Tutela Cautelar Antecedente 5671927-07.2022.8.09.0029 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5671927-07.2022.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros Públicos Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. ((64) 3442-9755 ou (64) 3442-9756 E-mail: [email protected] Protocolo: 5671927-07.2022.8.09.0029 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Promovente: Christianne Batista Peixoto Promovido: Estado de Goiás CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Apresentada a proposta de honorários pelo expert nomeado (mov. 195), INTIMO as partes para manifestação, no prazo legal (art. 465, § 3º, CPC). Catalão, 7 de maio de 2026 Bianca Cardoso Abud Analista Judiciário (assinado eletronicamente)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros Públicos Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. ((64) 3442-9755 ou (64) 3442-9756 E-mail: [email protected] Protocolo: 5671927-07.2022.8.09.0029 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Promovente: Christianne Batista Peixoto Promovido: Estado de Goiás CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Apresentada a proposta de honorários pelo expert nomeado (mov. 195), INTIMO as partes para manifestação, no prazo legal (art. 465, § 3º, CPC). Catalão, 7 de maio de 2026 Bianca Cardoso Abud Analista Judiciário (assinado eletronicamente)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros Públicos Gabinete do Juiz Processo: 5671927-07.2022.8.09.0029 Parte autora: Christianne Batista Peixoto Parte ré: Estado de Goiás Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente DECISÃO Em sede de tutela cautelar antecedente, as partes autoras pugnaram pela suspensão da exigibilidade de crédito tributário, com a consequente expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), mediante a oferta de seguro-garantia. A tutela foi indeferida. Interposto agravo de instrumento, o recurso foi desprovido monocraticamente (mov. 116), decisão que foi mantida em sede de agravo interno (mov. 165). Em decisão saneadora, foi deferida a produção de prova pericial contábil e determinada a expedição de ofício ao Estado de São Paulo para que informasse sobre a nulidade das inscrições estaduais dos destinatários paulistas. Além disso, determinou-se ao Estado de Goiás que juntasse aos autos o processo administrativo que originou a autuação (mov. 73). Após diversas recusas de peritos nomeados (mov. 137, 151), o juízo nomeou o perito Robison Pereira da Silva (mov. 153), que apresentou proposta de honorários no valor de R$ 29.250,00, além de prever uma cláusula de majoração de 25% para o caso de quesitos suplementares (mov. 157). O Estado de Goiás concordou com o valor principal dos honorários, mas impugnou a cláusula de majoração automática de 25% para quesitos suplementares (mov. 164). As partes autoras impugnaram integralmente a proposta de honorários, considerando-a desproporcional. Apresentaram contraproposta no valor de R$ 20.000,00 e também se opuseram à cláusula de majoração de 25% (mov. 172). Intimado a se manifestar sobre a impugnação (mov. 173), o perito reiterou a manutenção da cláusula de honorários suplementares de 25% e ofereceu uma redução voluntária de 10% no valor original, ajustando-o para R$ 26.325,00 (mov. 174). O juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a nova proposta do perito (mov. 177). O Estado de Goiás manifestou concordância com o novo valor proposto pelo perito, R$ 26.325,00, mas reiterou sua discordância com a manutenção da cláusula de acréscimo automático de 25% para quesitos suplementares. Requereu a homologação dos honorários no valor ajustado e o afastamento total da referida cláusula (mov. 183). As partes autoras, por sua vez, manifestaram que o ajuste oferecido pelo perito é insuficiente. Reiteraram a contraproposta de R$ 20.000,00 e requereram o afastamento total da cláusula de acréscimo automático de 25%, por considerá-la incompatível com o devido processo legal. Pediram que, na eventualidade de quesitos suplementares que ampliem o objeto pericial, o perito deva apresentar uma proposta de honorários complementar específica, submetida à prévia manifestação das partes e autorização do juízo (mov. 184). É o relatório. Decido. Antes de deliberar acerca da proposta de honorários, a fim de se obter parâmetro para avaliação de valores, determino a intimação de JOÃO LUÍS AGUIAR, perito contábil, telefone (64) 9.9999-3596 e e-mail [email protected], para apresentação de proposta detalhada de honorários no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação da proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, autos conclusos para as deliberações pertinentes. Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente) Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 471/2026)

Outras Decisões

30/04/2026, 17:08

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 17:48

Petição

14/04/2026, 18:17

Petição

09/04/2026, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros Públicos Gabinete do Juiz Processo: 5671927-07.2022.8.09.0029 Parte autora: Christianne Batista Peixoto Parte ré: Estado de Goiás Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente DESPACHO I - Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem sobre a nova proposta do perito (mov. 174). II – Com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente) Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 471/2026)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros Públicos Gabinete do Juiz Processo: 5671927-07.2022.8.09.0029 Parte autora: Christianne Batista Peixoto Parte ré: Estado de Goiás Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente DESPACHO I - Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem sobre a nova proposta do perito (mov. 174). II – Com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente) Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 471/2026)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 17:26

Mero expediente

07/04/2026, 16:50

Documento

12/03/2026, 17:08

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 19:53

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

05/05/2026, 00:00

10/10/2025, 00:00

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros PúblicosGabinete da JuízaProcesso nº: 5671927-07.2022.8.09.0029Parte autora: Christianne Batista PeixotoParte ré: Estado de GoiásNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ajuizada por PEIXOTO COMÉRCIO INDÚSTRIA SERVIÇOS E TRANSPORTES S/A e CHRISTIANNE BATISTA PEIXOTO em face do ESTADO DE GOIÁS.O Estado de Goiás apresentou contestação no mov. 35, oportunidade em que apresentou sua defesa, expondo as matérias de direito que entende aplicáveis ao caso.As autoras apresentaram réplica no mov. 39.Intimadas as partes para especificação de provas, o Estado de Goiás informou não possuir provas a produzir (mov. 45), ao passo que as autoras pugnaram pela realização de perícia contábil (mov. 46).Houve nomeação de perito no mov. 49.Apresentada a proposta de honorários periciais (mov. 55), houve oposição de embargos de declaração pelos autores (mov. 60).Conforme decisão de mov. 73, os embargos de declaração foram acolhidos e foi determinado o seguinte: 1) intimação do Estado de Goiás para, em 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação determinada no mov. 5 e confirmada nos autos do agravo de instrumento nº 5103337-98.2023.8.09.0029 no sentido de fornecer Certidão Positiva com Efeitos de Negativa-CPD-EN em favor da autora, mediante a manutenção do seguro-garantia (caução) ofertado nos autos.2) intimação do Estado de Goiás para, em 15 (quinze) dias, promover a juntada do processo administrativo nº 201800004066405 aos presentes autos; e3) expedição de ofício para o Estado de São Paulo para informar as datas em que foram proferidas as decisões/despachos que declararam nulas as inscrições estaduais dos destinatários paulistas indicados no mov. 47, envolvidos na autuação fiscal objurgada, devendo fornecer tais decisões e despachos, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação do perito para se manifestar sobre a impugnação aos honorários periciais apresentadas no mov. 61.O perito se manifestou no mov. 83.No mov. 89, o Estado de Goiás juntou a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.Em seguida, no mov. 91, informou que o processo administrativo 201800004066405 é classificado como sigiloso no SEI, haja vista que suas informações são protegidas por sigilo fiscal. Os autores se manifestaram no mov. 92, ocasião em que informaram que a petição do perito versa sobre outro processo, pois tratou de situação estranha aos autos, bem como informou número de processo e nome das partes referentes a outro caso.Pugnou, por conseguinte, pela intimação do perito para juntar manifestação concernente a este processo.Ainda, aduziram que, mesmo existindo seguro-garantia legítimo apresentado, por não haver o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do presente feito, o Estado do Goiás promoveu recentemente autuações, em decorrência da existência de débito inscrito em dívida ativa supostamente não garantidos.Diante de tais fatos, pleitearam a concessão de tutela de urgência para: 1) determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário oriundo do AIIM nº 4-0118026-069-78;2) determinar que os autores não sejam inscritas no CADIN enquanto perdurar a presente discussão;3) garantir que não sejam efetuados protestos dos créditos em discussão, bem como que o Estado de Goiás se abstenha de ingressar com execuções fiscais ou adote quaisquer outras medidas executórias ou de expropriação extrajudicial; e4) reiterar o comando para que o Estado de Goiás não obste a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal em face dos créditos até o final da presente discussão. No mov. 95, foi carreada a manifestação do perito em relação a estes autos.Ato contínuo, o Estado de Goiás afirmou que os autores não garantiram o juízo com o depósito integral em dinheiro do valor do crédito tributário, de modo que não há plausibilidade para suspensão do crédito tributário.Asseverou que o seguro-garantia judicial é suficiente para garantir a própria execução fiscal, nos termos do disciplinado pela Portaria n.º 599/2023-GAB, de 20 de dezembro de 2023, já que é modalidade de garantia admitida nas situações em que o crédito esteja inscrito em dívida ativa e já seja objeto de execução fiscal em curso, consoante expresso no objeto da Portaria em apreço e o seu art. 1º, caput. Entretanto, acrescentou que a apresentação do seguro-garantia pelo devedor não suspende a exigibilidade do crédito tributário garantido, viabilizando tão somente a emissão da certidão de regularidade fiscal.Assim, requereu o indeferimento dos requerimentos de mov. 92.A resposta ao ofício enviado para o Estado de São Paulo foi juntada no mov. 105.É o relatório. DECIDO. I - DA TUTELA DE URGÊNCIA Os autores se manifestaram no mov. 92, ocasião em alegaram que, embora tenha sido apresentado seguro-garantia legítimo, o Estado de Goiás promoveu novas autuações, em decorrência da existência de débito inscrito em dívida ativa supostamente não garantidos.Justificou tal situação pelo não reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito.Diante de tais fatos, pleitearam a concessão de tutela de urgência para: 1) determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário oriundo do AIIM nº 4-0118026-069-78;2) determinar que os autores não sejam inscritos no CADIN enquanto perdurar a presente discussão;3) garantir que não sejam efetuados protestos dos créditos em discussão, bem como que o Estado de Goiás se abstenha de ingressar com execuções fiscais ou adote quaisquer outras medidas executórias ou de expropriação extrajudicial; e4) reiterar o comando para que o Estado de Goiás não obste a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal em face dos créditos até o final da presente discussão. Com efeito, por se tratar de um requerimento de tutela de urgência, necessário se faz a evidência de probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra intitulada “Manual de direito processual civil, volume único” - 8. ed., Salvador: Ed.JusPodivm, 2016, pg.431 – “tanto na tutela cautelar quanto na tutela de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento do seu direito”. No caso em apreço, a razão ampara o Estado de Goiás.Isto porque o seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário.Nesse sentido, tem-se a Súmula nº 112 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 112 do STJ – “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.” Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui precedente firmado, por meio de julgamento de recursos repetitivos, no mesmo sentido.A exemplo, o Tema nº 378 do STJ: Tema 378 - “A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.” REsp 1.156.668/DF Some-se a isso o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ONLINE POR SEGURO-GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a substituição de penhora online por apólice de seguro-garantia em execução fiscal movida pelo Estado de Goiás. A agravante argumenta que as apólices oferecidas previamente à execução garantem integralmente o débito e possuem o mesmo valor jurídico do depósito em dinheiro, requerendo, assim, o cancelamento da penhora online e o levantamento dos valores bloqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se o seguro-garantia oferecido pode substituir a penhora online como garantia da execução fiscal; e (ii) saber se ooferecimento do seguro-garantia, mesmo no valor integral, suspende a exigibilidade do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O seguro-garantia, conforme o artigo 9º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980, pode ser utilizado como garantia da execução fiscal, mas não se equipara ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 378, decidiu que a fiança bancária e o seguro-garantia não suspendem a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que não integram o rol taxativo do artigo 151 do CTN, prevalecendo, portanto, o entendimento de que apenas o depósito integral em dinheiro tem esse efeito. 5. A Fazenda Pública pode recusar a substituição da penhora por seguro-garantia, conforme a ordem de preferência estabelecida na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) e o entendimento jurisprudencial. 6. A substituição da penhora depende da concordância do credor e da demonstração de onerosidade excessiva para o devedor, o que não foi comprovado no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. O seguro-garantia não tem o mesmo efeito jurídico do depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme o artigo 151, II, do CTN. 2. A Fazenda Pública pode recusar a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia, conforme a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, cabendo ao devedor demonstrar concretamente a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade."Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151; Lei nº 6.830/80, art. 9º, § 3º e § 4º, e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 378; STJ, Súmula 112; STJ, AREsp 139493; STJ, AgRg no REsp 721.396.(TJ-GO 57610958020248090051, Relator.: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2024) As hipóteses de exigibilidade do crédito tributário se encontram dispostas no art. 151 do CTN, e o oferecimento de seguro-garantia não está entre elas.Vale destacar que o oferecimento de seguro-garantia também não tem o condão de impedir a inscrição dos débitos em cadastros de inadimplentes.Veja-se o sedimento posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: Caução realizada por meio de seguro-garantia – inocorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário – possibilidade de inscrição dos débitos em cadastros de inadimplentes “1. A Primeira Seção desta Corte firmou orientação segundo a qual "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos" (REsp 1.156.668/DF, Repetitivo, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10.12.2010). 2. O seguro-garantia e a carta-fiança  não servem para a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado. A respeito: AgInt no REsp 1.854.357/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.12.2020; e AgInt no AREsp 1.646.379/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º. 10.2020. 3. Além disso, o oferecimento de  seguro-garantia ou de  fiança bancária  tampouco serve à pretensão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin, salvo se, por outro motivo - como no caso de tutelas judiciais antecipatórias (art. 151, IV e V, do CTN) -, o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa.”)AgInt nos EDcl no REsp 2001275/PB, relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe 13/12/2022). É importante esclarecer que não se aplica, no caso dos autos, o Tema nº 1.203 do Superior Tribunal de Justiça, o qual foi julgado no dia 11/06/2025.Na ocasião, fixou-se a seguinte tese: “O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida”. REsp 2.050.751-RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/6/2025 (Tema 1203). Isto porque a mencionada tese se aplica aos créditos não-tributários, ao passo que o crédito que ensejou a presente ação possui natureza tributária.Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo da demora, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada no mov. 92. II – DA MANIFESTAÇÃO DO PERITO Tendo em vista que a correta manifestação do perito foi juntada no mov. 95, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. III – DA JUNTADA DE RESPOSTA AO OFÍCIO EXPEDIDO AO ESTADO DE SÃO PAULO Como se depreende da decisão de mov. 73, determinou-se a expedição de ofício para o Estado de São Paulo para informar as datas em que foram proferidas as decisões/despachos que declararam nulas as inscrições estaduais dos destinatários paulistas indicados no mov. 47.A resposta ao ofício foi juntada no mov. 105.Assim, intimem-se as partes para manifestação acerca da resposta e dos documentos que a instruem no prazo comum de 15 (quinze) dias. IV – DA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Denota-se da decisão de mov. 73 que foi determinado ao Estado de Goiás-GO a juntada do processo administrativo nº 201800004066405 aos presentes autos.Em seguida, no mov. 91, o Estado de Goiás informou que o processo administrativo 201800004066405 é classificado como sigiloso no SEI, haja vista que suas informações são protegidas por sigilo fiscal. Dessa forma, antes de deliberar sobre o assunto, impende oportunizar manifestação pelos autores.Por isso, intimem-se os autores para se manifestarem sobre a informação prestada pelo Estado de Goiás no mov. 91, no prazo de 15 (quinze) dias.Catalão-GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

18/08/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros PúblicosGabinete da JuízaProcesso nº: 5671927-07.2022.8.09.0029Parte autora: Christianne Batista PeixotoParte ré: Estado de GoiásNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ajuizada por PEIXOTO COMÉRCIO INDÚSTRIA SERVIÇOS E TRANSPORTES S/A e CHRISTIANNE BATISTA PEIXOTO em face do ESTADO DE GOIÁS.O Estado de Goiás apresentou contestação no mov. 35, oportunidade em que apresentou sua defesa, expondo as matérias de direito que entende aplicáveis ao caso.As autoras apresentaram réplica no mov. 39.Intimadas as partes para especificação de provas, o Estado de Goiás informou não possuir provas a produzir (mov. 45), ao passo que as autoras pugnaram pela realização de perícia contábil (mov. 46).É o relatório. DECIDO.NOMEIO o contador FILIPE PAIVA, com endereço profissional na Rua Argentina, 330, Varginha-MG, telefone (35) 9.9981-8586, bem como e-mail [email protected], que servirá escrupulosamente ao encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC).INTIMEM-SE as partes para apresentarem quesitos e, caso queiram, indicarem assistentes técnicos em 15 (quinze) dias, bem como para as demais providências do art. 465, § 1º, do CPC.Esclareça-se que os honorários periciais serão adiantados pela autora, pois foi quem solicitou a prova (art. 95, CPC).Dê-se ciência ao profissional nomeado, e caso aceite o encargo, assinalo o prazo de 5 (cinco) dias para proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC), cujo adiantamento por depósito prévio caberá à autora (art. 95 do CPC).Não havendo oposição, diligencie a secretaria pela intimação da autora para depósito prévio dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias.Fixo em 30 (trinta) dias o prazo para a entrega do laudo, a partir do início dos trabalhos, previamente comunicado ao juízo e as partes por seus respectivos advogados. Confiro a esta decisão força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Catalão-GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

07/03/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Confirmada

Mero expediente

Documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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