Execução de Título Extrajudicial 5091586-44.2025.8.09.0159 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5091586-44.2025.8.09.0159 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Tribunal de Justiça Comarca de Santo Antônio do Descoberto Juizado Especial Cível e Criminal ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 5091586-44.2025.8.09.0159 Com base no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e no Provimento nº 48/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte autora/exequente para manifestar nos presentes autos no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos presentes autos. Santo Antônio do Descoberto/GO, 25 de maio de 2026. ISABELLA CEZAR DA ROCHA FONSECA Técnico Judiciário (ass. digitalmente) Avenida Goiás, Quadra 81A, Lote 01, Centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72900-166, WhatsApp “62 30186000”

26/05/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO Juizado Especial Cível Dra. Patrícia Passoli Ghedin Processo nº 5091586-44.2025.8.09.0159 Requerente: Bm Criacoes Ltda Requerido: Carina Almeida De Queiroz Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Tendo em vista que a penhora restou parcialmente frutífera, conforme minuta juntada no evento 74, cumpra-se o determinado na decisão do evento 65. Intime-se. Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital. assinado digitalmente PATRÍCIA PASSOLI GHEDIN Juíza de Direito “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 14:34

Mero expediente

06/04/2026, 14:23

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 12:35

Confirmada

12/02/2026, 17:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/02/2026, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO Juizado Especial Cível Dra. Patrícia Passoli Ghedin Processo nº 5091586-44.2025.8.09.0159 Requerente: Bm Criacoes Ltda Requerido: Carina Almeida De Queiroz Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Diante da renúncia noticiada em evento n. 72, postergo a análise do pleito de evento n. 70. Cientifique-se a promovida para que, caso queira, constitua novo(a) procurador, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. Promova a exclusão do causídico renunciante do presente feito. Intime-se. Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital. assinado digitalmente PATRÍCIA PASSOLI GHEDIN Juíza de Direito “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento

10/02/2026, 14:34

Confirmada

10/02/2026, 11:10

Decisão Interlocutória de Mérito

10/02/2026, 11:01

Documento

19/01/2026, 10:43

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 15:08

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santo Antônio do Descoberto Juizado Especial Cível e Criminal ATO ORDINATÓRIO Com base no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e no Provimento nº 48/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás PROCESSO nº: 5091586-44.2025.8.09.0159 REQUERENTE: Bm Criacoes Ltda REQUERIDO: Carina Almeida De QueirozPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 01 - [ ] Devolva o oficial de justiça o mandado cumprido, no prazo de 48 horas; 02 - [ ] Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos; 03 - [ ] Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos; 04 - [ ] Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de Extinção e/ou Arquivamento dos autos; 05 - [ ] Diga a parte__________ sobre a proposta de acordo ou pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias; 06 - [ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens a penhora do devedor, sob pena de Extinção e/ou Arquivamento dos autos, tendo em vista a penhora realizada não ter alcançado seu objetivo. 07 - [X] Intime-se a parte autora para manifestar nos presentes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que for de direito, sob pena de Extinção e/ou Arquivamento dos autos. 08 - [ ] Tendo em vista a certidão de evento......, designo audiência de conciliação para o dia _____/_____/2018, às....., horas. 09 - [ ] Intime-se a parte autora para manifestar-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, em relação ao(s) endereço(s) da(s) empresa(s) xxxxx, tendo em vista que os endereço(s) cadastrado(s) da(s) referida(s) empresa(s) e/são divergente(s) do(s) indicado(s) na petição inicial, o que dificulta a(s) citação (ões), sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento dos autos. 10- [ ] Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça impugnação à contestação. 11- [ ] Cumpra-se o despacho de evento XX, observando o endereço fornecido pela empresa executada. Certifico que for(am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(ns): 07. Santo Antônio do Descoberto/GO, 5 de novembro de 2025. CIBELY VALCÁCIA FERNANDES Analista Judiciário (ass. digitalmente)

06/11/2025, 00:00

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santo Antônio do Descoberto Juizado Especial Cível e Criminal ATO ORDINATÓRIO Com base no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e no Provimento nº 48/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás PROCESSO nº: 5091586-44.2025.8.09.0159 REQUERENTE: Bm Criacoes Ltda REQUERIDO: Carina Almeida De QueirozPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 01 - [ ] Devolva o oficial de justiça o mandado cumprido, no prazo de 48 horas; 02 - [ ] Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos; 03 - [ ] Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos; 04 - [ ] Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de Extinção e/ou Arquivamento dos autos; 05 - [ ] Diga a parte__________ sobre a proposta de acordo ou pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias; 06 - [ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens a penhora do devedor, sob pena de Extinção e/ou Arquivamento dos autos, tendo em vista a penhora realizada não ter alcançado seu objetivo. 07 - [ ] Intime-se a parte autora para manifestar nos presentes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que for de direito, sob pena de Extinção e/ou Arquivamento dos autos. 08 - [ ] Tendo em vista a certidão de evento......, designo audiência de conciliação para o dia _____/_____/2018, às....., horas. 09 - [ ] Intime-se a parte autora para manifestar-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, em relação ao(s) endereço(s) da(s) empresa(s) xxxxx, tendo em vista que os endereço(s) cadastrado(s) da(s) referida(s) empresa(s) e/são divergente(s) do(s) indicado(s) na petição inicial, o que dificulta a(s) citação (ões), sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento dos autos. 10- [X ] Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que fluirá da intimação da penhora (Enunciado Cível 142 do Fonaje). 11- [ ] Cumpra-se o despacho de evento XX, observando o endereço fornecido pela empresa executada. Certifico que for(am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(ns):10. Santo Antônio do Descoberto/GO, 25 de agosto de 2025. MARLI RODRIGUES VELOSO Analista Judiciário (ass. digitalmente)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOJuizado Especial CívelDra. Patrícia Passoli Ghedin Processo nº 5091586-44.2025.8.09.0159Requerente: Bm Criacoes LtdaRequerido: Carina Almeida De Queiroz Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO 1. Defiro os pedidos efetuados em evento n. 25.2. Para tanto, intime-se a parte exequente para que acoste, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento.Fica a parte credora advertida de que, em caso de penhora ou levantamento de valores, deverá apresentar planilha de débito atualizada, com o devido desconto de quantia recebida.Na hipótese de apresentação de planilha em desconformidade com a determinação acima mencionada, certifique-se e venham os autos conclusos para determinação de arquivamento.2.1. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.3. Do SIBAJUD. Apresentado o respectivo documento, independente de nova conclusão:3.1. Em conformidade com o art. 854 do CPC, determino à Senhora Escrivã ou que lhe faça as vezes, que proceda ao bloqueio via SISBAJUD de eventual saldo bancário em nome do(a) executado(a), respeitando o valor do débito.Autorizo, ainda, a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio (“teimosinha”), a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da dívida, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.3.2. Com a resposta do bloqueio, cancele-se, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC).3.3. Na sequência proceda-se, via SISBAJUD, a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC).Saliento que a determinação de imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação consoante previsto no § 3º do art. 854, tem por finalidade evitar a perda de rendimentos (CPC 805) assegurando, conforme o caso, a restituição integral dos valores a parte executada ou a satisfação do crédito para a parte exequente com a devida correção monetária.4. Havendo penhora, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que fluirá da intimação da penhora (Enunciado Cível 142 do Fonaje).Fica a parte devedora advertida, desde já, que eventual mudança de endereço e/ou meio de contato fornecido dos autos sem comunicação ao juízo importará em reconhecimento da validade do ato, nos termos do art. 19, §2º, da Lei n. 9.099 e art. 274, parágrafo único, do CPC.5. Consigne-se, outrossim, que a despeito do Código de Processo Civil dispensar a garantia do juízo para oferecimento de embargos, a defesa da parte executada perante o microssistema processual do Juizado Especial se dá por normatização própria, e o artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95 prevê, expressamente, a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos. Nesse sentido, aliás, também já se pronunciou o Fonaje pelo Enunciado n. 117: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.6. Opostos embargos à execução, certifique-se a tempestividade e intime-se o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos na sequência para decisão.7. Lado outro, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a intimação do executado sem nenhuma manifestação, diga o exequente em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Eventual pedido de levantamento de valores via alvará eletrônico deverá indicar os dados referentes à conta bancária do beneficiário, ficando desde já consignado que o levantamento diretamente pelo advogado depende da existência de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.8. Do SERASAJUD. Nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, determino que proceda-se junto ao SERASAJUD, para inclusão do CPF do executado no cadastro de inadimplentes, consignando o número dos presentes autos, o nome da parte e o valor executado.Ressalto que a inscrição será cancelada, tão logo ocorra o pagamento do débito, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, CPC).9. Do RENAJUD. Não encontrados quaisquer valores, remetam-se os autos ao CACE para consulta de bens, em nome da parte executada, via Renajud.9.2. Advinda resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em 5 (cinco) dias.9.3. Manifestado interesse na constrição e indicados bens consultados pela parte credora, retornem os autos ao CACE para inclusão de restrição de transferência. Anote-se a penhora junto ao sistema RENAJUD, servindo o extrato do sistema como termo da penhora.10. Com a efetivação da constrição, intime-se a parte executada para que tenha ciência da penhora (art. 841 c.c. 917, §2º, do CPC), com prazo de 15 (quinze) dias.10.1. A intimação do executado será por meio de seu procurador, via Projudi. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente por carta postal.11. Esclareço desde já, que, em se tratando de penhora de veículo automotor, a avaliação do bem deverá ocorrer, preferencialmente, com base no preço médio no mercado nacional, de simples obtenção em órgãos e sites especializados, na forma do artigo 871, IV do CPC, dispensando-se a necessidade de expedição de mandado de avaliação.11.1. Trata-se de medida que objetiva dar efetividade e celeridade ao processo executivo, razão pela qual deve ser prestigiada, em detrimento da diligência realizada por meio de Oficial de Justiça, a qual só se torna cabível em situações devidamente justificadas.Conforme explica Fredie Didier Jr:O CPC-2015 traz nova hipótese de dispensa de avaliação: se se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871, IV, CPC).[1]11.2. Determino, portanto, que a avaliação se dê com base na Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, a qual deve ser instruída pela parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias.11.3. Com o cumprimento da medida pelo exequente, intime-se a parte executada, a respeito da avaliação, no prazo de 10 (dez) dias, via procurador constituído, se houver, ou, não havendo, por carta postal.12. Após a intimação do executado acerca da penhora, se requerido pelo exequente a remoção do veículo e se por ele indicada a atual localização do bem, expeça-se o competente mandado ou a carta precatória para remoção e depósito do bem.13. Observe-se o disposto no art. 840 do CPC/2015 quanto ao depositário público. Se não houver depositário judicial, o bem ficará em poder do exequente. Somente com a expressa anuência da parte exequente é que o veículo poderá ser depositado em poder do executado (CPC, art. 840, § 2º).14. Do INFOJUD. Não encontrados veículos, proceda-se a pesquisa de bens do executado via sistema INFOJUD. Remetam-se ao CACE para cumprimento.Em caso positivo, as consultas ficarão à disposição das partes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, bem como, nos termos do art. 189, inciso III, do CPC, decreto o sigilo fiscal do presente feito que, doravante, deverá tramitar em segredo de Justiça, por igual prazo. Transcorrendo o prazo supra, o evento será bloqueado e o processo retornará a tramitar sem o sigilo.15. Da expedição de mandado. Não localizados bens, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, de modo que autorizo o Oficial de Justiça a promover a penhora de bens daquilo que for encontrado na residência da executada, que somente deverão ser penhorados desde que não sejam essenciais a habitabilidade (Enunciado 14 do FONAJE). Para tanto, observa-se o endereço indicado na petição inicial.15.1. Realizada a penhora, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos. 16. Não encontrados quaisquer bens, depois de todas as tentativas acima mencionadas, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital.assinado digitalmentePATRÍCIA PASSOLI GHEDINJuíza de Direito “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOJuizado Especial CívelDra. Patrícia Passoli Ghedin Processo nº 5091586-44.2025.8.09.0159Requerente: Bm Criacoes LtdaRequerido: Carina Almeida De Queiroz Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Bm Criações Ltda em face de Carina Almeida De Queiroz, ambos qualificados nos autos.Em evento n. 15, a parte executada impugna a presente execução com o fundamento de que jamais residiu no endereço constante em título executivo, bem com aponta a existência de erro de grafia em seu nome. Afirma, ademais, que não tem qualquer relação com o suposto débito e tampouco assinou o título executivo alegado.Manifestação do credor em evento n. 18.Vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório. DECIDO.2. Prefacialmente, cumpre salientar que a matéria suscitada pela parte executada reveste-se de natureza de ordem pública, razão pela qual pode ser conhecida de ofício pelo Juízo, consoante entendimento pacífico da jurisprudência pátria.Nesse contexto, embora ausente previsão legal específica de impugnação da execução de título extrajudicial por meio de peça autônoma, à luz do princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, recebo a petição coligida em evento n. 15 como exceção de pré-executividade, ante a possibilidade de alegação de matérias de ordem pública e de manifesta ausência dos pressupostos da execução, independentemente de garantia do juízo.Tecidas tais considerações, passo à análise das alegações deduzidas pela executada.No tocante à afirmação de que jamais residiu no endereço constante do título executivo, observa-se que tal alegação, desprovida de qualquer elemento probatório mínimo, não possui o condão de infirmar, por si só, a higidez do título executivo extrajudicial, mormente quando se trata de nota promissória, cuja exigibilidade prescinde de demonstração da relação subjacente, bastando a demonstração da literalidade e da liquidez do título (art. 783 do CPC).Quanto à alegação de erro material na grafia do nome – uma vez que a forma correta seria “Carina Almeida de Queiroz”, tendo constado no título a grafia “Karina Almeida de Queiroz” –, impende consignar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que eventual erro material não compromete a exequibilidade do título, desde que não gere dúvida quanto à identidade da parte devedora. No caso dos autos, verifica-se que a assinatura aposta no título corresponde à assinatura usual da parte executada, não havendo impugnação específica quanto à autenticidade dessa firma.Nesse sentido, já entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE INOCORRENTE. NOME DO EMITENTE. MERO ERRO MATERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO NOME DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. EXECUTADO CITADO PESSOALMENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA SUBJACENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1- O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, razão pela qual o órgão ad quem deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo defeso a análise de questões meritórias ou mesmo de ordem pública nela não abarcadas, sob pena de supressão de instância. 2- Somente se considera não fundamentada a decisão que deixa de enfrentar alegação capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, situação inocorrente no caso. Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC. 3- Mero erro material na grafia do nome do emitente do título extrajudicial não acarreta a ilegitimidade passiva, mormente quando os demais elementos existentes permitem a correta identificação da parte. 4- Não há nulidade na ausência de intimação do executado para que se manifeste quanto à determinação de retificação do nome do polo passivo, porque, pessoalmente citado, optou por não apresentar embargos à execução e nem constituir advogado. 5- O ordenamento jurídico pátrio não contempla a inovação recursal, razão pela qual se torna defeso à Turma Julgadora conhecer de questão não suscitada na instância de origem. 6- O incidente de exceção de pré-executividade somente é admitido nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou naquelas em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência e a prescrição. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO 5032677-42.2022.8.09.0085, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2022)” (destaquei) Por derradeiro, no que tange à alegação genérica de que jamais teria assinado o título, observo que a parte executada não nega expressamente a autenticidade da assinatura nele constante, limitando-se a afirmar que não firmou o documento, sem qualquer requerimento de realização de perícia grafotécnica ou outro meio idôneo de impugnação. A ausência de impugnação específica à assinatura constante do título inviabiliza a acolhida da alegação, por carecer de elementos mínimos de verossimilhança.Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, mantendo-se hígida a execução nos termos em que proposta.Preclusa essa decisão, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para satisfação do débito, sob pena de arquivamento.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital.assinado digitalmentePATRÍCIA PASSOLI GHEDINJuíza de Direito “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOJuizado Especial CívelDra. Patrícia Passoli Ghedin Processo nº 5091586-44.2025.8.09.0159Requerente: Bm Criacoes LtdaRequerido: Carina Almeida De Queiroz Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Bm Criações Ltda em face de Carina Almeida De Queiroz, ambos qualificados nos autos.Em evento n. 15, a parte executada impugna a presente execução com o fundamento de que jamais residiu no endereço constante em título executivo, bem com aponta a existência de erro de grafia em seu nome. Afirma, ademais, que não tem qualquer relação com o suposto débito e tampouco assinou o título executivo alegado.Manifestação do credor em evento n. 18.Vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório. DECIDO.2. Prefacialmente, cumpre salientar que a matéria suscitada pela parte executada reveste-se de natureza de ordem pública, razão pela qual pode ser conhecida de ofício pelo Juízo, consoante entendimento pacífico da jurisprudência pátria.Nesse contexto, embora ausente previsão legal específica de impugnação da execução de título extrajudicial por meio de peça autônoma, à luz do princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, recebo a petição coligida em evento n. 15 como exceção de pré-executividade, ante a possibilidade de alegação de matérias de ordem pública e de manifesta ausência dos pressupostos da execução, independentemente de garantia do juízo.Tecidas tais considerações, passo à análise das alegações deduzidas pela executada.No tocante à afirmação de que jamais residiu no endereço constante do título executivo, observa-se que tal alegação, desprovida de qualquer elemento probatório mínimo, não possui o condão de infirmar, por si só, a higidez do título executivo extrajudicial, mormente quando se trata de nota promissória, cuja exigibilidade prescinde de demonstração da relação subjacente, bastando a demonstração da literalidade e da liquidez do título (art. 783 do CPC).Quanto à alegação de erro material na grafia do nome – uma vez que a forma correta seria “Carina Almeida de Queiroz”, tendo constado no título a grafia “Karina Almeida de Queiroz” –, impende consignar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que eventual erro material não compromete a exequibilidade do título, desde que não gere dúvida quanto à identidade da parte devedora. No caso dos autos, verifica-se que a assinatura aposta no título corresponde à assinatura usual da parte executada, não havendo impugnação específica quanto à autenticidade dessa firma.Nesse sentido, já entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE INOCORRENTE. NOME DO EMITENTE. MERO ERRO MATERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO NOME DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. EXECUTADO CITADO PESSOALMENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA SUBJACENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1- O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, razão pela qual o órgão ad quem deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo defeso a análise de questões meritórias ou mesmo de ordem pública nela não abarcadas, sob pena de supressão de instância. 2- Somente se considera não fundamentada a decisão que deixa de enfrentar alegação capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, situação inocorrente no caso. Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC. 3- Mero erro material na grafia do nome do emitente do título extrajudicial não acarreta a ilegitimidade passiva, mormente quando os demais elementos existentes permitem a correta identificação da parte. 4- Não há nulidade na ausência de intimação do executado para que se manifeste quanto à determinação de retificação do nome do polo passivo, porque, pessoalmente citado, optou por não apresentar embargos à execução e nem constituir advogado. 5- O ordenamento jurídico pátrio não contempla a inovação recursal, razão pela qual se torna defeso à Turma Julgadora conhecer de questão não suscitada na instância de origem. 6- O incidente de exceção de pré-executividade somente é admitido nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou naquelas em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência e a prescrição. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO 5032677-42.2022.8.09.0085, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2022)” (destaquei) Por derradeiro, no que tange à alegação genérica de que jamais teria assinado o título, observo que a parte executada não nega expressamente a autenticidade da assinatura nele constante, limitando-se a afirmar que não firmou o documento, sem qualquer requerimento de realização de perícia grafotécnica ou outro meio idôneo de impugnação. A ausência de impugnação específica à assinatura constante do título inviabiliza a acolhida da alegação, por carecer de elementos mínimos de verossimilhança.Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, mantendo-se hígida a execução nos termos em que proposta.Preclusa essa decisão, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para satisfação do débito, sob pena de arquivamento.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital.assinado digitalmentePATRÍCIA PASSOLI GHEDINJuíza de Direito “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100”

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santo Antônio do Descoberto Juizado Especial Cível e Criminal ATO ORDINATÓRIO Com base no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e no Provimento nº 48/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás PROCESSO nº: 5091586-44.2025.8.09.0159 REQUERENTE: Bm Criacoes Ltda REQUERIDO: Carina Almeida De QueirozPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 01 - [ ] Devolva o oficial de justiça o mandado cumprido, no prazo de 48 horas; 02 - [ ] Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos; 03 - [ ] Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos; 04 - [ ] Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de Extinção e/ou Arquivamento dos autos; 05 - [ ] Diga a parte__________ sobre a proposta de acordo ou pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias; 06 - [ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens a penhora do devedor, sob pena de Extinção e/ou Arquivamento dos autos, tendo em vista a penhora realizada não ter alcançado seu objetivo. 07 - [X ] Intime-se a parte autora para manifestar nos presentes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando endereço atualizado da parte executada ou requerer o que for de direito, sob pena de Extinção e/ou Arquivamento dos autos. 08 - [ ] Tendo em vista a certidão de evento......, designo audiência de conciliação para o dia _____/_____/2018, às....., horas. 09 - [ ] Intime-se a parte autora para manifestar-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, em relação ao(s) endereço(s) da(s) empresa(s) xxxxx, tendo em vista que os endereço(s) cadastrado(s) da(s) referida(s) empresa(s) e/são divergente(s) do(s) indicado(s) na petição inicial, o que dificulta a(s) citação (ões), sob pena de indeferimento da inicial e arquivamento dos autos. 10- [ ] Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça impugnação à contestação. 11- [ ] Cumpra-se o despacho de evento XX, observando o endereço fornecido pela empresa executada. Certifico que for(am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(ns): 07. Santo Antônio do Descoberto/GO, 21 de fevereiro de 2025. MARLI RODRIGUES VELOSO Analista Judiciário (ass. digitalmente)

24/02/2025, 00:00

11/02/2025, 00:00

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