Execução de Título Extrajudicial 0008339-80.2017.8.09.0177 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0008339-80.2017.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

26/04/2026, 14:27

Expedição de documento

24/04/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 0008339-80.2017.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Espólio de Marico Augusto BarbosaPolo Passivo: Marcos Antonio Figueredo Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por MÁRCIO WERLEY BARBOSA (inventariante) de MARICO AUGUSTO BARBOSA em desfavor de MARCOS ANTÔNIO FIGUEREDO e MARILENE APARECIDA DE AZEVEDO, devidamente qualificados. A parte exequente manifestou requerendo a execução de medias expropriatórias, como bloqueio de valores de faturamento da empresa via SISBAJUD, nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil; A penhora de bens móveis, tais como estoque, equipamentos e demais ativos que guarnecem o estabelecimento dos executados, localizado na Avenida Primeira Avenida, Quadra 73, Lote 09, Centro, Distrito de Girassol, Cocalzinho de Goiás/GO; Quanto a alegada má-fé dos executados e o objetivo de preservar o patrimônio da empresa para garantir a efetividade da execução, requer-se a expedição de OFÍCIO à JUCEG – Junta Comercial do Estado de Goiás, a fim de que impeça qualquer alteração contratual na empresa M H SUPERMERCADO AZEVEDO LTDA, CNPJ 23.210.665/0001-25, até a satisfação integral do débito (ev. 108). Pois bem. Em analise aos autos do pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa, 5630223-21.2023.8.09.0177, notamos que não houve ainda a analise do recurso de apelação, sendo que ainda esta sendo discutido quanto ao preparo para a interposição do recurso. Em atenção ao nosso ordenamento jurídico, a interposição do recurso de apelação ante a sentença que procedeu a desconsideração da personalidade jurídica gera efeito suspensivo. A desconsideração da personalidade jurídica consiste em um incidente processual, não sendo uma das hipóteses previstas no art. 1.012, § 1º, do CPC, onde consta as exceções que não são beneficiadas com tal efeito. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:I - homologa divisão ou demarcação de terras;II - condena a pagar alimentos;III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;VI - decreta a interdição. Sendo assim, a apelação apresentada pela parte naqueles autos gera um efeito duplo, sendo aplicada por força do caput do art. 1.012 do CPC. Com base em tais argumentos, resta evidente que o pedido de prosseguimento do feito, requerendo que seja deferida novas medidas expropriatórias, não deva prosperar. Portanto, INDEFIRO o pleito apresentado pelo exequente. Aguarde-se o trânsito em julgado dos autos correlatos. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

Confirmada

05/09/2025, 12:12

Confirmada

05/09/2025, 12:12

Indeferimento

05/09/2025, 12:08

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 16:44

Expedição de documento

03/09/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 0008339-80.2017.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Espólio de Marico Augusto BarbosaPolo Passivo: Marcos Antonio Figueredo Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Vistos. Inicialmente, recebo e DEFIRO o pedido de habilitação do herdeiro Sr. RENATO AUGUSTO BARBOSA como representante do Espólio de Marico Augusto Barbosa, em razão do falecimento do herdeiro-inventariante Márcio Werley Barbosa, nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil, tendo em vista a regularidade da documentação apresentada. PROCEDA-SE à retificação do polo ativo da demanda, com a devida anotação no sistema. No que tange à alegação de impenhorabilidade do bem objeto da penhora no rosto dos autos, cumpre esclarecer que a matéria está sendo discutida nos embargos de terceiro opostos no processo nº 5712981-57.2023.8.09.0177. Todavia, conforme verificado, os referidos embargos foram julgados improcedentes, com apelação desprovida, estando atualmente pendente apenas o julgamento de recurso especial, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. Ademais, no processo nº 5430287-25.2017.8.09.0177, o juízo já indeferiu pedido de suspensão da execução, justamente pela inexistência de decisão que suspenda os efeitos da penhora. Assim sendo, MANTENHO a decisão de mov. 81, que deferiu a penhora no rosto dos autos, por encontrar-se hígida, eficaz e já devidamente averbada nos autos originários. DÊ-SE ciência às partes. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 0008339-80.2017.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Espólio de Marico Augusto BarbosaPolo Passivo: Marcos Antonio Figueredo Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Vistos. Inicialmente, recebo e DEFIRO o pedido de habilitação do herdeiro Sr. RENATO AUGUSTO BARBOSA como representante do Espólio de Marico Augusto Barbosa, em razão do falecimento do herdeiro-inventariante Márcio Werley Barbosa, nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil, tendo em vista a regularidade da documentação apresentada. PROCEDA-SE à retificação do polo ativo da demanda, com a devida anotação no sistema. No que tange à alegação de impenhorabilidade do bem objeto da penhora no rosto dos autos, cumpre esclarecer que a matéria está sendo discutida nos embargos de terceiro opostos no processo nº 5712981-57.2023.8.09.0177. Todavia, conforme verificado, os referidos embargos foram julgados improcedentes, com apelação desprovida, estando atualmente pendente apenas o julgamento de recurso especial, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. Ademais, no processo nº 5430287-25.2017.8.09.0177, o juízo já indeferiu pedido de suspensão da execução, justamente pela inexistência de decisão que suspenda os efeitos da penhora. Assim sendo, MANTENHO a decisão de mov. 81, que deferiu a penhora no rosto dos autos, por encontrar-se hígida, eficaz e já devidamente averbada nos autos originários. DÊ-SE ciência às partes. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 0008339-80.2017.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Espólio de Marico Augusto BarbosaPolo Passivo: Marcos Antonio Figueredo Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Vistos. Inicialmente, recebo e DEFIRO o pedido de habilitação do herdeiro Sr. RENATO AUGUSTO BARBOSA como representante do Espólio de Marico Augusto Barbosa, em razão do falecimento do herdeiro-inventariante Márcio Werley Barbosa, nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil, tendo em vista a regularidade da documentação apresentada. PROCEDA-SE à retificação do polo ativo da demanda, com a devida anotação no sistema. No que tange à alegação de impenhorabilidade do bem objeto da penhora no rosto dos autos, cumpre esclarecer que a matéria está sendo discutida nos embargos de terceiro opostos no processo nº 5712981-57.2023.8.09.0177. Todavia, conforme verificado, os referidos embargos foram julgados improcedentes, com apelação desprovida, estando atualmente pendente apenas o julgamento de recurso especial, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. Ademais, no processo nº 5430287-25.2017.8.09.0177, o juízo já indeferiu pedido de suspensão da execução, justamente pela inexistência de decisão que suspenda os efeitos da penhora. Assim sendo, MANTENHO a decisão de mov. 81, que deferiu a penhora no rosto dos autos, por encontrar-se hígida, eficaz e já devidamente averbada nos autos originários. DÊ-SE ciência às partes. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 0008339-80.2017.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Espólio de Marico Augusto BarbosaPolo Passivo: Marcos Antonio Figueredo Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por MÁRCIO WERLEY BARBOSA (inventariante) de MARICO AUGUSTO BARBOSA em desfavor de MARCOS ANTÔNIO FIGUEREDO e MARILENE APARECIDA DE AZEVEDO, devidamente qualificados. A parte exequente manifestou requerendo a execução de medias expropriatórias, como bloqueio de valores de faturamento da empresa via SISBAJUD, nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil; A penhora de bens móveis, tais como estoque, equipamentos e demais ativos que guarnecem o estabelecimento dos executados, localizado na Avenida Primeira Avenida, Quadra 73, Lote 09, Centro, Distrito de Girassol, Cocalzinho de Goiás/GO; Quanto a alegada má-fé dos executados e o objetivo de preservar o patrimônio da empresa para garantir a efetividade da execução, requer-se a expedição de OFÍCIO à JUCEG – Junta Comercial do Estado de Goiás, a fim de que impeça qualquer alteração contratual na empresa M H SUPERMERCADO AZEVEDO LTDA, CNPJ 23.210.665/0001-25, até a satisfação integral do débito (ev. 108). Pois bem. Em analise aos autos do pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa, 5630223-21.2023.8.09.0177, notamos que não houve ainda a analise do recurso de apelação, sendo que ainda esta sendo discutido quanto ao preparo para a interposição do recurso. Em atenção ao nosso ordenamento jurídico, a interposição do recurso de apelação ante a sentença que procedeu a desconsideração da personalidade jurídica gera efeito suspensivo. A desconsideração da personalidade jurídica consiste em um incidente processual, não sendo uma das hipóteses previstas no art. 1.012, § 1º, do CPC, onde consta as exceções que não são beneficiadas com tal efeito. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:I - homologa divisão ou demarcação de terras;II - condena a pagar alimentos;III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;VI - decreta a interdição. Sendo assim, a apelação apresentada pela parte naqueles autos gera um efeito duplo, sendo aplicada por força do caput do art. 1.012 do CPC. Com base em tais argumentos, resta evidente que o pedido de prosseguimento do feito, requerendo que seja deferida novas medidas expropriatórias, não deva prosperar. Portanto, INDEFIRO o pleito apresentado pelo exequente. Aguarde-se o trânsito em julgado dos autos correlatos. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

08/09/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 0008339-80.2017.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Espólio de Marico Augusto BarbosaPolo Passivo: Marcos Antonio Figueredo Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Pugna a parte Exequente para que seja realizada penhora no rosto dos autos referente a quaisquer valores, créditos ou bens pertencentes aos Executados, que sejam ou venham a ser depositados, constritos, leiloados, adjudicados ou lhes sejam de qualquer forma destinados nos autos nº 5430287-25.2017.8.09.0177 que tramita na Vara Cível desta Comarca.Alega que já houve o exaurimento das medidas diversas a fim de se obter o cumprimento da execução.É o sucinto relatório. Decido.Ab initio, como se sabe, a penhora no rosto dos autos está prevista pelo art. 860, CPC, consistindo na contrição de direitos pleiteados em juízo pelo executado, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que lhe vierem a caber.Sobre esta possibilidade, segue posicionamento deste Eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5134886-26.2024.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: SUCESSORES DE NEWTON FERREIRA E NANETE ALVES FERREIRA AGRAVADO: TIBÚRCIO ADVOGADOS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO FALECIDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1- Tratando-se sobre matéria preclusa não poderá ser debatida neste momento processual. 2- É possível a penhora no rosto dos autos para resguardar o crédito da parte agravada, de modo a dar efetividade à pretensão deduzida nos autos executórios originários. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA NESTA PARTE, DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5134886-26.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024)EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Averbação da Penhora No Rosto dos Autos. Artigo 860, do CPC. Crédito Reconhecido em Favor do Executado em Outro Processo. Possibilidade. Nos termos do artigo 860, do Código de Processo Civil, é possível a averbação (penhora no rosto dos autos) dos valores/bens existentes em outras ações e pertencentes ao executado, para satisfazerem o crédito perseguido pelo credor em ação executiva/cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5768098-89.2023.8.09.0029, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) Note-se que no caso em apreço, os executados, nos autos do processo nº 5430287-25.2017.8.09.0177, poderão receber um valor proveniente da venda de um imóvel.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos da ação que tramita perante a Vara Cível da Comarca de Cocalzinho de Goiás sob o nº 5430287-25.2017.8.09.0177, no valor de R$ 182.276,16 (cento e oitenta e dois mil duzentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos).PROCEDA-SE a averbação da penhora no rosto dos autos do aludido processo.EXPEÇAM-SE os documentos necessários.Formalizada a penhora, DÊ-SE ciência a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo legal.Em seguida, DÊ-SE vista a parte exequente para dar regular andamento ao feito, requerendo o que lhe aprouver.Intime-se. Cumpra-se.Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 0008339-80.2017.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Espólio de Marico Augusto BarbosaPolo Passivo: Marcos Antonio Figueredo Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Pugna a parte Exequente para que seja realizada penhora no rosto dos autos referente a quaisquer valores, créditos ou bens pertencentes aos Executados, que sejam ou venham a ser depositados, constritos, leiloados, adjudicados ou lhes sejam de qualquer forma destinados nos autos nº 5430287-25.2017.8.09.0177 que tramita na Vara Cível desta Comarca.Alega que já houve o exaurimento das medidas diversas a fim de se obter o cumprimento da execução.É o sucinto relatório. Decido.Ab initio, como se sabe, a penhora no rosto dos autos está prevista pelo art. 860, CPC, consistindo na contrição de direitos pleiteados em juízo pelo executado, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que lhe vierem a caber.Sobre esta possibilidade, segue posicionamento deste Eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5134886-26.2024.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: SUCESSORES DE NEWTON FERREIRA E NANETE ALVES FERREIRA AGRAVADO: TIBÚRCIO ADVOGADOS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO FALECIDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1- Tratando-se sobre matéria preclusa não poderá ser debatida neste momento processual. 2- É possível a penhora no rosto dos autos para resguardar o crédito da parte agravada, de modo a dar efetividade à pretensão deduzida nos autos executórios originários. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA NESTA PARTE, DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5134886-26.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024)EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Averbação da Penhora No Rosto dos Autos. Artigo 860, do CPC. Crédito Reconhecido em Favor do Executado em Outro Processo. Possibilidade. Nos termos do artigo 860, do Código de Processo Civil, é possível a averbação (penhora no rosto dos autos) dos valores/bens existentes em outras ações e pertencentes ao executado, para satisfazerem o crédito perseguido pelo credor em ação executiva/cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5768098-89.2023.8.09.0029, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) Note-se que no caso em apreço, os executados, nos autos do processo nº 5430287-25.2017.8.09.0177, poderão receber um valor proveniente da venda de um imóvel.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos da ação que tramita perante a Vara Cível da Comarca de Cocalzinho de Goiás sob o nº 5430287-25.2017.8.09.0177, no valor de R$ 182.276,16 (cento e oitenta e dois mil duzentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos).PROCEDA-SE a averbação da penhora no rosto dos autos do aludido processo.EXPEÇAM-SE os documentos necessários.Formalizada a penhora, DÊ-SE ciência a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo legal.Em seguida, DÊ-SE vista a parte exequente para dar regular andamento ao feito, requerendo o que lhe aprouver.Intime-se. Cumpra-se.Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 0008339-80.2017.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Espólio de Marico Augusto BarbosaPolo Passivo: Marcos Antonio Figueredo Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Pugna a parte Exequente para que seja realizada penhora no rosto dos autos referente a quaisquer valores, créditos ou bens pertencentes aos Executados, que sejam ou venham a ser depositados, constritos, leiloados, adjudicados ou lhes sejam de qualquer forma destinados nos autos nº 5430287-25.2017.8.09.0177 que tramita na Vara Cível desta Comarca.Alega que já houve o exaurimento das medidas diversas a fim de se obter o cumprimento da execução.É o sucinto relatório. Decido.Ab initio, como se sabe, a penhora no rosto dos autos está prevista pelo art. 860, CPC, consistindo na contrição de direitos pleiteados em juízo pelo executado, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que lhe vierem a caber.Sobre esta possibilidade, segue posicionamento deste Eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5134886-26.2024.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: SUCESSORES DE NEWTON FERREIRA E NANETE ALVES FERREIRA AGRAVADO: TIBÚRCIO ADVOGADOS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO FALECIDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1- Tratando-se sobre matéria preclusa não poderá ser debatida neste momento processual. 2- É possível a penhora no rosto dos autos para resguardar o crédito da parte agravada, de modo a dar efetividade à pretensão deduzida nos autos executórios originários. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA NESTA PARTE, DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5134886-26.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024)EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Averbação da Penhora No Rosto dos Autos. Artigo 860, do CPC. Crédito Reconhecido em Favor do Executado em Outro Processo. Possibilidade. Nos termos do artigo 860, do Código de Processo Civil, é possível a averbação (penhora no rosto dos autos) dos valores/bens existentes em outras ações e pertencentes ao executado, para satisfazerem o crédito perseguido pelo credor em ação executiva/cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5768098-89.2023.8.09.0029, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) Note-se que no caso em apreço, os executados, nos autos do processo nº 5430287-25.2017.8.09.0177, poderão receber um valor proveniente da venda de um imóvel.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos da ação que tramita perante a Vara Cível da Comarca de Cocalzinho de Goiás sob o nº 5430287-25.2017.8.09.0177, no valor de R$ 182.276,16 (cento e oitenta e dois mil duzentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos).PROCEDA-SE a averbação da penhora no rosto dos autos do aludido processo.EXPEÇAM-SE os documentos necessários.Formalizada a penhora, DÊ-SE ciência a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo legal.Em seguida, DÊ-SE vista a parte exequente para dar regular andamento ao feito, requerendo o que lhe aprouver.Intime-se. Cumpra-se.Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 0008339-80.2017.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Espólio de Marico Augusto BarbosaPolo Passivo: Marcos Antonio Figueredo Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Pugna a parte Exequente para que seja realizada penhora no rosto dos autos referente a quaisquer valores, créditos ou bens pertencentes aos Executados, que sejam ou venham a ser depositados, constritos, leiloados, adjudicados ou lhes sejam de qualquer forma destinados nos autos nº 5430287-25.2017.8.09.0177 que tramita na Vara Cível desta Comarca.Alega que já houve o exaurimento das medidas diversas a fim de se obter o cumprimento da execução.É o sucinto relatório. Decido.Ab initio, como se sabe, a penhora no rosto dos autos está prevista pelo art. 860, CPC, consistindo na contrição de direitos pleiteados em juízo pelo executado, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que lhe vierem a caber.Sobre esta possibilidade, segue posicionamento deste Eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5134886-26.2024.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: SUCESSORES DE NEWTON FERREIRA E NANETE ALVES FERREIRA AGRAVADO: TIBÚRCIO ADVOGADOS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO FALECIDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1- Tratando-se sobre matéria preclusa não poderá ser debatida neste momento processual. 2- É possível a penhora no rosto dos autos para resguardar o crédito da parte agravada, de modo a dar efetividade à pretensão deduzida nos autos executórios originários. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA NESTA PARTE, DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5134886-26.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024)EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Averbação da Penhora No Rosto dos Autos. Artigo 860, do CPC. Crédito Reconhecido em Favor do Executado em Outro Processo. Possibilidade. Nos termos do artigo 860, do Código de Processo Civil, é possível a averbação (penhora no rosto dos autos) dos valores/bens existentes em outras ações e pertencentes ao executado, para satisfazerem o crédito perseguido pelo credor em ação executiva/cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5768098-89.2023.8.09.0029, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) Note-se que no caso em apreço, os executados, nos autos do processo nº 5430287-25.2017.8.09.0177, poderão receber um valor proveniente da venda de um imóvel.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos da ação que tramita perante a Vara Cível da Comarca de Cocalzinho de Goiás sob o nº 5430287-25.2017.8.09.0177, no valor de R$ 182.276,16 (cento e oitenta e dois mil duzentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos).PROCEDA-SE a averbação da penhora no rosto dos autos do aludido processo.EXPEÇAM-SE os documentos necessários.Formalizada a penhora, DÊ-SE ciência a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo legal.Em seguida, DÊ-SE vista a parte exequente para dar regular andamento ao feito, requerendo o que lhe aprouver.Intime-se. Cumpra-se.Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

30/05/2025, 00:00

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