Execução de Título Extrajudicial 5937328-29.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5937328-29.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2025, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/07/2025, 00:00

Confirmada

04/07/2025, 18:40

Expedida/certificada

04/07/2025, 18:32

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 14:40

Recebimento

02/07/2025, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: Igor do Nascimento Morais RECORRIDO: Danilo Martins Coelho RELATOR: Dr. Vitor Umbelino Soares Junior DECISÃO MONOCRÁTICA DANILO MARTINS COELHO, qualificado nos presentes autos, e representado por seu ilustre advogado, ajuizou ação de execução de título extrajudicial em desfavor de IGOR DO NASCIMENTO MORAIS, em razão do não pagamento de alugueis, multa e juros de mora decorrentes de contrato de locação de automóvel. Proferida a sentença pelo juízo de origem, houve a interposição de recurso inominado pela parte promovente (evento 38), e, após a decisão de recebimento, foram juntadas as contrarrazões recursais da parte recorrida (evento 48). Por meio de audiência de mediação do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania em 2° Grau, foi formalizado acordo entre as partes (evento 62) Vieram-me os autos conclusos. É breve o relato. Decido. Analisando a presente espécie processual, observa-se que as partes compuseram amigavelmente a contenda ora submetida à apreciação judicial, consoante as cláusulas do acordo devidamente juntado aos autos no evento 62. Nos termos do art. 49, inciso XII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (Resolução nº 225/2023), compete ao juiz relator homologar transação, conciliação e desistência de recursos, mesmo encontrando-se em mesa para julgamento, ou ainda que este tenha sido finalizado, desde que não ocorrido o trânsito em julgado da decisão proferida. Transcrevo o citado dispositivo: Recurso Inominado nº. 5937328-29.2024.8.09.0051 VMSF/2025 1PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS “Art. 49. Compete ao juiz Relator da Turma Recursal: (…). XII - homologar transação, conciliação e desistência de recursos, mesmo encontrando-se em mesa para julgamento, ou ainda que este tenha sido finalizado, desde que não ocorrido o trânsito em julgado;” MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO nº. 5937328-29.2024.8.09.0051 ORIGEM: Goiânia – 5° Juizado Especial Cível Diante do exposto, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos, na forma preconizada no art. 57 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (evento 62) e, de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Prejudicada a apreciação do mérito do recurso inominado interposto no evento 38 dos autos, ante a perda superveniente de seu objeto. Sem custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia-GO, 1º de julho de 2025. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR Juiz Relator (assinado digitalmente) Recurso Inominado nº. 5937328-29.2024.8.09.0051 VMSF/2025 2

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2025, 12:50

Petição (Contra-razões)

16/06/2025, 22:35

Documentos

Outros

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: Igor do Nascimento Morais RECORRIDO: Danilo Martins Coelho RELATOR: Dr. Vitor Umbelino Soares Junior DECISÃO MONOCRÁTICA DANILO MARTINS COELHO, qualificado nos presentes autos, e representado por seu ilustre advogado, ajuizou ação de execução de título extrajudicial em desfavor de IGOR DO NASCIMENTO MORAIS, em razão do não pagamento de alugueis, multa e juros de mora decorrentes de contrato de locação de automóvel. Proferida a sentença pelo juízo de origem, houve a interposição de recurso inominado pela parte promovente (evento 38), e, após a decisão de recebimento, foram juntadas as contrarrazões recursais da parte recorrida (evento 48). Por meio de audiência de mediação do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania em 2° Grau, foi formalizado acordo entre as partes (evento 62) Vieram-me os autos conclusos. É breve o relato. Decido. Analisando a presente espécie processual, observa-se que as partes compuseram amigavelmente a contenda ora submetida à apreciação judicial, consoante as cláusulas do acordo devidamente juntado aos autos no evento 62. Nos termos do art. 49, inciso XII do Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (Resolução nº 225/2023), compete ao juiz relator homologar transação, conciliação e desistência de recursos, mesmo encontrando-se em mesa para julgamento, ou ainda que este tenha sido finalizado, desde que não ocorrido o trânsito em julgado da decisão proferida. Transcrevo o citado dispositivo: Recurso Inominado nº. 5937328-29.2024.8.09.0051 VMSF/2025 1PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS “Art. 49. Compete ao juiz Relator da Turma Recursal: (…). XII - homologar transação, conciliação e desistência de recursos, mesmo encontrando-se em mesa para julgamento, ou ainda que este tenha sido finalizado, desde que não ocorrido o trânsito em julgado;” MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO nº. 5937328-29.2024.8.09.0051 ORIGEM: Goiânia – 5° Juizado Especial Cível Diante do exposto, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos, na forma preconizada no art. 57 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (evento 62) e, de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Prejudicada a apreciação do mérito do recurso inominado interposto no evento 38 dos autos, ante a perda superveniente de seu objeto. Sem custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia-GO, 1º de julho de 2025. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR Juiz Relator (assinado digitalmente) Recurso Inominado nº. 5937328-29.2024.8.09.0051 VMSF/2025 2

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5937328-29.2024.8.09.0051Parte Autora: Danilo Martins CoelhoParte Ré: Igor Do Nascimento MoraisNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 Deixo de deferir, por ora, os benefícios da assistência judiciária requeridos pela parte recorrente.Intime-se a parte recorrente a, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), pagar a guia recursal, juntando o comprovante nos autos, OU juntar a respectiva guia (não paga) e documentos como os 03 (três) últimos comprovantes de renda/contracheques, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos, inscrição no CadUnico, retirada no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, sob pena de deserção.Esclareço desde logo que a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, assim como a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si só, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira e que, em regra, considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão de gratuidade de justiça, quando o valor das custas e despesas processuais, ou parcelas destas, suplantar 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte que requerer o benefício.Intime-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 5º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120 Processo nº: 5937328-29.2024.8.09.0051 Parte Autora: Danilo Martins Coelho Parte Ré: Igor Do Nascimento Morais Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de embargos à execução opostos por IGOR DO NASCIMENTO MORAIS nos autos da execução intentada por DANILO MARTINS COELHO, ambos já qualificados, defendendo, preliminarmente, que não foi devidamente citado, uma vez que o AR de mov. 16 se encontra assinado por terceiro. No mérito, defende, em suma, ter adimplido parte significativa do débito exequendo, bem como que teria efetuado depósito de caução no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), valor este que não teria sido compensado na dívida. Alega, ainda, ausência de comprovação dos gastos com reparos no veículo locado e de sua responsabilidade pelas infrações de trânsito que lhe foram atribuídas. Na oportunidade, o executado alega que o exequente "aluga o veículo descrito e outros quase 10, na informalidade, não recolhendo nenhum tributo aos cofres públicos e ainda cobrando valores que praticamente extorquem aos motoristas que trabalham com os mesmos", razão pela qual requer que seja comunicado a Receita Municipal de Goiânia, do Estado de Goiás e Federal do Brasil, sobre os valores obtidos a título de locação e não pagos na forma da legislação em vigor. O embargado, por sua vez, apresentou impugnação na movimentação 33, sustentando que o embargante deixou de quitar parcelas contratadas, que a caução foi regularmente utilizada para amortização da dívida, e que todos os encargos lançados, inclusive relativos a danos ao veículo e multas de trânsito, são de responsabilidade contratual do embargante, tendo sido devidamente comprovados nos autos. Vieram-me conclusos. É o relato. Decido. Analisando o presente procedimento, verifico que este observou todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Conforme se verá adiante, a prova documental já produzida afigura-se suficiente para o julgamento do feito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, no que diz respeito à alegada nulidade de citação, cabe esclarecer que, em sede do Juizado Especial Cível, as regras atinentes à formação da relação processual devem ser encaradas de acordo com os princípios da informalidade e da celeridade, funcionando de forma diversa do que no juízo comum. Tanto procede a informação supra que foi editado o Enunciado n° 5 do FONAJE: "A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito da citação, desde que identificado o seu recebedor". Outrossim, de uma análise dos autos, verifica-se que a parte ré/executada não negou que reside no endereço para o qual a carta de citação foi encaminhada, se limitando a alegar que àquela foi assinada por terceiro. Nesse sentido, concluo pela ausência de irregularidade no ato de citação da parte executada, que foi encaminhada ao endereço indicado na inicial e recebida por pessoa devidamente identificada. Razão pela qual não há que falar em nulidade da citação. Superada tal questão, passo à análise do mérito. Pois bem, sem maiores delongas, a alegação do embargante de que teria quitado 5 (cinco) das 7 (sete) parcelas da locação em aberto não encontra respaldo na documentação acostada aos autos, uma vez que a data do pagamento não condiz com a data da parcela em aberto. Outrossim, restou demonstrado pelo embargado que todos os comprovantes de pagamento apresentados pelo embargante foram devidamente contabilizados, ficando, ainda, 07 (sete) parcelas de locação em aberto, as quais não foram adimplidas. Aliado a isso, observo que, de fato, houve duplicidade na contabilização de um pagamento via PIX (06/03/2023), o que não foi impugnado de forma eficaz pelo embargante. Assim, persiste o débito apontado na inicial executiva, não havendo prova inequívoca da quitação alegada, porquanto ausente comprovação de pagamento. No tocante à caução, o embargado comprovou que o valor depositado foi integralmente utilizado para amortizar parte da dívida, o qual se encontra denominado na planilha como "Dedução/Retenção", lançado no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). A planilha detalhada e os recibos de movimentação apresentados corroboram a efetiva compensação do valor, inexistindo saldo residual a ser considerado. Dessa forma, não há que falar em abatimento pendente ou compensação futura. Quanto aos danos causados ao veículo e às infrações de trânsito, a documentação anexada pelo exequente/embargado é suficiente para demonstrar que os referidos encargos decorreram da posse do veículo pelo embargante, o qual, nos termos do contrato celebrado entre as partes, assumiu a responsabilidade por tais ônus. O contrato de locação apresentado prevê expressamente a obrigação do locatário de restituir o bem no estado em que o recebeu e de arcar com eventuais penalidades administrativas oriundas do uso do veículo (cláusula segunda). Assim, para se esquivar de eventual responsabilidade, competia ao embargante demonstrar que o veículo foi restituído da forma em que o recebeu e que não cometeu referidas infrações, mas o não o fez. Desse modo, entendo ser legítima a execução dos débitos oriundos do contrato de locação formalizado entre as partes e não adimplido pelo embargante. Por fim, quanto ao pedido para que seja expedido ofício a Receita Municipal de Goiânia, do Estado de Goiás e Federal do Brasil, para apurar a suposta conduta da parte exequente, adianto que o nobre advogado da parte executada é dotado de plena capacidade postulatória para promover a denúncia que lhe aprouver em qualquer órgão, instância, entidade ou Poder, prescindindo de qualquer comando judicial, razão pela qual a improcedência de referido pedido é medida que se impõe. É o quanto basta. Ante o exposto, com fulcro nas motivações supra e normas legais pertinentes à espécie, REJEITO os embargos à execução, mantendo-se íntegra a execução promovida por DANILO MARTINS COELHO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais. Interposto recurso inominado e recolhido o respectivo preparo, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de dez dias (art. 42, § 2°, da Lei n° 9.099/95) e REMETAM-SE os autos à Egrégia Turma Recursal com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Em tempo, verifica-se dos autos que, no curso da presente execução, foi indicado pelo executado um veículo como garantia do juízo (Chevrolet Celta 1.0, placa OGk – 6116, código Renavam 0048009574), o qual se encontra livre e desembaraçado (extrato RENAJUD em anexo), com o intuito de assegurar o cumprimento da obrigação exequenda. Contudo, não houve pagamento voluntário da dívida no prazo legal, tampouco impugnação idônea capaz de afastar a pretensão executória, devendo dar-se o regular prosseguimento do feito, inclusive com a alienação judicial do bem dado em garantia. Desse modo, preclusa a presente decisão, DETERMINO que seja feito o embargo de transferência do veículo Chevrolet Celta 1.0, placa OGk – 6116, código Renavam 0048009574 de propriedade do executado. Ainda, nomeio a parte exequente como fiel depositária do veículo embargado, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o seu número telefônico para contato do Sr. Oficial de Justiça, visando o acompanhamento da diligência para a efetivação da penhora do bem, devendo ser expedido mandado de penhora, de avaliação e de remoção do veículo restringido, ficando os eventuais custos de arrombamento, chaveiro e outros quaisquer, sob a integral responsabilidade da parte exequente/depositária. A remoção do bem móvel para as mãos da parte exequente como fiel depositária é imprescindível, uma vez que é absolutamente improvável que surja algum interessado em arrematar um bem móvel sem a sua localização exata e sem a disponibilidade para a imediata imissão na posse. Não defere este juízo, em razão da singeleza e gratuidade que se determina na Lei n.º 9099/95, a colocação do bem móvel em depósito judicial público, cabendo à parte exequente tê-lo consigo e preservá-lo, como fiel depositária. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada para, caso queira, apresentar impugnação a penhora e a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se depois a parte exequente/impugnada para responder em 10 (dez) dias e, posteriormente, volvendo os autos conclusos para resolução. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da Silva Juíza de Direito (assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a305 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

08/05/2025, 00:00

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Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(56)