Execução da Pena 5452922-37.2023.8.09.0032 - TJGO

Execução da Pena 5452922-37.2023.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CERES - VARA CRIMINAL - II __________________________________________________________________________________________________________________________ 5452922-37.2023.8.09.0032 Secretaria De Estado Da Seguranca Publica Rosimar José de Moraes DECISÃO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado por ROSIMAR JOSÉ DE MORAES, já qualificado nos autos, com o objetivo de obter a isenção do pagamento das custas processuais, decorrentes de condenação criminal transitada em julgado. O ora requerente alega, e comprova através de documentos (contracheque e carteira de trabalho), ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, auferindo rendimento mensal líquido de R$ 956,93 (novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos), valor insuficiente para arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim sendo, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado por ROSIMAR JOSÉ DE MORAES, restando suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixas e cautelas de praxe. Cumpra-se. Ceres, data da assinatura digital. CRISTIAN ASSIS JUIZ DE DIREITO

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 10:32

Confirmada

27/04/2026, 10:32

Expedição de documento

27/04/2026, 10:32

Expedição de documento

27/04/2026, 10:27

Definitivo

21/01/2026, 13:23

Confirmada

21/01/2026, 13:17

Desarquivamento

21/01/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5452922-37.2023.8.09.0032 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE: ROSIMAR JOSÉ DE MORAES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA RELATÓRIO E VOTO O representante do Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de ROSIMAR JOSÉ DE MORAES (nascido em 03.11.1999, com 23 anos à época dos fatos), qualificado, imputando-lhe as condutas típicas previstas nos artigos 147, caput e 150, caput, ambos do Código Penal, e no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, em contexto de violência doméstica, na forma do art. 69 do Código Penal. Narra, em síntese, a denúncia (evento 07) que: “No dia 16 de julho de 2023, por volta das 6h, na Rua 05, quadra 11, lote T6, Residencial Dona Tidinha, Carmo do Rio Verde/GO, o denunciando ROSIMAR JOSÉ DE MORAIS, de forma livre e consciente, prevalecendo-se da relação doméstica e familiar, ameaçou por palavras, causar mal injusto e grave à vítima A. A. de S., sua ex-companheira. No mesmo contexto fático, o denunciando, de forma livre e consciente, em contexto de violência doméstica, entrou, contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, na casa de A. A. de S.. Ainda na ocasião dos fatos, ROSIMAR JOSÉ DE MORAIS, de forma livre e consciente, prevalecendo-se da relação doméstica e familiar, praticou vias de fato contra a vítima. Infere-se do incluso inquérito policial que o denunciando e a vítima mantiveram um relacionamento amoroso durante 04 (quatro) meses. A vítima decidiu pôr fim ao relacionamento com ROSIMAR JOSÉ DE MORAIS, ao notar que ele começou a apresentar comportamento agressivo. No entanto, o denunciando não aceitou o término do namoro. Extrai-se que, no dia dos fatos, ROSIMAR JOSÉ DE MORAIS se dirigiu até a residência da vítima, pulou o muro e bateu à porta, na tentativa de entrar, todavia, sem sucesso, o denunciando se retirou do local. Em seguida, o denunciando voltou à residência, momento em que ocorreram as agressões. Na ocasião, ROSIMAR JOSÉ DE MORAIS agarrou o pescoço da vítima e a jogou no sofá, bem como desferiu um tapa e um chute contra a sua cabeça. Depreende-se, ainda, que o denunciando proferiu ameaças contra a vítima, dizendo que "iria matá-la com vários tiros na cara". Em interrogatório perante a autoridade policial, o denunciando confessou a prática dos crimes de violação de domicílio e vias de fato, contudo, negou ter ameaçado a vítima (mov. 01, arq. 01, p. 18). A vítima representou criminalmente contra o denunciando no mov. 01, arq. 01, p. 09.” A denúncia foi recebida em 13.11.2023 (evento 09). O processo seguiu os seus trâmites regulares, culminando com a sentença proferida no dia 13.09.2024 (ev. 66) que condenou ROSIMAR JOSÉ DE MORAES pela prática dos crimes previstos nos artigos 147, caput, e 150, caput, ambos do Código Penal, e da contravenção descrita no artigo 21 da LCP, combinado com a Lei nº 11.340/2006, à pena de 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização mínima devida à vítima. A pena não foi substituída e nem suspensa condicionalmente, Inconformado, o acusado interpôs apelação (evento 82), e em suas razões recursais (evento 89), requereu: a) a absolvição em relação a todas as imputações, por ausência de provas suficientes para condenação; b) subsidiariamente, a fixação da reprimenda para todos os delitos no mínimo legal, e, em caso de exasperação, que se adote a fração de aumento limitada a 1/8; c) a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais para o patamar de R$ 100,00 (cem reais). Em contrarrazões, a Promotoria de Justiça posicionou-se no sentido de ser conhecido e desprovido o recurso (evento 101). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (evento 119). É O RELATÓRIO. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.. WILD AFONSO OGAWA Desembargador Relator 10 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5452922-37.2023.8.09.0032 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE: ROSIMAR JOSÉ DE MORAES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA VOTO Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso. Nas razões do apelo, a defesa requer, em síntese: a) a absolvição em relação a todas as imputações, por ausência de provas suficientes para condenação; b) subsidiariamente, a fixação da reprimenda para todos os delitos no mínimo legal, e, em caso de exasperação, que se adote a fração de aumento limitada a 1/8; c) a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais para o patamar de R$ 100,00 (cem reais). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS O apelante pretende a absolvição pela prática dos crimes previstos nos artigos 147, caput (ameaça); 150, caput (invasão de domicílio), ambos do CP, e pela contravenção descrita no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (vias de fato), argumentando que o juízo de primeiro grau baseou-se exclusivamente no depoimento da vítima para condenar o acusado. Aduz, ainda, no tocante à ameaça, que não ficou devidamente demonstrado o temor real e concreto na vítima; e quanto à invasão de domicílio, que não há provas de que a vítima tenha manifestado recusa firme e expressa à entrada do apelante. Pugnou pela aplicação do princípio da insignificância no tocante ao crime de invasão de domicílio, diante da sua pouca relevância penal. Ao fim, que seja aplicado o princípio do in dubio pro reo. Contudo, a tese defensiva não prospera, senão vejamos. A materialidade dos crimes de ameaça, invasão de domicílio e vias de fato da contravenção penal de vias de fato encontram-se sobejamente demonstradas nos autos, não apenas pelo Inquérito Policial Nº 27/2023; Termos de declarações; Registro de Atendimento Integrado (mov. 01) e pelo Termo de Solicitação de Medidas Protetivas (fl.10 - pdf), mas, sobretudo, pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. E a autoria também está devidamente comprovada, conforme colheita das provas orais em audiência, mormente pelas declarações da vítima A. A. de S., que, em juízo, se recordou como se deram os fatos, reforçando que o acusado pulou o muro de sua residência sem sua autorização, lhe empurrou e deu um chute, bem como a ameaçou de morte. A vítima ainda asseverou que namorou com o acusado por volta de cinco meses, mas ele era muito agressivo com palavras e também fisicamente, e ambos discutiam bastante. Contou que no dia dos fatos o acusado começou a lhe telefonar incessantemente ainda de madrugada, e a bater no portão da sua casa, mas que disse expressamente para ele que não era para ele adentrar, e mesmo assim ele pulou o muro, chegando a danificar uma das janelas. Narrou que ele foi embora e voltou por mais duas vezes, e que na última vez ele a empurrou e lhe deu um chute. Disse que as agressões não deixaram marcas, mas que procurou a delegacia de polícia no mesmo dia para registrar a ocorrência. Contou, ainda, que o acusado disse por duas vezes que iria “dar um tiro na sua cara”: “Que ele chegou na casa por volta das 5h50, batendo na sua porta e ligando para ela abrir o portão para ele entrar; que não queria que ele entrasse; que ele pulou o portão e ficou lá batendo nas portas para entrar; que não quis deixar ele entrar e disse que iria chamar a polícia; que ele pediu para abrir o portão para ir embora e ele foi; que depois ele voltou umas duas vezes e a agrediu com palavras, lhe deu um tapa e um chute; que o tapa e o chute não deixaram nenhum sinal em seu corpo; que Rosimar disse várias palavras; que estava com bastante medo dele; (...) que namoraram por uns cinco meses; que durante o namoro ele era muito ciumento e eles não davam certo; que terminavam e voltavam; que no dia dos fatos eles tinham terminado; que ele tinha ido em uma festa, ficado a noite inteira; que ele voltou, queria entrar na casa e ela não deixou; que ele pulou o portão; que disse várias vezes que não era para ele entrar; que ele ficou do lado de fora batendo nas portas e até estragou uma janela; que não queria deixar ele entrar; que na mesma hora que ele falava que gostava dela ele já a xingava; que Rosimar disse duas vezes que queria dar um tiro na sua cara; que isso tinha acontecido uma vez em uma festa que eles estavam, no Arraiá; que dessa vez eles tinha terminado também; que foram na festa e ele a agrediu no meio do povo; que a filha pediu, mas não quis chamar a polícia; que Rosimar foi na casa três vezes; que segunda vez ele xingou e jogou a vítima no sofá; que ele falava que podia enforcar a vítima; que ele disse bastante coisa; que na última vez a vítima saiu e ele lhe deu um chute e um tapa; que foi a última coisa que ele fez e então foi embora; que não reataram o relacionamento; que foi na Delegacia e pediu medida protetiva; que a medida terminou recentemente; que não teve interesse em renovar; que Rosimar não mora mais lá; que no início mudou sua rotina e até mudou de cidade por um tempo; (...)”. (mídia de mov. 34). Grifou-se. A palavra da vítima foi integralmente corroborada pela do policial militar Edinaldo Antônio de Souza, que fez o primeiro atendimento da vítima, assim que ela compareceu à Delegacia e manifestou o desejo de representar contra seu ex-namorado. O agente público confirmou que A. A. de S. informou que tinha sido vítima de violência doméstica, e que seu namorado teria invadido sua casa, a empurrado e lhe dado um chute, e ainda a ameaçado: "Que estava de serviço no Carmo esse dia; que estavam em patrulhamento ou parados em algum lugar da cidade, quando a vítima chegou perguntando se a Delegacia estava funcionando; que a vítima disse que gostaria de registrar uma ocorrência; que perguntada sobre o que se tratava, a vítima informou que tinha sofrido violência doméstica do namorado; que estavam se relacionando a pouco tempo; que não se recorda o tempo, mas era questão de meses; que a vítima teria decidido terminar com o acusado pois ele começou a ficar violento e ele não aceitava o fim do relacionamento; que no dia o acusado foi na casa da vítima e chegou a pular o muro; que não se recorda se Rosimar entrou na casa, mas ele pulou o muro; que a vítima declarou ter sofrido agressões; que a vítima não quis ir ao hospital, pois segundo ela não tinha lesões, mas ela levou chutes e murros; (...) que para o acusado ir embora, a vítima disse que chamaria a polícia; que a vítima relatou que o acusado saiu da casa na hora e disse ‘se você me denunciar eu vou te matar, dar tiros na sua cara’." (mídia de mov. 52). Grifou-se. Em juízo, o acusado confessou parcialmente a prática delitiva. Disse que realmente invadiu a casa da vítima sem seu consentimento ou autorização, dizendo que pulou o muro. Disse, ainda, que a empurrou, e que quando foi lhe dar um chute, ela colocou o braço na frente. Disse que estava muito nervoso e falou muita besteira, mas que não se recorda de ameaçá-la: "Que não ameaçou a vítima; que entrou na casa da vítima sem a permissão; que deu um empurrão na vítima e quando estava saindo, ela falou algo e ele retomou para dar um chute nela; que nesse momento a vítima colocou o braço no meio; que o chute acertou o braço da vítima; que não sabe onde ia dar o chute, porque estava com raiva na hora; que quando voltou para a casa na segunda vez, a vítima deixou ele entrar para eles conversarem; que conversaram um tempão lá dentro; que a vítima falou que gostava dele; que tinham terminado um dia antes; que na verdade foi ele quem terminou o relacionamento um dia antes, porque estava cheio de discussão e desconfiança entre eles; que foi em uma festa em Rialma e foi trabalhar no posto do Zica, lá na saída, onde trabalhava todo domingo; que ligou um ‘punhado’ de vez e a vítima não atendeu; que foi quando foi na casa pela primeira vez; que chamou chamou e ela não saiu; que não sabe o que deu nele, pois nunca fez isso na vida, que chegou a pular o muro; que a vítima não abriu a porta e ele foi embora para o posto e ficou lá um tempão; que o ajudante chegou e disse ‘mano, fica aí’; que foi lanchar e foi quando deu na cabeça de novo de ir lá; que foi quando pulou e ela abriu a porta; que conversaram um tempão; sobre o empurrão, não se lembra; que se a vítima falou, não vai discordar, mas não se lembra; que não quer mentir, só quer colaborar; (...); que não falou as ameaças; que no mesmo dia decidiu ir embora, porque a cidade é pequena e muitas pessoas conversam fiado; (...) que nem sabe quem tem revólver; (...)". (mídia de mov. 52). Grifou-se. Logo, não há que se cogitar de ausência de provas, ou de condenação baseada somente na palavra da vítima, já que a prova testemunhal colhida em juízo, aliada à própria confissão do acusado, narram em detalhes como se deu a dinâmica delitiva. Embora o apelante não confesse a prática do crime de ameaça, ele restou comprovado pela palavra da vítima, coesa, segura e corroborada pela palavra do policial militar responsável pelo seu primeiro atendimento na Delegacia de Polícia, que afirmou que o acusado teria ameaçado a vítima de lhe desferir “tiros na cara”. Ademais, a idoneidade da ameaça é manifesta, considerando-se a gravidade do mal anunciado (morte por disparos de arma de fogo); e o contexto em que foi proferida (durante invasão de domicílio e agressões físicas). A tese de que as ameaças não causaram um temor real na vítima não se sustenta, já que ela procurou imediatamente auxílio policial, solicitou medidas protetivas de urgência (ev. 10), e ainda afirmou ter se mudado por um tempo da cidade, devido ao medo que ficou do acusado (mídia de ev. 34). O fato de não requerer a renovação das medidas protetivas não desconstitui o crime já consumado, e nem invalida o temor sentido no momento dos fatos. Igualmente, o crime de invasão de domicílio também restou suficientemente caracterizado. Tal delito consuma-se com o simples ato de "entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia" (art. 150, caput, do CP). A materialidade e autoria são incontestes, considerando a própria confissão do acusado quanto ao ingresso na residência da vítima sem seu consentimento. Evidenciou-se, por ocasião dos depoimentos em juízo, que o acusado tentou adentrar por três vezes na residência da vítima, chegando a pular o muro. Consumado, portanto, o delito, sendo inaplicável o princípio da insignificância em delitos praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa no contexto doméstico, conforme Súmula 589 do STJ: "É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas". De igual forma, o delito de vias de fato também está sobejamente caracterizado, mormente pela confissão do acusado, que admitiu tê-la empurrado e chutado. Sabe-se que ‘vias de fato’ é uma espécie de infração penal que ataca a incolumidade física, consubstanciada em atos de ataque ou violência contra pessoa, desde que não caracterizem lesões corporais. Com efeito, a contravenção penal em comento tem por característica o viés subsidiário em relação ao crime de lesão corporal, de sorte que, é tratado como infração penal responsável por apurar conduta que não tem o condão de deixar lesões aparentes na vítima, pois do contrário, não se trataria de ‘vias de fato’, mas sim de lesão corporal. Assim, consoante se depreende da sentença recorrida, a condenação do apelante pela contravenção de ‘vias de fato’ no âmbito de violência doméstica foi fundamentada em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, pela prova documental dos autos e prova oral produzida com riqueza e coincidência de detalhes sobre o ocorrido, as quais respaldaram a prolação de um decreto condenatório, restando descabido o pedido absolutório por insuficiência de provas ou mesmo pela atipicidade da conduta. Nesse contexto, sabe-se “em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios” (AgRg no AREsp n. 2.695.343/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.), como no caso em comento. O princípio in dubio pro reo não se aplica ao presente caso, porquanto inexiste o estado de dúvida que autoriza sua invocação. A aplicação de tal postulado pressupõe incerteza probatória real e insuperável, cenário que não se coaduna com a robustez do conjunto probatório dos autos. A convergência harmônica entre o depoimento da vítima, o testemunho policial e a confissão parcial do acusado constitui acervo probante suficiente e seguro para sustentar o édito condenatório, afastando qualquer dúvida razoável quanto à autoria e materialidade delitivas. Portanto, se as provas dos autos atestam que o processado praticou invasão de domicílio, ameaça e vias de fato em contexto das relações domésticas, deve ser mantido o édito condenatório, nos termos em que foi proferido, não havendo como prosperar o pleito absolutório formulado nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA DA PENA I – Quanto ao crime de ameaça (art. 147, caput, do CP) No pertine à pena aplicada, verifica-se que o magistrado a quo, na primeira fase do processo dosimétrico, durante a análise das circunstâncias judiciais, considerou negativas a culpabilidade, os motivos, circunstâncias e consequências, assim justificando: “A culpabilidade do acusado está devidamente comprovada nos autos. Era imputável à época do fato e possuía plena consciência da ilicitude do ato praticado e podia orientar sua conduta de forma diferente, o que lhe desfavorece. Quantos aos antecedentes, é possuidor de bons antecedentes, razão pela qual, tal circunstância lhe é favorável. Sua conduta social não há elementos suficientes para análise, razão pela qual, nada tem a se valorar. Quanto a sua personalidade deixo de mensurá-la, por não possuir capacidade técnica para tanto. O motivo determinante, desnecessário, tendo em vista que as ameaças se deram, em razão de ciúmes, sendo-lhe desfavorável. As circunstâncias que a levaram à prática delituosa são condenáveis, não havendo justificativa para a infração penal cometida. As consequências do crime lhe são desfavoráveis uma vez que a conduta do sentenciado traz consequências para a vítima. Não houve contribuição da vítima para a ocorrência do delito. O delito em questão prevê pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. Assim, a vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 02 (dois) meses de detenção.” (Sentença – ev. 66) Contudo, verifico que a fundamentação empregada para negativar os vetores culpabilidade, circunstâncias e consequências é genérica e não constitui fundamento idôneo para justificar o agravamento da pena-base. No tocante ao vetor culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do acusado, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, a mera ciência da ilicitude do seu comportamento e a possibilidade de agir de forma diversa não justificam a valoração negativa de tal vetor, razão pela qual o neutralizo. No tocante às circunstâncias e consequências, também trata-se de fundamentação genérica, já que não se demonstrou ao longo da instrução quaisquer elementos concretos que extrapolem a normalidade do tipo penal que justifiquem o agravamento da pena. Por fim, com relação aos motivos, a fundamentação baseada em “ciúme” encontra respaldo na jurisprudência do STJ, devendo ser mantida a negativação deste vetor. Assim, remanescendo apenas uma circunstância judicial desfavorável, emprego a fração de aumento de 1/6 sobre a pena-base, ficando fixada em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na segunda etapa da dosimetria da pena, mantenho a agravante constante do art. 61, “f”, do Código Penal (violência contra a mulher), razão pela qual agravo a pena em 1/6, ficando redimensionada para 01 (um) mês e 10 (dez) dias, a qual torno definitiva, ante causas de aumento ou diminuição a serem reconhecidas. II – Quanto ao crime de violação de domicílio (art. 150, caput, do CP) Quanto ao crime de violação de domicílio, verifica-se que o magistrado a quo, na primeira fase do processo dosimétrico, durante a análise das circunstâncias judiciais, considerou negativas a culpabilidade, circunstâncias e consequências, assim justificando: “A culpabilidade do acusado está devidamente comprovada nos autos. Era imputável à época do fato e possuía plena consciência da ilicitude do ato praticado e podia orientar sua conduta de forma diferente, o que lhe desfavorece. Quantos aos antecedentes é possuidor de bons antecedentes, razão pela qual, tal circunstância lhe é favorável. Quanto a sua personalidade deixo de mensurá-la, por não possuir capacidade técnica para tanto. Sua conduta social não há elementos suficientes para análise, razão pela qual, nada tem a se valorar. O motivo determinante do crime são restritas ao tipo penal, qual seja, entrar ou permanecer em casa alheia sem o consentimento da vítima. As circunstâncias que o levaram à prática delituosa são condenáveis, não havendo justificativa para a infração penal cometida. Do crime resultaram consequências para a vítima, já que o acusado invadiu a residência da vítima, causando-lhe transtornos, vez que o casal estava separado. Ao que se infere não houve contribuição da vítima para a infração penal. Em análise das circunstâncias judiciais que permeiam o delito, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. ” (Sentença – ev. 66) Contudo, verifico que a fundamentação empregada para negativar tais vetores é genérica. Como já afirmado, quanto à culpabilidade, a mera ciência da ilicitude do comportamento não justifica sua desvalorização. Quanto às circunstâncias e consequências, vê-se que não foram empregados argumentos que extrapolem a normalidade do tipo penal, razão pela qual também devem ser neutralizados. Apesar de neutralizados tais vetores, mantenho a pena-base já fixada no mínimo legal de 01 (um) Mês de detenção. Na segunda etapa da dosimetria da pena, mantenho a agravante constante do art. 61, “f”, do Código Penal (violência contra a mulher), e a compenso integralmente com a atenuante da confissão (art. 65, inc. III, alínea “d”, do CP), ficando a pena mantida em 01 (um) mês de detenção, a qual torno definitiva, ante causas de aumento ou diminuição a serem reconhecidas. III – Quanto à contravenção de vias de fato (art. 21, do Decreto 3.688/41) Quanto ao delito de vias de fato, verifica-se que o magistrado a quo, na primeira fase do processo dosimétrico, durante a análise das circunstâncias judiciais, considerou negativas a culpabilidade e circunstâncias, assim justificando: “A culpabilidade do acusado está devidamente comprovada nos autos. Era imputável à época do fato e possuía plena consciência da ilicitude do ato praticado e podia orientar sua conduta de forma diferente, o que lhe desfavorece. Quantos aos antecedentes é possuidor de bons antecedentes, razão pela qual, tal circunstância lhe é favorável. Quanto a sua personalidade deixo de mensurá-la, por não possuir capacidade técnica para tanto. Sua conduta social não há elementos suficientes para análise, razão pela qual, nada tem a se valorar. O motivo determinante se encontram relatados nos autos, nada tendo a se valorar nesse momento. As circunstâncias que o levaram à prática delituosa são condenáveis, não havendo justificativa para a infração penal cometida. Do crime resultaram consequências para a vítima, são comuns ao caso. Ao que se infere não houve contribuição da vítima para a infração penal. Em análise das circunstâncias judiciais que permeiam o delito, fixo a pena-base em 01 (um) mês de prisão simples.” (Sentença – ev. 66) Contudo, verifico que a fundamentação empregada para negativar tais vetores é genérica. Como já afirmado, quanto à culpabilidade, a mera ciência da ilicitude do comportamento não justifica sua desvalorização. Quanto às circunstâncias, vê-se que não foram empregados argumentos que extrapolem a normalidade do tipo penal, razão pela qual também devem ser neutralizado. Não havendo outras circunstâncias judiciais negativas, reduzo a pena-base para o mínimo legal de 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda etapa da dosimetria da pena, mantenho a agravante constante do art. 61, “f”, do Código Penal (violência contra a mulher), e a compenso integralmente com a atenuante da confissão (art. 65, inc. III, alínea “d”, do CP), ficando a pena mantida em 15 (quinze) dias de prisão simples, a qual torno definitiva, ante causas de aumento ou diminuição a serem reconhecidas. DO CONCURSO MATERIAL Tratando-se de crimes autônomos, que tutelam bens jurídicos diferentes, mantenho o concurso material reconhecido na sentença, razão pela qual promovo o somatório das penas (art. 69 do Código Penal), ficando a pena totalizada em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, e 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto. Quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, entendo ser incabível, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal, e da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Lado outro, o benefício do sursis penal foi negado, ao argumento que o acusado não fazia jus ao benefício. Contudo, com a neutralização de quase todas as circunstâncias judiciais, e tratando-se de acusado primário, entendo ser cabível a suspensão condicional da pena. Assim, concedo ao acusado a suspensão condicional da pena privativa de liberdade pelo período de 02 anos, mediante o cumprimento de prestação de serviços à comunidade. Consigno que embora a suspensão condicional da pena seja um benefício que pode ser recusado pelo apenado (caráter facultativo), tal recusa somente há de ser feita no momento adequado (audiência admonitória), cabendo ao juiz sentenciante apenas a análise quanto ao seu cabimento e à sua efetiva aplicação. Dessa forma, somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo Juízo da execução penal é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: STJ. AgRg no REsp 1715153/ES, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 04/09/2018, DJe 12/09/2018; e TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 443668-02.2014, Rel. DR(A). Jairo Ferreira Júnior, 2A CÂMARA CRIMINAL, j. em 26/06/2018, DJe 2549 de 19/07/2018. DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO Ao final, a defesa almeja a redução do quantum fixado a título de dano moral. Não se sustenta o pedido de redução da indenização fixada na sentença eis que, tratando-se de crimes afetos à violência doméstica e familiar contra a mulher, a ocorrência de dano moral é in re ipsa, ou seja, exsurge da própria conduta típica, o que já foi devidamente apurada na instrução penal. Verifica-se, ainda, o pedido expresso do Ministério Público (ev. 07, na denúncia), atendendo aos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou tal tema no Resp nº 1.675.874/MS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA 983: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, j. 28/02/2018). No tocante ao valor, não há que se falar em sua redução, já que o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) foi fixado em patamar razoável e proporcional ao dano causado e aos crimes perpetrados. DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço do apelo e desacolhendo o parecer ministerial, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reduzir a pena corpórea imposta. É como voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. WILD AFONSO OGAWA Desembargador Relator 10 EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E CONCESSÃO DE SURSIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes de ameaça e invasão de domicílio, ambos do Código Penal, e pela contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica, aplicando pena de 03 meses e 25 dias de detenção em regime aberto, além de indenização mínima de R$ 500,00. A defesa postulou absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente a redução da pena para o mínimo legal, adoção de fração menor na exasperação e redução do valor indenizatório para R$ 100,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade dos crimes de ameaça, invasão de domicílio e vias de fato; (ii) saber se é possível a aplicação dos princípios da insignificância e do in dubio pro reo; e (iii) saber se há fundamentos para redimensionar as penas, conceder sursis e alterar o valor da indenização mínima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e a materialidade dos delitos restaram comprovadas por meio dos depoimentos da vítima, corroborados por testemunha policial e pela confissão parcial do acusado, que admitiu ter ingressado sem autorização na residência e praticado agressões físicas. 4. Em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância quando corroborada por outros elementos probatórios, afastando a tese de insuficiência de provas e a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 5. A ameaça proferida foi idônea e causou temor real na vítima, que procurou medidas protetivas e chegou a alterar sua rotina, configurando a tipicidade do delito. 6. O crime de invasão de domicílio consuma-se com o ingresso em residência alheia sem consentimento, sendo inaplicável o princípio da insignificância no contexto de violência doméstica, conforme Súmula 589/STJ. 7. A contravenção de vias de fato ficou caracterizada pelas agressões físicas que não deixaram lesões aparentes, subsistindo a condenação. 8. Na dosimetria, reconheceu-se que a fundamentação negativa de circunstâncias judiciais foi genérica, sendo neutralizadas as vetoriais indevidamente valoradas, com redução das penas para patamares mínimos. 9. Foi concedida a suspensão condicional da pena por dois anos, mediante prestação de serviços à comunidade, por preencher os requisitos do art. 77 do Código Penal. 10. Manteve-se o valor da indenização mínima em R$ 500,00, por ser proporcional e razoável ao dano moral in re ipsa decorrente da violência doméstica. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas e conceder a suspensão condicional da pena. Tese de julgamento: "1. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima corroborada por outros elementos é suficiente para fundamentar a condenação. 2. O princípio da insignificância é inaplicável a delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico. 3. A fixação de valor mínimo indenizatório por dano moral em crimes de violência doméstica é cabível, sendo in re ipsa, quando houver pedido expresso." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, I; CP, arts. 44, 61, II, f, 65, III, d, 69, 147 e 150; Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 21; CPP, art. 387, IV; Lei nº 11.340/2006; Súmulas 588 e 589 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.695.343/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10/06/2025, DJe 17/06/2025; STJ, Resp nº 1.675.874/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28/02/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, nos termos do voto do Relator, e da ata de julgamento a que este se incorpora. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. WILD AFONSO OGAWA Relator EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E CONCESSÃO DE SURSIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes de ameaça e invasão de domicílio, ambos do Código Penal, e pela contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica, aplicando pena de 03 meses e 25 dias de detenção em regime aberto, além de indenização mínima de R$ 500,00. A defesa postulou absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente a redução da pena para o mínimo legal, adoção de fração menor na exasperação e redução do valor indenizatório para R$ 100,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade dos crimes de ameaça, invasão de domicílio e vias de fato; (ii) saber se é possível a aplicação dos princípios da insignificância e do in dubio pro reo; e (iii) saber se há fundamentos para redimensionar as penas, conceder sursis e alterar o valor da indenização mínima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e a materialidade dos delitos restaram comprovadas por meio dos depoimentos da vítima, corroborados por testemunha policial e pela confissão parcial do acusado, que admitiu ter ingressado sem autorização na residência e praticado agressões físicas. 4. Em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância quando corroborada por outros elementos probatórios, afastando a tese de insuficiência de provas e a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 5. A ameaça proferida foi idônea e causou temor real na vítima, que procurou medidas protetivas e chegou a alterar sua rotina, configurando a tipicidade do delito. 6. O crime de invasão de domicílio consuma-se com o ingresso em residência alheia sem consentimento, sendo inaplicável o princípio da insignificância no contexto de violência doméstica, conforme Súmula 589/STJ. 7. A contravenção de vias de fato ficou caracterizada pelas agressões físicas que não deixaram lesões aparentes, subsistindo a condenação. 8. Na dosimetria, reconheceu-se que a fundamentação negativa de circunstâncias judiciais foi genérica, sendo neutralizadas as vetoriais indevidamente valoradas, com redução das penas para patamares mínimos. 9. Foi concedida a suspensão condicional da pena por dois anos, mediante prestação de serviços à comunidade, por preencher os requisitos do art. 77 do Código Penal. 10. Manteve-se o valor da indenização mínima em R$ 500,00, por ser proporcional e razoável ao dano moral in re ipsa decorrente da violência doméstica. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas e conceder a suspensão condicional da pena. Tese de julgamento: "1. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima corroborada por outros elementos é suficiente para fundamentar a condenação. 2. O princípio da insignificância é inaplicável a delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico. 3. A fixação de valor mínimo indenizatório por dano moral em crimes de violência doméstica é cabível, sendo in re ipsa, quando houver pedido expresso." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, I; CP, arts. 44, 61, II, f, 65, III, d, 69, 147 e 150; Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 21; CPP, art. 387, IV; Lei nº 11.340/2006; Súmulas 588 e 589 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.695.343/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10/06/2025, DJe 17/06/2025; STJ, Resp nº 1.675.874/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28/02/2018.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Wild Afonso Ogawa APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5452922-37.2023.8.09.0032 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE: ROSIMAR JOSÉ DE MORAES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador WILD AFONSO OGAWA RELATÓRIO O representante do Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de ROSIMAR JOSÉ DE MORAES (nascido em 03.11.1999, com 23 anos à época dos fatos), qualificado, imputando-lhe as condutas típicas previstas nos artigos 147, caput e 150, caput, ambos do Código Penal, e no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, em contexto de violência doméstica, na forma do art. 69 do Código Penal. Narra, em síntese, a denúncia (evento 07) que: “No dia 16 de julho de 2023, por volta das 6h, na Rua 05, quadra 11, lote T6, Residencial Dona Tidinha, Carmo do Rio Verde/GO, o denunciando ROSIMAR JOSÉ DE MORAIS, de forma livre e consciente, prevalecendo-se da relação doméstica e familiar, ameaçou por palavras, causar mal injusto e grave à vítima A. A. de S., sua ex-companheira. No mesmo contexto fático, o denunciando, de forma livre e consciente, em contexto de violência doméstica, entrou, contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, na casa de A. A. de S.. Ainda na ocasião dos fatos, ROSIMAR JOSÉ DE MORAIS, de forma livre e consciente, prevalecendo-se da relação doméstica e familiar, praticou vias de fato contra a vítima. Infere-se do incluso inquérito policial que o denunciando e a vítima mantiveram um relacionamento amoroso durante 04 (quatro) meses. A vítima decidiu pôr fim ao relacionamento com ROSIMAR JOSÉ DE MORAIS, ao notar que ele começou a apresentar comportamento agressivo. No entanto, o denunciando não aceitou o término do namoro. Extrai-se que, no dia dos fatos, ROSIMAR JOSÉ DE MORAIS se dirigiu até a residência da vítima, pulou o muro e bateu à porta, na tentativa de entrar, todavia, sem sucesso, o denunciando se retirou do local. Em seguida, o denunciando voltou à residência, momento em que ocorreram as agressões. Na ocasião, ROSIMAR JOSÉ DE MORAIS agarrou o pescoço da vítima e a jogou no sofá, bem como desferiu um tapa e um chute contra a sua cabeça. Depreende-se, ainda, que o denunciando proferiu ameaças contra a vítima, dizendo que "iria matá-la com vários tiros na cara". Em interrogatório perante a autoridade policial, o denunciando confessou a prática dos crimes de violação de domicílio e vias de fato, contudo, negou ter ameaçado a vítima (mov. 01, arq. 01, p. 18). A vítima representou criminalmente contra o denunciando no mov. 01, arq. 01, p. 09.” A denúncia foi recebida em 13.11.2023 (evento 09). O processo seguiu os seus trâmites regulares, culminando com a sentença proferida no dia 13.09.2024 (ev. 66) que condenou ROSIMAR JOSÉ DE MORAES pela prática dos crimes previstos nos artigos 147, caput, e 150, caput, ambos do Código Penal, e da contravenção descrita no artigo 21 da LCP, combinado com a Lei nº 11.340/2006, à pena de 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização mínima devida à vítima. A pena não foi substituída e nem suspensa condicionalmente, Inconformado, o acusado interpôs apelação (evento 82), e em suas razões recursais (evento 89), requereu: a) a absolvição em relação a todas as imputações, por ausência de provas suficientes para condenação; b) subsidiariamente, a fixação da reprimenda para todos os delitos no mínimo legal, e, em caso de exasperação, que se adote a fração de aumento limitada a 1/8; c) a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais para o patamar de R$ 100,00 (cem reais). Em contrarrazões, a Promotoria de Justiça posicionou-se no sentido de ser conhecido e desprovido o recurso (evento 101). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (evento 119). É O RELATÓRIO. Peço dia para julgamento. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.. WILD AFONSO OGAWA Desembargador Relator 10

24/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedição de documento

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