Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5188338-95.2021.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5188338-95.2021.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5188338-95.2021.8.09.0134Polo Ativo: Keire Guimarães PradoPolo Passivo: Estado De GoiásDECISÃO Trata-se de Ação de Conhecimento promovida por KEIRE GUIMARAES PRADO em desfavor do Estado de Goiás, partes qualificadas.Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial (evento 19).A parte autora apresentou cumprimento de sentença (evento 28).O executado impugnou a execução (evento 41) alegando excesso de execuçãoO exequente apresentou resposta a impugnação (evento 51).Os autos foram remetidos à Contadoria que atualizaram o valor (evento 55).As partes quedaram-se inertes (evento 60).É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que o feito resguardou todos direitos das partes, no que se refere ao contraditório e ampla defesa, tanto na fase de conhecimento quanto na de cumprimento de sentença.A exequente apresentou como valor devido R$ 38.230,06 (trinta e oito mil duzentos e trinta reais e seis centavos). O executado contestou os cálculos, porém apresentando planilha, conforme exigência dos §§ 4º e 5º do artigo 525 do CPC.Do compulso dos autos, verifica-se que os cálculos da Contadoria confirmaram a existência de excesso de execução, tendo em vista que apresentaram como valor devido R$ 14.578,02 (catorze mil quinhentos e setenta e oito reais e dois centavos).Isto posto, mediante os fatos declinados alhures, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e as teses apresentadas pela parte executada.Tendo em vista a apresentação de cálculos pela Contadoria e a inércia das partes, HOMOLOGO o valor atualizado do débito principal em R$ 14.578,02 (catorze mil quinhentos e setenta e oito reais e dois centavos) e honorários advocatícios em R$ 2.572,59 (dois mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos).Por conseguinte, DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas), devendo o setor responsável pela expedição atentar-se para a exclusão de quaisquer verbas previstas no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, conforme acima fundamentado.Preclusa esta decisão, INTIME-SE a parte interessada para, em 05 (cinco) dias úteis, fornecer integralmente os dados bancários (agência, conta e operação), bem como o CPF e/ou CNPJ correspondente.Após, ENCAMINHEM-SE os autos à Central Única de Contadores – CUC para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes (IR ou Previdência).Fica autorizado, desde já, que o setor responsável (CUC) confeccione e assine os documentos necessários para cumprimento da diligência.Após, remetam-se à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s – CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio nº 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás. Lado outro, nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (art. 13, inc. II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Efetuadas tais providências, e não havendo mais pendências, arquivem os autos com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024)

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Tributos

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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