamento e anexa documentos.A executada se manifesta a respeito, em mov. 22.Decisão de mov. 25 rejeitando a impugnação à execução oposta pela executada e determinando o cumprimento da obrigação, sob pena de penhora.Embargos de declaração opostos pela parte executada, em mov. 28.Devidamente intimada, a parte exequente apresentou contrarrazões aos embargos, em mov. 29.Decisão de mov. 31 rejeitando os referidos embargos de declaração.Manifestação da executada, em mov. 34.Manifestação da exequente, em mov. 35.Em decisão de mov. 37, fora determinada a constrição dos ativos financeiros da executada.Bloqueio realizado, em mov. 40/41.Tendo em vista a penhora efetivada, fora determinada a intimação da parte exequente para se manifestar (mov. 42).A parte executada apresenta impugnação à penhora, em mov. 44, tendo a parte autora se manifestado em mov. 49.Decisão de mov. 58, em que verifica “que fora determinado à executada que concedesse justamente a medicação indicada pela parte exequente em mov. 52, razão pela qual as alegações de mov. 50, não merecem prosperar”. Indefere o pedido de retratação apresentado pela parte executada em mov. 53, referente à decisão de mov. 37. Rejeita a impugnação à penhora, apresentada pela parte executada em mov. 44, e converte a indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 854, §5º do CPC. Por fim, quanto ao pedido de litigância de má-fé efetuado pela parte exequente em mov. 54, determina a intimação da parte executada para manifestação.Manifestação da parte executada, em mov. 61.Manifestação da parte exequente, em mov.62.Decisão de mov. 64 rejeitou o pedido de litigância de má-fé proposto pela exequente e intimou as partes para que requeressem o que de direito.Manifestação da exequente, em mov. 68, na qual requereu a expedição de alvará para a compra do fármaco pleiteado e a intimação do Hospital Pronto Atendimento Cora Coralina (responsável pelo tratamento).Manifestação da exequente, em mov. 70, em que pugnou pelo deferimento da habilitação de novo patrono nos autos e a consequente desabilitação dos demais advogados.Decisão de expedição de alvará, em mov. 72.Em mov. 79, a parte ré apresentou pedido de retratação, do qual a parte autora se manifestou, em mov. 86.Decisão de indeferimento do pedido de retração, em mov. 88. Manifestações da parte executada (movimentações 91, 93 e 97). Em síntese, requer a liberação imediata do valor bloqueado e a posterior aceitação da apresentação de apólice de seguro garantia. Manifestações da parte exequente (movimentações 92, 94, 96 e 98). Em síntese, requer a improcedência dos pedidos formulados pela parte executada.Autos vieram conclusos, em mov. 95.É o relatório necessário. Fundamento e passo a decidir.O artigo 835, do Código de Processo Civil, apresenta uma ordem preferencial para penhora, enumerando-se em primeiro lugar o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Já os subsequentes §§ 1º e 2º estabelecem que é prioritária a penhora em direito e que, para fins de substituição, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30% (trinta por cento). Assim, o artigo retromencionado enuncia uma ordem a ser observada para a escolha dos bens a serem constritos, sendo determinada a penhora em dinheiro como preferencial sob todas as outras, senão vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.Quanto a hipótese do permissivo legal para alterar a ordem de preferência, impende-se pontuar que mencionada medida deve ser tomada desde que das circunstâncias do caso concreto a autorizem, ponderando o preceito da menor onerosidade para o executado e a promoção de meios coercitivos passíveis de ensejar a satisfação do crédito do exequente, sem esvaziamento do escopo do feito executório. Em escólios ao tema, a Terceira Turma da Corte Superior bem elucidou que “... existindo uma norma que prevê uma determinada ordem de bens, ainda que somente preferencial, sua alteração deve ser devidamente justificada, podendo-se estendê-la como medida excepcional no processo executivo. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de inversão da ordem de penhora, ressaltando, entretanto, que só pode ser imposta ao exequente em circunstâncias excepcionalíssimas, cuja inobservância acarreta ofensa à dignidade da pessoa humana ou paradigma da boa-fé objetiva”. (Informativo 531/STJ, 3ª Turma, REsp. 1.186.327/ SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.09.2013, DJE. 19.09.2013).Logo, de acordo com o art. 835, inciso I do CPC, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, ocupa primazia na ordem de preferência para sujeição à penhora, de modo que a inobservância da ordem legal de preferência da penhora legitima a recusa do credor em aceitar outros bens. Por sua vez, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, a fiança bancária e o seguro garantia judicial são equiparados a dinheiro, apenas para fins de substituição da penhora e desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30% (trinta por cento). A respeito o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a equiparação prevista no art. 835, § 2º, do CPC é relativa, sendo admitida a substituição da penhora de dinheiro por seguro garantia judicial ou fiança bancária somente em hipóteses excepcionais, quando possível evitar um dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente.A propósito, vale conferir:(...) 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É assente no STJ o entendimento segundo o qual a fase de execução ou de cumprimento de sentença deve ser orientada pelo princípio da maior utilidade ao credor, o qual, embora admita a substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, apenas o faz excepcionalmente, quando possível evitar um dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente. Precedentes. 3. Caso não observada a ordem legal, é lícito ao credor e ao julgador a recusa do seguro-garantia, uma vez que a execução se realiza em favor do exequente. Precedentes. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1671343/BA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020).Ainda, é de se mencionar que normatividade desse dispositivo já foi delimitada pelo Superior Tribunal de Justiça que, em reiterada jurisprudência, reconhece que a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia apenas em hipóteses excepcionais, quando necessário para evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente (AgInt no AREsp 1924134 / SC, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe de 22/09/2022, e AgInt no AREsp 2002679 / SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/05/2022). Assim, a substituição da garantia, repita-se, é medida excepcional e não pode ser imposta ao exequente como se ele não tivesse escolha senão suportar a substituição do objeto da penhora na contramão da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC. Em outras palavras, o princípio da menor onerosidade da execução, garantido pelo art. 805 do CPC, não pode se sobrepor ao interesse do credor, que, conforme reconhece o art. 797 do mesmo diploma processual, é princípio norteador do processo de execução. Ademais, importante ressaltar que o princípio da menor onerosidade não goza de imunidade total, encontrando baliza no princípio da efetividade de tutela executiva.Pois bem.Em análise detida dos autos, é de se notar que, há no feito (mov. 7) uma apólice de seguro-garantia, destinada a garantir, até o Limite Máximo de importância segurada. No entanto, observar-se-á que o seguro-garantia não atende aos interesses jurídicos em vista do potencial prejuízo à exequente. Isso porque, nas condições contratuais anexas à apólice, há cláusula expressa a prever que o seguro cobrirá, exclusivamente, os valores que o tomador (executada) seja obrigado a pagar, exclusivamente ao segurado (exequente), em decorrência de condenação judicial transitada em julgado no âmbito do Processo Judicial, ou acordo judicial homologado. Por se tratar de pedido em cumprimento provisório, sem trânsito em julgado, é antevista a recusa da seguradora à cobertura contratual. Assim, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não soa justificada a substituição da penhora em direito pelo seguro-garantia, justamente tendo em vista o potencial prejuízo à exequente, e conforme perfeitamente discutido e previamente decidido em decisão dos autos em apenso (5893696-50.2024.8.09.0051, mov. 20, arquivo 1) e também Ofício Comunicatório, nos presentes autos, em mov. 56.Destarte, pelo exposto, INDEFIRO o pedido de seguro-garantia formulado pela parte executada nos presentes autos. Além disso, MANTENHO o bloqueio realizado (mov. 37), considerando a ausência de demonstração plausível e segura da garantia da execução das demais doses, nos termos discutidos pelas partes em movimentações 93 e 94.Cientifique-se as partes da presente decisão. Intime-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito. Após, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.Documento datado e assinado digitalmente. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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