Execução da Pena 5382784-40.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5382784-40.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUZIÂNIA 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos: 5382784-40.2025.8.09.0011 Aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (14 de agosto de 2025), às 14h00min, nesta Comarca de Luziânia-GO, na sala de audiências deste Juízo, sob a presidência da MMª Juíza de Direito, Drª. Katherine Teixeira Ruellas foi determinada a abertura da audiência de instrução e julgamento, onde se achava presente eu, assistente abaixo nominada, o representante do Ministério Público, Dr. João Pedro Costa Soares, presente o acusado, acompanhado das advogadas, Dra. Silvania Shirlei OAB/GO 56910 e Valdicléia Ribeiro OAB/GO 75985. A audiência foi realizada de forma híbrida, com alguns participantes presentes na sala passiva deste juízo e outros atos via chamada de vídeo, pelo aplicativo de reuniões Zoom. Aberta a audiência, a MMª Juíza passou a inquirição da Vítima: Lorrane de Sousa Franco, conforme mídia anexa. Após, a MMª Juíza de Direito passou a inquirição das testemunhas arroladas em comum pelo Ministério Público e Defesa: Rafael Marcelino, policial militar, conforme mídia anexa. As partes dispensaram a oitiva do policial ausente. Após, passou a inquirição da testemunha arrolada pela Defesa: David Pereira, conforme mídia anexa. Após, a MMª Juíza concedeu ao acusado oportunidade para entrevistar-se com seu(a) Defensor(a) e informou que não gravaria o diálogo realizado entre eles. Finalizada a entrevista, a MMª Juíza passou ao interrogatório do acusado, conforme mídia anexa. A MMª Juíza questionou se havia requerimentos a serem feitos na fase do art. 402 do CPP. As partes apresentaram alegações finais orais. Em seguida, a MMª Juíza proferiu o seguinte SENTENÇA: Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR FRANCISCO DA CONCEIÇÃO SILVA como incurso nas penas dos artigos 129, § 13º e 147, § 1º do Código Penal, nas diretrizes da Lei 11.340/06. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao mandamento constitucional da individualização (art. 5º, XLVI) e ao sistema trifásico disposto no art. 68, caput, do CP. a) Em relação ao delito de lesão: Analisando as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que o réu agiu com culpabilidade acima da espécie. Isso porque, tem-se que os fatos foram praticados sob influência de bebida alcoólica, o que é potencializador de violência doméstica. STJ (DESEMBARGADORPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUZIÂNIA 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 09/11/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021). Os antecedentes não lhe prejudicam. Com relação à personalidade e à conduta social, não há elementos nos autos suficientes para valorá-las. As circunstâncias não destoam do esperado em atos dessa natureza. Os motivos da infração penal destoam do esperado em atos dessa natureza visto que as agressões teriam se dado por ciúmes e com fins de fazer com que a vítima confessasse suposta traição. Nesse sentido o STJ AgRg no AREsp n. 2.398.956/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023. As consequências da infração penal não destoam do esperado em atos dessa natureza. O comportamento da vítima não concorre para a prática delitiva. Nesse quadro com circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Na segunda fase, incide a agravante da reincidência específica (processo nº 7000232-81.2025.8.09.0100) razão pela qual torno a pena intermediária em 3 (três) anos 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. Não estão presentes causas de aumento e diminuição, razão pela qual torno a pena final em 3 (três) anos 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. b) Em relação ao delito de ameaça: Analisando as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que o réu agiu com culpabilidade acima da espécie. Isso porque, tem-se que os fatos foram praticados sob influência de bebida alcoólica, o que é potencializador de violência doméstica. STJ (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 09/11/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2021). Os antecedentes não lhe prejudicam. Com relação à personalidade e à conduta social, não há elementos nos autos suficientes para valorá-las. As circunstâncias não destoam do esperado em atos dessa natureza. Os motivos da infração penal destoam do esperado em atos dessa natureza visto que a ameaça teria se dado por ciúmes e com fins de fazer com que a vítima confessasse suposta traição. Nesse sentido o STJ AgRg no AREsp n. 2.398.956/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023. As consequências da infração penal não destoam do esperado em atos dessa natureza. O comportamento da vítima não concorre para aPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUZIÂNIA 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher prática delitiva. Nesse quadro com circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Na segunda fase, incide a agravante da reincidência específico (processo nº 7000232-81.2025.8.09.0100) razão pela qual torno a pena intermediária em 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção. Na última fase, considerando que o crime foi cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 147 do Código Penal, aplica-se a pena em dobro, restando a pena final em 3 (três) meses e 2 (dois) dias de detenção. As penas deverão ser somadas, sob o cúmulo material, já que o sentenciado mediante mais de uma conduta com desígnios autônomos praticou 2 delitos, restando a pena em definitivo em 3 (três) anos 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 3 (três) meses e 2 (dois) dias de detenção. Considerando, todas as circunstâncias judiciais e reincidência, já mencionadas o regime adequado ao caso é o inicialmente semiaberto, nos termos do art. 33 do CP. Há detração a ser realizada visto que o sentenciado permanece preso preventivamente por 88 dias, que em nada altera o regime fixado, devendo ser detraído posteriormente pelo juízo da execução criminal. Observo que o réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, não preenchendo os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, em razão do emprego de violência à pessoa e em atenção à Súmula do 588 do STJ. Não vislumbro ser viável a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), diante da negativação das circunstâncias e da pena aplicada e da reincidência específica. Entendo que não se encontram mais presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva, razão pela qual autorizo que o réu aguarde eventual recurso em liberdade, se por outro não estiver preso. No entanto, frente a gravidade em concreta do delito, múltiplas escoriações e da reincidência específica contra mesma vítima e o nítido ciclo de violência que ainda não foi rompido, entendo ser imprescindível a colocação de TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, pelo prazo MÍNIMO de 4 meses, devendo a tornozeleira eletrônica COLOCAR COMO ÁREA DE PROTEÇÃO A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, nos termos do art.22, §5º, da Lei 11.340/2006. Expeça-se alvará se soltura, condicionado à colocação de tornozeleira eletrônica. DA INDENIZAÇÃOPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUZIÂNIA 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Por fim, considerando o entendimento do STJ, em julgamento realizado sob o rito de recursos repetitivos (Tema 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS), uma vez que é possível a fixação de indenização por danos morais, independentemente de instrução probatória, e no caso em concreto, verifico que a ofendida suportou malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher, transtornos e aborrecimentos que lhe causaram sofrimento, fato que causa lesão à dignidade subjetiva da vítima, fixo os danos morais, independente da pena cumprida. A única prova que se exige é a de que houve o crime porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela resultantes são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados, sendo que o dano moral é in re ipsa. O que é pacificado pelo STJ. (REsp 1643051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 (Recurso Repetitivo - Tema 983) (Info 621)”. Assim, considerando a gravidade do fato, as condições econômicas da vítima e do réu, bem como o caráter pedagógico/punitivo da indenização por danos morais e em atenção aos precedentes do STJ, fixo a título de indenização mínima em benefício da vítima, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelo índice INPC/ IBGE, além de juros de mora no patamar de 1% (um por cento), cuja incidência se dará a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), com fundamento no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da sua complementação em eventual demanda indenizatória. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Lancem-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do réu, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Havendo eventuais bens apreendidos,não havendo requerimento pela sua posse por terceiros eventualmente interessados, destruam-se com as cautelas de praxe. d) Comunique-se o juízo da execução (7000232-81.2025.8.09.0100) a respeito da nova condenação. Publicada e Registrada. As partes já saem intimadas. Nada mais havendo, a MMª Juíza determinou que se encerrasse a transmissão de som e imagem em tempo real, sendo que os demaisPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUZIÂNIA 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher atos processuais serão praticados diretamente via PROJUDI. Eu, Luísa de Abreu Teles, assistente de juiz de direito, que o fiz digitar e subscrevo. Katherine Teixeira Ruellas Juíza de Direito Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06.

15/08/2025, 00:00

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Definitivo

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Conclusão (para despacho)

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