Execução de Título Extrajudicial 0441395-10.2009.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0441395-10.2009.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 3Autos nº 0441395-10.2009.8.09.0051Exequente: JULIANO ALVEIDA E SILVAExecutado: VÂNIA MARIA CELEDÔNIO DE OLIVEIRANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç AJULIANO ALVEIDA E SILVA, qualificado, propõe AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de VÂNIA MARIA CELEDÔNIO DE OLIVEIRA, igualmente qualificada.Extrai-se dos autos que a presente execução tem por fundamento nota promissória emitida em 23/01/2009, no valor de R$ 7.840,45 (sete mil oitocentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), com vencimento em 23/02/2009.A ação foi proposta em 14/10/2009, a inicial foi recebida no dia 05/02/2010 e o mandado de citação foi efetivado em 30/08/2010 (mov.3, arq. 30).Primeira tentativa infrutífera de localização de bens da executada em 18/11/2010 (mov.3, arq.38).O feito foi suspenso três vezes em razão da ausência de localização de bens passíveis de penhora (movs. 120, 136, 169).O exequente formula pedido de penhora de 30% do salário da devedora (mov. 215). Vieram-me conclusos.É o relatório. Decido. Conforme relatado, a parte exequente propôs ação de execução em face da executada com fundamento em nota promissória emitida em 23/01/2009, no valor de R$ 7.840,45 (sete mil oitocentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), com vencimento em 23/02/2009.A ação foi proposta em 14/10/2009, tendo a inicial sido recebida em 05/02/2010, ocasião em que se determinou a citação da parte executada. O mandado citatório foi cumprido em 30/08/2010 (mov. 3, arq. 30).É certo que violado um direito, nasce para o titular uma pretensão de exigi-lo perante o judiciário. Tal pretensão, entretanto, não é eterna, sob pena de o devedor ficar indefinidamente à mercê do credor, razão pela qual extingue-se pela prescrição.Pertinente lembrar que o instituto da prescrição existe para garantir a estabilidade nas relações jurídicas, limitando o exercício de um direito a um determinado lapso de tempo. Nestes termos, para que ocorra a prescrição é preciso que o titular do direito deixe de exercê-lo no prazo previsto pela lei.Acerca do tema:"A prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto em lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Em linguagem moderna, extingue-se a pretensão. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código. (...)." [1]."Se o titular do direito permanecer inerte, tem como pena a perda da pretensão que teria por via judicial. Repise-se que a prescrição constitui um benefício a favor do devedor, pela aplicação da regra de que o direito não socorre aos que dormem, diante da necessidade do mínimo de segurança jurídica nas relações negociais." [2].Como se sabe, a prescrição possui natureza jurídica híbrida, na medida em que versa sobre direito material e processual simultaneamente. Um exemplo clássico disso é o art. 202, inciso I do Código Civil, ao dispor que o efeito interruptivo do despacho que ordena a citação (regra de direito material) depende do cumprimento da norma processual vigente na data do ato. A propósito:Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar- se-á:I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, SE o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;(...).No caso dos autos, o prazo prescricional aplicável é trienal, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto n° 57.663/66).Considerando que a nota promissória em execução tinha vencimento previsto para 23/02/2009, o prazo prescricional teve início na referida data.A parte exequente ajuizou a ação executiva em 14/10/2009, portanto dentro do prazo legal. A decisão que recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada foi proferida em 05/02/2010, sendo o mandado citatório efetivado em 30/08/2010.Em sequência, conforme se verifica nos autos, a primeira tentativa de localização de bens restou infrutífera ainda em 18/11/2010 (mov. 3, arq. 38), não tendo a parte exequente logrado êxito em indicar patrimônio útil à satisfação do crédito.Registre-se, ainda, que o feito foi suspenso por mais de uma vez, nos termos do art. 921, III, do CPC, em razão da inexistência de bens penhoráveis da executada, conforme se verifica nas movimentações processuais (movs. 59, 66, 113, 122, 136, 169), o que reforça a ausência de efetividade da execução e a consequente paralisação do feito por longo período.Destaca-se também que foi deferido o pedido de inclusão do nome da executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), medida de caráter acessório, que, por si só, não configura ato constritivo hábil a interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente (mov.42). Além disso, o exequente requereu a inclusão do nome da executada no sistema SERASAJUD, com o intuito de negativação nos cadastros de proteção ao crédito, sendo a medida deferida e efetivada (mov. 111). Contudo, tal medida não configura ato constritivo e não resultou na satisfação da obrigação, motivo pelo qual não é apta a impedir o curso da prescrição intercorrente.Ademais, chegou-se a designar leilão judicial de bem vinculado à executada. No entanto, a hasta pública não foi realizada, tendo em vista a alienação particular do bem antes da expropriação judicial. A parte exequente sustentou a ocorrência de fraude à execução, todavia tal alegação não foi acolhida por este juízo, não tendo havido constrição patrimonial válida no curso da demanda executiva (mov. 23). Assim, a prescrição intercorrente se dá pela ausência de patrimônio penhorável e é de se notar que a executada foi devidamente citada, de modo que o prazo prescricional foi interrompido em 05/02/2010, data da decisão que determinou a citação (art. 202, I do CC).Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves: "configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão." [5]Observe-se que até a presente data não houve localização de bens passíveis de assegurar a satisfação do crédito, o que impõe a verificação de eventual prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil.À prescrição intercorrente aplica-se o mesmo prazo de prescrição da ação, por força da Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, cujo prazo decorre de fato objetivo, consubstanciado no mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis, conforme se extrai do entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. É dizer, o prazo da prescrição intercorrente no caso dos autos é de 3 (três) anos.Quanto ao termo inicial, pelo disposto no § 4º do art. 921 do CPC, é "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis", o que ocorre de forma automática.Observe-se, de forma didática, como ocorre a contagem do prazo da prescrição intercorrente:PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO. INÍCIO AUTOMÁTICO DA PRESCRIÇÃO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRAZO DE SEIS MESES A SER OBSERVADO (LEI DO CHEQUE). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. I. A suspensão da execução pelo prazo de um ano previsto no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e consequentemente do prazo prescricional, inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens, em que o credor foi devidamente intimado (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 4º e 6º, parte final). II. A partir desse momento (critério objetivo) inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente, sendo irrelevante decisão judicial que suspende o processo em momento posterior. III. Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo. IV. Não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in)deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências. V. Inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). VI. No caso concreto, o prazo prescricional da pretensão executória lastreada em cheque é de seis meses, conforme estabelecido em legislação específica (Lei 7.357/1985, art. 59), de tal sorte que a prescrição intercorrente também observa o mesmo prazo. VII. Findo em 26 de julho de 2023 o período único de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo de prescrição de seis meses, com a consumação da prescrição intercorrente da pretensão executória em 26 de janeiro de 2024. VIII. Não caracterizada ofensa ao disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, porque não houve demora por parte do Poder Judiciário à realização de diligências, o executado foi citado dentro do prazo regulamentar e a prescrição intercorrente ocorreu em razão da inexistência de bens penhoráveis do executado. IX. No mais, inexistem elementos indiciários que demonstrem a prática de atos de má-fé a evidenciar o dolo processual da parte. X. Apelação conhecida e desprovida. (TJDFT. Acórdão 1887531. Apelação 07070752720218070007, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2024, publicado no DJE: 16/7/2024) - Negritei e Sublinhei.A esse propósito, é salutar destacar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" [6].Da leitura dos autos, verifica-se que a primeira tentativa de localização de bens restou infrutífera em 18/11/2010 (mov. 3, arq. 38), ocasião em que se evidenciou a ausência de patrimônio penhorável da parte executada. Desde então, a execução foi suspensa por três vezes, conforme se depreende das movimentações 120, 136 e 169.Ademais, observa-se, ainda, que durante o trâmite da execução foram realizadas diversas diligências para localização de bens penhoráveis da parte executada, incluindo pesquisas nos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, todas infrutíferas, o que demonstra a efetiva busca por patrimônio para satisfação do crédito, afastando qualquer alegação de inércia por parte do juízo ou da parte exequente.Desse modo, tão somente nesse interregno já teria configurado a prescrição intercorrente. Isso porque a prescrição intercorrente restou configurada a partir do momento em que a parte exequente tomou ciência inequívoca da ausência de bens penhoráveis, ocasião em que se suspendeu automaticamente o curso do processo e da prescrição. Decorrido período razoável de paralisação sem que houvesse manifestação para o prosseguimento da execução, retomou-se o curso do prazo prescricional, independentemente de qualquer determinação judicial de arquivamento dos autos.Evidenciada, pois, a inércia da parte exequente por reiteradas vezes em adotar as providências necessárias ao trâmite do processo, atraindo-se a prescrição, com espeque na jurisprudência:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. I. A interrupção do prazo prescricional ocorre com a prolação do despacho que ordena a citação, conforme inteligência do art. 240, §1º, do CPC, e art. 202, I, do CC. II. Dificuldade para localização do réu, que acarreta a demora na sua citação, não pode ser atribuível ao exequente/recorrido, restando afastada a tese de prescrição. III. A verificação da prescrição intercorrente não está atrelada tão somente a eventual transcurso do lapso temporal, mas também à ocorrência de inércia da parte em adotar providências necessárias ao trâmite do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5105490-72.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2022, DJe de 27/06/2022 – destaquei).Reforço que "o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que, mesmo quando o credor impulsiona o feito, formulando requerimento de diligências que resultam infrutíferas, não há suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Logo, inexistindo qualquer ato constritivo efetivo, o decurso do prazo da prescrição intercorrente, iniciado com a entrada em vigor do novo diploma processual, não foi interrompido, impondo-se a extinção do feito" [7].Nesse contexto, o prazo prescricional restou implementado em 18/11/2013, visto que não houve nenhuma constrição no período. Com base nessas premissas, considerando que não bastam pedidos de penhora nos autos para interromper o curso da prescrição intercorrente, conclui-se que, no caso concreto, deve ser extinto o feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.Por fim, inviável a fixação do pagamento custas pelo Exequente na sentença que reconhece a prescrição intercorrente da pretensão executiva. Isso porque, pela nova redação do artigo 921, §5º do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente poderá ser reconhecida de ofício com a consequente extinção do processo, sem ônus para as partes.Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão do exequente e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso V e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 921, §5° do Código de Processo Civil.Fica a parte advertida, desde já, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com postulação meramente de caráter infringentes, para rediscussão dos termos da sentença implicará a imposição de multa de 2% (dois por cento), com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC.Na eventualidade de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.Publicada e registrada. Intime-se.Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital.Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.[1] cf. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - vol. 1 - 58. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2017. pág. 296.[2] in TARTUCE, Flávio. Direito Civil - vol. 1: lei de introdução e parte geral. 14ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 502.[3] in THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - vol. 1 - 58. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2017. pág. 722.[4] No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." ( AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021)";"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CITAÇÃO VÁLIDA POSTERIOR AO TERMO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de ação monitória ajuizada em face do emitente de cheque sem força executiva, o prazo prescricional é de cinco (5) anos, contados a partir do dia seguinte à data de emissão do título, conforme Enunciado de Súmula 503, do STJ. 2. A interrupção da prescrição ocorre com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Se a citação válida do devedor só ocorreu após o término do prazo prescricional, não há que se falar em interrupção da prescrição. 3. Apelo provido. (TJ-DF 07089421520178070001 1718946, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 15/06/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2023)".[5] in GONÇALVES, Carlos Ribeiro. Direito civil brasileiro: parte geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 472.[6] Cf. STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018.No mesmo sentido, foi fixada a Tese 568, que prevê "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens."Por fim, o entendimento do TJGO: "(...). O mero peticionamento sucessivo, pleiteando nova tentativa de citação pessoal, não tem o condão de interromper o lapso prescricional, o qual está condicionado à efetiva realização do ato comunicacional ou de constrição de bens. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0416740-09.2013.8.09.0091, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024).[7] Cf. TJPR - 15ª C. Cível - 0018190-24.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 3Autos nº 0441395-10.2009.8.09.0051Exequente: JULIANO ALVEIDA E SILVAExecutado: VÂNIA MARIA CELEDÔNIO DE OLIVEIRANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç AJULIANO ALVEIDA E SILVA, qualificado, propõe AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de VÂNIA MARIA CELEDÔNIO DE OLIVEIRA, igualmente qualificada.Extrai-se dos autos que a presente execução tem por fundamento nota promissória emitida em 23/01/2009, no valor de R$ 7.840,45 (sete mil oitocentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), com vencimento em 23/02/2009.A ação foi proposta em 14/10/2009, a inicial foi recebida no dia 05/02/2010 e o mandado de citação foi efetivado em 30/08/2010 (mov.3, arq. 30).Primeira tentativa infrutífera de localização de bens da executada em 18/11/2010 (mov.3, arq.38).O feito foi suspenso três vezes em razão da ausência de localização de bens passíveis de penhora (movs. 120, 136, 169).O exequente formula pedido de penhora de 30% do salário da devedora (mov. 215). Vieram-me conclusos.É o relatório. Decido. Conforme relatado, a parte exequente propôs ação de execução em face da executada com fundamento em nota promissória emitida em 23/01/2009, no valor de R$ 7.840,45 (sete mil oitocentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), com vencimento em 23/02/2009.A ação foi proposta em 14/10/2009, tendo a inicial sido recebida em 05/02/2010, ocasião em que se determinou a citação da parte executada. O mandado citatório foi cumprido em 30/08/2010 (mov. 3, arq. 30).É certo que violado um direito, nasce para o titular uma pretensão de exigi-lo perante o judiciário. Tal pretensão, entretanto, não é eterna, sob pena de o devedor ficar indefinidamente à mercê do credor, razão pela qual extingue-se pela prescrição.Pertinente lembrar que o instituto da prescrição existe para garantir a estabilidade nas relações jurídicas, limitando o exercício de um direito a um determinado lapso de tempo. Nestes termos, para que ocorra a prescrição é preciso que o titular do direito deixe de exercê-lo no prazo previsto pela lei.Acerca do tema:"A prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto em lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Em linguagem moderna, extingue-se a pretensão. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código. (...)." [1]."Se o titular do direito permanecer inerte, tem como pena a perda da pretensão que teria por via judicial. Repise-se que a prescrição constitui um benefício a favor do devedor, pela aplicação da regra de que o direito não socorre aos que dormem, diante da necessidade do mínimo de segurança jurídica nas relações negociais." [2].Como se sabe, a prescrição possui natureza jurídica híbrida, na medida em que versa sobre direito material e processual simultaneamente. Um exemplo clássico disso é o art. 202, inciso I do Código Civil, ao dispor que o efeito interruptivo do despacho que ordena a citação (regra de direito material) depende do cumprimento da norma processual vigente na data do ato. A propósito:Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar- se-á:I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, SE o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;(...).No caso dos autos, o prazo prescricional aplicável é trienal, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto n° 57.663/66).Considerando que a nota promissória em execução tinha vencimento previsto para 23/02/2009, o prazo prescricional teve início na referida data.A parte exequente ajuizou a ação executiva em 14/10/2009, portanto dentro do prazo legal. A decisão que recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada foi proferida em 05/02/2010, sendo o mandado citatório efetivado em 30/08/2010.Em sequência, conforme se verifica nos autos, a primeira tentativa de localização de bens restou infrutífera ainda em 18/11/2010 (mov. 3, arq. 38), não tendo a parte exequente logrado êxito em indicar patrimônio útil à satisfação do crédito.Registre-se, ainda, que o feito foi suspenso por mais de uma vez, nos termos do art. 921, III, do CPC, em razão da inexistência de bens penhoráveis da executada, conforme se verifica nas movimentações processuais (movs. 59, 66, 113, 122, 136, 169), o que reforça a ausência de efetividade da execução e a consequente paralisação do feito por longo período.Destaca-se também que foi deferido o pedido de inclusão do nome da executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), medida de caráter acessório, que, por si só, não configura ato constritivo hábil a interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente (mov.42). Além disso, o exequente requereu a inclusão do nome da executada no sistema SERASAJUD, com o intuito de negativação nos cadastros de proteção ao crédito, sendo a medida deferida e efetivada (mov. 111). Contudo, tal medida não configura ato constritivo e não resultou na satisfação da obrigação, motivo pelo qual não é apta a impedir o curso da prescrição intercorrente.Ademais, chegou-se a designar leilão judicial de bem vinculado à executada. No entanto, a hasta pública não foi realizada, tendo em vista a alienação particular do bem antes da expropriação judicial. A parte exequente sustentou a ocorrência de fraude à execução, todavia tal alegação não foi acolhida por este juízo, não tendo havido constrição patrimonial válida no curso da demanda executiva (mov. 23). Assim, a prescrição intercorrente se dá pela ausência de patrimônio penhorável e é de se notar que a executada foi devidamente citada, de modo que o prazo prescricional foi interrompido em 05/02/2010, data da decisão que determinou a citação (art. 202, I do CC).Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves: "configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão." [5]Observe-se que até a presente data não houve localização de bens passíveis de assegurar a satisfação do crédito, o que impõe a verificação de eventual prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil.À prescrição intercorrente aplica-se o mesmo prazo de prescrição da ação, por força da Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, cujo prazo decorre de fato objetivo, consubstanciado no mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis, conforme se extrai do entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. É dizer, o prazo da prescrição intercorrente no caso dos autos é de 3 (três) anos.Quanto ao termo inicial, pelo disposto no § 4º do art. 921 do CPC, é "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis", o que ocorre de forma automática.Observe-se, de forma didática, como ocorre a contagem do prazo da prescrição intercorrente:PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO. INÍCIO AUTOMÁTICO DA PRESCRIÇÃO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRAZO DE SEIS MESES A SER OBSERVADO (LEI DO CHEQUE). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. I. A suspensão da execução pelo prazo de um ano previsto no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e consequentemente do prazo prescricional, inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens, em que o credor foi devidamente intimado (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 4º e 6º, parte final). II. A partir desse momento (critério objetivo) inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente, sendo irrelevante decisão judicial que suspende o processo em momento posterior. III. Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo. IV. Não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in)deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências. V. Inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). VI. No caso concreto, o prazo prescricional da pretensão executória lastreada em cheque é de seis meses, conforme estabelecido em legislação específica (Lei 7.357/1985, art. 59), de tal sorte que a prescrição intercorrente também observa o mesmo prazo. VII. Findo em 26 de julho de 2023 o período único de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo de prescrição de seis meses, com a consumação da prescrição intercorrente da pretensão executória em 26 de janeiro de 2024. VIII. Não caracterizada ofensa ao disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, porque não houve demora por parte do Poder Judiciário à realização de diligências, o executado foi citado dentro do prazo regulamentar e a prescrição intercorrente ocorreu em razão da inexistência de bens penhoráveis do executado. IX. No mais, inexistem elementos indiciários que demonstrem a prática de atos de má-fé a evidenciar o dolo processual da parte. X. Apelação conhecida e desprovida. (TJDFT. Acórdão 1887531. Apelação 07070752720218070007, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2024, publicado no DJE: 16/7/2024) - Negritei e Sublinhei.A esse propósito, é salutar destacar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" [6].Da leitura dos autos, verifica-se que a primeira tentativa de localização de bens restou infrutífera em 18/11/2010 (mov. 3, arq. 38), ocasião em que se evidenciou a ausência de patrimônio penhorável da parte executada. Desde então, a execução foi suspensa por três vezes, conforme se depreende das movimentações 120, 136 e 169.Ademais, observa-se, ainda, que durante o trâmite da execução foram realizadas diversas diligências para localização de bens penhoráveis da parte executada, incluindo pesquisas nos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, todas infrutíferas, o que demonstra a efetiva busca por patrimônio para satisfação do crédito, afastando qualquer alegação de inércia por parte do juízo ou da parte exequente.Desse modo, tão somente nesse interregno já teria configurado a prescrição intercorrente. Isso porque a prescrição intercorrente restou configurada a partir do momento em que a parte exequente tomou ciência inequívoca da ausência de bens penhoráveis, ocasião em que se suspendeu automaticamente o curso do processo e da prescrição. Decorrido período razoável de paralisação sem que houvesse manifestação para o prosseguimento da execução, retomou-se o curso do prazo prescricional, independentemente de qualquer determinação judicial de arquivamento dos autos.Evidenciada, pois, a inércia da parte exequente por reiteradas vezes em adotar as providências necessárias ao trâmite do processo, atraindo-se a prescrição, com espeque na jurisprudência:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. I. A interrupção do prazo prescricional ocorre com a prolação do despacho que ordena a citação, conforme inteligência do art. 240, §1º, do CPC, e art. 202, I, do CC. II. Dificuldade para localização do réu, que acarreta a demora na sua citação, não pode ser atribuível ao exequente/recorrido, restando afastada a tese de prescrição. III. A verificação da prescrição intercorrente não está atrelada tão somente a eventual transcurso do lapso temporal, mas também à ocorrência de inércia da parte em adotar providências necessárias ao trâmite do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5105490-72.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2022, DJe de 27/06/2022 – destaquei).Reforço que "o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que, mesmo quando o credor impulsiona o feito, formulando requerimento de diligências que resultam infrutíferas, não há suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Logo, inexistindo qualquer ato constritivo efetivo, o decurso do prazo da prescrição intercorrente, iniciado com a entrada em vigor do novo diploma processual, não foi interrompido, impondo-se a extinção do feito" [7].Nesse contexto, o prazo prescricional restou implementado em 18/11/2013, visto que não houve nenhuma constrição no período. Com base nessas premissas, considerando que não bastam pedidos de penhora nos autos para interromper o curso da prescrição intercorrente, conclui-se que, no caso concreto, deve ser extinto o feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.Por fim, inviável a fixação do pagamento custas pelo Exequente na sentença que reconhece a prescrição intercorrente da pretensão executiva. Isso porque, pela nova redação do artigo 921, §5º do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente poderá ser reconhecida de ofício com a consequente extinção do processo, sem ônus para as partes.Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão do exequente e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso V e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 921, §5° do Código de Processo Civil.Fica a parte advertida, desde já, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com postulação meramente de caráter infringentes, para rediscussão dos termos da sentença implicará a imposição de multa de 2% (dois por cento), com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC.Na eventualidade de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.Publicada e registrada. Intime-se.Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital.Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.[1] cf. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - vol. 1 - 58. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2017. pág. 296.[2] in TARTUCE, Flávio. Direito Civil - vol. 1: lei de introdução e parte geral. 14ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 502.[3] in THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - vol. 1 - 58. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2017. pág. 722.[4] No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." ( AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021)";"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CITAÇÃO VÁLIDA POSTERIOR AO TERMO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de ação monitória ajuizada em face do emitente de cheque sem força executiva, o prazo prescricional é de cinco (5) anos, contados a partir do dia seguinte à data de emissão do título, conforme Enunciado de Súmula 503, do STJ. 2. A interrupção da prescrição ocorre com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Se a citação válida do devedor só ocorreu após o término do prazo prescricional, não há que se falar em interrupção da prescrição. 3. Apelo provido. (TJ-DF 07089421520178070001 1718946, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 15/06/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2023)".[5] in GONÇALVES, Carlos Ribeiro. Direito civil brasileiro: parte geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 472.[6] Cf. STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018.No mesmo sentido, foi fixada a Tese 568, que prevê "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens."Por fim, o entendimento do TJGO: "(...). O mero peticionamento sucessivo, pleiteando nova tentativa de citação pessoal, não tem o condão de interromper o lapso prescricional, o qual está condicionado à efetiva realização do ato comunicacional ou de constrição de bens. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0416740-09.2013.8.09.0091, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024).[7] Cf. TJPR - 15ª C. Cível - 0018190-24.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022.

Confirmada

04/08/2025, 10:51

Confirmada

04/08/2025, 10:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/08/2025, 10:46

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 rcAutos nº 0441395-10.2009.8.09.0051Exequente: JULIANO ALMEIDA E SILVAExecutada: VÂNIA MARIA CELEDONIO DE OLIVEIRANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E S P A C H OInicialmente, cumpre destacar que a ausência de citação válida, não se interrompe o prazo prescricional, conforme dispõe o artigo 240, § 2°, do Código de Processo Civil, sem falar que constitui óbice à constituição e desenvolvimento regular do processo. Dito isto, em observância ao princípio da vedação de decisão surpresa (art. 10, CPC) e ao disposto no parágrafo único do art. 487 do CPC, determino a intimação da parte autora para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a possível ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança, bem como da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, sob pena de conhecimento de ofício. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito-em Substituição AutomáticaAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

24/06/2025, 00:00

Confirmada

23/06/2025, 12:42

Outras Decisões

23/06/2025, 12:08

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 Processo nº 0441395-10.2009.8.09.0051 INTIMAÇÃO Intime-se a parte interessada, para no prazo legal, manifestar sobre as informações de evento nº 204. Goiânia - GO, assinado nesta data. Leonardo Simon Pereira Duarte Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 20:33

Documentos

Sentença

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 3Autos nº 0441395-10.2009.8.09.0051Exequente: JULIANO ALVEIDA E SILVAExecutado: VÂNIA MARIA CELEDÔNIO DE OLIVEIRANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç AJULIANO ALVEIDA E SILVA, qualificado, propõe AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de VÂNIA MARIA CELEDÔNIO DE OLIVEIRA, igualmente qualificada.Extrai-se dos autos que a presente execução tem por fundamento nota promissória emitida em 23/01/2009, no valor de R$ 7.840,45 (sete mil oitocentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), com vencimento em 23/02/2009.A ação foi proposta em 14/10/2009, a inicial foi recebida no dia 05/02/2010 e o mandado de citação foi efetivado em 30/08/2010 (mov.3, arq. 30).Primeira tentativa infrutífera de localização de bens da executada em 18/11/2010 (mov.3, arq.38).O feito foi suspenso três vezes em razão da ausência de localização de bens passíveis de penhora (movs. 120, 136, 169).O exequente formula pedido de penhora de 30% do salário da devedora (mov. 215). Vieram-me conclusos.É o relatório. Decido. Conforme relatado, a parte exequente propôs ação de execução em face da executada com fundamento em nota promissória emitida em 23/01/2009, no valor de R$ 7.840,45 (sete mil oitocentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), com vencimento em 23/02/2009.A ação foi proposta em 14/10/2009, tendo a inicial sido recebida em 05/02/2010, ocasião em que se determinou a citação da parte executada. O mandado citatório foi cumprido em 30/08/2010 (mov. 3, arq. 30).É certo que violado um direito, nasce para o titular uma pretensão de exigi-lo perante o judiciário. Tal pretensão, entretanto, não é eterna, sob pena de o devedor ficar indefinidamente à mercê do credor, razão pela qual extingue-se pela prescrição.Pertinente lembrar que o instituto da prescrição existe para garantir a estabilidade nas relações jurídicas, limitando o exercício de um direito a um determinado lapso de tempo. Nestes termos, para que ocorra a prescrição é preciso que o titular do direito deixe de exercê-lo no prazo previsto pela lei.Acerca do tema:"A prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto em lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Em linguagem moderna, extingue-se a pretensão. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código. (...)." [1]."Se o titular do direito permanecer inerte, tem como pena a perda da pretensão que teria por via judicial. Repise-se que a prescrição constitui um benefício a favor do devedor, pela aplicação da regra de que o direito não socorre aos que dormem, diante da necessidade do mínimo de segurança jurídica nas relações negociais." [2].Como se sabe, a prescrição possui natureza jurídica híbrida, na medida em que versa sobre direito material e processual simultaneamente. Um exemplo clássico disso é o art. 202, inciso I do Código Civil, ao dispor que o efeito interruptivo do despacho que ordena a citação (regra de direito material) depende do cumprimento da norma processual vigente na data do ato. A propósito:Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar- se-á:I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, SE o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;(...).No caso dos autos, o prazo prescricional aplicável é trienal, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto n° 57.663/66).Considerando que a nota promissória em execução tinha vencimento previsto para 23/02/2009, o prazo prescricional teve início na referida data.A parte exequente ajuizou a ação executiva em 14/10/2009, portanto dentro do prazo legal. A decisão que recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada foi proferida em 05/02/2010, sendo o mandado citatório efetivado em 30/08/2010.Em sequência, conforme se verifica nos autos, a primeira tentativa de localização de bens restou infrutífera ainda em 18/11/2010 (mov. 3, arq. 38), não tendo a parte exequente logrado êxito em indicar patrimônio útil à satisfação do crédito.Registre-se, ainda, que o feito foi suspenso por mais de uma vez, nos termos do art. 921, III, do CPC, em razão da inexistência de bens penhoráveis da executada, conforme se verifica nas movimentações processuais (movs. 59, 66, 113, 122, 136, 169), o que reforça a ausência de efetividade da execução e a consequente paralisação do feito por longo período.Destaca-se também que foi deferido o pedido de inclusão do nome da executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), medida de caráter acessório, que, por si só, não configura ato constritivo hábil a interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente (mov.42). Além disso, o exequente requereu a inclusão do nome da executada no sistema SERASAJUD, com o intuito de negativação nos cadastros de proteção ao crédito, sendo a medida deferida e efetivada (mov. 111). Contudo, tal medida não configura ato constritivo e não resultou na satisfação da obrigação, motivo pelo qual não é apta a impedir o curso da prescrição intercorrente.Ademais, chegou-se a designar leilão judicial de bem vinculado à executada. No entanto, a hasta pública não foi realizada, tendo em vista a alienação particular do bem antes da expropriação judicial. A parte exequente sustentou a ocorrência de fraude à execução, todavia tal alegação não foi acolhida por este juízo, não tendo havido constrição patrimonial válida no curso da demanda executiva (mov. 23). Assim, a prescrição intercorrente se dá pela ausência de patrimônio penhorável e é de se notar que a executada foi devidamente citada, de modo que o prazo prescricional foi interrompido em 05/02/2010, data da decisão que determinou a citação (art. 202, I do CC).Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves: "configura-se a prescrição intercorrente quando o autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continuada e ininterrupta, durante lapso temporal suficiente para a perda da pretensão." [5]Observe-se que até a presente data não houve localização de bens passíveis de assegurar a satisfação do crédito, o que impõe a verificação de eventual prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil.À prescrição intercorrente aplica-se o mesmo prazo de prescrição da ação, por força da Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, cujo prazo decorre de fato objetivo, consubstanciado no mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis, conforme se extrai do entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. É dizer, o prazo da prescrição intercorrente no caso dos autos é de 3 (três) anos.Quanto ao termo inicial, pelo disposto no § 4º do art. 921 do CPC, é "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis", o que ocorre de forma automática.Observe-se, de forma didática, como ocorre a contagem do prazo da prescrição intercorrente:PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO. INÍCIO AUTOMÁTICO DA PRESCRIÇÃO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRAZO DE SEIS MESES A SER OBSERVADO (LEI DO CHEQUE). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. I. A suspensão da execução pelo prazo de um ano previsto no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e consequentemente do prazo prescricional, inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens, em que o credor foi devidamente intimado (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 4º e 6º, parte final). II. A partir desse momento (critério objetivo) inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente, sendo irrelevante decisão judicial que suspende o processo em momento posterior. III. Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo. IV. Não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in)deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências. V. Inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). VI. No caso concreto, o prazo prescricional da pretensão executória lastreada em cheque é de seis meses, conforme estabelecido em legislação específica (Lei 7.357/1985, art. 59), de tal sorte que a prescrição intercorrente também observa o mesmo prazo. VII. Findo em 26 de julho de 2023 o período único de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo de prescrição de seis meses, com a consumação da prescrição intercorrente da pretensão executória em 26 de janeiro de 2024. VIII. Não caracterizada ofensa ao disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, porque não houve demora por parte do Poder Judiciário à realização de diligências, o executado foi citado dentro do prazo regulamentar e a prescrição intercorrente ocorreu em razão da inexistência de bens penhoráveis do executado. IX. No mais, inexistem elementos indiciários que demonstrem a prática de atos de má-fé a evidenciar o dolo processual da parte. X. Apelação conhecida e desprovida. (TJDFT. Acórdão 1887531. Apelação 07070752720218070007, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2024, publicado no DJE: 16/7/2024) - Negritei e Sublinhei.A esse propósito, é salutar destacar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" [6].Da leitura dos autos, verifica-se que a primeira tentativa de localização de bens restou infrutífera em 18/11/2010 (mov. 3, arq. 38), ocasião em que se evidenciou a ausência de patrimônio penhorável da parte executada. Desde então, a execução foi suspensa por três vezes, conforme se depreende das movimentações 120, 136 e 169.Ademais, observa-se, ainda, que durante o trâmite da execução foram realizadas diversas diligências para localização de bens penhoráveis da parte executada, incluindo pesquisas nos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, todas infrutíferas, o que demonstra a efetiva busca por patrimônio para satisfação do crédito, afastando qualquer alegação de inércia por parte do juízo ou da parte exequente.Desse modo, tão somente nesse interregno já teria configurado a prescrição intercorrente. Isso porque a prescrição intercorrente restou configurada a partir do momento em que a parte exequente tomou ciência inequívoca da ausência de bens penhoráveis, ocasião em que se suspendeu automaticamente o curso do processo e da prescrição. Decorrido período razoável de paralisação sem que houvesse manifestação para o prosseguimento da execução, retomou-se o curso do prazo prescricional, independentemente de qualquer determinação judicial de arquivamento dos autos.Evidenciada, pois, a inércia da parte exequente por reiteradas vezes em adotar as providências necessárias ao trâmite do processo, atraindo-se a prescrição, com espeque na jurisprudência:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. I. A interrupção do prazo prescricional ocorre com a prolação do despacho que ordena a citação, conforme inteligência do art. 240, §1º, do CPC, e art. 202, I, do CC. II. Dificuldade para localização do réu, que acarreta a demora na sua citação, não pode ser atribuível ao exequente/recorrido, restando afastada a tese de prescrição. III. A verificação da prescrição intercorrente não está atrelada tão somente a eventual transcurso do lapso temporal, mas também à ocorrência de inércia da parte em adotar providências necessárias ao trâmite do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5105490-72.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2022, DJe de 27/06/2022 – destaquei).Reforço que "o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que, mesmo quando o credor impulsiona o feito, formulando requerimento de diligências que resultam infrutíferas, não há suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Logo, inexistindo qualquer ato constritivo efetivo, o decurso do prazo da prescrição intercorrente, iniciado com a entrada em vigor do novo diploma processual, não foi interrompido, impondo-se a extinção do feito" [7].Nesse contexto, o prazo prescricional restou implementado em 18/11/2013, visto que não houve nenhuma constrição no período. Com base nessas premissas, considerando que não bastam pedidos de penhora nos autos para interromper o curso da prescrição intercorrente, conclui-se que, no caso concreto, deve ser extinto o feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.Por fim, inviável a fixação do pagamento custas pelo Exequente na sentença que reconhece a prescrição intercorrente da pretensão executiva. Isso porque, pela nova redação do artigo 921, §5º do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente poderá ser reconhecida de ofício com a consequente extinção do processo, sem ônus para as partes.Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão do exequente e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso V e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 921, §5° do Código de Processo Civil.Fica a parte advertida, desde já, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com postulação meramente de caráter infringentes, para rediscussão dos termos da sentença implicará a imposição de multa de 2% (dois por cento), com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC.Na eventualidade de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.Publicada e registrada. Intime-se.Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital.Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.[1] cf. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - vol. 1 - 58. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2017. pág. 296.[2] in TARTUCE, Flávio. Direito Civil - vol. 1: lei de introdução e parte geral. 14ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 502.[3] in THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - vol. 1 - 58. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2017. pág. 722.[4] No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." ( AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021)";"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CITAÇÃO VÁLIDA POSTERIOR AO TERMO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de ação monitória ajuizada em face do emitente de cheque sem força executiva, o prazo prescricional é de cinco (5) anos, contados a partir do dia seguinte à data de emissão do título, conforme Enunciado de Súmula 503, do STJ. 2. A interrupção da prescrição ocorre com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Se a citação válida do devedor só ocorreu após o término do prazo prescricional, não há que se falar em interrupção da prescrição. 3. Apelo provido. (TJ-DF 07089421520178070001 1718946, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 15/06/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2023)".[5] in GONÇALVES, Carlos Ribeiro. Direito civil brasileiro: parte geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 472.[6] Cf. STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018.No mesmo sentido, foi fixada a Tese 568, que prevê "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens."Por fim, o entendimento do TJGO: "(...). O mero peticionamento sucessivo, pleiteando nova tentativa de citação pessoal, não tem o condão de interromper o lapso prescricional, o qual está condicionado à efetiva realização do ato comunicacional ou de constrição de bens. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0416740-09.2013.8.09.0091, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024).[7] Cf. TJPR - 15ª C. Cível - 0018190-24.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022.

05/08/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 k-AcAutos nº 0441395-10.2009.8.09.0051Exequente: JULIANO ALVEIDA E SILVAExecutado: VANIA MARIA CELEDONIO DE OLIVEIRANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por JULIANO ALVEIDA E SILVA em face de VANIA MARIA CELEDONIO DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas.A parte exequente requer a busca de bens da parte executada por meio do INFOJUD, RENAJUD e SNIPER (Ev. 194).Observa-se que no presente caso já foi realizada a busca de bens em nome do executado via INFOJUD e RENAJUD, as quais restaram infrutíferas (Ev. 164).Além disso, a busca de bens via SNIPER também fora realizada, o qual restou infrutífera, conforme Evs. 130 e 181. Ressalto que foi realizada pesquisa de bens via BACENJUD no Ev. 57, em 16/12/2019, a qual restou infrutífera. Ademais, a parte exequente não comprova que houve alterações fáticas no contexto financeiro da parte executada de modo a justificar que permita êxito na nova diligência.Ressalto que cabe à parte exequente indicar meios efetivos de dar seguimento ao feito, sob pena de suspensão da execução por ausência de bens nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil.Assim, INDEFIRO o pedido de busca de bens via INFOJUD, RENAJUD e SNIPER.Destarte, cumpre esclarecer à parte exequente que a ausência de andamento positivo ao feito pode dar ensejo ao arquivamento da execução e, até mesmo, eventual reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil.Portanto, pelo disposto no referido dispositivo (§ 4º), o termo inicial é "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis" e não a determinação de suspensão pelo juízo.Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o início desse período de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição ocorre de forma automática.Nesse contexto, cumpre esclarecer que o STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568 que determina "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens."Sendo assim, o simples peticionamento para novas diligências e pesquisa em sistemas conveniados, ou mesmo pedidos de suspensão, não interfere no início da fluência do prazo de 1 ano da suspensão (art. 921, § 1º, do CPC), nem implica a interrupção do prazo prescricional.Oportuno destacar, ainda, que a douta Corregedoria -Geral da Justiça editou ato normativo em que regulamenta a possibilidade de arquivamento das execuções em razão da ausência de patrimônio capaz de assegurar a execução (Provimento nº 19/2017).Por fim, cumpre destacar que a reiteração de pedidos de diligências em sistemas conveniados "não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado" (in STJ, AgRg no AREsp n. 558.232/ RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma).Intime-se o exequente para dar andamento positivo ao feito, com indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Advirta-se que não se considera providência apta ao prosseguimento do feito o mero pedido de novas diligências em sistemas conveniados, sem a demonstração mínima de que houve alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência.Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se sobre eventual prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), observado o disposto no art. 206-A do Código Civil e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.Transcorrido o prazo e ausente de manifestação, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

22/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(174)