Cumprimento de sentença 0357440-76.2012.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0357440-76.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Autos 0357440-76.2012.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Serventia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Autor(a): FABIO DIVINO DA SILVA (CPF/CNPJ n.º 819.092.331-53) Ré(u): DEUZA ASCENCAO DA LUZ ZENHA E OUTROS (CPF/CNPJ n.º 587.197.171-72) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por FABIO DIVINO DA SILVA em face de DEUZA ASCENCAO DA LUZ ZENHA E OUTROS. Decisão em sede de agravo de instrumento ao evento 251 reformando a decisão objurgada, a fim de reconhecer a sub-rogação legal do artigo 857 do CPC em favor do agravante, ora exequente, que passa a deter legitimidade extraordinária para os atos executórios nos processos onde ocorreram as penhoras no rosto dos autos, relativo aos créditos do espólio agravado (excetuando os honorários advocatícios), até a satisfação e nos limites do seu crédito sub-rogado. Ao evento 252 o exequente requereu providências para cumprimento da decisão. Despacho ao evento 254 determinando a expedição de ofício aos Juízos dos processos em que já houve a penhora no rosto (conforme já delimitado nos autos e reiterado no acórdão), a saber: (i) 5782335-28.2024.8.09.0051; (ii) 5782245 20.2024.8.09.0051; (iii) 5782274-70.2024.8.09.0051; (iv) 5783155 47.2024.8.09.0051, para que: (a) tomem ciência do teor do acórdão; (b) admitam o exequente como credor sub-rogado, com legitimidade extraordinária para os atos executórios; (c) assegurem a efetividade da penhora no rosto, vinculando o resultado econômico ao presente cumprimento de sentença; e (d) observem expressamente a ressalva de que a sub-rogação e a constrição se limitam ao crédito do espólio, não alcançando honorários sucumbenciais pertencentes ao patrono. Ao evento 282 o requerente pleiteou a penhora no rosto dos autos nº 0130314-30.2015.8.09.0051, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO. Os autos vieram conclusos. 2. INTIME-SE a parte exequente para juntar a planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias. Após, REMETAM-SE os autos conclusos para decisão acerca do pedido de evento 282. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Autos 0357440-76.2012.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Serventia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Autor(a): FABIO DIVINO DA SILVA (CPF/CNPJ n.º 819.092.331-53) Ré(u): DEUZA ASCENCAO DA LUZ ZENHA E OUTROS (CPF/CNPJ n.º 587.197.171-72) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por FABIO DIVINO DA SILVA em face de DEUZA ASCENCAO DA LUZ ZENHA E OUTROS. Decisão em sede de agravo de instrumento ao evento 251 reformando a decisão objurgada, a fim de reconhecer a sub-rogação legal do artigo 857 do CPC em favor do agravante, ora exequente, que passa a deter legitimidade extraordinária para os atos executórios nos processos onde ocorreram as penhoras no rosto dos autos, relativo aos créditos do espólio agravado (excetuando os honorários advocatícios), até a satisfação e nos limites do seu crédito sub-rogado. Ao evento 252 o exequente requereu providências para cumprimento da decisão. Despacho ao evento 254 determinando a expedição de ofício aos Juízos dos processos em que já houve a penhora no rosto (conforme já delimitado nos autos e reiterado no acórdão), a saber: (i) 5782335-28.2024.8.09.0051; (ii) 5782245 20.2024.8.09.0051; (iii) 5782274-70.2024.8.09.0051; (iv) 5783155 47.2024.8.09.0051, para que: (a) tomem ciência do teor do acórdão; (b) admitam o exequente como credor sub-rogado, com legitimidade extraordinária para os atos executórios; (c) assegurem a efetividade da penhora no rosto, vinculando o resultado econômico ao presente cumprimento de sentença; e (d) observem expressamente a ressalva de que a sub-rogação e a constrição se limitam ao crédito do espólio, não alcançando honorários sucumbenciais pertencentes ao patrono. Ao evento 282 o requerente pleiteou a penhora no rosto dos autos nº 0130314-30.2015.8.09.0051, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO. Os autos vieram conclusos. 2. INTIME-SE a parte exequente para juntar a planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias. Após, REMETAM-SE os autos conclusos para decisão acerca do pedido de evento 282. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Petição

27/04/2026, 19:01

Confirmada

27/04/2026, 12:42

Confirmada

27/04/2026, 12:42

Confirmada

27/04/2026, 12:40

Confirmada

27/04/2026, 12:40

Expedição de documento

27/04/2026, 12:25

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

12/05/2026, 00:00

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0357440-76.2012.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: FÁBIO DIVINO DA SILVA AGRAVADO: ESPÓLIO DE DEUZA ASCENÇÃO DA LUZ ZENHA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FÁBIO DIVINO DA SILVA em face da decisão proferida pelo Juízo da Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia, na mov. 238 dos autos do Cumprimento de Sentença n. 0357440-76.2012.8.09.0051, que move em desfavor do ESPÓLIO DE DEUZA ASCENÇÃO DA LUZ ZENHA. Na origem, o agravante promove cumprimento de sentença e, visando à satisfação de seu crédito, requereu e obteve a penhora no rosto dos autos de diversas ações em que o espólio agravado figura como credor, até o limite de R$ 196.902,34, especificamente nos processos 5782335-28.2024.8.09.0051, 5782245-20.2024.8.09.0051, 5782274-70.2024.8.09.0051 e 5783155-47.2024.8.09.0051. O pedido que deu origem à decisão agravada foi o de sub-rogação nos direitos do executado (agravado) para impulsionar o recebimento dos créditos naqueles processos, sob o argumento de que o espólio demonstra inércia na cobrança do principal, promovendo apenas a execução dos honorários sucumbenciais de seu patrono. A decisão agravada indeferiu o pedido de sub-rogação, sob o fundamento de que a penhora no rosto dos autos não opera transferência da titularidade do crédito nem autoriza, por si só, a modificação subjetiva das partes, facultando ao credor penhorante apenas a habilitação como terceiro interessado para fins de fiscalização. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão de primeiro grau esvazia a efetividade da penhora, violando a teleologia do artigo 857 do Código de Processo Civil. Afirma que referido dispositivo prevê expressamente a sub-rogação do exequente penhorante nos direitos do executado, como forma de garantir a satisfação do crédito e evitar a paralisia da execução por desinteresse do credor originário. Argumenta que sua pretensão não é de substituição plena do polo ativo, mas de legitimação extraordinária para praticar os atos executivos necessários à realização do crédito penhorado, até a concorrência de seu crédito. Pede, assim, a concessão de tutela antecipada recursal para que seja reconhecida sua legitimidade extraordinária para impulsionar os processos em que o espólio é credor. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, com a reforma da decisão. Preparo realizado. É o relatório. DECIDO. Para antecipação dos efeitos da tutela em grau recursal, necessário se faz a presença inequívoca de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), além da possibilidade de reversão da medida (periculum in mora reverso), nos moldes assentados pelo art. 300, caput e §3o, do CPC. No caso em apreço, em cognição sumária, própria do estágio em que se encontra o feito, não vislumbro a presença de todos os pressupostos autorizadores da medida vindicada. Em que pesem os relevantes argumentos do agravante, não vislumbro, em um juízo perfunctório, a presença da probabilidade do direito a autorizar o deferimento da medida liminar. A controvérsia cinge-se à interpretação do alcance do artigo 857 do Código de Processo Civil. O agravante defende que a norma lhe confere uma legitimação extraordinária automática para impulsionar os processos em que seu devedor figura como credor, considerando a existência de penhoras no rosto de diversos autos. Contudo, uma análise mais detida da sistemática processual sugere que a sub-rogação ali prevista não implica, necessariamente, uma substituição processual imediata na condução da execução. Com efeito, a penhora no rosto dos autos é uma medida que visa garantir ao credor o recebimento de seu crédito por meio de valores que o seu devedor tem a receber em outro processo. Contudo, o exequente originário (no caso, o espólio agravado) mantém a titularidade do direito material objeto da execução e, por consequência, a legitimidade primária para promover os atos executivos. A sub-rogação do artigo 857 do CPC opera, em princípio, no plano do direito material, garantindo ao credor o direito de receber o produto da expropriação até o limite de seu crédito, mas não lhe outorga, de forma automática e incondicionada, o direito de substituir o credor originário na condução do feito. Ademais, eventual inércia do exequente em iniciar o cumprimento de sentença não tem o condão de configurar o abandono de causa, restrito ao processo de conhecimento (CPC, artigo 485, III). A decisão agravada, ao facultar ao agravante a habilitação como terceiro interessado, parece ter adotado a solução mais equilibrada, pois permite a fiscalização do andamento processual e a adoção de medidas para resguardar o crédito penhorado, sem, contudo, suprimir a legitimidade do titular do direito. Assim, a substituição processual é medida excepcional e, em sede de cognição sumária, não se revela como a única via para garantir a efetividade da execução. Ausente, portanto, a demonstração inequívoca da probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do periculum in mora, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada até o julgamento de mérito do presente recurso, quando a questão será analisada com a devida profundidade pela Turma Julgadora. Por fim, o deferimento liminar da alienação também esvaziaria o próprio objeto do recurso, sendo prudente assegurar o contraditório nesta instância ad quem. Registro, por oportuno, que as conclusões aqui adotadas são provisórias e restritas ao juízo liminar, não implicando prejulgamento do mérito recursal. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada recursal vindicada. Intime-se a parte agravada para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0357440-76.2012.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Serventia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Autor(a): FABIO DIVINO DA SILVA (CPF/CNPJ n.º 819.092.331-53) Ré(u): DEUZA ASCENCAO DA LUZ ZENHA E OUTROS (CPF/CNPJ n.º 587.197.171-72) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para assumir o polo ativo dos processos em que houve penhora no rosto dos autos. Primeiramente, é necessário frisar que a penhora no rosto dos autos é medida de natureza processual que tem por finalidade apenas vincular o resultado econômico deste feito ao juízo onde determinada, assegurando a destinação do crédito ao processo originário. Tal constrição não implica transferência da titularidade do crédito, não opera cessão nem sub-rogação legal e tampouco autoriza, por si só, a modificação subjetiva das partes. A sucessão processual pretendida exige hipótese legal específica, inexistente no caso. A mera existência de penhora no rosto dos autos não confere legitimidade para assumir a posição de exequente, devendo a constrição continuar produzindo seus efeitos típicos apenas quanto à indisponibilidade e à futura destinação dos valores. Não obstante, a parte exequente possui legitimidade para acompanhar os atos processuais que possam repercutir no crédito objeto da penhora, podendo ser habilitada nos autos como interessada, para fins de ciência, fiscalização e eventual manifestação quando pertinente, sem que isso implique assunção do polo ativo ou interferência na legitimidade da parte exequente originária. Nesse sentido, é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Átila Naves AmaralAGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5478696-41.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MARIZA APARECIDA VAZAGRAVADA: KS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDARELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LEGITIMIDADE. INÉRCIA TEMPORÁRIA DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reorganizou o cumprimento de sentença. A decisão determinou que a condução do cumprimento fosse mantida com o exequente originário, incluindo a agravante apenas como terceira interessada nos limites do crédito penhorado. A agravante busca restabelecer a condução do cumprimento de sentença, reconhecendo sua legitimidade devido à penhora no rosto dos autos e à suposta inércia do exequente, além de declarar a preclusão do direito do agravado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora no rosto dos autos confere legitimidade extraordinária para a terceira interessada conduzir o cumprimento de sentença. Também se discute se a inércia temporária do exequente originário é suficiente para justificar a transferência da condução do feito. Por fim, a questão envolve a ocorrência de preclusão consumativa do direito do exequente originário de dar prosseguimento ao cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora no rosto dos autos não implica sub-rogação automática do terceiro interessado na condução da execução, conforme previsto no artigo 857 do Código de Processo Civil.4. O exequente originário mantém a titularidade do direito material objeto da execução e, consequentemente, a legitimidade para promover os atos executivos.5. A inércia temporária do credor originário não configura abandono de causa, que é instituto restrito ao processo de conhecimento.6. A alegação de preclusão consumativa não prospera quando o exequente retoma a atividade processual dentro do prazo prescricional.7. A agravante permanece no processo como terceira interessada, podendo fiscalizar os atos executivos e defender seus direitos nos limites do crédito penhorado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. O recurso é desprovido."1. A penhora no rosto dos autos confere ao credor, até o limite de seu crédito, legitimidade extraordinária para pleitear o direito penhorado, não implicando, contudo, sub-rogação automática ou perda da legitimidade do exequente originário para conduzir a execução. 2. A inércia temporária do exequente originário, por si só, não configura abandono de causa apto a transferir a condução do cumprimento de sentença ao terceiro interessado, tampouco enseja preclusão consumativa do direito de prosseguir na execução, desde que retomada a atividade processual dentro do prazo prescricional."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 485, III, 489, 778, § 1º, IV, 856, 857.Jurisprudências relevantes citadas: TJ-DF, Agravo de Instrumento 0727168-61.2023.8.07.0000, Rel. Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, j. 14.03.2024, p. 05.04.2024.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5478696-41.2025.8.09.0051, ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 11/08/2025 10:00:00) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de sub-rogação e de assunção do polo ativo, facultando à requerente a habilitação como terceira interessada, para fins de acompanhamento e fiscalização do andamento processual. Proceda a serventia às anotações cabíveis. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Fernando Marney Oliveira de Carvalho Processo nº: 0357440-76.2012.8.09.0051Exequente: FABIO DIVINO DA SILVAExecutado(a,s): DEUZA ASCENCAO DA LUZ ZENHA E OUTROSDECISÃO/ MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Cumprimento de Sentença, promovido por FABIO DIVINO DA SILVA em face de ESPÓLIO DE DEUZA ASCENÇÃO DA LUZ ZENHA e OUTRO, devidamente qualificados nos autos.Foi requisitada a penhora no rosto dos autos pela exequente, na petição juntada ao evento n° 201.Em resposta, a parte executada pugnou pela espera, até o momento em que ocorra o trânsito em julgado das sentenças (evento n° 210).É o breve relato. DECIDO.A penhora no rosto dos autos encontra amparo no artigo 860 do CPC, o qual autoriza a averbação do crédito do exequente nos autos onde o executado possa receber valores ou bens.Desse modo, considerando os elementos de prova juntados pelo exequente em sua manifestação, que demonstram o trâmite de ações envolvendo a parte executada ESPÓLIO DE DEUZA ASCENÇÃO DA LUZ ZENHA e a possível existência de numerário e/ou bens a serem adjudicados, DEFIRO a penhora no rosto dos autos.DISPOSITIVOAnte o exposto, DEFIRO o requerimento formulado pelo exequente e DETERMINO a penhora/bloqueio no rosto dos autos n. 5782335-28.2024.8.09.0051, 5782245-20.2024.8.09.0051, 5782274-70.2024.8.09.0051 e 5783155-47.2024.8.09.0051 de eventuais créditos cabíveis ao executado ESPÓLIO DE DEUZA ASCENÇÃO DA LUZ ZENHA, até o valor de R$ 196.902,34 (cento e noventa e seis mil, novecentos e dois reais e trinta e quatro centavos).Expeça-se ofício aos processos mencionados, comunicando esta decisão e solicitando a averbação da penhora no rosto dos autos, para incidir sobre os bens que forem eventualmente adjudicados ou que vierem a ser atribuídos ao executado, conforme o art. 860 do CPC.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJUIZ DE DIREITO(Decreto Judiciário Nº 3247/2025)4-t

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Fernando Marney Oliveira de Carvalho Processo nº: 0357440-76.2012.8.09.0051Exequente: FABIO DIVINO DA SILVAExecutado(a,s): DEUZA ASCENCAO DA LUZ ZENHA E OUTROSDECISÃO/ MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Cumprimento de Sentença, promovido por FABIO DIVINO DA SILVA em face de ESPÓLIO DE DEUZA ASCENÇÃO DA LUZ ZENHA e OUTRO, devidamente qualificados nos autos.Foi requisitada a penhora no rosto dos autos pela exequente, na petição juntada ao evento n° 201.Em resposta, a parte executada pugnou pela espera, até o momento em que ocorra o trânsito em julgado das sentenças (evento n° 210).É o breve relato. DECIDO.A penhora no rosto dos autos encontra amparo no artigo 860 do CPC, o qual autoriza a averbação do crédito do exequente nos autos onde o executado possa receber valores ou bens.Desse modo, considerando os elementos de prova juntados pelo exequente em sua manifestação, que demonstram o trâmite de ações envolvendo a parte executada ESPÓLIO DE DEUZA ASCENÇÃO DA LUZ ZENHA e a possível existência de numerário e/ou bens a serem adjudicados, DEFIRO a penhora no rosto dos autos.DISPOSITIVOAnte o exposto, DEFIRO o requerimento formulado pelo exequente e DETERMINO a penhora/bloqueio no rosto dos autos n. 5782335-28.2024.8.09.0051, 5782245-20.2024.8.09.0051, 5782274-70.2024.8.09.0051 e 5783155-47.2024.8.09.0051 de eventuais créditos cabíveis ao executado ESPÓLIO DE DEUZA ASCENÇÃO DA LUZ ZENHA, até o valor de R$ 196.902,34 (cento e noventa e seis mil, novecentos e dois reais e trinta e quatro centavos).Expeça-se ofício aos processos mencionados, comunicando esta decisão e solicitando a averbação da penhora no rosto dos autos, para incidir sobre os bens que forem eventualmente adjudicados ou que vierem a ser atribuídos ao executado, conforme o art. 860 do CPC.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJUIZ DE DIREITO(Decreto Judiciário Nº 3247/2025)4-t

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Fernando Marney Oliveira de Carvalho Processo nº: 0357440-76.2012.8.09.0051Exequente: FABIO DIVINO DA SILVAExecutado(a,s): DEUZA ASCENCAO DA LUZ ZENHA E OUTROSDECISÃO/ MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Cumprimento de Sentença, promovido por FABIO DIVINO DA SILVA em face de ESPÓLIO DE DEUZA ASCENÇÃO DA LUZ ZENHA e OUTRO, devidamente qualificados nos autos.Foi requisitada a penhora no rosto dos autos pela exequente, na petição juntada ao evento n° 201.Em resposta, a parte executada pugnou pela espera, até o momento em que ocorra o trânsito em julgado das sentenças (evento n° 210).É o breve relato. DECIDO.A penhora no rosto dos autos encontra amparo no artigo 860 do CPC, o qual autoriza a averbação do crédito do exequente nos autos onde o executado possa receber valores ou bens.Desse modo, considerando os elementos de prova juntados pelo exequente em sua manifestação, que demonstram o trâmite de ações envolvendo a parte executada ESPÓLIO DE DEUZA ASCENÇÃO DA LUZ ZENHA e a possível existência de numerário e/ou bens a serem adjudicados, DEFIRO a penhora no rosto dos autos.DISPOSITIVOAnte o exposto, DEFIRO o requerimento formulado pelo exequente e DETERMINO a penhora/bloqueio no rosto dos autos n. 5782335-28.2024.8.09.0051, 5782245-20.2024.8.09.0051, 5782274-70.2024.8.09.0051 e 5783155-47.2024.8.09.0051 de eventuais créditos cabíveis ao executado ESPÓLIO DE DEUZA ASCENÇÃO DA LUZ ZENHA, até o valor de R$ 196.902,34 (cento e noventa e seis mil, novecentos e dois reais e trinta e quatro centavos).Expeça-se ofício aos processos mencionados, comunicando esta decisão e solicitando a averbação da penhora no rosto dos autos, para incidir sobre os bens que forem eventualmente adjudicados ou que vierem a ser atribuídos ao executado, conforme o art. 860 do CPC.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJUIZ DE DIREITO(Decreto Judiciário Nº 3247/2025)4-t

20/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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