Execução de Título Extrajudicial 5587040-87.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5587040-87.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5587040-87.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Condominio Sun Square Residence Requerida: Construtora Canada Ltda 04 Na origem, trata-se de ação de execução promovida por CONDOMÍNIO SUN SQUARE RESIDENCE. em desfavor de CONSTRUTORA CANADÁ LTDA, alusiva as taxas de condomínio, no valor atualizado de R$ 137.930,61 (cento e trinta e sete mil novecentos e trinta reais e sessenta e um centavos). Da análise dos autos, extrai-se que foi deferido o pedido de penhora por termo do imóvel de matrícula nº 160.944 (evento nº 153). Intimado, o executado apresentou impugnação à constrição, invocando o princípio da menor onerosidade e sustentando que deveriam ser priorizados meios alternativos e menos gravosos para a satisfação do crédito. Aduz, outrossim, a necessidade de avaliação prévia do bem, sob pena de configurar excesso de penhora. Ao final, pugna pelo acolhimento da impugnação para que seja determinada a substituição do bem penhorado ou, subsidiariamente, a suspensão da execução até o encerramento de sua recuperação judicial. Regularmente intimada, a parte exequente refutou as alegações do devedor e requereu a manutenção do ato constritivo (evento nº 159). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Conforme exposto, o executado alega o princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC) para rechaçar a penhora do imóvel de matrícula nº 160.944 e pleitear a sua substituição. Contudo, sem razão. Embora o processo executivo deva se processar da forma menos gravosa ao executado, ele é realizado no primordial interesse do credor, visando à satisfação célere e eficaz do crédito (artigo 797 do CPC). É certo que, para que seja admitida a substituição de um bem penhorado, incumbe ao executado o ônus de comprovar cabalmente que a medida lhe será menos onerosa e, cumulativamente, que não trará nenhum prejuízo ao exequente, indicando com precisão o bem substituto e demonstrando sua liquidez, conforme preceitua o artigo 847, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso vertente, o impugnante limitou-se a tecer alegações genéricas, desprovidas de suporte probatório ou de indicação de bem alternativo idôneo e livre de ônus, o que obsta o acolhimento do pedido de substituição. Ademais, consigna-se que o crédito condominial é um crédito extraconcursal, razão pela qual não deve ser arrecadado pela massa falida. A propósito: Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação, são créditos extraconcursais que não se sujeitam à habilitação, nem à suspensão determinada pela Lei de Falências, competindo ao juízo da ação de cobrança a competência para processar os atos de alienação de bem imóvel para satisfazer dívida condominial. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1.897.164-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 26/8/2024 (Info 826). Noutro giro, no que toca a alegação de excesso de penhora, consigna-se que a avaliação do imóvel penhorado por termo ocorre em momento posterior à lavratura do respectivo auto ou termo de penhora, a ser realizada por oficial de justiça avaliador (artigo 870 do CPC). Portanto, a mera diferença abstrata entre o valor estimado do imóvel e o montante da dívida não contamina a validade da penhora neste momento processual, de modo que, caso a avaliação oficial constate disparidade excessiva e desarrazoada entre os valores, este juízo procederá, oportunamente e mediante provocação, à redução da constrição aos limites necessários para a satisfação da execução, inexistindo prejuízo imediato ao devedor. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado no evento nº 159 e, por conseguinte, MANTENHO a penhora por termo lavrada sobre o imóvel de matrícula nº 160.944. Na sequência, EXPEÇA-SE o competente mandado de avaliação do bem penhorado, a ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador, nos termos do artigo 870 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 17:50

Expedida/certificada

28/04/2026, 17:31

Expedição de documento

28/04/2026, 17:31

Petição

23/04/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Tendo em vista que para a fiel confecção do termo de penhora são necessárias as indicações de depositário do bem e valor atual da dívida, bem como a planilha de débitos atualizada, intimo a parte interessada para que indique no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 10 de abril de 2026. LARISSA BESSA SILVA Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 16:14

Ato ordinatório

10/04/2026, 15:42

Petição

06/04/2026, 14:53

Confirmada

06/04/2026, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 18:29

Expedição de documento

27/03/2026, 14:37

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Processo nº: 5587040-87.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: Condominio Sun Square Residence Executado(a): Construtora Canada Ltda 09 Pleiteia a parte exequente no evento nº 112, a busca de valores, acionado pelo sistemas SISBAJUD na modalidade "Teimosinha", no valor de R$ 125.786,97 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais, e noventa e sete centavos). Da análise dos autos, observa-se que, na movimentação nº 84, os executados foram citados por edital, razão pela qual lhe foi nomeado curador especial a Defensoria Pública. Pois bem. Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS: I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema; II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa; III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito; IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima; V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO). VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 (trinta) dias. RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil. RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito: (a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos; (b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento. II - SISTEMA RENAJUD: Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. Defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência, licenciamento e circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente. III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED: Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pequisa no sistema Infojud/Infojud-Decred. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. IV - SISTEMA INFOSEG: Defiro a pequisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. V - SISTEMA SERASAJUD: Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VI - SISTEMA SNIPER: Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s). Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VII - SISTEMA CRC-JUD: Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento. Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES. VIII - SISTEMA CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.) No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente. Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB. IX - SISTEMA CENSEC: Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. X - SREI: Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. XI - PROSSEGUIMENTO: Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. XII - SUSPENSÃO: Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso). Diante do exposto, para a hipótese de inexitosa a pesquisa de bens, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas. Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5874234-73.2025.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAGRAVANTE/EXECUTADA: CONSTRUTORA CANADA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIALAGRAVADO/EXEQUENTE: CONDOMINIO SUN SQUARE RESIDENCERELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE DECISÃO LIMINAR Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por CONDOMÍNIO SUN SQUARE RESIDENCE, em desfavor de CONSTRUTORA CANADÁ LTDA – Em recuperação judicial e HELVYS HUMBERTO PEREIRA. Na origem, a agravante apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a nulidade da execução, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, e a sua ilegitimidade passiva, em razão de ter alienado o imóvel antes da inadimplência. O Juízo a quo, entretanto, rejeitou a exceção, reconhecendo a validade do título executivo e a legitimidade da construtora, determinando o prosseguimento do feito executivo. A decisão agravada foi assim redigida (mov. 90, autos originários): (…)1) Da exceção de pré-executividade de evento nº 23.Conforme se infere dos autos, alega o executado Construtora Canadá Ltda. – em recuperação judicial, que a execução é nula pois o exequente não teria colacionado a cópia da convenção, a ata da assembleia geral ou outro documento comprobatório das despesas condominiais, ordinária e extraordinária.(…) Entretanto, verifica-se nos autos que a convenção do condomínio (evento nº 1, arquivo nº 4) e a ata da assembleia geral (evento nº 1, arquivo nº 8) foram juntadas, preenchendo, assim, o título executivo com seus requisitos substanciais: certeza, liquidez e exigibilidade.Assim, AFASTO a alegação de nulidade da execução.Ainda, alega o executado não possuir legitimidade passiva, porquanto a unidade que gerou o débito condominial, objeto desta execução, teria sido alienada antes da inadimplência. Segundo ele, a cobrança das despesas condominiais deve ser proposta em face do promissário comprador, e não da Construtora.Sabe-se que, mesmo sem o registro do contrato de compromisso de compra e venda, o promitente comprador responde pelas despesas condominiais geradas no período em que esteve na posse do bem, especialmente quando o condomínio tem ciência inequívoca do real proprietário.Pontua-se que a autorização para mudança, assinada pela construtora para que o comprador tenha sua imissão na posse, ou outro documento similar, pode caracterizar essa ciência, pois é prática comum a apresentação de tal documento ao síndico.Contudo, apesar da existência do referido contrato de compromisso de compra e venda, o executado não demonstrou nos autos que houve a imissão na posse pelo promitente comprador.Com isso, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva e conclui-se que Construtora Canadá Ltda possui legitimidade passiva. (…) Portanto, por não haver prova de que houve a imissão na posse pelo promitente comprador, é que afasto a alegação de ilegitimidade do excipiente/executado.Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade de evento nº 23.Deixo de condenar em custas e honorários, porquanto incabíveis nos casos em que a exceção não é acolhida integralmente. Irresignada, interpôs o presente agravo de instrumento, requerendo, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, para obstar o prosseguimento da execução até o julgamento final do recurso. Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, a nulidade da execução por ausência de liquidez do título executivo. Defende que a convenção condominial e a ata de assembleia juntadas não comprovam documentalmente o valor e a origem do crédito exequendo, apresentando apenas diretrizes genéricas. Assim, entende que planilhas ou boletos elaborados unilateralmente pelo condomínio não constituem título executivo extrajudicial hábil. Ademais, alega sua ilegitimidade passiva, afirmando que o condomínio tinha ciência inequívoca da venda da unidade e do contrato de compromisso de compra e venda celebrado com Helvys Humberto Pereira Ferreira, que inclusive consta como responsável pelos débitos condominiais. Aduz que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ no Tema 886 (REsp 1.345.331/RS), a responsabilidade pelas despesas condominiais recai sobre o promissário comprador quando o condomínio tem ciência da transação, ainda que o contrato não tenha sido registrado. Ressalta que o juízo de origem ignorou esse ponto essencial, limitando-se a afirmar que não houve prova da imissão na posse do comprador, sem considerar que o próprio condomínio demonstrou conhecimento da alienação. Desse modo, requer o reconhecimento da ilegitimidade da Construtora Canadá Ltda e a consequente extinção da execução em seu desfavor, com base no art. 485, VI, do CPC. Preparo regular. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém ressaltar que o exame da matéria em sede liminar deve ser feito em cognição sumária e, por isso, as ponderações concernentes à exposição realizada pela parte agravante só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. A concessão do efeito ativo, suspensivo ou da tutela recursal, como se sabe, é possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão ínsita no artigo 932, inc. II, combinado com o artigo 1.019, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. O deferimento dos aludidos efeitos e da tutela antecipada recursal, outrossim, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos catalogados no artigo 995, parágrafo único e no artigo 300, caput e §3º do Código de Processo Civil. No caso dos autos, em cognição superficial, sem qualquer pretensão de adiantar o mérito recursal, mas dando à decisão a necessária apreciação, observo, nesse momento processual, a ausência dos requisitos pertinentes ao deferimento do pleito preliminar recursal. Isso porque, no caso, não se evidencia a probabilidade do direito recursal. Em juízo de cognição sumária, os elementos constantes dos autos apontam, ao menos por ora, para o atendimento dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito condominial, o que afasta, neste momento processual, a plausibilidade da tese de nulidade do título executivo. Quanto à legitimidade passiva, a controvérsia demanda exame mais aprofundado do conjunto fático-probatório e da moldura jurídica do caso (Tema 886/STJ), razão pela qual deverá ser analisada no mérito do agravo, não se mostrando, por ora, suficiente para sustentar a suspensão dos efeitos da decisão impugnada. De outra parte, não se verifica o periculum in mora, pois não há notícia de iminência de atos constritivos capazes de causar dano grave ou de difícil reparação à agravante. Cuida-se, por ora, de determinação de prosseguimento do feito executivo, passível de reversão em caso de provimento final do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Dê-se ciência desta decisão ao juiz a quo prolator do decisum recorrido (art. 1.019, inciso I, do CPC). Determino a intimação da parte agravada para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, facultando-lhe a juntada de documentos que entender necessários ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

31/10/2025, 00:00

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5587040-87.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Condominio Sun Square Residence Requerida: Construtora Canada Ltda 04Na origem, trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial promovida por CONDOMÍNIO SUN SQUARE RESIDENCE, em desfavor de CONSTRUTORA CANADÁ LTDA e HELVYS HUMBERTO PEREIRA, todos qualificados.O título executivo que ampara o feito trata-se de créditos condominiais no valor de R$ 60.609,71 (sessenta mil seiscentos e nove reais e setenta e um centavos).A Construtora Canadá Ltda. apresentou exceção de pré-executividade (evento nº 23). O exequente apresentou impugnação (evento nº 31).Citado Helvys Humberto Pereira Ferreira por edital, este apresentou exceção de pré-executividade. Da mesma forma, o exequente apresentou impugnação (evento nº 88).Vieram os autos conclusos. DECIDO.Inicialmente, consigna-se que só é cabível a objeção de pré-executividade quando se está diante de matérias de ordem pública, tais como liquidez do título executivo, pressupostos processuais, condições da ação executiva e arguição de prescrição/decadência, desde que não demandem dilação probatória.Ademais, a objeção de pré-executividade configura meio excepcional de defesa admitida somente nas hipóteses acima, não sendo substitutiva de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO POR ESTA INSTÂNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. 1. A exceção de pré-executividade é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade ou contiver algum vício que o torne nulo, sendo matérias que normalmente possam ser conhecidas, de ofício pelo magistrado e que não exijam dilação probatória.2. A ilegitimidade passiva, por configurar matéria de ordem pública pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por qualquer meio, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado condutor do feito.3. Conquanto ao proferir o ato judicial impugnado, o juízo primevo decidiu em contrariedade à situação fática descrita nos autos quando extinguiu a execução em relação aos dois executados, está caracterizado evidente error in procedendo, ensejando a flagrante nulidade do referido decisum e a sua consequente cassação.4. Considerando que o processo se encontra devidamente instruído e em condições de imediato julgamento, desnecessária sua devolução à Instância de Origem para análise do mérito, sendo cabível a aplicação da Teoria da Causa Madura, nos termos do artigo 1.013, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil.5.Deve-se julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, pelo fato de o exequente ter ajuizado a ação contra pessoa falecida. É incabível a substituição processual, nos termos do art. 110 do CPC. E, deste modo, deve ser parcialmente acolhida a exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir quanto ao outro executado.6. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica do STJ, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente.DECISUM CASSADO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5011577-20.2022.8.09.0024, Rel. Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024).Com efeito, uma vez que os fundamentos levantados pelos executados não reclamam dilação probatória e tratam-se de matéria de ordem pública, passo à análise.1) Da exceção de pré-executividade de evento nº 23.Conforme se infere dos autos, alega o executado Construtora Canadá Ltda. – em recuperação judicial, que a execução é nula pois o exequente não teria colacionado a cópia da convenção, a ata da assembleia geral ou outro documento comprobatório das despesas condominiais, ordinária e extraordinária. Sobre a temática, é a jurisprudência, veja:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. 1. É certo que para o ajuizamento de ação executiva contra condômino inadimplente, o condomínio redor deve instruir a petição inicial com cópia da convenção ou da ata da assembleia geral em que haja previsão do valor referente às despesas condominiais, ordinárias ou extraordinárias, rateadas no período reclamado, conforme previsão contida no art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil. 2. O débito decorrente de taxas condominiais será certo desde que previsto na respectiva convenção do condomínio ou aprovado em assembleia geral; líquido desde que conste de forma expressa o seu valor na convenção ou na ata de assembleia geral; exigível desde que a dívida condominial esteja vencida. 3. No caso, o débito questionado não se reveste de certeza e liquidez a possibilitar sua cobrança pela via executiva, porquanto não consta em ata da assembleia de condôminos, nem na convenção do condomínio, não merecendo reparos a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu o processo executivo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 5377799-25.2023.8.09.0067, Relator.: JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. TAXA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS VALORES EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E EM ATA DE ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. De acordo com o art. 784, X, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais os créditos referentes às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 2. No caso concreto, a parte recorrente não apresentou a convenção de condomínio e nem a ata da assembleia geral em que houve a previsão do valor referente às despesas condominiais, ordinárias ou extraordinárias, rateadas no período reclamado, a fim de conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao crédito perseguido, uma vez que simples boletos bancários, isoladamente, não são hábeis a embasar a ação executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - Apelação Cível: 5053127- 69.2018.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Entretanto, verifica-se nos autos que a convenção do condomínio (evento nº 1, arquivo nº 4) e a ata da assembleia geral (evento nº 1, arquivo nº 8) foram juntadas, preenchendo, assim, o título executivo com seus requisitos substanciais: certeza, liquidez e exigibilidade.Assim, AFASTO a alegação de nulidade da execução.Ainda, alega o executado não possuir legitimidade passiva, porquanto a unidade que gerou o débito condominial, objeto desta execução, teria sido alienada antes da inadimplência. Segundo ele, a cobrança das despesas condominiais deve ser proposta em face do promissário comprador, e não da Construtora.Sabe-se que, mesmo sem o registro do contrato de compromisso de compra e venda, o promitente comprador responde pelas despesas condominiais geradas no período em que esteve na posse do bem, especialmente quando o condomínio tem ciência inequívoca do real proprietário.Pontua-se que a autorização para mudança, assinada pela construtora para que o comprador tenha sua imissão na posse, ou outro documento similar, pode caracterizar essa ciência, pois é prática comum a apresentação de tal documento ao síndico.Contudo, apesar da existência do referido contrato de compromisso de compra e venda, o executado não demonstrou nos autos que houve a imissão na posse pelo promitente comprador.Com isso, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva e conclui-se que Construtora Canadá Ltda possui legitimidade passiva.A propósito:P R O C E S S O C I V I L. R E C U R S O E S P E C I A L REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. P R O M I T E N T E V E N D E D O R O U P R O M I S S Á R I O C O M P R A D O R. P E C U L I A R I D A D E S D O C A S O C O N C R E T O. I M I S S Ã O N A P O S S E. C I Ê N C I A INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ – REsp: 1345331 RS 2012/0199276-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/04/2015 – grifo meu)Portanto, por não haver prova de que houve a imissão na posse pelo promitente comprador, é que afasto a alegação de ilegitimidade do excipiente/executado.Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade de evento nº 23.Deixo de condenar em custas e honorários, porquanto incabíveis nos casos em que a exceção não é acolhida integralmente.2) Da exceção de pré-executividade de evento nº 84.No evento nº 84, o executado Helvys Humberto Pereira Ferreira, por intermédio da Defensoria Pública, alega ilegitimidade passiva. Isso porque, segundo ele, não há prova do registro do contrato de compra e venda da unidade em seu nome, do pagamento integral do preço, da imissão na posse, ou da ciência inequívoca do condomínio sobre a transação.Com efeito, conforme já fundamentado no tópico anterior, de fato, não há nos autos prova de que o executado Helvys Humberto Pereira Ferreira teve a posse do imóvel, o que revela, assim, a sua ilegitimidade passiva.Sobre o tema, a jurisprudência é clara:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE. TEMA 886/STJ. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL INCONTROVERSA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO A D Q U I R E N T E. I L E G I T I M I D A D E P A S S I V A D O S PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS MANTIDA. 1. O dispositivo do art. 1.345 do CC consagra a natureza propter rem da obrigação, ou seja, preceitua que os encargos condominiais aderem à coisa e não à pessoa que os contraiu. Assim, a taxa condominial é própria da coisa, pelo que o adquirente responde por todas as despesas de condomínio. 2. Em interpretação do art. 1.345, Código Civil, o Tribunal da Cidadania, no REsp 1.345.331/RS, fixou a tese (Tema 886/STJ) de que, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela posse e pela ciência inequívoca do c o n d o m í n i o a c e r c a d e q u a l q u e r e f e t i v a m u d a n ç a n a propriedade/posse da unidade imobiliária. 3. Resultando provado que o adquirente já era o real possuidor do imóvel, apesar da propriedade ainda encontrar-se em nome dos atuais executados, bem ainda que o condomínio teve inequívoca ciência quanto à imissão na posse, haja vista que os boletos de cobrança já vinham em nome do aludido adquirente, mister o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos proprietários registrais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. Tribunal de J u s t i ç a d o E s t a d o d e G o i á s, 5 6 0 2 2 5 1 - 37.2021.8.09.0051,DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA,3ª Câmara Cível,Publicado em 06/05/2022.Destaca-se que o próprio condomínio exequente, em sua impugnação (evento nº 31), reconhece que não há evidência de que o executado Helvys Humberto tenha tido a posse do referido imóvel.Desse modo, uma vez que não foi demonstrada a posse de Helvys Humberto Pereira Ferreira, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva é medida que se impõe.Com efeito, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta no evento nº 84 e reconheço a ilegitimidade passiva de Helvys Humberto Pereira Ferreira.CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 § 2º do CPC (STJ. 3ª Turma. REsp 1.760.538-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 24/05/2022 (Info 738). Finalmente, INTIME-SE o exequente para que impulsione o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, na forma do §1º do art. 921 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

12/09/2025, 00:00

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