Execução de Título Extrajudicial 5138945-91.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5138945-91.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5138945-91.2023.8.09.0051 Promovente(s): Condominio Residencial Antonio Crispin Promovido(s): Taciana De Souza Feitosa DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIO CRISPIN em face de TACIANA DE SOUZA FEITOSA, oportunamente qualificados. No evento 195, este juízo analisou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Na oportunidade, foi deferida a gratuidade da justiça ao polo passivo e reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança das cotas condominiais vencidas antes de 09 de março de 2018, com base no prazo quinquenal estabelecido pelo artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Por outro lado, a decisão rejeitou as demais alegações, como excesso de execução e incorreção da planilha, por entender que tais matérias demandariam dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Como consequência do acolhimento parcial, o exequente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido pela executada (valor das parcelas prescritas) e foi determinado o prosseguimento da execução em relação aos débitos remanescentes, devendo o credor apresentar nova planilha de cálculo. O exequente protocolou petição requerendo o chamamento do feito à ordem e a reconsideração da decisão (evento 200). Argumentou sobre a existência de uma ação de execução anterior, de nº 5224667-64.2021.8.09.0051, ajuizada em 07/05/2021, que versava sobre as mesmas cotas condominiais, inclusive as declaradas prescritas. Aduziu que, naquele processo, a executada foi validamente citada em 30/08/2021, interrompendo o prazo prescricional. Disse que tal interrupção retroage à data da propositura daquela primeira ação (07/05/2021). Ao final, pediu a reconsideração da decisão para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução pela integralidade do débito original. Ato contínuo, a executada manifestou no evento 203, questionando a narrativa de ter sido regularmente citada no antigo processo de execução. Ainda, asseverou sobre a ocorrência de inovação processual, porquanto o exequente, ao ser intimado para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, não mencionou a existência da execução anterior, trazendo tal fato aos autos apenas após a prolação de uma decisão que lhe foi desfavorável. Por tais razões, requereu a rejeição do pedido de reconsideração e a manutenção integral da decisão que declarou a prescrição parcial do débito. É o relatório. Decido. O pedido de reconsideração formulado pelo exequente não comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre salientar que o ordenamento jurídico pátrio não prevê o pedido de reconsideração como instrumento processual apto à reforma de decisão judicial. Trata-se de mera postulação dirigida ao próprio magistrado, desprovida de efeito suspensivo ou interruptivo de prazo recursal, cuja utilização não se presta a substituir o recurso legalmente cabível. No caso em exame, a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executiva em relação a parte dos créditos condominiais foi regularmente proferida, incumbindo à parte interessada, caso pretendesse sua reforma, interpor o recurso adequado dentro do prazo legal. A apresentação de pedido de reconsideração, com o objetivo de rediscutir matéria já decidida, configura via processual inadequada. Nesse sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente incabível pedido de reconsideração de decisão proferida por órgão colegiado, tendo em vista a inexistência de previsão legal. 2. Pedido não conhecido. (STJ - PET nos EDcl no AgInt no AREsp: 2534925 DF 2023/0393993-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024) Ainda que assim não fosse, verifica-se que a tese ora suscitada pelo exequente, consistente na alegada interrupção do prazo prescricional, não foi oportunamente deduzida. Com efeito, antes da prolação da decisão de evento 195, o exequente foi expressamente intimado para manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade, ocasião em que lhe competia impugnar todos os fundamentos capazes de afastar o reconhecimento da prescrição, inclusive eventual causa interruptiva do prazo prescricional. Entretanto, permaneceu silente quanto à referida tese. Nesse contexto, não se admite que a parte reserve argumentos para momento posterior à decisão, buscando reabrir discussão já encerrada mediante pedido de reconsideração, sobretudo quando teve oportunidade processual adequada para deduzir toda a matéria pertinente. Se não bastasse, verifico que a citação realizada no processo executivo anteriormente ajuizado constitui matéria controvertida, que deve ser objeto de análise na própria lide em que o ato processual foi praticado. Isso porque a aferição da regularidade, validade ou eficácia da citação deve ocorrer perante o juízo competente para conduzir aquela demanda, à luz dos elementos constantes dos respectivos autos. Desse modo, não se revela juridicamente possível que este juízo, no âmbito da presente execução, examine incidentalmente questão afeta à validade de ato processual praticado em processo distinto, em trâmite em outra Vara Judicial. Dessa forma, inexistindo qualquer erro material, fato superveniente ou circunstância excepcional que justifique a revisão do ato judicial, e considerando tanto a inadequação do pedido de reconsideração, INDEFIRO o pleito formulado no evento 200, mantendo-se integralmente a decisão anteriormente proferida. Por consequência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova memória de cálculo discriminada e atualizada do débito, expurgando as parcelas prescritas e seus respectivos encargos moratórios, bem como pleitear as medidas que entender pertinentes para continuidade do processo, sob pena de suspensão/arquivamento. Do arquivamento. Decorrido o prazo assinalado acima sem cumprimento da ordem, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC. Ressalte-se, ainda, que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5138945-91.2023.8.09.0051 Promovente(s): Condominio Residencial Antonio Crispin Promovido(s): Taciana De Souza Feitosa DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIO CRISPIN em face de TACIANA DE SOUZA FEITOSA, oportunamente qualificados. No evento 195, este juízo analisou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Na oportunidade, foi deferida a gratuidade da justiça ao polo passivo e reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança das cotas condominiais vencidas antes de 09 de março de 2018, com base no prazo quinquenal estabelecido pelo artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Por outro lado, a decisão rejeitou as demais alegações, como excesso de execução e incorreção da planilha, por entender que tais matérias demandariam dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Como consequência do acolhimento parcial, o exequente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido pela executada (valor das parcelas prescritas) e foi determinado o prosseguimento da execução em relação aos débitos remanescentes, devendo o credor apresentar nova planilha de cálculo. O exequente protocolou petição requerendo o chamamento do feito à ordem e a reconsideração da decisão (evento 200). Argumentou sobre a existência de uma ação de execução anterior, de nº 5224667-64.2021.8.09.0051, ajuizada em 07/05/2021, que versava sobre as mesmas cotas condominiais, inclusive as declaradas prescritas. Aduziu que, naquele processo, a executada foi validamente citada em 30/08/2021, interrompendo o prazo prescricional. Disse que tal interrupção retroage à data da propositura daquela primeira ação (07/05/2021). Ao final, pediu a reconsideração da decisão para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução pela integralidade do débito original. Ato contínuo, a executada manifestou no evento 203, questionando a narrativa de ter sido regularmente citada no antigo processo de execução. Ainda, asseverou sobre a ocorrência de inovação processual, porquanto o exequente, ao ser intimado para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, não mencionou a existência da execução anterior, trazendo tal fato aos autos apenas após a prolação de uma decisão que lhe foi desfavorável. Por tais razões, requereu a rejeição do pedido de reconsideração e a manutenção integral da decisão que declarou a prescrição parcial do débito. É o relatório. Decido. O pedido de reconsideração formulado pelo exequente não comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre salientar que o ordenamento jurídico pátrio não prevê o pedido de reconsideração como instrumento processual apto à reforma de decisão judicial. Trata-se de mera postulação dirigida ao próprio magistrado, desprovida de efeito suspensivo ou interruptivo de prazo recursal, cuja utilização não se presta a substituir o recurso legalmente cabível. No caso em exame, a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executiva em relação a parte dos créditos condominiais foi regularmente proferida, incumbindo à parte interessada, caso pretendesse sua reforma, interpor o recurso adequado dentro do prazo legal. A apresentação de pedido de reconsideração, com o objetivo de rediscutir matéria já decidida, configura via processual inadequada. Nesse sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente incabível pedido de reconsideração de decisão proferida por órgão colegiado, tendo em vista a inexistência de previsão legal. 2. Pedido não conhecido. (STJ - PET nos EDcl no AgInt no AREsp: 2534925 DF 2023/0393993-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024) Ainda que assim não fosse, verifica-se que a tese ora suscitada pelo exequente, consistente na alegada interrupção do prazo prescricional, não foi oportunamente deduzida. Com efeito, antes da prolação da decisão de evento 195, o exequente foi expressamente intimado para manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade, ocasião em que lhe competia impugnar todos os fundamentos capazes de afastar o reconhecimento da prescrição, inclusive eventual causa interruptiva do prazo prescricional. Entretanto, permaneceu silente quanto à referida tese. Nesse contexto, não se admite que a parte reserve argumentos para momento posterior à decisão, buscando reabrir discussão já encerrada mediante pedido de reconsideração, sobretudo quando teve oportunidade processual adequada para deduzir toda a matéria pertinente. Se não bastasse, verifico que a citação realizada no processo executivo anteriormente ajuizado constitui matéria controvertida, que deve ser objeto de análise na própria lide em que o ato processual foi praticado. Isso porque a aferição da regularidade, validade ou eficácia da citação deve ocorrer perante o juízo competente para conduzir aquela demanda, à luz dos elementos constantes dos respectivos autos. Desse modo, não se revela juridicamente possível que este juízo, no âmbito da presente execução, examine incidentalmente questão afeta à validade de ato processual praticado em processo distinto, em trâmite em outra Vara Judicial. Dessa forma, inexistindo qualquer erro material, fato superveniente ou circunstância excepcional que justifique a revisão do ato judicial, e considerando tanto a inadequação do pedido de reconsideração, INDEFIRO o pleito formulado no evento 200, mantendo-se integralmente a decisão anteriormente proferida. Por consequência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova memória de cálculo discriminada e atualizada do débito, expurgando as parcelas prescritas e seus respectivos encargos moratórios, bem como pleitear as medidas que entender pertinentes para continuidade do processo, sob pena de suspensão/arquivamento. Do arquivamento. Decorrido o prazo assinalado acima sem cumprimento da ordem, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC. Ressalte-se, ainda, que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/07/2026, 00:00

Petição

25/06/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5138945-91.2023.8.09.0051 Promovente(s): Condominio Residencial Antonio Crispin Promovido(s): Taciana De Souza Feitosa DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por TACIANA DE SOUZA FEITOSA nos autos da execução (evento 189). A executada opôs exceção de pré-executividade sustentando, em síntese, a ocorrência de prescrição parcial de determinadas cotas condominiais; excesso de execução decorrente de supostas inconsistências na memória de cálculo apresentada pela exequente; alegada ausência de liquidez parcial do título executivo; pretensa inexigibilidade de determinadas rubricas lançadas na planilha de débito; e, insurgência quanto à inclusão de honorários advocatícios, despesas de cobrança e custas processuais no valor executado. Por sua vez, a parte exequente, ora excepto, pugna pelo reconhecimento da inadequação da via eleita, especialmente quanto às matérias que demandam dilação probatória incompatível com a estreita cognição da exceção de pré-executividade e pelo reconhecimento expresso da inexistência de prescrição (evento 35). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É breve o relato. Decido. Inicialmente, verifico dos autos que a excipiente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural que demonstrar insuficiência de recursos faz jus à gratuidade da justiça. Ademais, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, nos moldes do art. 99, § 3º, do CPC, inexistindo, nos autos, elementos que evidenciem a capacidade financeira da requerente ou que infirmem a alegada insuficiência de recursos. Assim, ausentes elementos aptos a afastar a presunção legal, impõe-se o deferimento do benefício da gratuidade da justiça à executada, ora excipiente. Pois bem. A exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade, é uma criação doutrinária e jurisprudencial colocada a serviço do devedor nos casos em que a execução contra ele aforada padece de nulidade, vícios pré-processuais e/ou endoprocessuais, que tornam ineficaz o título executivo, judicial ou extrajudicial. Certo é que poderá ser objeto de tal incidente apenas matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser examinadas de ofício pelo magistrado, tais quais as condições genéricas da ação, pressupostos processuais e nulidade da execução por falta de algum dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, dentre outros. Por ventilar matérias de ordem pública, conforme dito, não está sujeita à preclusão, podendo a referida exceção, portanto, ser apresentada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de forma e prévia segurança do juízo. Cabe ainda salientar que a matéria ventilada em sede de exceção de pré-executividade deve, por excelência, ser passível de análise sem necessidade de produção de provas, uma vez que não comporta maiores digressões para atingir matérias que não sejam de ordem pública. Mister frisar que a exceção de pré-executividade não é um mero substitutivo para os embargos à execução ou para a impugnação ao cumprimento de sentença, sendo que as matérias passíveis de discussão nesse não são necessariamente alegáveis naqueles. Após tais considerações, tenho que a presente exceção de pré-executividade merece parcial guarida. A pretensão de cobrança de cotas condominiais prescreve em 5 (cinco) anos, conforme o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo é o vencimento de cada parcela. A presente ação de execução foi ajuizada em 09/03/2023. Desse modo, estão prescritas todas as parcelas vencidas antes de 09/03/2018. Assim, verifico dos autos que houve a prescrição das parcelas 11/2017, 12/2017 e 01/2018. Sendo matéria de ordem pública, acolhe-se, portanto, a exceção neste particular, para que tais valores e seus respectivos encargos moratórios sejam decotados do montante exequendo. De mais a mais, a excipiente alegou, ainda, excesso de execução, valores cobrados de forma unilateral, a necessidade de readequação da planilha e a exclusão dos honorários advocatícios contratuais e despesas de cobrança. Todavia, tais insurgências não comportam conhecimento pela via da exceção de pré-executividade. Isso porque a discussão acerca da correção dos valores executados, da composição do débito e da legitimidade das verbas acrescidas à execução demanda análise aprofundada de elementos probatórios e do próprio título executivo, matérias que extrapolam os estreitos limites cognitivos desse incidente processual. Com efeito, a exceção de pré-executividade destina-se à apreciação de matérias de ordem pública ou daquelas passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. As questões suscitadas pela excipiente, ao contrário, possuem natureza eminentemente meritória e exigem contraditório mais amplo, devendo ser veiculadas pelos meios processuais adequados, notadamente por embargos à execução, quando cabíveis. Nessa perspectiva, o exame das alegações relativas ao excesso de execução, à revisão dos cálculos apresentados e à exclusão de verbas integrantes do débito importaria em conferir à exceção de pré-executividade amplitude incompatível com sua finalidade, transformando-a, na prática, em sucedâneo dos embargos à execução, hipótese não admitida. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade oposta no evento 189, nos termos da fundamentação, para DECLARAR a prescrição das cotas condominiais vencidas antes de 09 de março de 2018 (novembro/2017, dezembro/2017 e janeiro de 2018). CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela excipiente, correspondente ao valor atualizado do crédito excluído da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. No mais, DETERMINO o prosseguimento do feito em relação aos demais débitos constantes na execução. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova memória de cálculo discriminada e atualizada do débito, expurgando as parcelas prescritas e seus respectivos encargos moratórios, sob pena de extinção da execução. Após a juntada de nova planilha, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Confirmada

01/06/2026, 18:13

Sem descrição

01/06/2026, 17:02

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 14:02

Petição

18/05/2026, 22:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 16:21

Expedida/certificada

27/04/2026, 15:27

Petição

14/04/2026, 22:04

Petição

14/04/2026, 17:00

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5138945-91.2023.8.09.0051 Promovente(s): Condominio Residencial Antonio Crispin Promovido(s): Taciana De Souza Feitosa DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIO CRISPIN em face de TACIANA DE SOUZA FEITOSA, oportunamente qualificados. No evento 195, este juízo analisou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Na oportunidade, foi deferida a gratuidade da justiça ao polo passivo e reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança das cotas condominiais vencidas antes de 09 de março de 2018, com base no prazo quinquenal estabelecido pelo artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Por outro lado, a decisão rejeitou as demais alegações, como excesso de execução e incorreção da planilha, por entender que tais matérias demandariam dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Como consequência do acolhimento parcial, o exequente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido pela executada (valor das parcelas prescritas) e foi determinado o prosseguimento da execução em relação aos débitos remanescentes, devendo o credor apresentar nova planilha de cálculo. O exequente protocolou petição requerendo o chamamento do feito à ordem e a reconsideração da decisão (evento 200). Argumentou sobre a existência de uma ação de execução anterior, de nº 5224667-64.2021.8.09.0051, ajuizada em 07/05/2021, que versava sobre as mesmas cotas condominiais, inclusive as declaradas prescritas. Aduziu que, naquele processo, a executada foi validamente citada em 30/08/2021, interrompendo o prazo prescricional. Disse que tal interrupção retroage à data da propositura daquela primeira ação (07/05/2021). Ao final, pediu a reconsideração da decisão para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução pela integralidade do débito original. Ato contínuo, a executada manifestou no evento 203, questionando a narrativa de ter sido regularmente citada no antigo processo de execução. Ainda, asseverou sobre a ocorrência de inovação processual, porquanto o exequente, ao ser intimado para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, não mencionou a existência da execução anterior, trazendo tal fato aos autos apenas após a prolação de uma decisão que lhe foi desfavorável. Por tais razões, requereu a rejeição do pedido de reconsideração e a manutenção integral da decisão que declarou a prescrição parcial do débito. É o relatório. Decido. O pedido de reconsideração formulado pelo exequente não comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre salientar que o ordenamento jurídico pátrio não prevê o pedido de reconsideração como instrumento processual apto à reforma de decisão judicial. Trata-se de mera postulação dirigida ao próprio magistrado, desprovida de efeito suspensivo ou interruptivo de prazo recursal, cuja utilização não se presta a substituir o recurso legalmente cabível. No caso em exame, a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executiva em relação a parte dos créditos condominiais foi regularmente proferida, incumbindo à parte interessada, caso pretendesse sua reforma, interpor o recurso adequado dentro do prazo legal. A apresentação de pedido de reconsideração, com o objetivo de rediscutir matéria já decidida, configura via processual inadequada. Nesse sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente incabível pedido de reconsideração de decisão proferida por órgão colegiado, tendo em vista a inexistência de previsão legal. 2. Pedido não conhecido. (STJ - PET nos EDcl no AgInt no AREsp: 2534925 DF 2023/0393993-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024) Ainda que assim não fosse, verifica-se que a tese ora suscitada pelo exequente, consistente na alegada interrupção do prazo prescricional, não foi oportunamente deduzida. Com efeito, antes da prolação da decisão de evento 195, o exequente foi expressamente intimado para manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade, ocasião em que lhe competia impugnar todos os fundamentos capazes de afastar o reconhecimento da prescrição, inclusive eventual causa interruptiva do prazo prescricional. Entretanto, permaneceu silente quanto à referida tese. Nesse contexto, não se admite que a parte reserve argumentos para momento posterior à decisão, buscando reabrir discussão já encerrada mediante pedido de reconsideração, sobretudo quando teve oportunidade processual adequada para deduzir toda a matéria pertinente. Se não bastasse, verifico que a citação realizada no processo executivo anteriormente ajuizado constitui matéria controvertida, que deve ser objeto de análise na própria lide em que o ato processual foi praticado. Isso porque a aferição da regularidade, validade ou eficácia da citação deve ocorrer perante o juízo competente para conduzir aquela demanda, à luz dos elementos constantes dos respectivos autos. Desse modo, não se revela juridicamente possível que este juízo, no âmbito da presente execução, examine incidentalmente questão afeta à validade de ato processual praticado em processo distinto, em trâmite em outra Vara Judicial. Dessa forma, inexistindo qualquer erro material, fato superveniente ou circunstância excepcional que justifique a revisão do ato judicial, e considerando tanto a inadequação do pedido de reconsideração, INDEFIRO o pleito formulado no evento 200, mantendo-se integralmente a decisão anteriormente proferida. Por consequência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova memória de cálculo discriminada e atualizada do débito, expurgando as parcelas prescritas e seus respectivos encargos moratórios, bem como pleitear as medidas que entender pertinentes para continuidade do processo, sob pena de suspensão/arquivamento. Do arquivamento. Decorrido o prazo assinalado acima sem cumprimento da ordem, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC. Ressalte-se, ainda, que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5138945-91.2023.8.09.0051 Promovente(s): Condominio Residencial Antonio Crispin Promovido(s): Taciana De Souza Feitosa DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por TACIANA DE SOUZA FEITOSA nos autos da execução (evento 189). A executada opôs exceção de pré-executividade sustentando, em síntese, a ocorrência de prescrição parcial de determinadas cotas condominiais; excesso de execução decorrente de supostas inconsistências na memória de cálculo apresentada pela exequente; alegada ausência de liquidez parcial do título executivo; pretensa inexigibilidade de determinadas rubricas lançadas na planilha de débito; e, insurgência quanto à inclusão de honorários advocatícios, despesas de cobrança e custas processuais no valor executado. Por sua vez, a parte exequente, ora excepto, pugna pelo reconhecimento da inadequação da via eleita, especialmente quanto às matérias que demandam dilação probatória incompatível com a estreita cognição da exceção de pré-executividade e pelo reconhecimento expresso da inexistência de prescrição (evento 35). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É breve o relato. Decido. Inicialmente, verifico dos autos que a excipiente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural que demonstrar insuficiência de recursos faz jus à gratuidade da justiça. Ademais, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, nos moldes do art. 99, § 3º, do CPC, inexistindo, nos autos, elementos que evidenciem a capacidade financeira da requerente ou que infirmem a alegada insuficiência de recursos. Assim, ausentes elementos aptos a afastar a presunção legal, impõe-se o deferimento do benefício da gratuidade da justiça à executada, ora excipiente. Pois bem. A exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade, é uma criação doutrinária e jurisprudencial colocada a serviço do devedor nos casos em que a execução contra ele aforada padece de nulidade, vícios pré-processuais e/ou endoprocessuais, que tornam ineficaz o título executivo, judicial ou extrajudicial. Certo é que poderá ser objeto de tal incidente apenas matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser examinadas de ofício pelo magistrado, tais quais as condições genéricas da ação, pressupostos processuais e nulidade da execução por falta de algum dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, dentre outros. Por ventilar matérias de ordem pública, conforme dito, não está sujeita à preclusão, podendo a referida exceção, portanto, ser apresentada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de forma e prévia segurança do juízo. Cabe ainda salientar que a matéria ventilada em sede de exceção de pré-executividade deve, por excelência, ser passível de análise sem necessidade de produção de provas, uma vez que não comporta maiores digressões para atingir matérias que não sejam de ordem pública. Mister frisar que a exceção de pré-executividade não é um mero substitutivo para os embargos à execução ou para a impugnação ao cumprimento de sentença, sendo que as matérias passíveis de discussão nesse não são necessariamente alegáveis naqueles. Após tais considerações, tenho que a presente exceção de pré-executividade merece parcial guarida. A pretensão de cobrança de cotas condominiais prescreve em 5 (cinco) anos, conforme o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo é o vencimento de cada parcela. A presente ação de execução foi ajuizada em 09/03/2023. Desse modo, estão prescritas todas as parcelas vencidas antes de 09/03/2018. Assim, verifico dos autos que houve a prescrição das parcelas 11/2017, 12/2017 e 01/2018. Sendo matéria de ordem pública, acolhe-se, portanto, a exceção neste particular, para que tais valores e seus respectivos encargos moratórios sejam decotados do montante exequendo. De mais a mais, a excipiente alegou, ainda, excesso de execução, valores cobrados de forma unilateral, a necessidade de readequação da planilha e a exclusão dos honorários advocatícios contratuais e despesas de cobrança. Todavia, tais insurgências não comportam conhecimento pela via da exceção de pré-executividade. Isso porque a discussão acerca da correção dos valores executados, da composição do débito e da legitimidade das verbas acrescidas à execução demanda análise aprofundada de elementos probatórios e do próprio título executivo, matérias que extrapolam os estreitos limites cognitivos desse incidente processual. Com efeito, a exceção de pré-executividade destina-se à apreciação de matérias de ordem pública ou daquelas passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. As questões suscitadas pela excipiente, ao contrário, possuem natureza eminentemente meritória e exigem contraditório mais amplo, devendo ser veiculadas pelos meios processuais adequados, notadamente por embargos à execução, quando cabíveis. Nessa perspectiva, o exame das alegações relativas ao excesso de execução, à revisão dos cálculos apresentados e à exclusão de verbas integrantes do débito importaria em conferir à exceção de pré-executividade amplitude incompatível com sua finalidade, transformando-a, na prática, em sucedâneo dos embargos à execução, hipótese não admitida. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade oposta no evento 189, nos termos da fundamentação, para DECLARAR a prescrição das cotas condominiais vencidas antes de 09 de março de 2018 (novembro/2017, dezembro/2017 e janeiro de 2018). CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela excipiente, correspondente ao valor atualizado do crédito excluído da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. No mais, DETERMINO o prosseguimento do feito em relação aos demais débitos constantes na execução. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova memória de cálculo discriminada e atualizada do débito, expurgando as parcelas prescritas e seus respectivos encargos moratórios, sob pena de extinção da execução. Após a juntada de nova planilha, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5138945-91.2023.8.09.0051 Promovente(s): Condominio Residencial Antonio Crispin Promovido(s): Taciana De Souza Feitosa DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por TACIANA DE SOUZA FEITOSA nos autos da execução (evento 189). A executada opôs exceção de pré-executividade sustentando, em síntese, a ocorrência de prescrição parcial de determinadas cotas condominiais; excesso de execução decorrente de supostas inconsistências na memória de cálculo apresentada pela exequente; alegada ausência de liquidez parcial do título executivo; pretensa inexigibilidade de determinadas rubricas lançadas na planilha de débito; e, insurgência quanto à inclusão de honorários advocatícios, despesas de cobrança e custas processuais no valor executado. Por sua vez, a parte exequente, ora excepto, pugna pelo reconhecimento da inadequação da via eleita, especialmente quanto às matérias que demandam dilação probatória incompatível com a estreita cognição da exceção de pré-executividade e pelo reconhecimento expresso da inexistência de prescrição (evento 35). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É breve o relato. Decido. Inicialmente, verifico dos autos que a excipiente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural que demonstrar insuficiência de recursos faz jus à gratuidade da justiça. Ademais, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, nos moldes do art. 99, § 3º, do CPC, inexistindo, nos autos, elementos que evidenciem a capacidade financeira da requerente ou que infirmem a alegada insuficiência de recursos. Assim, ausentes elementos aptos a afastar a presunção legal, impõe-se o deferimento do benefício da gratuidade da justiça à executada, ora excipiente. Pois bem. A exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade, é uma criação doutrinária e jurisprudencial colocada a serviço do devedor nos casos em que a execução contra ele aforada padece de nulidade, vícios pré-processuais e/ou endoprocessuais, que tornam ineficaz o título executivo, judicial ou extrajudicial. Certo é que poderá ser objeto de tal incidente apenas matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser examinadas de ofício pelo magistrado, tais quais as condições genéricas da ação, pressupostos processuais e nulidade da execução por falta de algum dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, dentre outros. Por ventilar matérias de ordem pública, conforme dito, não está sujeita à preclusão, podendo a referida exceção, portanto, ser apresentada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de forma e prévia segurança do juízo. Cabe ainda salientar que a matéria ventilada em sede de exceção de pré-executividade deve, por excelência, ser passível de análise sem necessidade de produção de provas, uma vez que não comporta maiores digressões para atingir matérias que não sejam de ordem pública. Mister frisar que a exceção de pré-executividade não é um mero substitutivo para os embargos à execução ou para a impugnação ao cumprimento de sentença, sendo que as matérias passíveis de discussão nesse não são necessariamente alegáveis naqueles. Após tais considerações, tenho que a presente exceção de pré-executividade merece parcial guarida. A pretensão de cobrança de cotas condominiais prescreve em 5 (cinco) anos, conforme o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo é o vencimento de cada parcela. A presente ação de execução foi ajuizada em 09/03/2023. Desse modo, estão prescritas todas as parcelas vencidas antes de 09/03/2018. Assim, verifico dos autos que houve a prescrição das parcelas 11/2017, 12/2017 e 01/2018. Sendo matéria de ordem pública, acolhe-se, portanto, a exceção neste particular, para que tais valores e seus respectivos encargos moratórios sejam decotados do montante exequendo. De mais a mais, a excipiente alegou, ainda, excesso de execução, valores cobrados de forma unilateral, a necessidade de readequação da planilha e a exclusão dos honorários advocatícios contratuais e despesas de cobrança. Todavia, tais insurgências não comportam conhecimento pela via da exceção de pré-executividade. Isso porque a discussão acerca da correção dos valores executados, da composição do débito e da legitimidade das verbas acrescidas à execução demanda análise aprofundada de elementos probatórios e do próprio título executivo, matérias que extrapolam os estreitos limites cognitivos desse incidente processual. Com efeito, a exceção de pré-executividade destina-se à apreciação de matérias de ordem pública ou daquelas passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. As questões suscitadas pela excipiente, ao contrário, possuem natureza eminentemente meritória e exigem contraditório mais amplo, devendo ser veiculadas pelos meios processuais adequados, notadamente por embargos à execução, quando cabíveis. Nessa perspectiva, o exame das alegações relativas ao excesso de execução, à revisão dos cálculos apresentados e à exclusão de verbas integrantes do débito importaria em conferir à exceção de pré-executividade amplitude incompatível com sua finalidade, transformando-a, na prática, em sucedâneo dos embargos à execução, hipótese não admitida. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade oposta no evento 189, nos termos da fundamentação, para DECLARAR a prescrição das cotas condominiais vencidas antes de 09 de março de 2018 (novembro/2017, dezembro/2017 e janeiro de 2018). CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela excipiente, correspondente ao valor atualizado do crédito excluído da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. No mais, DETERMINO o prosseguimento do feito em relação aos demais débitos constantes na execução. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova memória de cálculo discriminada e atualizada do débito, expurgando as parcelas prescritas e seus respectivos encargos moratórios, sob pena de extinção da execução. Após a juntada de nova planilha, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

02/06/2026, 00:00

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5138945-91.2023.8.09.0051 Promovente(s): Condominio Residencial Antonio Crispin Promovido(s): Taciana De Souza Feitosa DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANTÔNIO CRISPIM em desfavor de TACIANA DE SOUZA FEITOSA. No evento 167, o exequente se manifestou pugnando pela penhora do imóvel objeto da demanda. Pois bem. Considerando o pedido de penhora de bem imóvel formulado, e visando assegurar a regularidade da constrição, bem como a verificação da atual propriedade e existência de eventuais ônus, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à juntada da certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto do pedido. Cumprida a determinação, volvam-me conclusos os autos para análise do pedido. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção de ofício e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

03/03/2026, 00:00

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5138945-91.2023.8.09.0051 Promovente(s): Condominio Residencial Antonio Crispin Promovido(s): Taciana De Souza Feitosa DECISÃO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANTÔNIO CRISPIM, em desfavor de TACIANA DE SOUZA FEITOSA, partes devidamente qualificadas na exordial. No evento 148, o exequente requereu a busca de bens através dos sistemas conveniados. Posteriormente, no evento 152, a executada se manifestou pugnando pela suspensão do feito executivo. Pois bem. INDEFIRO o pedido de suspensão da execução formulado pela parte executada. Carece de amparo legal a pretensão do devedor em paralisar o curso executivo por mera conveniência, sem a demonstração inequívoca de causa interruptiva ou suspensiva prevista no Art. 921 do Código de Processo Civil. Ademais, deixo de conhecer qualquer alegação a título de impugnação à penhora neste momento processual. Ressalte-se que não há que se falar em impugnação à penhora antes da efetiva constrição de bens, sendo tal insurgência prematura e em descompasso com a ordem rito estabelecida no Art. 841 e seguintes do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que anteriormente, a última tentativa de constrição ocorreu via sistema SISBAJUD em janeiro de 2025 (evento 67). Observo, ainda, que nos presentes autos nunca houve a utilização de outras ferramentas de busca além do SISBAJUD. Assim, considerando o transcurso de tempo e a necessidade de conferir efetividade à execução, bem como o requerimento do exequente pela utilização de meios diversos DEFIRO o pedido do exequente e DETERMINO a utilização simultânea dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização de todos os sistemas citados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. Quanto ao RENAJUD, sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em relação ao INFOJUD e ao SNIPER, sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a UPJ diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. Também deverá ser realizada a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC. Por fim, nos termos da Súmula nº 77 do TJ-GO, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de utilização do sistema CNIB. Ressalte-se que as providências relacionadas aos sistemas conveniados serão realizadas pela CENOPES, bem como que as custas atinentes a utilização dos sistemas conveniados deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Juntados os resultados, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa. Do arquivamento. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais. A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC. Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5138945-91.2023.8.09.0051 Promovente(s): Condominio Residencial Antonio Crispin Promovido(s): Taciana De Souza Feitosa DECISÃO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANTÔNIO CRISPIM, em desfavor de TACIANA DE SOUZA FEITOSA, partes devidamente qualificadas na exordial. No evento 148, o exequente requereu a busca de bens através dos sistemas conveniados. Posteriormente, no evento 152, a executada se manifestou pugnando pela suspensão do feito executivo. Pois bem. INDEFIRO o pedido de suspensão da execução formulado pela parte executada. Carece de amparo legal a pretensão do devedor em paralisar o curso executivo por mera conveniência, sem a demonstração inequívoca de causa interruptiva ou suspensiva prevista no Art. 921 do Código de Processo Civil. Ademais, deixo de conhecer qualquer alegação a título de impugnação à penhora neste momento processual. Ressalte-se que não há que se falar em impugnação à penhora antes da efetiva constrição de bens, sendo tal insurgência prematura e em descompasso com a ordem rito estabelecida no Art. 841 e seguintes do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que anteriormente, a última tentativa de constrição ocorreu via sistema SISBAJUD em janeiro de 2025 (evento 67). Observo, ainda, que nos presentes autos nunca houve a utilização de outras ferramentas de busca além do SISBAJUD. Assim, considerando o transcurso de tempo e a necessidade de conferir efetividade à execução, bem como o requerimento do exequente pela utilização de meios diversos DEFIRO o pedido do exequente e DETERMINO a utilização simultânea dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização de todos os sistemas citados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. Quanto ao RENAJUD, sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em relação ao INFOJUD e ao SNIPER, sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a UPJ diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. Também deverá ser realizada a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC. Por fim, nos termos da Súmula nº 77 do TJ-GO, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de utilização do sistema CNIB. Ressalte-se que as providências relacionadas aos sistemas conveniados serão realizadas pela CENOPES, bem como que as custas atinentes a utilização dos sistemas conveniados deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Juntados os resultados, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa. Do arquivamento. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais. A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC. Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5416698-72.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: TACIANA DE SOUZA FEITOSA RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIO CRISPIM DECISÃO Taciana de Souza Feitosa, regularmente representada, na mov. 44 interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da Constituição Federal), do acórdão unânime visto na mov. 36, proferido nos autos deste agravo de instrumento pela 1ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Sérgio Mendonça de Araújo, que decidiu conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução por título extrajudicial, ajuizada pelo condomínio contra condômina, para cobrança de taxas condominiais. A agravante sustenta que a execução não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, por ausência de ata de assembleia geral que fixe os valores das contribuições ou previsão objetiva na convenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução de taxas condominiais, lastreada na convenção do condomínio, boletos bancários e planilha de débito, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, mesmo sem a ata específica da assembleia que fixe os valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício constitui título executivo extrajudicial, conforme art. 784, X, do CPC, desde que previsto na convenção ou aprovado em assembleia geral e documentalmente comprovado. 4. A convenção do condomínio estabelece claramente a obrigação do condômino de contribuir para as despesas e os critérios de sua quantificação (art. 35 e 36). 5. A execução foi instruída com a convenção do condomínio, ata da assembleia ordinária do ano de 2021, boletos bancários não pagos e planilha de evolução do débito, demonstrando a liquidez, certeza e exigibilidade do título. 6. A ausência de ata de assembleia que indique especificamente a base de cálculo para a cobrança da taxa de condomínio é prescindível, bastando a convenção e os demais documentos apresentados para instrumentalizar a execução das taxas condominiais inadimplidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. "1. O crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, constitui título executivo extrajudicial, conforme art. 784, X, do CPC, desde que documentalmente comprovado. 2. A execução de taxas condominiais possui certeza, liquidez e exigibilidade quando instruída com a convenção do condomínio, ata de assembleia geral que comprove a aprovação ou previsão da cobrança, boletos bancários não pagos e planilha de evolução e atualização do débito." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784, X. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5100778-97.2018.8.09.0174, Rel. Des(a). Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/02/2025; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5087687-08.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5288439-98.2021.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, DJe de 27/07/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5145111-69.2021.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, DJe de 07/06/2021.” Nas razões a recorrente alega, em síntese, violação ao art. 784, X, do Código de Processo Civil. Ao final, rogam pelo provimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Recurso isento de preparo, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 7). Contrarrazões coligidas na mov. 51, em que se pede o não conhecimento, ou o desprovimento do recurso com a majoração dos honorários recursais. É o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração dos honorários sucumbenciais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Com efeito, a análise de eventual ofensa ao dispositivo legal apontado esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, para que se pudesse aferir a presença ou não dos requisitos necessários para a validade do título executivo. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.640.297/SP, relator Ministro Marco Buzzi, DJEN de 25/4/20251). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 26/2 1“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que "excepcionalmente, quando a certeza acerca da existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto dos autos, a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular pode ser mitigada" (AgInt no AREsp n. 2.331.288/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). 1.2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a presença dos requisitos necessários para a validade do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.”

16/10/2025, 00:00

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5416698-72.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: TACIANA DE SOUZA FEITOSA AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIO CRISPIM RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução por título extrajudicial, ajuizada pelo condomínio contra condômina, para cobrança de taxas condominiais. A agravante sustenta que a execução não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, por ausência de ata de assembleia geral que fixe os valores das contribuições ou previsão objetiva na convenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução de taxas condominiais, lastreada na convenção do condomínio, boletos bancários e planilha de débito, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, mesmo sem a ata específica da assembleia que fixe os valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício constitui título executivo extrajudicial, conforme art. 784, X, do CPC, desde que previsto na convenção ou aprovado em assembleia geral e documentalmente comprovado. 4. A convenção do condomínio estabelece claramente a obrigação do condômino de contribuir para as despesas e os critérios de sua quantificação (art. 35 e 36). 5. A execução foi instruída com a convenção do condomínio, ata da assembleia ordinária do ano de 2021, boletos bancários não pagos e planilha de evolução do débito, demonstrando a liquidez, certeza e exigibilidade do título. 6. A ausência de ata de assembleia que indique especificamente a base de cálculo para a cobrança da taxa de condomínio é prescindível, bastando a convenção e os demais documentos apresentados para instrumentalizar a execução das taxas condominiais inadimplidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. "1. O crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, constitui título executivo extrajudicial, conforme art. 784, X, do CPC, desde que documentalmente comprovado. 2. A execução de taxas condominiais possui certeza, liquidez e exigibilidade quando instruída com a convenção do condomínio, ata de assembleia geral que comprove a aprovação ou previsão da cobrança, boletos bancários não pagos e planilha de evolução e atualização do débito." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784, X. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5100778-97.2018.8.09.0174, Rel. Des(a). Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/02/2025; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5087687-08.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5288439-98.2021.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, DJe de 27/07/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5145111-69.2021.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, DJe de 07/06/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5416698-72.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: TACIANA DE SOUZA FEITOSA AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIO CRISPIM RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, e uma vez já conhecido, passo à análise do mérito. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por TACIANA DE SOUZA FEITOSA, contra decisão proferida pelo juízo de direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução por título extrajudicial, ajuizada pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIO CRISPIM. O juízo de origem rejeitou a exceção, ao argumento de que a convenção condominial prevê expressamente a obrigação do condômino, os critérios de composição das cotas, bem como os encargos de inadimplemento, sendo os boletos apenas a expressão da liquidação da obrigação previamente prevista. Nas razões recursais, a agravante sustenta, em suma, que a execução não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no artigo 784, X, do CPC, porquanto os títulos executivos lastreados em boletos bancários não foram devidamente acompanhados de documentação comprobatória, especialmente a ata de assembleia geral que fixe os valores das contribuições condominiais, ou, alternativamente, a previsão objetiva na convenção do condomínio. Alega, ainda, o risco de bloqueio de suas contas bancárias, considerando que o juízo de origem determinou o prosseguimento da execução, pelo que requer a concessão do efeito suspensivo. A insurgência, contudo, não comporta acolhida. Ao teor do disposto no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, é título executivo “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Na espécie, a convenção de condomínio do exequente/agravado (evento 1, arquivo 6 dos autos originários) é clara ao prever, dentre os deveres do condômino, a necessidade deste contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais (art. 35 e 36): “ARTIGO 35 - Cada condômino, ou, em seu lugar e por força de disposição contratual expressa, o proprietário ou ocupante a qualquer título, concorrerá para as despesas de Condomínio, devidamente aprovadas na forma desta Convenção, de acordo com o orçamento fixado para o exercício, recolhendo as respectivas quotas até o 5° (quinto) dia útil de cada mês. Parágrafo Primeiro - Somente os condôminos concorrem de rateio, para o custeio das despesas extraordinárias. Parágrafo Segundo - A quota parte correspondente a cada condômino, para rateio das despesas mencionadas no presente artigo e no parágrafo anterior, será proporcional fração ideal de cada unidade. ARTIGO 36 - São consideradas despesas ordinárias as necessárias à administração do Condomínio, às quais corresponderão a uma taxa mensal de custeio, de responsabilidade de todos os condôminos ou ocupantes a qualquer título, conforme Artigo 35 [...]” Outrossim, o exequente/agravado demonstrou a liquidez, certeza e a exigibilidade do título ao jungir aos autos a ata da assembleia ordinária do ano de 2021 e planilha de evolução de débito (evento 5 e 7 dos autos de origem). Com efeito, apesar de o executado/agravante afirmar que a execução é nula, pelo fato de a Ata de Assembleia juntada ao processo não indicarem a base de cálculo para a cobrança da taxa de condomínio, conforme é pacífico neste Tribunal de Justiça, tal documento é prescindível para instrumentalizar a execução das taxas condominiais inadimplidas, bastando, para tanto, precisamente, os documentos que foram apresentados pelo Condomínio agravado. Sobre o assunto, confiram-se os julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. DEMONSTRADA A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. SENTENÇA CASSADA. Nos termos do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Considerando que a execução foi instruída com ata da assembleia geral ordinária, convenção do condomínio, boletos bancários não pagos e planilha com o demonstrativo de evolução e atualização do débito, não há falar em ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, devendo ser cassada a sentença para que o feito executivo prossiga perante o juízo de origem. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos - > Agravo de Instrumento 5100778-97.2018.8.09.0174, Rel. Des(a). Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/02/2025) – destacado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. OBJEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. TESES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE NULIDADE DA EXECUÇÃO AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. 1. Omissis. 2. A documentação acostada aos autos de origem pelo agravado (Convenção de Condomínio, Ata de Assembleia Geral, Boletos, Certidão de Matrícula da unidade e Demonstrativo de Débito) evidencia que a pretensão executiva está lastreada em título líquido, certo e exigível, conforme intelecção do art. 784, X, do CPC, segundo o qual é passível de execução o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Logo, não merece acolhida a tese de nulidade da execução. 3. Omissis. Agravo de Instrumento desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos - > Agravo de Instrumento 5087687-08.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024) – destacado “(…). 4. Para a propositura da ação de execução de taxas condominiais, bastam as cópias da convenção do condomínio e da matrícula do imóvel sobre o qual incide a taxa condominial, bem como os boletos vencidos e não pagos e a planilha de evolução do débito, o que restou devidamente atendido pelo embargado, não havendo que se falar em nulidade ou falta de exequibilidade da dívida. (…). 6. Forçoso, assim, o julgamento de improcedência de todos os pedidos manejados nos presentes Embargos à Execução. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5288439-98.2021.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, DJe de 27/07/2023) – destacado. “(…).2. Consoante o inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 3. No presente caso, observa-se à petição inicial da execução, que o Exequente/Agravado juntou, para atestar a liquidez, certeza e a exigibilidade do título executado, convenção condominial prevendo o respectivo débito, planilha atualizada e detalhada da dívida, e os boletos bancários não pagos, de sorte que atenderam aos requisitos legais, motivo pelo qual merece ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5145111-69.2021.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, DJe de 07/06/2021) - – destacado. Desse modo, acertada foi a rejeição da exceção de pré-executividade pela magistrada de 1º grau. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É o voto. Desde já, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D ÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5416698-72.2025.8.09.0051da comarca de GOIÂNIA em que figura como AGRAVANTE TACIANA DE SOUZA FEITOSA e como AGRAVADO CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIO CRISPIM. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução por título extrajudicial, ajuizada pelo condomínio contra condômina, para cobrança de taxas condominiais. A agravante sustenta que a execução não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, por ausência de ata de assembleia geral que fixe os valores das contribuições ou previsão objetiva na convenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução de taxas condominiais, lastreada na convenção do condomínio, boletos bancários e planilha de débito, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, mesmo sem a ata específica da assembleia que fixe os valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício constitui título executivo extrajudicial, conforme art. 784, X, do CPC, desde que previsto na convenção ou aprovado em assembleia geral e documentalmente comprovado. 4. A convenção do condomínio estabelece claramente a obrigação do condômino de contribuir para as despesas e os critérios de sua quantificação (art. 35 e 36). 5. A execução foi instruída com a convenção do condomínio, ata da assembleia ordinária do ano de 2021, boletos bancários não pagos e planilha de evolução do débito, demonstrando a liquidez, certeza e exigibilidade do título. 6. A ausência de ata de assembleia que indique especificamente a base de cálculo para a cobrança da taxa de condomínio é prescindível, bastando a convenção e os demais documentos apresentados para instrumentalizar a execução das taxas condominiais inadimplidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. "1. O crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, constitui título executivo extrajudicial, conforme art. 784, X, do CPC, desde que documentalmente comprovado. 2. A execução de taxas condominiais possui certeza, liquidez e exigibilidade quando instruída com a convenção do condomínio, ata de assembleia geral que comprove a aprovação ou previsão da cobrança, boletos bancários não pagos e planilha de evolução e atualização do débito." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784, X. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5100778-97.2018.8.09.0174, Rel. Des(a). Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/02/2025; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5087687-08.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5288439-98.2021.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, DJe de 27/07/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5145111-69.2021.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, DJe de 07/06/2021.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ofício - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 7ª Câmara Cível OFÍCIO COMUNICATÓRIO AUTOS Nº.: 5416698-72.2025.8.09.0051 PROMOVENTE: TACIANA DE SOUZA FEITOSA PROMOVIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANTÔNIO CRISPIM Excelentíssimo(a) Senhor(a) Dr(a). Juiz(a) de Direito De ordem do/a Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), por meio do presente ofício, cientifico V. Ex.ª que foi proferido(a) DECISÃO/ ACÓRDÃO nos autos em referência, cujo inteiro teor poderá ser conhecido por meio do regular acesso ao sistema PROCESSO JUDICIAL, mediante uso de sua senha pessoal. Respeitosamente, Goiânia, 29 de maio de 2025. SÁVIO VINÍCIUS VIEIRA MAGALHÃES SECRETÁRIO DA 7ª CÂMARA CÍVEL Av. Assis Chateaubriand, Nº. 195, Ed. Palácio da Justiça. E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3216-2371 / 3216-2372. Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo7ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5416698-72.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: TACIANA DE SOUZA FEITOSAAGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIO CRISPIMRELATOR: ÉLCIO VICENTE – Juiz de Direito Substituto em 2º [email protected] DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por TACIANA DE SOUZA FEITOSA, contra decisão proferida pelo juízo de direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução por título extrajudicial, ajuizada pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL ANTONIO CRISPIM, ora agravado. Na origem, o juízo de 1º grau rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento dos atos constritivos (evento 87 dos autos principais nº 5138945-91.2023.8.09.0051): […] No presente caso, a Convenção de Condomínio claramente estabelece a obrigação de pagamento e os critérios para sua quantificação. Os boletos e demonstrativos de débito juntados aos autos (evento 01) constituem a expressão numérica desses critérios, representando a concretização e liquidação do que está previsto genericamente na Convenção.Ademais, o exequente afirmou que as despesas foram aprovadas em Assembleia Geral Ordinária, para a qual a executada foi devidamente convocada e embora a executada questione a ausência de juntada das atas específicas, não apresentou elementos suficientes para demonstrar que os valores cobrados não respeitam os critérios estabelecidos na Convenção.Vale ressaltar que questões mais aprofundadas sobre a exatidão dos valores cobrados demandariam dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, devendo ser discutidas, se for o caso, em sede de embargos à execução.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento da execução nos termos em que foi proposta.[…] Nas razões recursais, a agravante sustenta, em suma, que a execução não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no artigo 784, X, do Código de Processo Civil, porquanto os títulos executivos lastreados em boletos bancários não foram devidamente acompanhados de documentação comprobatória, especialmente a ata de assembleia geral que fixe os valores das contribuições condominiais, ou, alternativamente, a previsão objetiva na convenção do condomínio. Alega, ainda, o risco de bloqueio de suas contas bancárias, considerando que o juízo de origem determinou o prosseguimento da execução, pelo que requer a concessão do efeito suspensivo. Deixou de recolher o preparo em virtude do pedido de assistência judiciária. É o relatório. 1. Da gratuidade da justiça Requer a agravante, em preliminar, o benefício da gratuidade da justiça. Verifica-se que foi juntada aos autos cópia da sua CTPS, na qual consta vínculo empregatício com percepção de salário de R$ 1.635,87 (evento 1, arquivo 2), além da ausência de indícios de capacidade financeira suficiente para suportar os ônus processuais. Com fundamento no art. 98 do CPC e diante da comprovação de hipossuficiência, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à agravante. 2. Juízo de admissibilidade O recurso é tempestivo e adequado, com preparo efetuado, dispensadas as peças obrigatórias, nos termos do §5º, art. 1.017, CPC, além de presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. Do Efeito Suspensivo O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso, em análise das razões expostas e dos autos de origem, merece acolhimento a pretensão liminar para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com fundamento na presença simultânea dos requisitos do artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano. No caso concreto, a questão debatida diz respeito à higidez do título executivo que instrui a execução de taxas condominiais. A decisão agravada baseou-se na interpretação de que os boletos bancários, aliados à convenção do condomínio que estipula critérios de cobrança, são suficientes para caracterizar a certeza e liquidez da obrigação. Contudo, a agravante aponta que a ausência de ata de assembleia fixando os valores das cotas compromete a liquidez do título, o que pode tornar a execução inexigível. Nesse contexto, a iminência de constrição patrimonial da agravante, por meio de eventual bloqueio de ativos financeiros, representa risco concreto de lesão grave e de difícil reparação, apto a justificar o deferimento da tutela recursal de urgência. Desse modo, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, notadamente, a plausibilidade jurídica da tese recursal quanto à insuficiência do título executivo (art. 784, X, CPC) e o perigo de dano irreparável, decorrente do prosseguimento da execução e eventual constrição patrimonial indevida. Ressalte-se, contudo, que a presente decisão possui natureza provisória, proferida com base em juízo de cognição sumária, e poderá ser revista pelo órgão colegiado por ocasião do julgamento definitivo do recurso. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo formulado pela parte agravante. Dê-se ciência ao juízo de 1º grau. Intime-se a parte agravada para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.019, inciso II, do CPC. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Élcio VicenteJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5138945-91.2023.8.09.0051Promovente(s): Condominio Residencial Antonio CrispinPromovido(s): Taciana De Souza FeitosaDECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada, alegando, em síntese, a nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial válido, uma vez que a Convenção de Condomínio juntada aos autos não prevê a execução das cotas condominiais, tampouco indica valores de contribuições, não tendo o exequente apresentado atas de assembleia que fixem o valor das cotas cobradas (evento 83).O exequente, por sua vez, manifestou-se sustentando que a convenção condominial prevê, em seus artigos 6º, 8º, 35, 36 e 37, a obrigatoriedade do pagamento das taxas condominiais, bem como discrimina as despesas que as compõem, além de estabelecer critérios de correção monetária no artigo 49. Argumenta, ainda, que os valores foram aprovados em Assembleia Geral Ordinária e que os boletos juntados apenas expressam a liquidação da obrigação prevista na Convenção (evento 85).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.A exceção de pré-executividade é cabível quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, desde que não demande dilação probatória.O artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, estabelece que são títulos executivos extrajudiciais "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas".No caso em tela, verifico que o exequente juntou a Convenção de Condomínio, onde consta nos artigos 6º, 8º e 35 a previsão expressa da obrigação de pagamento das taxas condominiais até o dia cinco de cada mês.Ademais, os artigos 36 e 37 discriminam detalhadamente as despesas que compõem estas taxas, e o artigo 49 estabelece os critérios precisos para correção monetária (TR), juros (1%) e multa (2%) em caso de inadimplemento.A interpretação adequada do artigo 784, X do CPC não exige que a Convenção ou atas de assembleia especifiquem numericamente os valores mensais exatos a serem cobrados, o que seria impraticável e contrário à dinâmica condominial, já que os valores variam conforme as necessidades do condomínio. O que a lei exige é que haja previsão da obrigação e dos critérios para sua apuração na Convenção ou aprovação em assembleia geral.No presente caso, a Convenção de Condomínio claramente estabelece a obrigação de pagamento e os critérios para sua quantificação. Os boletos e demonstrativos de débito juntados aos autos (evento 01) constituem a expressão numérica desses critérios, representando a concretização e liquidação do que está previsto genericamente na Convenção.Ademais, o exequente afirmou que as despesas foram aprovadas em Assembleia Geral Ordinária, para a qual a executada foi devidamente convocada e embora a executada questione a ausência de juntada das atas específicas, não apresentou elementos suficientes para demonstrar que os valores cobrados não respeitam os critérios estabelecidos na Convenção.Vale ressaltar que questões mais aprofundadas sobre a exatidão dos valores cobrados demandariam dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, devendo ser discutidas, se for o caso, em sede de embargos à execução.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento da execução nos termos em que foi proposta.Do prosseguimento do feito.Preclusa a presente decisão, determino o cumprimento das seguintes providências:Tendo em vista que a penhora online via SISBAJUD restou infrutífera e, visto que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), que o feito executivo se processa no interesse do credor, bem como com fundamento nos princípios da celeridade, efetividade processual e duração razoável do processo, ordeno as seguintes providências:1. Determino, desde já, a utilização simultânea dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização de todos os sistemas citados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. 2. Quanto ao RENAJUD, sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido.2.1. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias.2.2. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.2.3. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito.3. Em relação ao INFOJUD e ao SNIPER, sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a UPJ diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes.4. Também deverá ser realizada a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC.5. Por fim, nos termos da Súmula nº 77 do TJ-GO, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de utilização do sistema CNIB.6. Ressalte-se que as providências relacionadas aos sistemas conveniados serão realizadas pela CENOPES, bem como que as custas atinentes a utilização dos sistemas conveniados deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.7. Juntados os resultados, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão.8. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa.Do arquivamento. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais.A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC.Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5138945-91.2023.8.09.0051Promovente(s): Condominio Residencial Antonio CrispinPromovido(s): Taciana De Souza FeitosaDECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Ao evento 67, foi realizada penhora online via SISBAJUD nas contas da executada. Intimada via WhatsApp, a parte executada quedou-se inerte (evento 76).A parte exequente, ao evento 78, requer a expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados, bem como requer novas buscas ao sistema conveniados SISBAJUD, na modalidade teimosinha por 60 (sessenta) dias.Pois bem. DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Antes de deliberar o alvará, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o contrato de honorários para a expedição do alvará conforme requerido. NOVA ORDEM DE PENHORAO exequente requereu nova pesquisa via SISBAJUD na modalidade teimosinha.Todavia, entendo inviável a reiteração da pesquisa, pois já foi realizada recentemente (02 meses), e restou parcialmente frutífera.Além disso, verifico que a parte exequente não demonstrou qualquer indício de mudança na situação financeira da parte executada.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021) (grifo próprio)Assim, INDEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD. No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

13/03/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

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