Execução de Título Extrajudicial 5316597-08.2025.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5316597-08.2025.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n. 5316597-08.2025.8.09.0025Parte exequente: Wender Cardoso de AraújoParte executada: Solimar de Souza Moisés Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Wender Cardoso de Araújo em desfavor de Solimar de Souza Moisés, partes devidamente qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.O feito teve trâmite regular até que as partes realizaram composição amigável em audiência e requereram a homologação do acordo (ev. 35).Trata-se de acordo envolvendo direitos patrimoniais de caráter privado, celebrado por pessoas capazes, o objeto é lícito e a forma não defesa em lei. Posto isso, homologo a transação celebrada entre as partes, nos moldes delineados, julgando extinto o processo nos termos do art. 487, inc. III, "b", do Código de Processo Civil.Expeça-se alvará/ofício para levantamento/transferência de parte do valor constrito no ev. 16, qual seja: R$ 9.000,00 (nove mil reais), em nome da parte exequente ou do seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação, observando-se a conta bancária indicada em ev. 36.Em relação ao saldo remanescente bloqueado, determino o desbloqueio da conta da parte executada, de modo que, caso já tenha sido transferido o valor para a conta judicial vinculada aos autos, deverá a serventia expedir alvará para levantamento em seu favor ou de advogado, desde que possua procuração com poderes para receber e dar quitação. Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte).Consigno que a sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial e que, não havendo o cumprimento da avença, a requerimento do credor, será deflagrado o seu cumprimento forçado, com a desnecessidade de nova citação/intimação da parte inadimplente (art. 52, inc. IV, da Lei n.º 9.099/1995).Certifique-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 1.000 do CPC.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 5316597-08.2025.8.09.0025Parte exequente: Wender Cardoso de AraújoParte executada: Solimar de Souza Moisés Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Wender Cardoso de Araújo em desfavor de Solimar de Souza Moisés, partes devidamente qualificadas nos autos.Os autos foram remetidos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para a busca de ativos financeiros do executado.A referida diligência resultou no bloqueio total de R$ 10.369,68 (dez mil trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos, ev. 16).A parte exequente veio aos autos requerer o desbloqueio dos valores alegando estar passando por situação emergencial. Entretanto, apresentou unicamente uma declaração de internação de seu filho por questões psicológicas (ev. 18).Relatado o essencial, decido.As hipóteses de desbloqueio dos valores estão atreladas a impenhorabilidade que estão elencadas nos incisos do art. 833 do CPC. Verifica-se que a parte executada não apresentou nenhuma das hipóteses previstas em lei, o que torna inviável o desbloqueio nos termos requeridos.Entretanto, considerando que houve penhora integral do valor executado, designe-se, com urgência e conforme disponibilidade de pauta, audiência de conciliação, na qual será oportunizada à parte executada a oposição de embargos (art. 52, inc. IX, da Lei n.º 9.099/1995), nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/1995.Determino à serventia as providências de praxe.Atentem-se as partes quanto às implicações legais constantes nos arts. 20, 23 e 51, inc. I, da Lei n.º 9.099/1995.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo. Recebo a inicial. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida, nos termos do art. 829, caput, do Código de Processo Civil. Efetivada a citação, certifique a Secretaria acerca do cumprimento da obrigação. Em caso positivo, expeça-se o respectivo alvará em nome da parte exequente, intimando-a para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o levantamento. Certificado em cartório que não houve o pagamento no prazo legal, defiro: a) Sisbajud. Bloqueio nas contas bancárias da parte executada, pelo sistema, durante o período de 30 (trinta) dias, no valor atualizado da obrigação, conforme disposto nos arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil. A quantia indisponibilizada deverá ser imediatamente transferida para conta judicial vinculada aos autos. Se houver o bloqueio do valor integral da dívida, designe-se audiência de conciliação, com a intimação das partes, oportunidade na qual a executada poderá opor embargos à execução (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995). Se houver o bloqueio parcial, intime-se a parte executada, na forma do art. 854, §2º, do CPC, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que a indisponibilidade se tornou excessiva. Frustrada, ainda que parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, determino: b) Renajud. Pesquisa detalhada de veículo(s) em nome da parte executada, seguida da intimação da exequente para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. O bloqueio e a transferência de veículo localizado poderão ser realizados desde que inexista registro de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema Renajud como termo de penhora, segundo arts. 837 e 845, §1º, do Código de Processo Civil. Sendo infrutíferas as diligências via Sisbajud e Renajud, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995). Por fim, advirto que não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros via Sisbajud sem que haja a demonstração mínima de alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência. Expeça-se e diligencie-se o necessário. A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

08/05/2025, 00:00

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