Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5280856-76.2024.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5280856-76.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

10/04/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 09:00

Confirmada

31/03/2026, 09:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 08:53

Expedida/certificada

31/03/2026, 08:52

Expedição de documento

31/03/2026, 07:07

Expedição de documento

31/03/2026, 07:07

Remessa (em diligência)

24/03/2026, 17:17

Confirmada

02/03/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR CANEDO VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL e-mail: [email protected] Protocolo: 5280856-76.2024.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pela parte credora, no que tange aos cálculos elaborados pela contadoria. Em que pese a insurgência, deixou a requerente de esclarecer onde, exatamente, estaria o equívoco cometido por aquele órgão contábil. Ademais, não está o contador vinculado a alguma limitação ou baliza apresentada nos cálculos das partes. Além disso, a planilha questionada goza de presunção juris tantum de veracidade. Veja-se o entendimento do TJ-GO sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LICENÇAS-PRÊMIOS CONVERTIDAS EM PECÚNIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONSTATADO. DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3- A Contadoria Judicial é órgão contábil auxiliar do Juízo, cujo trabalho desenvolvido goza de presunção de veracidade juris tantum e dever de imparcialidade em relação aos interesses das partes, mostrando-se acertada a homologação de cálculos elaborados dentro dos parâmetros fixados judicialmente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5737943-37.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Ante o exposto, resolvo: 1) indeferir a impugnação apresentada na movimentação 76, homologando os cálculos da contadoria e 2) acolher parcialmente a impugnação à execução para reconhecer o excesso correspondente à diferença entre o valor inicialmente almejado pela parte credora e aquele acima homologado. Desta forma, cumpra-se o que restou determinado na movimentação 59, observando-se, todavia, os valores de R$ 863,38 (principal) e de R$ 129,51 (honorários sucumbenciais). Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDA Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 18:05

Outras Decisões

18/02/2026, 16:24

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 17:23

Documentos

Outros

•06/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR CANEDO VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL e-mail: [email protected] Protocolo: 5280856-76.2024.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pela parte credora, no que tange aos cálculos elaborados pela contadoria. Em que pese a insurgência, deixou a requerente de esclarecer onde, exatamente, estaria o equívoco cometido por aquele órgão contábil. Ademais, não está o contador vinculado a alguma limitação ou baliza apresentada nos cálculos das partes. Além disso, a planilha questionada goza de presunção juris tantum de veracidade. Veja-se o entendimento do TJ-GO sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LICENÇAS-PRÊMIOS CONVERTIDAS EM PECÚNIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONSTATADO. DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3- A Contadoria Judicial é órgão contábil auxiliar do Juízo, cujo trabalho desenvolvido goza de presunção de veracidade juris tantum e dever de imparcialidade em relação aos interesses das partes, mostrando-se acertada a homologação de cálculos elaborados dentro dos parâmetros fixados judicialmente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5737943-37.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Ante o exposto, resolvo: 1) indeferir a impugnação apresentada na movimentação 76, homologando os cálculos da contadoria e 2) acolher parcialmente a impugnação à execução para reconhecer o excesso correspondente à diferença entre o valor inicialmente almejado pela parte credora e aquele acima homologado. Desta forma, cumpra-se o que restou determinado na movimentação 59, observando-se, todavia, os valores de R$ 863,38 (principal) e de R$ 129,51 (honorários sucumbenciais). Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDA Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma Recursal Avenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120 Telefone: (62) 3018-6000 Autos nº: 5280856-76.2024.8.09.0174 (bm) Origem: Senador Canedo – Juizado das Fazendas Públicas Juiz sentenciante: Thulio Marco Miranda Recorrente: Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público de Senador Canedo - IAMESC Recorrido: Ipamerina Suely de Barcelos Juíza Relatora: Ana Paula de Lima Castro JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IAMESC. DESCONTOS A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. LEI 1.844/2014. ALTERAÇÃO PELA LEI 2.572/2022. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença (evento 11) que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, a fim de reconhecer, em favor da requerente, o direito à composição da base de cálculo da mensalidade do plano de saúde IAMESC conforme o disposto no art. 51 da Lei Municipal 1.844/2014, excluindo-se as verbas expressamente ressalvadas em seus incisos I, II e III e condenar a parte ré na restituição dos valores não prescritos descontados ilegalmente da remuneração da autora, oriundos da indevida inclusão das verbas previstas nos incisos I e II da Lei 1.844/2014 (redação anterior) até 04/2022 e nos incisos I, II e III, do mesmo artigo (redação atual) a partir de 05/2022, na base de cálculo da contribuição destinada ao custeio do mencionado plano de saúde. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Argumenta o recurso (evento 35), em síntese, que os descontos sobre verbas remuneratórias são legais, cuja alteração trazida pela lei n. 2.572/2022 dispõe que será considerado como base de cálculo da mensalidade recolhida com base em percentual o valor correspondente à soma total mensal paga ou creditada pelos cofres públicos ao titular, a qualquer título, incluindo as gratificações e função comissionada, excluídos somente os valores referentes ao adicional de férias, aos pagamentos de natureza indenizatória e ao pagamento de décimo terceiro. Aduz que não houve incidência de descontos relativos à mensalidade do plano de saúde sobre verbas indenizatórias no período anterior a 2022. Aponta ainda sobre a ausência de lastro probatório mínimo das alegações da autora/recorrida. Pede a reforma da sentença para que seja afastada a condenação de restituição dos valores indicados. 3. Contrarrazões acostadas no evento 38 pedindo a manutenção da sentença, reafirmando os termos da inicial. III – RAZÕES DE DECIDIR: 4. A questão fundamental da presente demanda é averiguar sobre a ilegalidade da base de cálculo dos descontos sobre a remuneração percebida pela servidora, para cômputo da mensalidade necessária ao custeio do plano de saúde gerido pela recorrente, considerando-se, para tanto, a natureza das verbas. 5. A Lei Municipal nº 1.844/2014, que instituiu e regulamentou o IAMESC (Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público de Senador Canedo), trata no art. 51 acerca da base de cálculo sobre a qual deve ser obtida a mensalidade, confira-se: “Art. 51. Será considerada como base de cálculo da mensalidade recolhida com base em percentual, o valor correspondente à soma total mensal paga ou creditada pelos cofres públicos ao titular, a qualquer título, observando, quanto ao valor da mensalidade, o limite mínimo estabelecido para o padrão de conforto da acomodação, excluídos somente os valores referentes: I - ao adicional de férias; II - aos pagamentos ou créditos de natureza indenizatória ou eventual, tais como honorários, diárias e ajudas de custo”. 6. Na sequência, foi publicada a Lei nº 2.572, em 28 de abril de 2022, alterando a redação do art. 51: “Art. 51. Será considerado como base de cálculo da mensalidade recolhida com base em percentual, o valor correspondente à soma total mensal paga ou creditada pelos cofres públicos ao titular, a qualquer título, incluindo as gratificações (gratificação de representação, gratificação de titularidade, gratificação de gestão de desempenho e resultados, gratificação de formação) e função comissionada, observando, quanto a valor da mensalidade, o limite mínimo estabelecido para o padrão de conforto da acomodação, excluídos somente os valores referentes: I - ao adicional de férias; II - aos pagamentos de natureza indenizatória (ajudas de custos, ajuda alimentação, auxílio-transporte, bonificações, licença prêmio indenizada); III - 13º (décimo terceiro) salário.”. 7. Como se sabe, as ações perpetradas pela autarquia ré, integrante da Administração Pública indireta, somente serão consideradas válidas se retirarem seu fundamento de validade da lei. Caso contrário, padecerão de ilegalidade inconteste, não merecendo resguardo do Poder Judiciário. 8. Infere-se da leitura dos dispositivos supracitados, as exceções à base de cálculo da mensalidade que devem ser observadas pela recorrente, sob a ótica da lei vigente à época dos descontos, em homenagem ao princípio tempus regit actum. 9. Nota-se que a redação anterior do art. 51 da Lei nº 1.844/2014 previa que o montante sobre o qual deveria incidir a alíquota da contribuição era a soma total mensal paga ou creditada em prol do servidor público, excetuados os valores referentes ao adicional de férias e aos pagamentos ou créditos de natureza indenizatória ou eventual. 10. Sobre essa perspectiva, dos documentos juntados aos autos, é possível notar que a autora recebe, por exemplo, proventos inscritos nas rubricas “GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE” e “ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO”, todavia, importante analisar se podem ou não, integrar a base de cálculo da contribuição (evento 1). 11. Nesse espeque, considerando que a parte autora pleiteia a restituição de valores descontados indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos da propositura da ação, tem-se que a redação original do aludido artigo deve incidir sobre os descontos efetuados até 04/2022, para o fim de excluir da base de cálculo da mensalidade do plano de saúde as verbas que apresentassem as características descritas nos incisos daquele dispositivo. 12. No que tange à função comissionada, esta possui natureza eventual e transitória, consoante determina o art. 7º, inciso V, da Lei Municipal nº 1.744/2013, vejamos: “Art. 7º. A função comissionada (FC) de que trata o inciso III do artigo 5º, terá quantitativo destinado aos servidores administrativos da Secretaria Municipal de Educação (FCAE) e quantitativo destinada ao atendimento das necessidades dos demais órgãos da administração direta e das entidades autárquicas do Poder Executivo (FCA), observado o seguinte: (...) V - a função comissionada: a) reveste-se de natureza transitória, sendo dispensável, portanto, a qualquer tempo, o servidor nela investido; b) não é atribuível a pessoal comissionado ou temporário, bem como não é cumulativa com remuneração à base de subsídio; c) independe de posse; d) a gratificação dela decorrente será percebida cumulativamente com o respectivo vencimento, salário ou remuneração pelo exercício de cargo de provimento efetivo; e) somente será devida em razão do efetivo exercício das atividades a ela correspondentes, considerando-se, também, para esse fim somente os afastamentos em razão de férias, luto, licença paternidade, casamento e, até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de licença maternidade ou de tratamento da própria saúde; f) não integra a base de cálculo para efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para aposentadoria e contribuição previdenciária.” 13. Outrossim, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme no sentido de reconhecer a gratificação de função comissionada como verba eventual, que não se incorpora ao vencimento do servidor público. Veja-se: “(…) 7.7. Nos termos definidos pela Lei Estadual n. 21.792/2023, e pelas anteriormente revogadas: Leis n. 20.491/2019 e 17.257/2011, a Gratificação de Função Comissionada (GF) não integra a base de cálculo para o percebimento de qualquer vantagem pecuniária? Art. 93. (…): IV? a função comissionada: (…); g) não integra a base de cálculo para efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para aposentadoria, transferência para reserva remunerada e contribuição previdenciária, ressalvados as férias e o décimo terceiro salário. 7.8. Dessa forma, o pagamento da Gratificação de Função Comissionada, não possui natureza salarial, motivo pelo qual, não pode ser computada para o cálculo de quaisquer vantagens inclusive para pagamento do auxílio-alimentação. Precedentes: TJGO. RI nº 5481409-91.2022.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Fernando Moreira Gonçalves, julgado em 27/02/2023; RI nº 5473059-17.2022.8.09.0051, Stefane Fiuza Cançado Machado, DJ de 05/12/2022. (…) 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. (…). TJGO 5550646-81.2023.8.09.0051, Relator: FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/11/2023)”. 14. Portanto, no que concerne às contribuições vertidas pela autora para o custeio do plano de saúde gerido pelo réu, forçoso reconhecer a ilegalidade da composição da base de cálculo que tenha levado em consideração as verbas previstas nos incisos I e II do art. 51 da Lei Municipal nº 1.844/2014 (redação anterior), no período até 04/2022, e as verbas previstas nos incisos I, II e III do art. 51 da Lei Municipal nº 1.844/2014 (redação atual), no período a partir de 05/2022, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré. 15. Convém salientar que, para os descontos efetuados a partir de 05/2022, deverá ser observada a redação dada pela Lei Municipal nº 2.572/2022 ao art. 51 da Lei nº 1.844/2014, a qual passou a incluir na base de cálculo as gratificações e a função comissionada, excluindo-se apenas o adicional de férias, os pagamentos de natureza indenizatória (ajudas de custos, ajuda alimentação, auxílio-transporte, bonificações, licença prêmio indenizada) e o décimo terceiro salário. 16. Ou seja, por interpretação lógica, as verbas de natureza eventual, como horas extras, a função comissionada e as gratificações passaram a compor a base de cálculo a partir da alteração legislativa. 17. Assim, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré, impende acolher o pleito exordial de restituição dos valores, não prescritos, que foram indevidamente descontados por força da incidência da alíquota de contribuição em parcelas que não deveriam compor a base de cálculo, observando-se a modificação legislativa. 18. Não prospera, todavia, o pedido da autora de que seja aplicada tão somente a redação original do art. 51 da Lei Municipal 1.844/2014 aos descontos efetuados nos últimos cinco anos, pois, pelos fundamentos apresentados, tem-se que a base de cálculo das mensalidades descontadas a partir de 05/2022 deverão ser regidas pela nova redação do dispositivo legal. 19. Precedentes da 3ª Turma Recursal: RI nº 5201403-03.2022.8.09.0174 (DJ-e 07/06/2024), 5201070-51 (DJ-e 07/08/2024), 5430083-14 (DJ-e 06/06/2024), todos do Rel. Mateus Milhomem de Sousa; RI nº 5430988-19 (DJ-e 25/04/2024), 5430713-70 (DJ-e 25/04/2024), 5498997-33 (DJ-e 04/04/2024), todos do Rel. Roberto Neiva Borges. 20. Considerando que a sentença está em consonância com o entendimento adotado por esta Turma Recursal, a manutenção do ato é medida escorreita. IV – DISPOSITIVO: 21. Pelo exposto, CONHEÇO o recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na integralidade por estes e seus próprios fundamentos. 22. Honorários advocatícios a cargo da parte recorrente, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Isento de custas. 23. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto acima ementado, proferido pela Juíza Relatora – Ana Paula de Lima Castro. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Roberto Neiva Borges e Mateus Milhomem de Sousa. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANA PAULA DE LIMA CASTRO Juíza Relatora DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IAMESC. DESCONTOS A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. LEI 1.844/2014. ALTERAÇÃO PELA LEI 2.572/2022. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de restituição de valores descontados indevidamente da remuneração de servidora pública para custeio de plano de saúde, considerando a base de cálculo da contribuição à luz da legislação vigente em cada período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na definição da base de cálculo da mensalidade do plano de saúde, considerando as alterações legislativas ocorridas, e a consequente devolução dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal nº 1.844/2014, em sua redação original, excluía do cálculo do plano de saúde o adicional de férias e pagamentos indenizatórios. 4. A Lei Municipal nº 2.572/2022 alterou a Lei nº 1.844/2014, incluindo gratificações e função comissionada na base de cálculo, excluindo adicional de férias, pagamentos indenizatórios e décimo terceiro salário. 5. O princípio do *tempus regit actum* determina a aplicação da lei vigente à época do fato. Descontos antes de 05/2022 devem observar a Lei 1.844/2014 (redação original). Após 05/2022, a nova redação da Lei 1.844/2014 (Lei 2.572/2022). 6. A gratificação de função comissionada, por sua natureza eventual e transitória (Lei Municipal nº 1.744/2013, art. 7º, inciso V), não compõe a base de cálculo antes da alteração legislativa. 7. A sentença está correta ao determinar a restituição dos valores descontados indevidamente, considerando a legislação vigente em cada período. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. "1. A base de cálculo para contribuição ao plano de saúde deve observar a lei vigente à época dos descontos ( tempus regit actum). 2. A gratificação de função comissionada não integra a base de cálculo antes da alteração legislativa de 2022."

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma RecursalAvenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120Telefone: (62) 3018-6000Processo nº 5280856-76.2024.8.09.0174 (bm)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPromovente: Ipamerina Suely De Barcelos, CPF/CNPJ: 129.996.011-15, ANUAR AUAD,, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDOPromovido: Instituto de Assistência à Saúde do Servidor Público de Senador Canedo - IAMESC, CPF/CNPJ: 00.999.472/0001-08, Rua S-1, S/N, Conjunto Morada do Morro, SENADOR CANEDODESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 26 de maio de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3a Turma Recursal TJGO" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Ana Paula de Lima CastroJuíza Relatora

07/05/2025, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Remessa (em diligência)

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(74)