Execução de Título Extrajudicial 0187780-84.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0187780-84.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Intimo, neste ato, a parte autora, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de locomoção* ou despesas postais. Goiânia - GO, 25 de março de 2026. Sirleia Messias dos Santos Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) *Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 2 (se tiver arrobamento, dobrar a quantidade) Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrobamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrobamento, dobrar a quantidade)

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 16:04

Expedida/certificada

25/03/2026, 15:38

Ato ordinatório

25/03/2026, 15:37

Decurso de Prazo

25/03/2026, 15:33

Petição

23/03/2026, 18:59

Petição

20/03/2026, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

15/01/2026, 09:40

Expedida/certificada

15/01/2026, 09:39

Documento

26/12/2025, 00:52

Expedida/certificada

06/12/2025, 22:28

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 19:25

Documentos

Outros

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHOProcesso nº 0187780-84.2012.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que são partes as já qualificadas nos autos.De acordo com o art. 2º, do Código de Processo Civil, "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". A finalidade da execução é a realização do direito do(a) exequente, com a expropriação de bens da parte executada para pagamento do débito previsto e já reconhecido no título executivo (judicial ou extrajudicial).Considerando que o artigo 139, inciso IV, do CPC, autoriza o Juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", e considerando a necessidade deste Juízo de implementar medidas para viabilizar uma boa prestação jurisdicional mais eficaz, célere, econômica e que venha a atender aos anseios dos jurisdicionados, uma vez apresentados o CPF da parte devedora, cálculos atualizados de débito e o pagamento das respetivas custas, DEFIRO:1) PENHORA ON-LINE, estando autorizada a modalidade "teimosinha" pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte executada, até o valor do débito apresentado nos autos e imediata transferência do valor para conta judicial do Banco do Brasil, devendo a UPJ ou a CENOPES, providenciar a liberação imediata de eventual bloqueio de valor acima do valor do débito nas contas bancárias da parte executada.Havendo bloqueio de valor inferior a R$100,00 (cem reais), proceda-se ao seu imediato desbloqueio, com fundamento no disposto no artigo 836 do CPC.Retornando os autos à escrivania, intime-se o advogado do(s) executado(s) ou, não o tendo, ele(s) pessoalmente, sobre a indisponibilidade de valores, podendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência das hipóteses dos incisos I e II do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não apresentada manifestação do executado, converto a indisponibilidade dos valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo.Caso verificada a ausência de bloqueio de valores suficientes via sistema SISBAJUD:2) - Determino a consulta/bloqueio de transferência/bloqueio de circulação de veículos existentes em nome da parte executada nominada acima, junto ao sistema RENAJUD. Esclareço, todavia, que a restrição de circulação será efetivada em todos os casos, salvo naqueles em que já exista outra restrição judicial e/ou roubo incidente sobre o veículo. Havendo a inclusão de restrição, o comprovante deverá juntado ao processo.3) Também, determino a consulta da última declaração de imposto de renda do(s) executado(s), via sistema INFOJUD, devendo, caso seja frutífera, ser juntada apenas a parte referente à declaração de bens e direitos.4) Defiro a busca de bens no sistema SNIPER.5) Defiro a expedição de ofício ao CENSEC (Centro Notarial de Serviços Eletrônicos), para encontrar bens do executado.6) Defiro o pedido de busca no sistema CRCJUD.7) Defiro a expedição de ofício ao CAGED.8) Havendo requerimento da parte exequente, DEFIRO a inclusão do nome do(s) executado(s), no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, via sistema SERASAJUD.9) Na presente quadra processual, indefiro a pesquisa via sistema CNIB. posto que a utilização desse sistema é subsidiária, ou seja: apenas quando frustrados outros meios de localização de bens pelos outros sistemas conveniados e sempre sobre o crivo contraditório. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.896.942/RJ, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024. 10) Indefiro a pesquisa via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), em virtude de não integrar os sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Informo ainda que, esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.11) Indefiro a pesquisa via INFOSEG, tendo em vista que o sistema integra banco de dados de informações criminais.Remetam-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, a fim de que sejam procedidas as diligências necessárias junto aos órgãos conveniados, conforme acima deferido.Havendo custas, determino, desde já, a intimação da parte interessada para providenciar o recolhimento das custas judiciais relativas à emissão dos atos de constrição com relação ao SISBAJUD, nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado, em artigo 8º e seu § 1º, no prazo de 15 (quinze) dias; ou ao caso de consulta RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, conforme Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado. O pagamento pela utilização desses serviços não se vincula pela satisfação do resultado devendo ser recolhida guia para cada uma das pessoas, física ou jurídica, figurantes como devedores.O cumprimento desta decisão se atentará aos requerimentos específicos e preparo das diligências acima deferidas, requerimentos estes desde já autorizados, devendo a UPJ ou a CENOPES cumprir essa determinação, independente de nova decisão e/ou despacho.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia mcr

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0187780-84.2012.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado (CPF/CNPJ n.º 26.405.883/0001-03)Ré(u): Spl Representacoes Ltda (CPF/CNPJ n.º 09.232.906/0001-06) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.A Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia, instituída pelo Decreto Judiciário n.º 3.917/2024, tem competência para atuação em regime de cooperação restrita aos processos em fase de cumprimento de sentença transitada em julgada das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia.A Portaria 850/2024 da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia expressamente exclui da competência da Central de Cumprimento de Sentença Cível os processos relacionados à Lei de Arbitragem, à Lei de Recuperação Judicial e Falência, os cumprimentos provisórios de sentença, obrigações ilíquidas e embargos de terceiro.O caso dos autos versa de ação de execução de título extrajudicial em que as partes compuseram e requereram a suspensão do processo para a satisfação voluntária da obrigação, na forma do art. 922 do Código de Processo Civil. E, as partes convencionaram que o descumprimento do acordo acarretaria o prosseguimento da ação de execução, conforme se observa da petição em que noticiado o acordo:A propósito, a Súmula 65 do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento de acordo ou a notícia de seu descumprimento".Nesse diapasão, não se trata de cumprimento de sentença de título executivo judicial – ou, melhor dizendo, de decisão ou sentença homologatória de autocomposição judicial ou extrajudicial –, mas a mera retomada da ação de execução de título extrajudicial, escapando à competência desta Central, restrita à fase ou módulo de cumprimento de sentença do processo sincrético.Assinalo que após o pedido de continuidade do processo executivo pela quebra do acordo (evento 1, arquivo 5, fls. 152/153 e evento 6) a parte exequente pediu a retomada da execução e não a deflagração do procedimento de cumprimento de sentença, na forma dos arts. 523 e seguintes do CPC.Pelo exposto, DETERMINO o retorno dos autos ao Juízo Natural.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 0187780-84.2012.8.09.0051 Trata-se de ação que, primitivamente, tramitou como execução por título extrajudicial proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em face de SPL REPRESENTACOES LTDA, SATURNINO SILVA DE ASSIS PIMENTA e PAULA ISIS ALVARENGA PIMENTA, já qualificados nos autos.Depreende-se do caderno processual que, após o regular processamento, as partes entabularam acordo que foi devidamente homologado por sentença, conforme fls. 148 do processo físico, constante no arquivo nº 05 do evento nº 01, declarando-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, do Código de Processo Civil.Posteriormente, no evento nº 52, a parte exequente informou o descumprimento do acordo homologado judicialmente e requereu o prosseguimento do feito.É o breve relatório.Decido:Inicialmente, cumpre destacar que a execução foi iniciada com base em título extrajudicial. Posteriormente, as partes entabularam acordo que foi homologado judicialmente por sentença (fls. 148), com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC, que dispõe:Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:[…]III – homologar:[…]b) a transação;Com a homologação judicial do acordo, este passou a constituir título executivo judicial, nos termos do artigo 515, II, do CPC:Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:[…]II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;O descumprimento do acordo homologado judicialmente não faz com que a execução extrajudicial retorne ao status quo anterior, mas sim que seja oportunizada a busca do cumprimento da sentença que o transformou em título executivo judicial, devendo seguir o rito previsto nos artigos 523 e seguintes do CPC.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. VIA INADEQUADA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. 1. Considerando que a sentença fora impugnada de forma suficientemente clara, com exposição dos fundamentos de fato e de direito, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Caracterizado o descumprimento de alguma das obrigações atinentes ao acordo homologado na lide anterior, cuja sentença constitui título executivo judicial (CPC/15, art. 515, II), o requerimento de implementação da tutela deve ser formulado nos autos da própria ação, perante o juízo que homologou a transação ou ajuste, devendo o procedimento, segundo o art. 513 do CPC/15, observar as regras previstas no título II (?Do cumprimento de Sentença?), bem como, as disposições previstas na parte especial, que versam sobre execução de título extrajudicial. 3. De acordo com o entendimento consolidado por este Tribunal, a consecução da tutela específica é suscetível de ser alcançada por requerimento entabulado nos autos da ação em que houve a homologação judicial do acordo, dando origem à fase de cumprimento de sentença. 4. Considerando que o objeto da controvérsia, na espécie, refere-se ao acordo homologado pelo juízo, tem-se como escorreita a sentença que extinguiu a ação consignatória sem resolução de mérito, porquanto inadequada a via eleita. 5. Tendo em vista que o recurso de apelação interposto não se mostra inadmissível e/ou protelatório (CPC/15, art. 80, VII), torna-se defeso falar em condenação da parte recorrente por litigância de má-fé. 6. Verificado o insucesso recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na origem, à luz do art. 85, §11, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5085725-18.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª, julgado em 07/02/2024, DJe de 07/02/2024). Grifei.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM DEMANDA ANTERIOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERANTE O JUÍZO ORIGINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de descumprimento de acordo judicial homologado nos autos de demanda anterior ajuizada entre as mesmas partes, o descumprimento, deve ser noticiado nos autos do próprio processo em que realizado o acordo, para prosseguimento como fase de cumprimento de sentença, e não mediante ajuizamento de nova ação ordinária. 2. O acordo judicialmente homologado é título executivo judicial, segundo dispõe o art. 515, inc. II do CPC/15, devendo ser objeto de cumprimento de sentença perante o juízo que decidiu a causa, conforme dispõe o art. 516, inc. II do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJDFT, Acórdão 1269747, 0712608-38.2019.8.07.0006, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/07/2020, publicado no DJe: 14/08/2020.) Grifei.No mesmo sentido, Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira esclarecem que "celebrado e homologado acordo durante a execução, o inadimplemento da obrigação avençada não autoriza o retorno à execução anterior. É preciso iniciar-se a execução do acordo por meio de cumprimento de sentença" (DIDIER JR., Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 9ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 562).Neste aspecto, o Decreto Judiciário nº 3.917/2024, especialmente seu art. 3º, §1º, e as Portarias nº 770/2024, nº 822/2024 e nº 62/2025, da Diretoria do Foro desta Comarca, estabeleceram a competência da Central de Cumprimento de Sentença Cível para o processamento e julgamento dos cumprimentos de sentença das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia.Diante disso, verifica-se que, independente da natureza anterior, a ação se encontra neste momento em fase de cumprimento de sentença, ante a homologação de acordo judicial que possui natureza de título executivo judicial, alterando, pois, a natureza da demanda, por conter seus próprios contornos/cláusulas.O descumprimento do acordo homologado judicialmente não enseja o retorno à execução extrajudicial original, mas sim o cumprimento do título judicial formado pela homologação do acordo, conforme inteligência dos artigos 515, II, 516, II, e 523 e seguintes do CPC.Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos à Central de Cumprimento de Sentença Cível, nos termos do Decreto Judiciário nº 3.917/2024, especialmente seu art. 3º, §1º, e as Portarias nº 770/2024, nº 822/2024 e nº 62/2025 da Diretoria do Foro desta Comarca, para processamento do cumprimento de sentença, mediante as baixas devidas;Promovam-se as anotações necessárias, inclusive quanto à classe processual, que deverá ser alterada para "cumprimento de sentença".Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

22/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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