Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5086707-65.2025.8.09.0103 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5086707-65.2025.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] DECISÃO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Conforme certificado nos autos, a parte contrária foi regularmente intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados, permanecendo silente. No Direito Civil, o silêncio, quando há o dever de se manifestar, é interpretado como concordância, razão pela qual HOMOLOGO OS CÁLCULOS, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Transcorrido o prazo das partes para embargar da decisão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao setor competente para expedição das requisições de pequeno valor ou precatórios, observando-se o valor homologado. 3. Informado o depósito, expeçam-se os respectivos alvarás em favor do(a) causídico(a) com poderes na procuração juntada aos autos. 4. Com o resgate dos alvarás, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e cautelas de praxe. 5. Observe a Serventia se houve impugnação apresentado pelo INSS. Em caso de rejeição da impugnação apresentada pela Fazenda pública, registre-se que, nos termos do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 2.029.636/SP, 2.029.675/SP, 2.030.855/SP e 2.031.118/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1190), são devidos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença, a cargo do executado. Em não havendo impugnação ou sendo esta acolhida, não há que se falar em honorários. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 21:21

Sem descrição

29/04/2026, 19:35

Expedição de documento

28/04/2026, 08:41

Decurso de Prazo

28/04/2026, 08:40

Decurso de Prazo

23/03/2026, 10:43

Decurso de Prazo

12/03/2026, 14:04

Confirmada

09/03/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Trata-se de cumprimento de sentença de natureza previdenciária, requerido pela parte autora. 2. A Portaria Conjunta TJGO/PRES/CGJ nº 17/2024 regulamenta a chamada execução invertida, atribuindo ao INSS o dever de inaugurar a fase de cumprimento de sentença, apresentando de ofício a memória discriminada do débito, de modo a garantir maior celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional. 3. No caso em análise, contudo, verifica-se que o INSS, mesmo regularmente intimado, manteve-se inerte, razão pela qual a parte autora apresentou seus cálculos de liquidação. 4. Diante desse contexto, RECEBO o cumprimento de sentença requerido pela parte autora. 5. INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a memória de cálculo apresentada, sob pena de homologação dos valores e expedição do requisitório correspondente (RPV/Precatório), nos termos do art. 535, § 3º, do CPC. 6. Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.190, fixou a seguinte tese, de observância obrigatória: "Não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença que enseja expedição de precatório ou RPV, nos casos em que não houver impugnação, sendo irrelevante a data do ajuizamento da ação ou do trânsito em julgado da sentença." 7. Assim, em razão de a presente execução ter curso após 01/07/2024, inaplicável a condenação em honorários advocatícios nesta fase processual. 8. Cumpra-se. Intimem-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 19:14

Expedida/certificada

25/02/2026, 18:53

Outras Decisões

25/02/2026, 18:53

Expedição de documento

20/02/2026, 17:20

Decurso de Prazo

20/02/2026, 17:16

Confirmada

26/01/2026, 03:04

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5086707-65.2025.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível (cps)Polo ativo: Kalleby Alves De SousaPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.1. Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência proposta por Maria Piedade Alves Jacob, contra o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, partes qualificadas.2. Aduz a parte autora ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0 e CID 11.6ª02Z), estando incapacitada para o trabalho, conforme laudo médico apresentado. Informou que o INSS indeferiu o pedido de benefício assistencial (BPC/LOAS), sob o fundamento de que a renda familiar per capita seria superior a ¼ do salário mínimo. No entanto, alega estar demonstrado nos autos que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, encontrando-se em situação de vulnerabilidade social e impossibilitada de prover a própria subsistência.3. Requer, assim, o prosseguimento da demanda com o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado.4. A inicial foi recebida e deferido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora (mov. 14).5. O estudo social foi juntado na mov. 37. 6. O laudo médico foi juntado na mov. 28. 7. Citado, o INSS apresentou contestação na mov. 44.É o Relatório. Decido.8. Os pressupostos processuais para validade e desenvolvimento do feito estão presentes de forma escorreita. Os documentos e provas carreadas aos autos dão supedâneo bastante para aplicação do art. 355, I do CPC, com o julgamento antecipado da lide. 9. Inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, passo ao exame do mérito.10. Pretende a parte autora a concessão de LOAS para deficiente, alegando que está incapacitada para o labor e não dispõe de recursos financeiros para promover seu próprio sustento.11. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário-mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos, os quais serão analisados à luz da Lei nº 12.435 de 07 de julho de 2011, principalmente, no que tange à composição do núcleo familiar.12. Adentrando a discussão de fundo, conforme o art. 20 da LOAS, o amparo assistencial constitui prestação outorgada “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (Redação dada pela Lei nº 12.435/11). 13. O mesmo diploma consigna que, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (redação do §2º dada pela Lei 13.146/15). E ainda: "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo" (redação do § 3º dada pela Lei nº 14.176, de 2021).14. Depreende-se daí que os requisitos para a concessão do benefício são: (i) deficiência ou (ii) senilidade da pessoa e estado de miserabilidade.15. O laudo socioeconômico, por sua vez, constatou que o autor reside apenas com seu pai, em moradia simples e precária, alugada pelo valor de R$ 350,00 mensais. 16. A renda familiar restringe-se ao trabalho informal do genitor como músico, em torno de R$ 1.412,00 mensais, valor insuficiente para custear as despesas básicas (aluguel, água, energia, internet e alimentação), agravando-se diante das necessidades especiais do autor.17. A perita social concluiu que a família se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica, necessitando de atenção especial do poder público.18. Dessa forma, resta demonstrado o requisito da hipossuficiência.19. O laudo médico pericial concluiu que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista – CID F84.0 e 6A02.Z, apresentando lentificação do raciocínio, cognição não efetiva, comunicação atípica, interesses restritos, agitação psicomotora e pouco contato visual.20. Na avaliação pela Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), o perito atribuiu pontuação final de 500 pontos, classificando a deficiência como moderada, com impacto superior a 2 anos, caracterizando impedimento de longo prazo.21. Além disso, o perito fixou como data de início do impedimento (DII) o dia 13/06/2024, confirmando a existência de barreiras sociais e funcionais que inviabilizam a plena inclusão social e o desempenho laboral do autor.22. Assim, resta comprovado o requisito da deficiência, conforme exigência legal.23. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e CONDENO o requerido Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na obrigação de implementar o benefício de prestação continuada à parte autora, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, nos termos do artigo 20, da Lei nº 8.742/93, a partir da data do requerimento administrativo.24. Antecipo os efeitos da tutela e determino ao réu que proceda à implementação do benefício nos moldes acima determinados no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, haja vista o seu caráter alimentar.25. Condeno, ainda, a Autarquia ré no pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, suprimindo as anteriores aos 5 anos contados do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, o que for anterior (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91).26. Nas condenações impostas ao INSS, por força das Portarias Conjuntas do TJGO/PFGO ns. 15, 16 e 17 de 2024, aplicam-se a correção monetária e os juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.27. Isenta do pagamento de custas por determinação legal (parágrafo único, do art. 39, da Lei 6.830/802 e parágrafo único, do art. 129, da Lei 8.213/913), condeno a autarquia somente ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), em percentual a ser definido após liquidado o presente julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/15, nos limites determinados pelo § 3º do mesmo dispositivo.28. Tabela prevista na Portaria Conjunta do TJGO/PFGO n. 17/2024, prevista para a concessão/implantação de benefício assistencial (LOAS): Espécie LOAS ( X) Deficiente () Idoso DIB: 13/06/2024 DIP: 1º dia do mês da sentença RMI: 1 salário mínimo Nome do benefício: Kalleby Alves De Sousa CPF: 039.397.552-57 Data do Ajuizamento: 05/02/2025 Data da citação 27/06/2025 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal 29. Considerando que o conteúdo econômico da condenação, embora ilíquido, evidencia um valor inferior 1.000 (mil) salários-mínimos, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no artigo 496, §3º, I, do CPC.30. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas devidas. 31. Publique-se. Registre-se. intimem-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei n. 13.146 de 2015 – LBI) I - IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): Nome: KALLEBY ALVES DE SOUSA Data de Nascimento: 19/11/1996 Sexo: M CPF: 039.397.552-57 Nível de Escolaridade: Ensino médio completo Autos Nº: 5086707-65.2025.8.09.0103 Data do Exame Médico Pericial: 25/04/2025 Assistente(s) Técnico(s) presente(s) ao exame: Ausentes. Local do Exame Médico Pericial: Minaçu - Vara das Fazendas Públicas II - H I S T Ó R I C O OCUPACIONAL DO PERICIANDO: Sem benéfico Comparece autor com Sr Nazon Lima de Sousa III - ANAMNESE E EXAME MÉDICO PERICIAL: a) Queixa do(a) Periciando(a): Autor portador de autismo, hiperatividade diagnosticado recente através da psicóloga, em seguimento com psiquiatra, neurologista, porem segundo seu genitor desde a infância o autor manifesta alterações do comportamento dificuldade de interação social, seletividade acimentar e nas cores, dificuldade de comunicação, fez tratamento com vellit 75 mg.Reside com o pai. Aguarda via sus/eletiva/para dar seguimento via sus com psicóloga e psiquiatra e terapias. b) Exame Físico e/ou Psíquico: Observo, lentificação do raciocínio, cognição não efetiva, comunicação atípica, interesses restritos,com agitação psicomotora, pouco contato visual. c) CIDS: F84.0 transtorno do Espectro Autista (TEA), 6A02.Z Transtorno do Espectro do Autismo, não especificado QUESITOS COM PLEMENTARES CIF PARA PERÍCIA MÉDICA – Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o(a) Sr(a). Perito(a) Médico(a) responda aos quesitos abaixo. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: 28 anos. 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( x ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente). 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( x ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente). 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) (x ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) (x ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? () 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) (x ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( x) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( x ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? sim (x ) - Resultado: 500 - RESPOSTA “NÃO” AO QUESITO 8 afasta a qualidade de PcD - RESPOSTA “SIM” AO QUESITO, deve ser analisada com o somatório dos pontos: - Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como PcD 9. O(a) Sr(a). Perito(a) Médico(a) concorda com o resultado: (x ) Sim ( ) Não – Justifique: 10.Informe o(a) Sr(a). Perito(a) Médico(a) a data de início do impedimento, se houver: 13/06/2024 CONCLUSÃO: DEFICIÊNCIA MODERADA Minaçu Go,25/04/2025 Drª. Kássia Ferreira de Jesus CRM - GO: 17982 Perícias médicas

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] DECISÃO 1. Presentes os requisitos do art. 319 e 320 do Código Processual Civil e do art. 129-A da Lei 8.213/91, recebo a inicial. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, conforme artigos 98 e seguintes do Código Processual Civil. 3. Noutra banda, é cediço que a tutela de urgência é calcada no juízo de verossimilhança, ou seja, em um juízo de cognição sumária. Desta forma, na análise inicial do pedido exige a presença concomitante dos pressupostos legais permissivos, consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil. 4. Quanto ao primeiro requisito, qual seja, a probabilidade do direito, in casu, entendo que os fatos são controvertidos e devem ser analisados sob o contraditório e após a produção de provas. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para conferir a plausibilidade às suas argumentações fáticas. 5. Não verificada a presença do primeiro requisito, dispensam-se comentários quanto a existência ou não de perigo de dano, impondo-se o indeferimento do pedido de liminar. 6. PELO EXPOSTO, à luz dos fundamentos acima, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. 7. Considerando que o INSS na Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 17/2024 dispensou a realização de audiência de conciliação, deixo de designá-la. 8. Em caso de BPC-LOAS Deficiente, DETERMINO a realização de perícia médica e de estudo social. Se o feito se tratar de BPC-LOAS Idoso, DETERMINO tão somente a realização de estudo social. 9. DESTACO QUE, se o autor tiver comprovado nos autos de que é inscrito no CADÚNICO, tendo sido feita a última atualização do cadastro nos últimos 2 anos, contados da data do ajuizamento da ação, fica DISPENSADA a realização do estudo social. 10. Fica a encargo da Serventia nomear o(a) Assistente Social, e marcar dia e horário para a realização do estudo socioeconômico, como de praxe na comarca. 11. Desde já, arbitro os honorários periciais (assistente social) no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do artigo 28, da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, devendo ser pagos por meio de Ofício Requisitório de Pagamento de Honorários, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, após serem prestados. 12. Arbitro, também, os honorários periciais do médico perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos e reais) face o grau de elaboração exigido nos laudos e dificuldade de acesso à comarca, nos termos dos artigos 25 e 28, parágrafo único da Resolução n. 305/2014. 13. Solicito ao perito nomeado que especifique no laudo médico a data estimada para a duração da incapacidade ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, a fim de lastrear o disposto no art. 60, § 8.º e 9.º, da Lei n.º 8.213/91, sob pena ser determinada a realização de perícia complementar. 14. Determino a adoção dos quesitos unificados na Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 17/2024, sem prejuízo dos quesitos apresentados pelas partes; Não havendo necessidade esclarecimentos ou de perícia complementar, ou após prestados os esclarecimentos, ou de realizada a perícia complementar, se for o caso, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor – RPV, em favor do médico perito, independentemente de novo despacho. 15. Juntados os laudos, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias; dispensada a intimação do INSS. 16. Após, CITE-SE o INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. 17. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para apresentar réplica ou aceite/recusa em relação à proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para especificiar as provas que pretende produzir. 18. FICA DISPENSADA a intimação do INSS para dizer quais provas pretende produzir, dada orientação feita pela Portaria Conjunta TJGO/PFGO nº 17/2024. 19.? ?Expeça-se o necessário. 20.? ?Intimem-se. Cumpra-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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