Inválido 5168610-84.2025.8.09.0051 - TJGO

Inválido 5168610-84.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

29/04/2026, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, constatei que não houve o pagamento de alguma(s) das parcelas das custas iniciais, outrora deferida por este Juízo. Sendo assim, intimo a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento de todas as demais parcelas (todo o valor remanescente - gerada guia única 9425612-8/50), sob pena da extinção do feito e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 3º, §5º, da Resolução 81/2017 do Órgão Especial do TJGO: "§ 5º Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. (Redação dada pela Resolução nº 138/2021)". 11 9425612-8/50 COMPLEMENTAR - 1º GRAU 30/03/2026 17:28:29 31/01/2027 AGUARDANDO PAGAMENTO Goiânia - GO, 28 de abril de 2026. Selma Bianca Macedo de Souza Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 04:30

Ato ordinatório

28/04/2026, 04:26

Petição

10/04/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, constatei que não houve o pagamento de alguma(s) das parcelas das custas iniciais, outrora deferida por este Juízo. Sendo assim, intimo a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento de todas as demais parcelas (todo o valor remanescente - gerada guia única), sob pena da extinção do feito e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 3º, §5º, da Resolução 81/2017 do Órgão Especial do TJGO: "§ 5º Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. (Redação dada pela Resolução nº 138/2021)". Goiânia - GO, 30 de março de 2026. Marco Pollo Quinta Ribeiro Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 18:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 17:29

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 16:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/02/2026, 17:11

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

27/02/2026, 17:11

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

27/02/2026, 17:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/02/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:34

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5168610-84.2025.8.09.0051 DECISÃOJose Anselmo Da Silva Teles propôs a presente ação em face de Banco Do Brasil Sa, já qualificados, conforme razões de fato e de direito expostas na inicial (movimentação 1).É o relato. Decido.Custas recolhidas.A propósito da tutela de urgência, estabelece o art. 300 do CPC: “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na questão posta – em sede de juízo de cognição sumária –, da narrativa do fato, da causa de pedir e pedido não decorre a necessária convicção quanto à probabilidade do direito, ao mencionado perigo de dano na demora ou sequer risco ao resultado útil do processo, à medida que a repactuação de dívidas tem balizas claras definidas na Lei n. 14.181/21, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, havendo a plena constituição do contraditório, o que torna incabível à tutela provisória. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/21. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC. 2.A Lei n. 14.181/21 possibilita às partes, havendo superenvidamento do devedor, a celebração de acordo, na via administrativa, a repactuação das dívidas. E caso o acordo na via administrativa não se viabilize, confere à parte superendividada o direito de pleitear em juízo a instauração de um processo visando à renegociação do débito. 3.A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA Ademais, a concessão da providência sem obedecer ao princípio do contraditório só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para prévio exercício do direito de defesa comprometeria o resultado da tutela jurisdicional, o que não é o caso dos autos. Isso posto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência, com fulcro no art. 300 e seguintes do CPC. Assim, preenchendo a petição inicial os requisitos essenciais e não sendo a hipótese de improcedência de plano, com fundamento no art. 104-A do CDC, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que promova a conciliação entre o autor e seus credores, ficando os credores cientes que sua ausência importará na aplicação do art. 104-A, §2º do CDC. Sendo inexitoso o acordo, CITE(M)-SE os credores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem razões da negativa de atender ao plano voluntário ou de renegociar (CDC, art. 104-B, §2º), bem como, contestem os pedidos, sob pena de revelia. DETERMINO que a parte autora/exequente, bem como, em sendo o caso (hipótese em que já esteja habilitado nos autos), a parte ré/executada, manifeste-se quanto à adequação deste processo ao Juízo 100% Digital, procedimento normatizado pelos Decretos-Judiciários nº 837/2021 e nº 2.895/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, de sorte que a ausência de manifestação implicará anuência tácita, devendo a UPJ, salvo na hipótese de recusa expressa, promover a anotação do Juízo 100% Digital na capa dos autos, bem como alimentar o Sistema PJD com os dados virtuais dos envolvidos, a serem fornecidos pela parte autora/exequente caso ainda não o tenha feito. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5168610-84.2025.8.09.0051 DECISÃOA propósito do pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora, a Constituição da República, no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, dentre os demais direitos e garantias individuais, prevê a facilitação de acesso à justiça e gratuidade a pessoa jurídica ou natural que comprovar a insuficiência de recursos.Na mesma linha, enuncia a Súmula nº 25 do TJGO que: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Na presente hipótese, observo que da análise dos documentos apresentados não se extrai prova suficiente que justifique a concessão da gratuidade de justiça. O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que a simples alegação de insuficiência de recursos não é suficiente para o deferimento do benefício quando ausente a devida comprovação da hipossuficiência econômica. Assim, ante a insuficiência dos elementos probatórios apresentados, não restando demonstrado que a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), ou a teor do art. 98, § 6°, do CPC, fazê-lo em até 5 (cinco) parcelas, devendo comprovar o pagamento da primeira no mesmo prazo, também sob pena de cancelamento da distribuição.Após escoado o prazo concedido, atendendo ou não a determinação, retornem conclusos para a análise e deliberação pertinente.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Mero expediente

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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