Execução de Título Extrajudicial 5364739-95.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5364739-95.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2025, 11:56

Trânsito em julgado

19/08/2025, 11:56

Documento (Outros documentos)

08/08/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5364739-95.2025.8.09.0137Polo ativo: Gilenge Pre-moldados De Concreto Industria E Comercio LtdaPolo passivo: Bgmc Construcao E Servicos Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de execução, ajuizada por Gilenge Pre-Moldados de Concreto Indústria e Comercio Ltda em desfavor de Bgmc Construção e Serviços Ltda, Bruno Gouveia de Magalhães e Cássia Lima de Freitas, já qualificados (as) nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, o que é o caso dos autos.Assim, a extinção do processo é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, reconheço a satisfação da obrigação e JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 924, II, do CPC.Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.Proceda-se à baixa das eventuais constrições determinadas neste feito que não serviram nem servirão para fins de satisfação da obrigação. Havendo saldo remanescente, seja liberado em favor dos respectivos executados.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Com o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito03

Confirmada

30/07/2025, 12:32

Confirmada

30/07/2025, 12:32

Expedida/certificada

30/07/2025, 12:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/07/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/07/2025, 00:00

Confirmada

14/07/2025, 16:22

Expedida/certificada

14/07/2025, 16:11

Conclusão (para julgamento)

14/07/2025, 16:11

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5364739-95.2025.8.09.0137Polo ativo: Gilenge Pre-moldados De Concreto Industria E Comercio LtdaPolo passivo: Bgmc Construcao E Servicos Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de execução, ajuizada por Gilenge Pre-Moldados de Concreto Indústria e Comercio Ltda em desfavor de Bgmc Construção e Serviços Ltda, Bruno Gouveia de Magalhães e Cássia Lima de Freitas, já qualificados (as) nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, o que é o caso dos autos.Assim, a extinção do processo é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, reconheço a satisfação da obrigação e JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 924, II, do CPC.Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.Proceda-se à baixa das eventuais constrições determinadas neste feito que não serviram nem servirão para fins de satisfação da obrigação. Havendo saldo remanescente, seja liberado em favor dos respectivos executados.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Com o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito03

31/07/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Terceiro: Na hipótese dos herdeiros e/ou meeiro do sócio falecido preferirem a retirada da sociedade, os direitos e haveres, se existentes, serão pagos a quem de direito e apurados da seguinte forma: a) Na época do evento far-se-á um balanço de verificação, fixando-se os valores do ativo fixo, os quais serão considerados pelo valor de mercado; b) O valor de cada quota será o patrimônio líquido dividido pelo número das mesmas c) Os critérios da avaliação para fins de balanços fiscais dos exercícios, não se confundem com aqueles para efeitos de reembolso ou cessão de quotas de capital, podendo as partes se valer de um árbitro, na forma do disposto nos artigos do Código Civil Brasileiro. d) Apurados os valores, s parte do sócio será paga a quem de direito, em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, após 30 (trinta) dias contados da data de apuração dos mesmos, acrescidas de juros de 12% (doze) por cento ao ano e mais correção monetária, de conformidade com os índices de variação divulgados pelo Governo Federal, contados e incidentes desde a data do evento até a do efetivo pagamento. Parágrafo Quarto: sobre o desejo de algum deles assumirem as quotas do falecido ou optarem pelo recebimento do que lhes couber, sob pena de ser considerado o silêncio, como manifestação inequívoca de que não pretendem usar de tal direito, recebendo assim, os haveres do sócio falecida, na forma prevista nesta cláusula. Parágrafo Quinto: Na hipótese de falência, insolvência, incapacidade ou retirada do sócio, o pagamento de seus haveres serão apurados e pagos de forma prevista no item VIII.3 da cláusula VIII. CLÁUSULA OITAVA: DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE EM OUTRAS EMPRESAS: A sociedade poderá participar do capital social de outras sociedades, a critério dos quotistas. CLÁUSULA NONA: DO USO INDEVIDO BGMC CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Não poderá ser usado pelo sócio, em negócios estranhos ao objetivo, e representação da sociedade ou de favor, quais sejam endossos, avais, fianças e demais outros, sob pena de nulidade dos mesmos em relação à sociedade. CLÁUSULA DÉCIMA: DA DISSENSÃO ENTRE QUOTISTAS: A dissensão entre os quotistas não será motivo para o requerimento de liquidação litigiosa da sociedade, a não ser que nenhum dos quotistas tenha condições de continuar o negócio, pagando ao dissidente, a sua parte calculada na forma prevista no inciso VIII.3 da cláusula VIII, dando-lhes aval ou garantia idônea. Parágrafo Único: Será considerada idônea a garantia real ou fidejussória, prestada por detentor de bens imóveis livres e desembaraçados, cujo valor exceda em pelo menos 2(duas) vezes a quantia avalizada, afiançada ou garantia. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO EXERCÍCIO SOCIAL e DEMONSTRAÇÃO FINACEIRA: Página 4 de 6O exercício social coincidira como o ano civil. Ao final de cada exercício serão levantadas as demonstrações financeiras e os lucros ou prejuízos verificados serão distribuídos ou suportados pelos sócios, na proporção de suas quotas de capital. Parágrafo Primeiro: A critério dos sócios e no atendimento dos interesses da sociedade, à totalidade ou parte dos lucros poderá ter à destinação determinada pelos quotistas, não podendo jamais, haver a compensação de prejuízos em detrimento do capital social. Parágrafo Segundo: A reunião de quotistas dar-se-á obrigatoriamente até o dia 30 de Abril do exercício subsequente ou da apuração dos resultados, para aprovação das contas do exercício findo, e em qualquer ocasião, necessária à deliberações sociais de interesse geral ou de qualquer quotista, cientes os sócios por escrito com 30 (tinta) dias de antecedência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA DISSOLUÇÃO: A sociedade não se dissolverá, a não ser por consenso, desinteligência grave entre os sócios ou em virtude de determinação legal. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO: Fica eleito o foro desta comarca de Quirinópolis - GO, para dirimir qualquer divergência oriunda do presente instrumento, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DAS OMISSÕES Os casos omissos no presente instrumento serão dirimidos pelas leis brasileiras em vigor e que a eles aplicarem. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Parágrafo Primeiro: A prática de qualquer ato com infração ao disposto nas cláusulas e condições aqui estabelecidas serão tidas como ineficazes com relação à sociedade. Parágrafo Segundo: O administrador declara, sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Assim, justos e contratados, assinam o presente contrato de igual teor e forma, para os fins legais e arquivo dos interessados: Quirinópolis - GO, 05 de Fevereiro de 2024. BRUNO GOUVEIA DE MAGALHAES Sócio Administrador CASSIA LIMA DE FREITAS Sócia Página 5 de 6MINISTÉRIO DA ECONOMIA Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Secretaria de Governo Digital Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração ASSINATURA ELETRÔNICA Certificamos que o ato da empresa BGMC CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA consta assinado digitalmente por: IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S) CPF/CNPJ Nome 00143253140 00775768103 Página 6 de 6 BRUNO GOUVEIA DE MAGALHAES CASSIA LIMA DE FREITAS REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 43.939.494/0001-87 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DA TA DE ABERTURA 20/10/2021 NOME EMPRESARIAL BGMC CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) BGM SERVICOS E CONSTRUCAO PORTE ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA A TIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 41.20-4-00 - Construção de edifícios CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS A TIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 42.11-1-01 - Construção de rodovias e ferrovias 42.11-1-02 - Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos 42.12-0-00 - Construção de obras de arte especiais 42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas 42.21-9-03 - Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica 42.22-7-01 - Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação 42.92-8-02 - Obras de montagem industrial 42.99-5-01 - Construção de instalações esportivas e recreativas 42.99-5-99 - Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente 43.12-6-00 - Perfurações e sondagens 43.13-4-00 - Obras de terraplenagem 43.19-3-00 - Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás 43.22-3-03 - Instalações de sistema de prevenção contra incêndio 43.29-1-04 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção 43.91-6-00 - Obras de fundações 43.99-1-02 - Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias 43.99-1-05 - Perfuração e construção de poços de água CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NA TUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO R 03, NÚMERO S/N COMPLEMENTO QUADRA19 LOTE 12 E 13 SALA 04 CEP 75.860-000 BAIRRO/DISTRITO PARQUE EMPRESARIAL MUNICÍPIO QUIRINOPOLIS UF GO ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected] TELEFONE (62) 8112-1775 ENTE FEDERA TIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DA T A DA SITUAÇÃO CADASTRAL 20/10/2021 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DA TA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 13/05/2024 às 11:25:53 (data e hora de Brasília). Página: 1/2 Firefox https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva... 1 of 2 13/05/2024, 11:26REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 43.939.494/0001-87 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DA TA DE ABERTURA 20/10/2021 NOME EMPRESARIAL BGMC CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS A TIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal. 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional 71.12-0-00 - Serviços de engenharia 77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor 77.31-4-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador 77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes 77.32-2-02 - Aluguel de andaimes 81.21-4-00 - Limpeza em prédios e em domicílios 81.22-2-00 - Imunização e controle de pragas urbanas 81.29-0-00 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NA TUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO R 03, NÚMERO S/N COMPLEMENTO QUADRA19 LOTE 12 E 13 SALA 04 CEP 75.860-000 BAIRRO/DISTRITO PARQUE EMPRESARIAL MUNICÍPIO QUIRINOPOLIS UF GO ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected] TELEFONE (62) 8112-1775 ENTE FEDERA TIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DA T A DA SITUAÇÃO CADASTRAL 20/10/2021 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DA TA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 13/05/2024 às 11:25:53 (data e hora de Brasília). Página: 2/2 Firefox https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva... 2 of 2 13/05/2024, 11:26 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Petição - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO VERDE – ESTADO DE GOIÁS Processo nº: 5364739-95.2025.8.09.0137 BGMC CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 43.939.494/0001-87, com sede na Rua 03, s/n, Quadra 19, Lotes 12 e 13, Sala 04, Parque Empresarial, Quirinópolis/GO, CEP 75860- 000; BRUNO GOUVEIA DE MAGALHÃES, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 001.432.531-40; e CÁSSIA LIMA DE FREITAS, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 007.757.681-03, ambos já devidamente qualificados nos autos, ora Executados, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 854, § 1º, e 916 do Código de Processo Civil (CPC), expor e requerer o quanto segue: I. DA HABILITAÇÃO DA ADVOGADA Inicialmente, requerem os Executados a habilitação da advogada CINTHYA ROCHELLY DE ALMEIDA, inscrita na OAB/GO sob o nº 42.467, para que possa representá-los nos presentes autos, conforme instrumento de procuração que ora se junta. Requer, outrossim, que todas as futuras intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da referida causídica, sob pena de nulidade. II. DO RECONHECIMENTO DO DÉBITO E DO PEDIDO DE PARCELAMENTO (ART. 916, CPC) Os Executados foram citados para pagamento do débito exequendo, cujo valor inicial apontado na exordial é de R$ 13.497,66 (treze mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos). Nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, os Executados reconhecem o crédito do Exequente e manifestam o interesse no parcelamento do débito, buscando a aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor, dispondo que quando o credor puder promover a execução por diversos meios, o juiz deve determinar que seja realizada pelo modo menos prejudicial para o devedor, sem prejudicar a satisfação do crédito. Este princípio visa equilibrar a efetividade da execução com a proteção do patrimônio do executado, evitando atos desnecessariamente invasivos. No dia de hoje houve bloqueio judicial via sistema SISBAJUD em contas de titularidade da Executada Cássia Lima de Freitas e do Executado Bruno Gouveia De Magalhães, atingindo o montante total de R$ 14.261,58 (quatorze mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), valor este superior ao débito exequendo. Para fins de cumprimento do requisito legal para o parcelamento, os Executados requerem que seja considerado como depósito inicial o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do débito exequendo atualizado. Utilizando como base o valor inicial da execução (R$ 13.497,66), o depósito inicial seria de R$ 4.049,30 (quatro mil, quarenta e nove reais e trinta centavos). Requerem que este valor seja retido do montante bloqueado (R$ 14.261,58). O saldo remanescente da dívida, requer que seja pago em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a serem depositadas em conta judicial vinculada a este processo, com vencimento da primeira parcela 30 (trinta) dias após o bloqueio judicial, ou seja, todo dia 29. III. DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VALOR EXCEDENTE BLOQUEADO Conforme exposto, o valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 14.261,58) supera não apenas o valor necessário para o depósito inicial de 30% (R$ 4.049,30), mas também o próprio valor total da execução inicialmente pleiteado (R$ 13.497,66). O artigo 854, § 1º, do CPC é claro ao determinar que, realizada a indisponibilidade de ativos financeiros, o executado será intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso de penhora. No presente caso, verifica-se o excesso, uma vez que o montante bloqueado é superior ao necessário para garantir o juízo e, principalmente, superior ao valor requerido para o depósito inicial do parcelamento. Desta forma, tendo os Executados manifestado a intenção de parcelar o débito e requerendo a retenção do valor correspondente a 30% (R$ 4.049,30) do montante bloqueado para este fim, torna-se imperativa a liberação do valor remanescente que excede este depósito inicial. Assim, requerem os Executados a imediata liberação (desbloqueio e transferência para conta de origem) do valor de R$ 10.212,28 (dez mil, duzentos e doze reais e vinte e oito centavos), correspondente à diferença entre o total bloqueado (R$ 14.261,58) e o depósito inicial de 30% (R$ 4.049,30). IV. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requerem os Executados a Vossa Excelência: a) A habilitação da advogada Dra. CINTHYA ROCHELLY DE ALMEIDA, OAB/GO 42.467, nos autos, determinando que todas as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em seu nome; b) O deferimento do pedido de parcelamento do débito, nos termos do artigo 916 do CPC, considerando-se como depósito inicial o valor de R$ 4.049,30 (correspondente a 30% do valor base da execução), a ser retido do montante bloqueado via SISBAJUD, devendo o saldo remanescente ser pago em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; c) A imediata expedição de ordem de desbloqueio e transferência para a conta de origem do valor excedente de R$ 10.212,28 (dez mil, duzentos e doze reais e vinte e oito centavos), retido via SISBAJUD, por configurar excesso de penhora, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC; e d) A intimação do Exequente para que se manifeste sobre o pedido de parcelamento. Nestes termos, Pede deferimento. Rio Verde/GO, 29 de maio de 2025. CINTHYA ROCHELLY DE ALMEIDA OAB/GO 42.467 Av. Brasil, nº 330 C, primeiro andar, Centro - Quirinópolis - GO, CEP: 75.860-000 (64) 98435-3881 – [email protected] PROCURAÇÃO AD JUDICIA Por este instrumento particular, BGMC CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 43.939.494/0001- 87, sediada na Rua Secundino Pereira Alves, nº 1, Setor Residencial Morumbi, Quirinópolis/Goiás, CEP 75.860-000, neste ato representada por seu Proprietário, BRUNO GOUVEIA DE MAGALHÃES, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 427195-4 DGPC/GO e CPF nº 001.432.531- 40, residente e domiciliado na Rua C-01, Bairro: Capelinha, Quirinópolis/Goiás, CEP: 75860-000, ora OUTORGANTE, nomeia e constitui como sua procuradora, ora OUTORGADA, CINTHYA ROCHELLY DE ALMEIDA, brasileira, advogada, inscrito na OAB-GO nº 42.467, com escritório profissional situado na Avenida Brasil, nº 330 C, Centro, na cidade de Quirinópolis-GO, CEP 75.860-000, concedendo-lhe amplos poderes, inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato, bem como para o foro em geral, conforme estabelecido no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil, e os especiais para transigir, desistir, receber, dar quitação, firmar compromisso, assinar declaração de hipossuficiência econômica, firmar compromisso, substabelecer, receber intimações, praticar todos atos perante repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, órgãos da administração pública direta e indireta, praticar quaisquer atos perante particulares ou empresas privadas, incluindo bancos públicos ou privados, recorrer a quaisquer instâncias e tribunais, dando tudo por bom, firme e valioso. Quirinópolis - GO, 04 de abril de 2024. BGMC CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA Outorgante PROCURAÇÃO AD JUDICIA CÁSSIA LIMA DE FREITAS, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 007.757.681-03, residente e domiciliado na Rua C-1, nº 30, Capelinha, Quirinópolis/GO, através do presente instrumento particular de mandato, a OUTORGANTE nomeia e constitui como sua procuradora, ora OUTORGADA, CINTHYA ROCHELLY DE ALMEIDA, brasileira, advogada, inscrito na OAB-GO nº 42.467, com escritório profissional situado na Avenida Brasil, nº 330 C, Centro, na cidade de Quirinópolis/GO, CEP 75.860-000, concedendo-lhe amplos poderes, inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato, bem como para o foro em geral, conforme estabelecido no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil, e os especiais como transigir, negociar, desistir, receber, dar quitação, firmar compromisso, assinar declaração de hipossuficiência econômica, comparecer em audiência de conciliação para acordar ou não, substabelecer, receber intimações, praticar todos atos perante repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, órgãos da administração pública direta e indireta, praticar quaisquer atos perante particulares ou empresas privadas, incluindo bancos públicos ou privados, recorrer a quaisquer instâncias e tribunais, dando tudo por bom, firme e valioso. Quirinópolis, 29 de maio de 2025. CÁSSIA LIMA DE FREITAS Outorgante ALTERAÇÃO DA EMPRESA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA BGMC CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA BRUNO GOUVEIA DE MAGALHAES, brasileiro, Casado (Comunhão Parcial de Bens), empresário nascido em 20/06/1983, natural de Goiânia GO, inscrito no CPF:001.432.531-40, portador da cédula de identidade nº4271954, DGPC/GO, filho de Itacy Ramos de Magalhaes Junior e Maria de Freitas Gouveia Magalhaes, residente e domiciliado na Rua C-1, S/n, Qd.01, Lt. 03, Bairro Conjunto Capelinha na cidade de Quirinópolis Goiás CEP: 75.860-000. CASSIA LIMA DE FREITAS, brasileira, Casada (Comunhão Parcial de Bens), empresária, natural de Quirinópolis - GO, nascida no dia 22/07/1985, filha Sebastião Pereira Freitas e Neuza Lima Correa Freitas, inscrito no CPF nº 007.757.681-03, portadora da Cédula de Identidade nº 4741438 DGPC/GO residente e domiciliada na Rua C-1, S/n, Qd.01, Lt. 03, Bairro Conjunto Capelinha na cidade de Quirinópolis Goiás CEP: 75.860-000. Únicos sócios da sociedade Empresária denominada, BGMC CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA com sede à Rua Secundino Pereira Alves, nº 1, Bairro Residencial Morumbi na cidade de Quirinópolis Goiás, CEP: 75.680-000, com registro na Junta Comercial do Estado de Goiás sob o NIRE 52205348532 e no inscrita no CNPJ sob nº 43.939.494/0001-87, resolvem, assim, fazer a Alteração Contratual e sua Consolidação de acordo com o novo Código Civil. CLÁUSULA PRIMEIRA- CLÁUSULA PRIMEIRA- Altera-se o endereço da sede passando doravante a ser estabelecida na Rua 03, Qd.19, Lt. 12 E 13, S/n, Sala 04, Bairro Parque Empresarial na cidade de Quirinópolis Goiás, CEP 75.860-000. CLÁUSULA SEGUNDA: A administração da empresa cabe apenas o sócio Sr BRUNO GOUVEIA DE MAGALHAES, podendo praticar todos os atos com respeito aos objetivos da empresa assinando todos os documentos pertinentes ao funcionamento da empresa inclusive no caso de alienação de bens móveis e imóveis, Ativa, Passivamente, em juízo ou fora dele, com amplos e limitados poderes para a prática de todos os atos inerentes aos negócios sociais, podendo assinar isoladamente. CLÁUSULA TERCEIRA: Todas as demais cláusulas não alcançadas pelas modificações aqui ajustadas permanecem com igual teor. Página 1 de 6 CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL Em função da alteração ocorrida, a empresa consolida aqui suas cláusulas contratuais, ficando o contrato social com a seguinte redação: BRUNO GOUVEIA DE MAGALHAES, brasileiro, Casado (Comunhão Parcial de Bens), empresário nascido em 20/06/1983, natural de Goiânia GO, inscrito no CPF:001.432.531-40, portador da cédula de identidade nº4271954, DGPC/GO, filho de Itacy Ramos de Magalhaes Junior e Maria de Freitas Gouveia Magalhaes, residente e domiciliado na Rua C-1, S/n, Qd.01, Lt. 03, Bairro Conjunto Capelinha na cidade de Quirinópolis Goiás CEP: 75.860-000. CASSIA LIMA DE FREITAS, brasileira, Casada (Comunhão Parcial de Bens), empresária, natural de Quirinópolis - GO, nascida no dia 22/07/1985, filha Sebastião Pereira Freitas e Neuza Lima Correa Freitas, inscrito no CPF nº 007.757.681-03, portadora da Cédula de Identidade nº 4741438 DGPC/GO residente e domiciliada na Rua C-1, S/n, Qd.01, Lt. 03, Bairro Conjunto Capelinha na cidade de Quirinópolis Goiás CEP: 75.860-000. CLÁUSULA PRIMEIRA: DA DENOMINAÇÃO SOCIAL, NOME FANTASIA E SEDE: A sociedade gira sob o nome empresarial de BGMC CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, com nome fantasia BGMC SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO e tem sua sede na Rua 03, Qd.19, Lt. 12 E 13, S/n, Sala 04, Bairro Parque Empresarial na cidade de Quirinópolis Goiás, CEP 75.860-000. CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETIVO SOCIAL: CONSTRUCAO DE EDIFICIOS CONSTRUCAO DE RODOVIAS E FERROVIAS, CONSTRUCAO DE OBRAS-DE-ARTE ESPECIAIS OBRAS DE URBANIZACAO, RUAS PRACAS E CALCADAS MANUTENCAO DE REDES DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA, CONSTRUCAO DE REDES DE ABASTECIMENTO DE AGUA, COLETA DE ESGOTO E CONSTRUCOES CORRELATAS, EXCETO OBRAS DE IRRIGACAO, OBRAS DE MONTAGEM INDUSTRIAL CONSTRUCAO DE INSTALACOES ESPORTIVAS E RECREATIVAS, OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE, PERFURACOES E SONDAGENS,OBRAS DE TERRAPLENAGEM, SERVICOS DE PREPARACAO DO TERRENO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, INSTALACOES HIDRAULICAS, SANITARIAS E DE GAS, INSTALACOES DE SISTEMA DE PREVENCAO CONTRA INCENDIO, MONTAGEM E INSTALACAO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE ILUMINACAO E SINALIZACAO EM VIAS PUBLICAS, PORTOS E AEROPORTOS, SERVICOS DE PINTURA DE EDIFICIOS, OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTRUCAO, OBRAS DE FUNDACOES, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ANDAIMES E ESTRUTURAS TEMPORARIAS, PERFURACAO E CONSTRUCAO DE POCOS DE AGUA, SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LOCACAO DE AUTOMOVEIS COM MOTORISTA, TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL, TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS, MUNICIPAL, TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, SERVICOS DE ENGENHARIA, LOCACAO DE AUTOMOVEIS SEM CONDUTOR, ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS SEM OPERADOR, ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO SEM OPERADOR, EXCETO ANDAIMES, ALUGUEL DE ANDAIMES, ALUGUEL DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR, LIMPEZA Página 2 de 6EM PREDIOS E EM DOMICILIOS, IMUNIZACAO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS, ATIVIDADES DE LIMPEZA ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE, ATIVIDADES PAISAGISTICAS. CLÁUSULA TERCEIRA: O capital social é de R$ R$ 3.100.000,00 (Três Milhões e Cem Mil Reais), divididos em 3.100.000 (Três Milhões e Cem Mil) quotas de valor nominal R$ 1,00 (Um real) cada quota, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente no País: NOME Nº QUOTAS VALOR % BRUNO GOUVEIA DE MAGALHAES 70 R$ 2.170.000,00 70,00 CASSIA LIMA DE FREITAS 30 R$ 930.000,00 30,00 TOTAL 100 R$ 3.100.000,00 R$ 100,00 Parágrafo Primeiro: DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO: A responsabilidade é do sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. CLÁUSULA QUARTA: DA ADMINISTRAÇÃO: A sociedade é administrada pelo sócio BRUNO GOUVEIA DE MAGALHAES, podendo praticar todos os atos com respeito aos objetivos da empresa assinando todos os documentos pertinentes ao funcionamento da empresa inclusive no caso de alienação de bens móveis e imóveis, Ativa, Passivamente, em juízo ou fora dele, com amplos e limitados poderes para a prática de todos os atos inerentes aos negócios sociais, podendo assinar isoladamente. Parágrafo Único: Por decisão dos sócios, ficará permitida a delegação de poderes de gerência a terceiros somente através de procuração de fé pública. CLÁUSULA QUINTA: DO PRÓ-LABORE: Aos sócios BRUNO GOUVEIA DE MAGALHAES e CASSIA LIMA DE FREITAS, tem direito a uma retirada mensal à título de pró-labore que será levada a débito da conta despesas administrativa, cuja retirada não poderá ultrapassar os limites estabelecidos pela legislação do Imposto de Renda. CLÁUSULA SEXTA: DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E DURAÇÃO: A sociedade iniciou suas atividades em 19/10/2021 e sua duração será por tempo indeterminado, podendo ser dissolvida nos casos previstos em lei ou por deliberação de seus sócios. CLAÚSULA SETIMA: NA MORTE, FALÊNCIA, INTERDIÇÃO, INCAPACIDADE E RETIRADA DE SÓCIO: A sociedade não se dissolvera por morte, falência, interdição, incapacidade ou retirada de sócio, a não ser que fique ela reduzida a um único quotista, caso em que se procedera de acordo com a Lei. Parágrafo Primeiro: No caso de morte de algum sócio, o sócio remanescente somente considerará obrigado a admitir, na sociedade, o conjugue e/ou herdeiros do finado se eles assumirem a totalidade de suas quotas, que será representado, até a homologação da partilha, pelo inventariante do espólio e desde que os mesmo estejam devidamente habilitados para exercerem o cargo. Parágrafo Segundo: Página 3 de 6A assunção das quotas do falecido por seu conjugue e/ou herdeiros, não lhes assegura a ocupação de qualquer cargo ou função na administração da sociedade, a não ser que o sócio remanescente, por consenso, o invista em cargo administrativo. Parágrafo

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5364739-95.2025.8.09.0137Exequente: Gilenge Pre-moldados De Concreto Industria E Comercio LtdaExecutado (a): Bgmc Construcao E Servicos Ltda DECISÃO Trata-se de Execução por Quantia Certa fundada em Título Extrajudicial.1. Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos essenciais. Por outro lado, deixo de fixar honorários advocatícios, pois inaplicável ao rito do Juizado Especial Cível o disposto no artigo 827, caput, do CPC, por força da previsão contida no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e do conteúdo constante no Enunciado 97, segunda parte, do FONAJE (por analogia). 2. Cite(m)-se o (s) executado (s) por carta registrada para:2.1) pagar (em) a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC); ou2.2) no prazo 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito concomitante de 30% (trinta por cento) do valor em execução, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, requerer (em) o pagamento do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC). Na hipótese de pretensão de parcelamento, ressalto que a parte executada deverá depositar as parcelas vincendas enquanto não apreciado o respectivo pleito, sob pena de indeferimento. 3. Desde já, caso apresentado número de telefone da parte executada, autorizo a realização da sua citação por meio do aplicativo WhatsApp, observando-se as seguintes diretrizes, sob pena de invalidade do ato:3.1) Envio do documento citatório ao destinatário, com os respectivos prazos e penalidades legais, bem como do código de acesso dos autos;3.2) Captura de tela de todos os atos da diligência realizada, devendo constar número de telefone, confirmação escrita e foto individual;3.3) Certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. 4. Na hipótese de frustração das tentativas de citação, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço do (s) executado (s), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995).Feita a indicação, proceda-se nova tentativa de citação.Sendo requerido pela parte exequente, autorizo a consulta de endereços e/ou contatos da parte executada junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SIEL.Localizados novos endereços e/ou contatos nos sistemas conveniados, providencie-se a expedição do ato de citação.Restando infrutíferas as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o resultado negativo das consultas e a eventual necessidade de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995), no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos após a juntada da petição ou o decurso do prazo. 5. Ocorrendo pagamento voluntário integral, determino à Secretaria a expedição de alvará para levantamento de dinheiro em nome da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos. Após, façam-me os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.5.1. Caso haja pagamento parcial, expeça-se alvará para levantamento de dinheiro em nome da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação ou decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos.5.2. Havendo requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 916, § 1º, do CPC). Apresentada a petição ou decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos. 6. Encontrada a parte executada e não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido e/ou não sendo arrestados/penhorados bens suficientes para garantia da execução, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Cumprida a determinação retro, tendo em vista o disposto no Enunciado 147 do FONAJE, DETERMINO a pesquisa de bens/ativos financeiros da parte executada por meio dos seguintes sistemas conveniados, que deverão ser consultados sucessivamente e na seguinte ordem: SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER.7.1. Em relação ao SISBAJUD, na forma do Enunciado 140 do FONAJE, determino a penhora eletrônica da quantia atualizada do débito e autorizo a utilização da repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta dias), por duas vezes consecutivas (se não atingido o montante integral do débito nos primeiros 30 dias), com fulcro no art. 854 do CPC.Ocorrendo indisponibilidade excessiva, determino desde logo o cancelamento do bloqueio do valor excedente (art. 854, § 1º, do CPC).Efetivado o bloqueio de valores, proceda-se a imediata transferência da quantia para conta judicial vinculada ao feito, ficando dispensada a expedição de termo de penhora, por força do art. 854, § 5º, do CPC e do Enunciado 140 do FONAJE.Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, caso queira, oferecer embargos à execução nos próprios autos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995), no prazo de 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo concedido sem o oferecimento do meio de defesa mencionado, expeça alvará para levantamento de dinheiro em nome da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos.Opostos embargos à execução, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias.7.2. No que se refere ao RENAJUD, determino a inserção de restrição de transferência dos veículos encontrados junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAN).Sendo positiva a diligência no sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar eventual interesse na penhora do (s) veículo (s), devendo, em caso positivo: a) comprovar nos autos o preço médio de mercado do (s) bem (ns) móvel (is) em questão, conforme pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, IV, do CPC); b) indicar o endereço de localização do (s) veículo (s) automotor (es); c) justificar adequadamente eventual requerimento de extensão da penhora a mais de um veículo.Com a informação da parte exequente, anote-se a penhora junto ao sistema RENAJUD, servindo o extrato do sistema como termo do ato constritivo, exceto no que se refere a veículo porventura gravado com alienação fiduciária, já que neste caso o patrimônio pertence ao credor fiduciário, não ao (à) devedor (a). Ainda, sem prejuízo da manutenção da restrição de transferência já determinada, proceda-se em complemento a inserção de restrição de circulação no (s) respectivo (s) bem (ns) móvel (is) penhorado (s).Os demais veículos bloqueados que não forem objeto de requerimento expresso de penhora pela parte exequente deverão ser liberados no RENAJUD.Com a efetivação da penhora, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, caso queira, oferecer embargos à execução nos próprios autos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995), no prazo de 15 (quinze) dias.Opostos embargos à execução, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias.Após a intimação da parte executada acerca da penhora, se postulada pela parte exequente a apreensão do veículo com indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de busca e apreensão.Desde já, NOMEIO a parte exequente como fiel depositária do (s) veículo (s) penhorado (s), competindo-lhe arcar com as possíveis despesas de remoção, segurança e manutenção do (s) bem (ns).7.3. Do resultado das pesquisas no sistema SNIPER, a parte exequente deverá ser intimada a manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse nos bens eventualmente encontrados e, em caso positivo, requerer as medidas constritivas adequadas, devendo juntar aos autos certidão atualizada do bem, caso o pleito de penhora recaia sobre imóvel.7.4. Restando infrutíferas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). 8. Sem prejuízo das medidas anteriores, caso a parte exequente tenha interesse, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, autorizo a inclusão do nome do (a) devedor (a) nos órgãos de proteção ao crédito, mediante apresentação da presente decisão acompanhada dos demais dados do processo, sob responsabilidade e custas do (a) interessado (a), a qual será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (Art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC). 9. Na forma do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, efetuada a penhora e caso ambas as partes demonstrem interesse na designação de audiência de conciliação, promova-se a inserção dos autos na pauta de audiências, devendo as partes informarem em 05 (cinco) dias os números de telefone cadastrados no aplicativo WhatsApp para viabilizar a realização do ato por meio virtual. 10. Oportunamente, se necessário, façam-me os autos conclusos para deliberação, inclusive sobre eventuais embargos à execução opostos, requerimento executivo diverso ou análise da possível extinção do processo por ausência de bens penhoráveis.Consigno que a conclusão do feito para apreciação de eventuais embargos à execução deve ser realizada após a realização da audiência conciliatória ou depois da manifestação de uma ou ambas as partes no sentido de não possuir interesse na participação no ato conciliatório.Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento desta decisão.Havendo eleição do (a) demandante pelo “Juízo 100% Digital”, e não tendo a parte apresentado todos os dados necessários exigidos pelo art. 4º, caput, do Decreto Judiciário n.º 837/2021 do TJ-GO para permanência do feito nesta opção de tramitação, RETIREM-SE os autos da referida modalidade, independentemente de novo comando judicial.Dou força de ofício e mandado ao presente pronunciamento judicial, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito01

21/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(16)