Execução de Título Extrajudicial 5160372-76.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5160372-76.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5160372-76.2025.8.09.0051 Requerente/Exequente: Colégio Wr Ltda Requerido(a)/Executado(a): Lara Vieira Leite Rodrigues DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pela parte exequente no evento 136, na qual informou a impossibilidade de identificação do eventual credor fiduciário do veículo objeto da constrição, em razão da ausência do número do RENAVAM nos autos. Afirmou que a consulta perante o portal do DETRAN/GO exige o referido dado para acesso às informações relativas ao gravame e ao credor fiduciário. Vieram conclusos. Decido Verifica-se que a diligência pretendida depende de informações cadastrais não disponíveis à parte exequente. Desse modo, a fim de assegurar a efetividade da execução e possibilitar a correta identificação da situação jurídica do veículo, mostra-se pertinente a expedição de ofício ao DETRAN/GO. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado no evento 136. EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN/GO para que informe, no prazo de 10 (dez) dias: a) os dados cadastrais completos do veículo objeto da presente execução (PLACA SCI6I86, CHASSI 94DFCAP15RB157710, MARCA/MODELO NISSAN KICKS ADVANCE CVT, ANO/MODELO 2020/2024); b) o respectivo número do RENAVAM; c) a existência de eventual gravame incidente sobre o bem; d) a identificação do credor fiduciário, caso existente. O cumprimento do ofício incumbirá a parte exequente. Após o retorno, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo legal. Cumpra-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5160372-76.2025.8.09.0051 Requerente/Exequente: Colégio Wr Ltda Requerido(a)/Executado(a): Lara Vieira Leite Rodrigues DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pela parte exequente no evento 136, na qual informou a impossibilidade de identificação do eventual credor fiduciário do veículo objeto da constrição, em razão da ausência do número do RENAVAM nos autos. Afirmou que a consulta perante o portal do DETRAN/GO exige o referido dado para acesso às informações relativas ao gravame e ao credor fiduciário. Vieram conclusos. Decido Verifica-se que a diligência pretendida depende de informações cadastrais não disponíveis à parte exequente. Desse modo, a fim de assegurar a efetividade da execução e possibilitar a correta identificação da situação jurídica do veículo, mostra-se pertinente a expedição de ofício ao DETRAN/GO. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado no evento 136. EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN/GO para que informe, no prazo de 10 (dez) dias: a) os dados cadastrais completos do veículo objeto da presente execução (PLACA SCI6I86, CHASSI 94DFCAP15RB157710, MARCA/MODELO NISSAN KICKS ADVANCE CVT, ANO/MODELO 2020/2024); b) o respectivo número do RENAVAM; c) a existência de eventual gravame incidente sobre o bem; d) a identificação do credor fiduciário, caso existente. O cumprimento do ofício incumbirá a parte exequente. Após o retorno, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo legal. Cumpra-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5160372-76.2025.8.09.0051 Requerente/Exequente: Colégio Wr Ltda Requerido(a)/Executado(a): Lara Vieira Leite Rodrigues DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pela parte exequente no evento 136, na qual informou a impossibilidade de identificação do eventual credor fiduciário do veículo objeto da constrição, em razão da ausência do número do RENAVAM nos autos. Afirmou que a consulta perante o portal do DETRAN/GO exige o referido dado para acesso às informações relativas ao gravame e ao credor fiduciário. Vieram conclusos. Decido Verifica-se que a diligência pretendida depende de informações cadastrais não disponíveis à parte exequente. Desse modo, a fim de assegurar a efetividade da execução e possibilitar a correta identificação da situação jurídica do veículo, mostra-se pertinente a expedição de ofício ao DETRAN/GO. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado no evento 136. EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN/GO para que informe, no prazo de 10 (dez) dias: a) os dados cadastrais completos do veículo objeto da presente execução (PLACA SCI6I86, CHASSI 94DFCAP15RB157710, MARCA/MODELO NISSAN KICKS ADVANCE CVT, ANO/MODELO 2020/2024); b) o respectivo número do RENAVAM; c) a existência de eventual gravame incidente sobre o bem; d) a identificação do credor fiduciário, caso existente. O cumprimento do ofício incumbirá a parte exequente. Após o retorno, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo legal. Cumpra-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte Autora para que informe o credor fiduciário, possibilitando a expedição do competente ofício. Goiânia - GO, 13 de abril de 2026. Leonardo Simon Pereira Duarte Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

14/04/2026, 00:00

Petição

13/04/2026, 11:24

Confirmada

13/04/2026, 11:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 10:50

Petição

24/03/2026, 18:14

Documento

05/03/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 09:51

Expedida/certificada

03/03/2026, 09:45

Documento

03/03/2026, 09:42

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6051704-91.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: LARA VIEIRA LEITE RODRIGUES E OUTRO AGRAVADO: COLÉGIO WR LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVAS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, mas parcelou as custas processuais em três vezes. Os agravantes alegam insuficiência de recursos para arcar com quaisquer custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os agravantes comprovaram suas insuficiências financeiras para arcar com as custas processuais, nos termos da legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça pressupõe a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme Súmula nº 25 do TJGO. 4. Os documentos apresentados pelos agravantes são insuficientes para atestar sua hipossuficiência financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Teses de Julgamento: “1. A simples alegação de pobreza não garante a gratuidade de justiça. 2. É necessária a comprovação documental da insuficiência financeira para arcar com as custas processuais.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98; CPC, art. 99, §§ 2º, 3º, 4º, 7º; CPC, art. 100; CPC, art. 932, inciso IV, alínea “a”; CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 25. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LARA VIEIRA LEITE RODRIGUES E OUTRO contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Dr. Cristian Battaglia de Medeiros, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta em seu desfavor por COLÉGIO WR LTDA, ora agravado. A decisão objurgada (mov. 94 dos autos originários n. 5160372-76.2025.8.09.0051) indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, formulado pelos executados/agravantes, porém, concedeu-lhes o parcelamento das custas em 03 (três) parcelas mensais, intimando-os a pagar a primeira no prazo de 15 (quinze) dias. Irresignados com a decisão proferida, os executados interpuseram o presente recurso, no qual alegam, inicialmente, a necessidade de ser deferida a benesse da gratuidade da justiça ao presente feito e na demanda principal, na forma prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, mormente porque as provas documentais colacionadas comprovam a carência de recursos financeiros. Afirmam que a decisão que indeferiu a assistência judiciária, mas autorizou o parcelamento das custas, revela-se equivocada, na medida em que não se atentou para a comprovação de suas condições financeiras e que não possuem meios de arcar com as custas processuais. Sob tais fundamentos, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a decisão objurgada e, consequentemente, seja concedida o beneplácito da gratuidade de justiça integral. Preparo dispensado, uma vez que a matéria da controvérsia recursal é a assistência judiciária gratuita. É o relatório do necessário. Passo a decidir. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser analisado na forma prevista no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, que assim prescreve: “Artigo 932. Incumbe ao relator: (…) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. A decisão unipessoal do relator mostra-se devida com base no teor do verbete da Súmula n° 25 deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, razão pela qual passa-se ao julgamento monocrático do presente recurso de agravo de instrumento. Sendo assim, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (dispensado em virtude de previsão legal, artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil), conheço do recurso de agravo de instrumento. Insurgem-se os agravantes em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos originários, mas concedeu o parcelamento das custas em 03 (três) parcelas, determinando o pagamento da primeira, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobre o tema, é cediço que o propósito da Lei n° 1.060/50 e do Código de Processo Civil, nesse particular, é conferir o benefício da gratuidade da justiça aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção do ônus decorrente do processo, cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu patrimônio. O deferimento do aludido benefício, no que interessa ao presente recurso, vem regulamentado da seguinte forma no Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Prevista constitucionalmente no artigo 5º, LXXIV, entende-se que a concessão da gratuidade da justiça não está condicionada a um estado de miserabilidade absoluta, porém deve ser cuidadosamente apurada, a fim de evitar que se transforme em subterfúgio para aqueles que podem, mas furtam-se ao dever de pagar as despesas do processo. Outrossim, com supedâneo no comando constitucional acima referido, esta Corte de Justiça editou o verbete sumular n° 25, que consigna a imprescindibilidade da comprovação da insuficiência financeira para arcar com as custas processuais. Senão vejamos: Súmula nº 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Dessarte, conclui-se que a simples alegação do estado de pobreza não é bastante para concessão do benefício, de forma que é necessária a apresentação de documentos para se aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. No caso em comento, verifica-se que os agravantes, acostaram, nos autos de origem (mov. 92), somente recibos das declarações de imposto de renda de ambos, um único extrato bancário referente a dois dias do mês de maio/2025 e um dia do mês de junho/2025, de titularidade do recorrente Cláudio, não sendo possível averiguar a real situação financeira dos agravantes, denotando que não se enquadram como hipossuficientes. Nesse desiderato, vê-se que a não concessão do benefício da assistência judiciária, a princípio, não prejudicará a subsistência mensal dos agravantes, razão pela qual não há se falar em concessão integral do beneplácito em seu favor. Registre-se, por oportuno, que se comprovada alteração na situação econômica dos recorrentes, a gratuidade da justiça poderá ser novamente analisada à luz do artigo 100, do CPC. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada por estes e seus próprios fundamentos. Oficie-se ao juízo de primeiro grau de jurisdição sobre o teor desta decisão, nos termos da parte final do inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Em seguida, proceda-se ao arquivamento imediato dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe. Ressalte-se que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser Leone Relatora 06

21/01/2026, 00:00

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5160372-76.2025.8.09.0051Requerente/Exequente: Colégio Wr LtdaRequerido(a)/Executado(a): Lara Vieira Leite Rodrigues DECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COLÉGIO WR LTDA em desfavor de LARA VIEIRA LEITE RODRIGUES e CLAUDIO RODRIGUES PEREIRA, já qualificados nos autos.Realizados buscas de valores por meio do SISBAJUD, houve bloqueio e transferência para conta judicial do montante de R$ 4.499,55 (evento 37).Os executados apresentaram impugnação ao bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD sob a alegação que os valores constritos são impenhoráveis, pois possuem natureza alimentar provenientes de sua atividade profissional e estão abaixo do limite de 40 salários mínimos, conforme art. 833, IV e X, do CPC. Sustentaram ainda que a penhora afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, compromete o mínimo existencial de sua família e configura medida excessivamente gravosa, em desacordo com o art. 805 do CPC. Invoca precedentes do STJ que reconhecem a impenhorabilidade de quantias poupadas até 40 salários mínimos, independentemente do tipo de conta, além de ressaltar sua situação de superendividamento e o excesso da execução. Ao final, requerem o imediato desbloqueio dos valores e a declaração de sua impenhorabilidade (evento 53).Instado, o exequente requereu a rejeição da impugnação, especialmente porque não houve a efetiva comprovação que a verba é exclusivamente alimentar (evento 57).DECIDO.Depois de detida análise do feito, conclui-se que a pretensão das partes executadas não merecem acolhimento.Sobre o tema, dispõe o artigo 833, em seus incisos IV e X, que os salários e valores depositados em caderneta de poupança, estes até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, são impenhoráveis, in verbis:“Art. 833. São impenhoráveis:IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.Nesse particular, cumpre salientar que a mens legis do dispositivo legal supracitado, que garante a impenhorabilidade da verba salarial, é no intuito de assegurar a subsistência do devedor e de seus familiares, face ao caráter alimentar da verba, proporcionando condições para o seu sustento próprio e daqueles que dele dependam.Ocorre que, no caso dos autos, a impugnação apresentada carece de fundamentação probatória adequada. Os executados limitam-se a alegações genéricas acerca da natureza alimentar dos valores bloqueados, sem apresentar documentação idônea que comprove a origem dos recursos ou sua destinação exclusiva ao sustento familiar. Meras afirmações desprovidas de suporte documental não possuem o condão de desconstituir a presunção de penhorabilidade dos valores encontrados em conta bancária, em conformidade com o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil.Ademais, cumpre esclarecer que a impugnação à penhora constitui meio processual específico e de objeto restrito, destinado exclusivamente à discussão da regularidade da constrição judicial e das questões relacionadas à impenhorabilidade dos bens, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil e os executados pretenderam utilizar indevidamente a impugnação para questionar o valor total cobrado na execução, alegando "excesso na execução", matéria que é estranha ao objeto próprio da impugnação à penhora. Tal discussão deveria ter sido veiculada mediante embargos à execução, nos termos do artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil.Ocorre que, conforme se depreende dos elementos constantes dos autos, os executados foram regularmente citados em 09 de abril de 2025, iniciando-se o prazo de quinze dias para apresentação de embargos à execução. Consequentemente, o prazo para oposição de embargos escoou em 08 de maio de 2025, sem que os executados exercessem tal direito, o qual deveria ter sido realizado em autos apartados. Somente em 19 de junho de 2025, mais de um mês após o termo final do prazo legal, manifestaram-se os executados por meio da presente impugnação à penhora.Assim, uma vez precluído o direito de embargar a execução, não pode o executado valer-se de outros meios processuais para rediscutir questões que deveriam ter sido suscitadas nos embargos. Admitir tal possibilidade implicaria violação ao princípio da segurança jurídica.Por fim, mesmo que se admitisse, por hipótese, a discussão sobre o valor cobrado - o que não se concede -, os executados deveriam ter apresentado memória discriminada de cálculo, demonstrando especificamente quais parcelas consideram indevidas e os motivos de tal entendimento.Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora constante no evento 53 e determino o regular prosseguimento do feito.Por conseguinte, CONVERTO o bloqueio de evento 37 em penhora.Transcorrido o prazo quinzenal, EXPEÇA-SE o competente alvará de transferência para levantamento, em favor da parte exequente.Verifico que os executados pleitearam gratuidade da justiça, mas deixaram de apresentar documentos. Assim, INTIME-SE os executados, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira (CF, art. 5º, LXXIV), apresentando os seguintes documentos: a) carteira de trabalho completa ou comprovante de renda mensal/contracheques dos três últimos meses, e de eventual cônjuge/companheiro; b) extratos bancários de TODAS as contas de sua titularidade e de eventual cônjuge/companheiro, dos três últimos meses; e c) cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretária da Receita Federal ou a ausência de declaração; d) seus gastos mensais, entre outros. Por fim, caso requerido pela parte exequente, desde já DEFIRO o bloqueio de bens e valores existentes em nome das partes executadas, independente de nova conclusão, para utilização, dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD), POR UMA ÚNICA VEZ EM CADA SISTEMA, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização de todos os sistemas citados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. 1. No que se refere ao SISBAJUD, saliento que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo máximo permitido, salvo requerimento expresso em sentido contrário.2. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, INTIME-SE a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora (art. 854, § 3º, do CPC). Sendo infrutífera, OUÇA-SE a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3. Quanto ao RENAJUD, sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência) e busca de restrição RENAVAM. Após, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido.3.1. Efetivada a penhora do veículo, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora, no prazo de 05 (cinco) dias.3.2. Sobre a avaliação do veículo, OUÇAM-SE as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.3.3. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito.4. Em relação ao INFOJUD e ao SNIPER, sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a UPJ diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes.5. Também deverá ser realizada a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC.6. Nos termos da Súmula nº 77 do TJGO, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de utilização do sistema CNIB (Súmula n. 77 do TJGO - “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”).7. INDEFIRO também, eventual pedido de pesquisa ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), pois este serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.8. Caso requerido, OFICIE-SE o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), com a finalidade de verificar em quais instituições bancárias a parte devedora mantêm contas, o que abrange dados de agência, número e tipos de contas, eventuais saldos ou aplicações existentes; e ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para informar a este juízo, eventual existência de Escrituras Públicas e/ou Procurações que noticiem a existência de bens passiveis de penhora da parte ré/executada.9. DEFIRO, ainda, a pesquisa perante o sistema CRC-JUD, a fim de subsidiar a busca de bens passíveis de penhora, por meio de testamentos, certidões de casamento ou de óbito. 10. Fica INDEFERIDO, desde já, a expedição de ofício ao INSS para fins de verificação de recebimento de benefício pela parte devedora, assim como ofício ao CAGED (Cadastro de Empregados e Desempregados) para verificar vínculos empregatícios, tendo em vista que a penhora salarial é medida residual.Ressalte-se que as providências relacionadas aos sistemas conveniados serão realizadas pela CENOPES, bem como que as custas atinentes a utilização dos sistemas conveniados deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Juntados os resultados, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão.Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa.ARQUIVAMENTO.Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nas serventias judiciais.Assim, diante dessa situação de suma importância para a administração judiciária e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC.Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos já determinados.Intime-se. Cumpra-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

03/10/2025, 00:00

22/09/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 04, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia- GO, CEP 74.884-120 E-mail: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, encaminho para publicação no Diário Oficial da Justiça eletrônico, a presente INTIMAÇÃO dirigida à parte autora/exequente/interessada, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento, via Oficial de Justiça, das diligências necessárias e/ou determinadas judicialmente. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia-GO, 5 de março de 2025. Isadora Novais Moura Analista Judiciário - Matrícula funcional 5240217 Assinado digitalmente, conforme inscrição do rodapé. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"4","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Mandado","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5160372-76.2025.8.09.0051Exequente(s): Colégio Wr LtdaExecutado(a)(s): Lara Vieira Leite Rodrigues DECISÃORecebo a inicial.Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), via mandado(s), para: a) efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, contado da citação (art. 829 do CPC), mais 10% de honorários advocatícios (art. 827 do CPC), sob pena de penhora de bens ou, caso queira, opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC), sem efeito suspensivo automático (artigo 919 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC); b) efetuado o pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC); c) no prazo para embargos à execução, poderá o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerendo que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC); d) não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias, e encontrando o(s) executado(s), deverá o Oficial de Justiça proceder com a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s) (art. 829 do CPC), observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC;e) se não localizado o executado para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas;f) caso não localizado o(s) executado(s), o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 do CPC); não sendo caso de citação pessoal e a com hora certa, deverá o exequente requerer a citação por edital (art. 830, §2º, do CPC);g) logrando-se êxito na citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto será convertido automaticamente em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC); h) em se tratando de bem imóvel, intime-se, ainda, o cônjuge/companheiro, se houver (artigos 73, 842 e 915 do CPC);i) Autorizo as prerrogativas dos §§ 1º e 2º do artigo 212 do CPC, bem como em caso de resistência, fica desde já autorizada a ordem de arrombamento, lavrando-se o respectivo Auto Circunstanciado (Art. 846 do CPC). Em sendo necessário, fica desde já requisitada força policial, a fim de auxiliar os Oficiais de Justiça na penhora dos bens (art. 846, §2º, do CPC).Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, salvo se a parte credora preferir a citação por meio de carta com A.R., o que desde já fica deferido.Cumpra-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

05/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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