Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5607396-62.2023.8.09.0097 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5607396-62.2023.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 12:28

Decurso de Prazo

28/04/2026, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n.°: 5607396-62.2023.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo ativo: Renan Martins Polo passivo: T2w Digital Ltda. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Aguarde-se em cartório a apresentação de defesa pela Curadora Especial nomeada (mov. 85), conforme intimação certificada na mov. 91. Decorrido o prazo legal, deverá a serventia certificar o oferecimento de contestação ou o transcurso do prazo in albis. Após a certidão ou com a juntada da peça defensiva, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 e 351 do CPC). Na sequência, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do incidente. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 13:23

Expedida/certificada

25/03/2026, 13:11

Decurso de Prazo

25/03/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n.°: 5607396-62.2023.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo ativo: Renan Martins Polo passivo: T2w Digital Ltda. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Aguarde-se em cartório a apresentação de defesa pela Curadora Especial nomeada (mov. 85), conforme intimação certificada na mov. 91. Decorrido o prazo legal, deverá a serventia certificar o oferecimento de contestação ou o transcurso do prazo in albis. Após a certidão ou com a juntada da peça defensiva, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 e 351 do CPC). Na sequência, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do incidente. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 14:22

Expedida/certificada

27/02/2026, 13:55

Mero expediente

27/02/2026, 13:35

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 16:26

Decurso de Prazo

08/01/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/11/2025, 00:00

Confirmada

24/11/2025, 16:14

Expedição de documento

24/11/2025, 15:27

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº: 5607396-62.2023.8.09.0097Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaPolo ativo: Renan MartinsPolo Passivo: T2w Digital Ltda. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por Renan Martins em face de T2w Digital Ltda., Thawam Carpaneda e Digital Shop Ltda-ME. Partes devidamente qualificadas.A parte autora manifestou-se nos autos requerendo a citação por edital da sócia Thawam Carpaneda, tendo em vista o esgotamento das tentativas de localização através dos meios ordinários (Mov. 71). O pedido foi indeferido, ante o não esgotamento de todas as diligências para localização da ré, expedindo alvará judicial autorizando buscas junto às concessionárias de serviços públicos (Mov. 73). Respostas de buscas acostadas aos Mov. 78, 82, 84.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.A citação por edital é modalidade de citação ficta, tratando-se de ato excepcionalíssimo, cabível somente nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do CPC, a saber: a) desconhecido ou incerto o citando; b) ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e c) nos demais casos expressos em lei.Nos termos do art. 256, § 3º, do CPC, "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos".Sobre os requisitos da citação por edital, dispõe o CPC:Art. 257. São requisitos da citação por edital:I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.No presente caso, constata-se que o paradeiro da requerida Thawam Carpaneda é desconhecido, tendo sido infrutíferas as tentativas de citação nos endereços obtidos junto aos sistemas conveniados com este Tribunal e junto às concessionárias de serviços públicos.Conforme se verifica da documentação acostada aos autos a Saneago informou que "não foi encontrado, nesta data, no cadastro de Clientes desta Companhia, endereço em nome de Thawam Carpaneda, CPF: 092.021.826-12" (Mov. 78). A operadora TIM, embora tenha fornecido resposta, não apresentou dados específicos sobre a pessoa procurada (Mov. 82). Igualmente, a Equatorial Goiás informou que "não foram encontrados quaisquer dados cadastrais sob sua titularidade" da referida pessoa, conforme demonstrado por registro em seu sistema (Mov. 84). Desta forma, restaram esgotadas as pesquisas nos sistemas conveniados disponíveis e junto às concessionárias de serviços públicos.Neste ponto, é importante consignar que a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, prevista no dispositivo supramencionado, "consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto" (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).Desse modo, esgotados os meios ordinários de localização da ré, afigura-se possível a citação por edital.Ante o exposto, com base no art. 256, inciso II, do CPC, DEFIRO a citação por edital da sócia Thawam Carpaneda.Para tanto, EXPEÇA-SE e PUBLIQUE-SE edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 257, inciso II, do CPC, do qual deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.Decorrido o prazo do edital, que deverá ser certificado pelo cartório, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação.Para o caso de transcurso do prazo sem apresentação de defesa, NOMEIO a Dra. Deuseli Maria Rocha Castro, OAB/GO nº. 50.778, para atuar como curador especial da parte ré citada por edital, que será intimada para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a aceitação do encargo, além de oferecer contestação (art. 335, inciso III, do CPC).Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, CPC).Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5607396-62.2023.8.09.0097Polo ativo: Renan MartinsPolo passivo: T2w Digital Ltda.Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica proposta por RENAN MARTINS.A parte autora manifestou-se nos autos (mov. 71) informando que foram esgotadas todas as tentativas de localização da sócia THAWAM CARPANEDA, requerendo a citação deste por edital, na forma do art. 256 do Código de Processo Civil.Vieram-me os autos conclusos.Decido.Conforme a jurisprudência, há nulidade da citação por edital quando não houver o esgotamento de todos os meios cabíveis para realização pessoal do ato.Sobre tal aspecto, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. A matéria a ser examinada no agravo de instrumento, por se tratar de um recurso de âmbito absolutamente restrito, secundum eventum litis, circunscreve se tão somente na análise da decisão fustigada, estando a atenção voltada, unicamente, para a presença ou não de acertos ou desacertos que a possam nulificar. 2. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. CPC, ART. 256, § 3º. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. O legislador processual estabeleceu, de forma clara, simples e direta que para deferimento da citação por edital é necessário que o réu seja considerado em local ignorado ou incerto, o que ocorrerá se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. A decisão, data venia, foi equivocada e violou o devido processo legal, nesse aspecto específico, porque não observou a necessidade de exaurimento dos meios ordinários de tentativa de localização dos executados, conforme determina o § 3º do art. 256 do CPC, razão pela qual não pode continuar irradiando seus efeitos. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5341671- 18.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020).PROCESSAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONÂNEO. RECURSO PROVIDO. VI -Para que a citação por edital seja válida, necessário que restem esgotados todos os meios de localização da parte. Precedente. VII - Reconhecida a nulidade da citação feita por edital, devem ser declarados nulos todos os atos processuais realizados a partir da citação inválida. (STJ - AgInt no AREsp: 2197394 RO 2022/0270061-8, Relator: FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023) g.n.Sobre o tema, colaciono precedente da Corte Goiana de Justiça:"APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO APELADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. NULIDADE CONFIGURADA. PREJUÍZO À DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. I - Para que a citação por edital atinja os efeitos da citação pessoal válida, deve ser precedida do esgotamento de todos os meios possíveis à localização da parte adversa. Do contrário, não há de se reconhecer a validade do ato citatório por edital, mantida a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na presente querela nullitatis. II - Segundo o art. 258 do Código de Processo Civil, a parte que requerer a citação por edital, alegando, dolosamente, a ocorrência das circunstâncias autorizadoras, incorrerá em multa. III - A concessão dos benefícios da assistência judiciária não obsta a condenação da parte por ela agraciada aos ônus sucumbenciais, no entanto, permite a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, desde que ratificado o estado de insuficiência de recursos. IV - Apelação desprovida. V. Honorários majorados. TJGO, APELACAO 0205616- 64.2016.8.09.0040, Relª. Desª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, DJe de 13/09/2019, sublinhado)."Somente após a comprovação do esgotamento das diligências mencionadas é que poderá ser admitida a utilização do mecanismo de citação por edital, a fim de resguardar a regularidade do processo e os princípios do contraditório e da ampla defesa.Pelo exposto indefiro o pedido de citação por edital. Por outro lado, AUTORIZO a requerente ou seu procurador a buscar em órgãos públicos e privados, de posse desta decisão, o endereço da sócia (Thawam Carpaneda, CPF: 092.021.826-12), nas agências da Equatorial (Antiga CELG e ENEL), SANEAGO, DETRAN e demais concessionárias de serviço público, nas operadoras de telefonia móvel (TIM, OI e VIVO) e na agência local do INSS, servindo esta decisão como OFÍCIO pelo prazo de 30 (trinta) dias.Ressalto que se revela dispensável o comparecimento da parte à escrivania para entrega de 2ª via, porquanto a presente possui um conjunto de caracteres alfanuméricos, denominado hash, o qual dispensa assinatura física.Desse modo, caberá ao próprio autor ou ao seu procurador realizar a extração de cópia desta decisão e diligenciar nos supracitados órgãos e/ou entidades, por intermédio dos meios idôneos de comunicação.Encontrado endereço diferente do constante nos autos, CITE-SE a parte réNão sendo encontrado, voltem os autos conclusos para análise do pedido de citação por edital.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

30/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

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