Execução de Título Extrajudicial 5007612-79.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5007612-79.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 Protocolo: 5007612-79.2024.8.09.0051 Parte autora: Condominio Novo Atlantico Ilha Bela Parte ré: Roosevelt Krisnamurt Ferreira ATO ORDINATÓRIO Intime-se o(a) executado (a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar comprovantes da 5ª e 6ª parcelas de pagamento do parcelamento da dívida. Goiânia, 21 de julho de 2026. Luciana Teixeira de Amorim Serventuário(a) da Justiça

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

Confirmada

03/06/2026, 14:26

Expedida/certificada

03/06/2026, 14:11

Petição

30/03/2026, 15:27

Documento

03/02/2026, 18:33

Expedição de documento

03/02/2026, 17:06

Expedição de documento

03/02/2026, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

20/01/2026, 13:30

Expedida/certificada

20/01/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 12:38

Confirmada

19/12/2025, 10:21

Expedida/certificada

19/12/2025, 10:10

Documentos

Ato ordinatório

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5007612-79.2024.8.09.0051 Promovente (s): Condominio Novo Atlantico Ilha Bela CPF/CNPJ: 20.707.925/0001-84 Endereço: Avenida Independência com Rua F-63 com Alameda Fleury Curado com Alameda Gils,, Quadra 233, Lotes 01/39, SETOR FAIÇALVILLE, GOIÂNIA, GO, 74350823 Promovido: Roosevelt Krisnamurt Ferreira CPF/CNPJ: 015.547.041-89 Endereço: Avenida Independência com Rua F-63 com Alameda Fleury Curado com Alameda Gils, 00, Quadra 233, Lotes 01/39, Condomínio Novo Atlântico Ilha Bela, Apartamento 1604, Ala B, SETOR FAIÇALVILLE,GOIÂNIA, GO, 74350823 DECISÃO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelo executado em face de decisão de mov. 173. Em seus aclaratórios, alega que o decisium incorre em erro em relação aos valores devidos para cumprimento nos termos do art. 916 do CPC/2015. Disso, requereu a correção da decisão para constar o valor correto da dívida de que homologou o débito do exequente no valor de R$ 8.543,49 (oito mil quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos). Em mov. 181 a parte adversa contrarrazoou. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, visto que tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Observo que na espécie, razão assiste à embargante. Do perlustrar dos autos, a dívida cinge-se de valores liquidados por contadoria judicial (mov. 77), e homologados por este juízo (mov. 82). Desta forma, decorrente do devido processual legal, contraditório e ampla defesa, impede-se a inclusão de valores não dispostos, inclusive, na inicial, quiçá, no laudo homologado. Neste sentindo, restringe-se à execução aos valores homologados, impedindo-se que sejam executados outros. Assim sendo, ACOLHO os embargos declaratórios. Onde se lê: "Com a juntada da planilha de débitos atualizada pelo exequente, totalizando R$ 28.282,41 (mov. 160-163), e considerando o depósito de 30% do valor da dívida, R$ 2.563,47, realizado pelo executado, que requer o parcelamento do restante conforme art. 916 do NCPC, alegando a descoberta de tintas inferiores às contratadas para as obras do condomínio, e a concordância do exequente com o parcelamento, desde que o valor das parcelas seja recalculado após o levantamento dos 30% já depositados, DEFIRO o pedido de parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC." Passa-se a ler: "Com a juntada da planilha de débitos atualizada pelo exequente, totalizando R$ 8.543,49 (oito mil quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos) - mov. 77 e 82, e considerando o depósito de 30% do valor da dívida, R$ 2.563,47, realizado pelo executado, que requer o parcelamento do restante conforme art. 916 do NCPC, alegando a descoberta de tintas inferiores às contratadas para as obras do condomínio, e a concordância do exequente com o parcelamento, desde que o valor das parcelas seja recalculado após o levantamento dos 30% já depositados, DEFIRO o pedido de parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC." Em relação aos demais pontos, mantenho inalterado o decisium embargado. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente, arquive-se oportunamente. Intima-se. Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 30 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5007612-79.2024.8.09.0051Promovente (s): Condominio Novo Atlantico Ilha Bela (CPF/CNPJ: 20.707.925/0001-84)Endereço: Avenida Independência com Rua F-63 com Alameda Fleury Curado com Alameda Gils,, Quadra 233, Lotes 01/39, SETOR FAIÇALVILLE, GOIÂNIA, GO, 74350823Promovido: Roosevelt Krisnamurt Ferreira (CPF/CNPJ: 015.547.041-89)Endereço: Avenida Independência com Rua F-63 com Alameda Fleury Curado com Alameda Gils, 00, Quadra 233, Lotes 01/39, Condomínio Novo Atlântico Ilha Bela, Apartamento 1604, Ala B, SETOR FAIÇALVILLE,GOIÂNIA, GO, 74350823 DECISÃO Com a juntada da planilha de débitos atualizada pelo exequente, totalizando R$ 28.282,41 (mov. 160-163), e considerando o depósito de 30% do valor da dívida, R$ 2.563,47, realizado pelo executado, que requer o parcelamento do restante conforme art. 916 do NCPC, alegando a descoberta de tintas inferiores às contratadas para as obras do condomínio, e a concordância do exequente com o parcelamento, desde que o valor das parcelas seja recalculado após o levantamento dos 30% já depositados, DEFIRO o pedido de parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC.Para tanto, o executado deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, os comprovantes do depósito do valor de 30% da dívida, e, após a confirmação do crédito em conta judicial, proceder com o depósito das parcelas remanescentes até o 5º dia útil de cada mês subsequente.Sobre os depósitos, autorizo o imediato levantamento em benefício do credor.Após o pagamento da última parcela, intimem-se as partes e, nada sendo requerido, faça conclusão para extinção. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 1025* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.* Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5007612-79.2024.8.09.0051Promovente (s): Condominio Novo Atlantico Ilha Bela (CPF/CNPJ: 20.707.925/0001-84)Endereço: Avenida Independência com Rua F-63 com Alameda Fleury Curado com Alameda Gils,, Quadra 233, Lotes 01/39, SETOR FAIÇALVILLE, GOIÂNIA, GO, 74350823Promovido: Roosevelt Krisnamurt Ferreira (CPF/CNPJ: 015.547.041-89)Endereço: Avenida Independência com Rua F-63 com Alameda Fleury Curado com Alameda Gils, 00, Quadra 233, Lotes 01/39, Condomínio Novo Atlântico Ilha Bela, Apartamento 1604, Ala B, SETOR FAIÇALVILLE,GOIÂNIA, GO, 74350823 D6ECISÃO A parte exequente, na mov. 145, requer a intimação do executado para que informe a localização dos veículos penhorados, sob pena de multa, conforme constrição via SISBAJUD.Considerando que o mandado de remoção dos veículos não foi cumprido, e que a parte executada tem o dever de colaborar com a Justiça, nos termos do art. 847, §2º, do CPC, defiro o pedido de intimação para que informe a localização dos veículos, sob pena de multa.A parte exequente, na mov. 146, requer a transferência dos valores bloqueados no evento 57 para a conta bancária de titularidade de seu patrono.Considerando que os valores bloqueados no evento 57 se destinam à satisfação do crédito exequendo, defiro o pedido de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária indicada pelo exequente.Intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a localização dos veículos penhorados, sob pena de multa a ser fixada por este juízo.Expeça-se alvará para transferência dos valores bloqueados na movimentação analisada para a conta bancária de titularidade do patrono da parte exequente, conforme dados informados na mov. 146.Intime-se o Exequente a juntar aos autos planilha atualizada de cálculo do débito com o abatimento da quantia já levantada nos autos por meio de Alvará Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) ddfl* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.* Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5007612-79.2024.8.09.0051Promovente (s): Condominio Novo Atlantico Ilha Bela (CPF/CNPJ: 20.707.925/0001-84)Endereço: Avenida Independência com Rua F-63 com Alameda Fleury Curado com Alameda Gils,, Quadra 233, Lotes 01/39, SETOR FAIÇALVILLE, GOIÂNIA, GO, 74350823Promovido: Roosevelt Krisnamurt Ferreira (CPF/CNPJ: 015.547.041-89)Endereço: Avenida Independência com Rua F-63 com Alameda Fleury Curado com Alameda Gils, 00, Quadra 233, Lotes 01/39, Condomínio Novo Atlântico Ilha Bela, Apartamento 1604, Ala B, SETOR FAIÇALVILLE,GOIÂNIA, GO, 74350823 D6ECISÃO A parte exequente, na mov. 145, requer a intimação do executado para que informe a localização dos veículos penhorados, sob pena de multa, conforme constrição via SISBAJUD.Considerando que o mandado de remoção dos veículos não foi cumprido, e que a parte executada tem o dever de colaborar com a Justiça, nos termos do art. 847, §2º, do CPC, defiro o pedido de intimação para que informe a localização dos veículos, sob pena de multa.A parte exequente, na mov. 146, requer a transferência dos valores bloqueados no evento 57 para a conta bancária de titularidade de seu patrono.Considerando que os valores bloqueados no evento 57 se destinam à satisfação do crédito exequendo, defiro o pedido de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária indicada pelo exequente.Intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a localização dos veículos penhorados, sob pena de multa a ser fixada por este juízo.Expeça-se alvará para transferência dos valores bloqueados na movimentação analisada para a conta bancária de titularidade do patrono da parte exequente, conforme dados informados na mov. 146.Intime-se o Exequente a juntar aos autos planilha atualizada de cálculo do débito com o abatimento da quantia já levantada nos autos por meio de Alvará Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) ddfl* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.* Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

05/09/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5007612-79.2024.8.09.0051Promovente (s): Condominio Novo Atlantico Ilha BelaEndereço: Avenida Independência com Rua F-63 com Alameda Fleury Curado com Alameda Gils,, Quadra 233, Lotes 01/39, SETOR FAIÇALVILLE, GOIÂNIA, GO, 74350823Promovido: Roosevelt Krisnamurt FerreiraEndereço: Avenida Independência com Rua F-63 com Alameda Fleury Curado com Alameda Gils,, Quadra 233, Lotes 01/39, Condomínio Novo Atlântico Ilha Bela, Apartamento 1604, Ala B, SETOR FAIÇALVILLE,GOIÂNIA, GO, 74350823 DECISÃOEm breve relato foi requerido o uso de sistemas.DECIDO.* PENHORA RENAJUD: considerando o inadimplemento informado, DEFIRO o pedido. Proceda com a penhora de veículo (e inclua a restrição de transferência), por termo nos autos, considerando que o CPC autoriza a penhora de veículos automotores independentemente de onde se localizam [art. 845, §1º], ficando consignado que a avaliação do bem corresponderá ao valor encontrado na Tabela FIPE, nos termos do art. 871, inciso IV, do CPC, devendo a parte promovente ser intimada para juntar o documento capaz de indicar este valor. Em ato contínuo, expeça-se mandado de remoção e depósito do bem móvel penhorado. Com o depósito, que fica deferido em benefício do credor, expeça-se mandado de avaliação e intimação, para posteriormente ser designado leilão judicial.Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender necessário, com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, CPC).SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou caso seja requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de execução, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023).Logo, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) *55** Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5007612-79.2024.8.09.0051Promovente (s): Condominio Novo Atlantico Ilha BelaEndereço: Avenida Independência com Rua F-63 com Alameda Fleury Curado com Alameda Gils,, Quadra 233, Lotes 01/39, SETOR FAIÇALVILLE, GOIÂNIA, GO, 74350823Promovido: Roosevelt Krisnamurt FerreiraEndereço: Avenida Independência com Rua F-63 com Alameda Fleury Curado com Alameda Gils,, Quadra 233, Lotes 01/39, Condomínio Novo Atlântico Ilha Bela, Apartamento 1604, Ala B, SETOR FAIÇALVILLE,GOIÂNIA, GO, 74350823 DECISÃOEm breve relato foi requerido o uso de sistemas.DECIDO.* PENHORA RENAJUD: considerando o inadimplemento informado, DEFIRO o pedido. Proceda com a penhora de veículo (e inclua a restrição de transferência), por termo nos autos, considerando que o CPC autoriza a penhora de veículos automotores independentemente de onde se localizam [art. 845, §1º], ficando consignado que a avaliação do bem corresponderá ao valor encontrado na Tabela FIPE, nos termos do art. 871, inciso IV, do CPC, devendo a parte promovente ser intimada para juntar o documento capaz de indicar este valor. Em ato contínuo, expeça-se mandado de remoção e depósito do bem móvel penhorado. Com o depósito, que fica deferido em benefício do credor, expeça-se mandado de avaliação e intimação, para posteriormente ser designado leilão judicial.Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender necessário, com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, CPC).SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou caso seja requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de execução, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023).Logo, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) *55** Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5007612-79.2024.8.09.0051Promovente (s): Condominio Novo Atlantico Ilha BelaEndereço: Avenida Independência com Rua F-63 com Alameda Fleury Curado com Alameda Gils,, Quadra 233, Lotes 01/39, SETOR FAIÇALVILLE, GOIÂNIA, GO, 74350823Promovido: Roosevelt Krisnamurt FerreiraEndereço: Avenida Independência com Rua F-63 com Alameda Fleury Curado com Alameda Gils,, Quadra 233, Lotes 01/39, Condomínio Novo Atlântico Ilha Bela, Apartamento 1604, Ala B, SETOR FAIÇALVILLE,GOIÂNIA, GO, 74350823 DECISÃOEm breve relato foi requerido o uso de sistemas.DECIDO.* RENAJUD: DEFIRO o pedido. Proceda com a busca de veículos automotores.Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender necessário, com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, CPC).SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou caso seja requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de execução, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023).Logo, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) *55** Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5007612-79.2024.8.09.0051Promovente (s): Condominio Novo Atlantico Ilha BelaEndereço: Avenida Independência com Rua F-63 com Alameda Fleury Curado com Alameda Gils,, Quadra 233, Lotes 01/39, SETOR FAIÇALVILLE, GOIÂNIA, GO, 74350823Promovido: Roosevelt Krisnamurt FerreiraEndereço: Avenida Independência com Rua F-63 com Alameda Fleury Curado com Alameda Gils,, Quadra 233, Lotes 01/39, Condomínio Novo Atlântico Ilha Bela, Apartamento 1604, Ala B, SETOR FAIÇALVILLE,GOIÂNIA, GO, 74350823 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial de Cotas Condominiais, movida por CONDOMÍNIO NOVO ATLÂNTICO ILHA BELA em face de ROOSEVELT KRISNAMURT FERREIRA. Em que pese haja descontentamento da exequente sobre os cálculos apresentados pela controladoria, rechaço a impugnação quanto aos mesmos, manifesta na movimentação retro.Assim sendo, homologo o último laudo apresentado pelo controladoria, na movimentação 77. Intime-se o exequente para indicar bens a penhora, isso no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921 do CPC. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)99 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

14/04/2025, 00:00

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