Execução de Título Extrajudicial 5405223-56.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5405223-56.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 16:08

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 12:02

Desarquivamento

19/08/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5405223-56.2024.8.09.0051Requerente: Asgard Cursos Ltda Requerido(a): Igor Rodrigues De Moura DECISÃO Considerando que os autos foram extintos em razão da incompetência, proceda-se o desbloqueio de eventuais valores e veículos bloqueados na conta da parte executada.Após, arquivem-se os autos novamente. Goiânia, datado e assinado digitalmente.DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5405223-56.2024.8.09.0051Requerente: Asgard Cursos Ltda Requerido(a): Igor Rodrigues De Moura DECISÃO Considerando que os autos foram extintos em razão da incompetência, proceda-se o desbloqueio de eventuais valores e veículos bloqueados na conta da parte executada.Após, arquivem-se os autos novamente. Goiânia, datado e assinado digitalmente.DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição

07/08/2025, 00:00

Confirmada

06/08/2025, 22:00

Outras Decisões

06/08/2025, 21:53

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 18:02

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 23:06

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5405223-56.2024.8.09.0051Exequente: Asgard Cursos LtdaExecutado(a): Igor Rodrigues De MouraSENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Asgard Cursos Ltda em face de Igor Rodrigues De MouraJonas Gonçalves Dos Santos, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.Pretende a parte exequente a execução do contrato de prestação de serviços educacionais.Da análise dos autos, é possível verificar a incompetência deste Juízo, em razão da convenção de arbitragem estipulada no contrato entre as partes.Os artigos 3º e 4º da Lei 9.307/96 dispõem que:Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.§ 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.No presente caso, no “Contrato de Prestação de Serviços Educacionais” (evento n. 01, arq. 07), foi definido como foro especial de eleição a Primeira Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia – 1ª CCA DE GOIÂNIA, para dirimir as demandas dele originadas, o que torna este Juízo incompetente para apreciar a presente demanda.Neste sentido, eis entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLÁUSULA ARBITRAL. RELAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº 8.245/92. INAPLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 4º DA LEI 9.307/96. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA VÁLIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Exordial. A parte autora aduz que é locatária de um imóvel, desde 2003, na qual a imobiliária requerida administra. Ocorre que, a ré vem descumprindo cláusulas contratuais e impondo cobranças indevidas. Explica que, como locatária, seria a responsável pelo pagamento do IPTU, contudo, o cálculo estava sendo feito de modo errôneo pela prefeitura, e, por isso, abriu processo administrativo no órgão municipal, ocasionando na suspensão da exigibilidade do imposto. Todavia, mesmo tendo informado a imobiliária quanto ao motivo do não pagamento do tributo, a ré procedeu com o pagamento dos débitos junto a prefeitura e, ainda, cobrou da parte autora multas, juros, taxas administrativas e honorários advocatícios, totalizando o montante de R$ 38.085,30. 1.1 Menciona que foi cobrada em honorários advocatícios de 20%, contudo, deveria ser de apenas 10%. Ademais, alega que a cobrança indevida trouxe vários prejuízos, diante de uma dívida abusiva e ilegal, acarretando a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção, constrangimentos, ligações sucessivas, além de processo ajuizado junto a 2ª corte arbitral de Goiânia sob nº 004296/22. Expõe que, após a negativação (14/12/2021), em 10/01/2022, fez um acordo com a ré, no valor de R$ 25.000,00, para que a dívida fosse quitada. 1.2 Assevera que sofreu dano moral em decorrência de todo transtorno, além do desgaste pelo desvio produtivo. Ainda, aponta que, em 14/03/2023, a ré entrou em contato cobrando o pagamento da parcela do acordo, contudo, já havia sido paga no dia anterior. Assim, requer a condenação da requerida ao pagamento, em dobro, da cobrança indevida da parcela adimplida, totalizando R$ 10.000,00, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. 2. Contestação ? evento 17. A requerida, preliminarmente, argui sua ilegitimidade passiva, visto que não é proprietária do imóvel, tendo apenas assistido os interesses dos locadores no contrato; incompetência dos Juizados em razão de cláusula arbitral; e, aponta pela necessidade de denunciação da lide, em razão do litisconsórcio necessário. No mérito, aponta a inaplicabilidade do CDC, a regularidade da cobrança dos débitos e as anotações preexistentes do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Sentença ? evento 20. Proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Luciano Borges da Silva, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC, visto que ?o contrato de locação apresentado (ev. 1, arq. 6 e 7) indica que as partes assinaram uma cláusula compromissória estabelecendo a 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia-GO para a resolução do litígio, na qual consta a concordância expressa dos locatários?. 4. Recurso inominado ? evento 35. Irresignada, a parte autora/recorrente aponta a aplicabilidade do CDC, em decorrência da intermediação da imobiliária, e, consequentemente, a ilegalidade da cláusula arbitral. Pugna pela integral reforma da sentença. 5. Fundamentos do reexame. 5.1 Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 5.2 Precedente: STJ, REsp 2.001.930/SP, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, publicado em 10/3/2023; RI 5098067-27.2023.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, minha relatoria, publicado em 07/03/2024; AC 5382634-75.2021.8.09.0051, 1ª Câmara Cível, relator Des. Altair Guerra da Costa, publicado em 30/10/2023; AC 5332583-26.2022.8.09.0051, 2ª Câmara Cível, relator Des. Sebastião José de Assis Neto, publicado em 25/10/2023; AC 5764586-66.2022.8.09.0051, 7ª Câmara Cível, relator Des. Sebastião Luiz Fleury, publicado em 25/03/2024; STJ, AgInt no REsp 1285546/RJ, Quarta Turma, relator Ministro Lázaro Guimarães, publicado em 27/03/2018. 6. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO, para manter a sentença por seus próprios e judiciosos fundamentos. 7. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Na condição de beneficiário da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos moldes do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. 8. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5205012-38.2023.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/04/2024, DJe de 03/04/2024) (negrito inserido)Do mesmo modo é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Goiás: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 781 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORO DE ELEIÇÃO ESTABELECIDO PELAS PARTES. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 63 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. 1. Nos termos dos incisos I e V do artigo 781 do Código de Processo Civil, o exequente poderá, dentre os diversos foros concorrentes previstos, escolher aquele que mais lhe for adequado para buscar a satisfação da sua pretensão representada em título executivo extrajudicial, desde que não tenha ocorrido a pactuação de cláusula de eleição de foro. 2. Existindo cláusula de eleição de foro estipulada no contrato celebrado entre as partes, deve ela ser observada, sob pena, inclusive de ignorar a vontade externada pelas partes ao tempo da contratação. 3. Nesse panorama, mantém-se a competência do Juízo suscitante, que correspondente ao foro indicado na cláusula de eleição, para processar e julgar a controvérsia existente entre as partes. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5370081-79.2023.8.09.0130, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Seção Cível, julgado em 18/10/2023, DJe de 18/10/2023) (negrito inserido)Ressalta-se que a pactuação válida da referida cláusula possui força vinculante, obrigando as partes da relação contratual a respeitar, para a resolução de conflitos indeterminados e futuros daí decorrentes, a competência atribuída ao árbitro (STJ: REsp 1.277.725/AM, 3ª Turma, DJe 18/03/2013).Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

Confirmada

11/06/2025, 10:21

Incompetência territorial

11/06/2025, 10:12

Documentos

Decisão

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5405223-56.2024.8.09.0051Exequente: Asgard Cursos LtdaExecutado(a): Igor Rodrigues De MouraSENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Asgard Cursos Ltda em face de Igor Rodrigues De MouraJonas Gonçalves Dos Santos, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.Pretende a parte exequente a execução do contrato de prestação de serviços educacionais.Da análise dos autos, é possível verificar a incompetência deste Juízo, em razão da convenção de arbitragem estipulada no contrato entre as partes.Os artigos 3º e 4º da Lei 9.307/96 dispõem que:Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.§ 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.No presente caso, no “Contrato de Prestação de Serviços Educacionais” (evento n. 01, arq. 07), foi definido como foro especial de eleição a Primeira Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia – 1ª CCA DE GOIÂNIA, para dirimir as demandas dele originadas, o que torna este Juízo incompetente para apreciar a presente demanda.Neste sentido, eis entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLÁUSULA ARBITRAL. RELAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº 8.245/92. INAPLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 4º DA LEI 9.307/96. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA VÁLIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Exordial. A parte autora aduz que é locatária de um imóvel, desde 2003, na qual a imobiliária requerida administra. Ocorre que, a ré vem descumprindo cláusulas contratuais e impondo cobranças indevidas. Explica que, como locatária, seria a responsável pelo pagamento do IPTU, contudo, o cálculo estava sendo feito de modo errôneo pela prefeitura, e, por isso, abriu processo administrativo no órgão municipal, ocasionando na suspensão da exigibilidade do imposto. Todavia, mesmo tendo informado a imobiliária quanto ao motivo do não pagamento do tributo, a ré procedeu com o pagamento dos débitos junto a prefeitura e, ainda, cobrou da parte autora multas, juros, taxas administrativas e honorários advocatícios, totalizando o montante de R$ 38.085,30. 1.1 Menciona que foi cobrada em honorários advocatícios de 20%, contudo, deveria ser de apenas 10%. Ademais, alega que a cobrança indevida trouxe vários prejuízos, diante de uma dívida abusiva e ilegal, acarretando a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção, constrangimentos, ligações sucessivas, além de processo ajuizado junto a 2ª corte arbitral de Goiânia sob nº 004296/22. Expõe que, após a negativação (14/12/2021), em 10/01/2022, fez um acordo com a ré, no valor de R$ 25.000,00, para que a dívida fosse quitada. 1.2 Assevera que sofreu dano moral em decorrência de todo transtorno, além do desgaste pelo desvio produtivo. Ainda, aponta que, em 14/03/2023, a ré entrou em contato cobrando o pagamento da parcela do acordo, contudo, já havia sido paga no dia anterior. Assim, requer a condenação da requerida ao pagamento, em dobro, da cobrança indevida da parcela adimplida, totalizando R$ 10.000,00, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. 2. Contestação ? evento 17. A requerida, preliminarmente, argui sua ilegitimidade passiva, visto que não é proprietária do imóvel, tendo apenas assistido os interesses dos locadores no contrato; incompetência dos Juizados em razão de cláusula arbitral; e, aponta pela necessidade de denunciação da lide, em razão do litisconsórcio necessário. No mérito, aponta a inaplicabilidade do CDC, a regularidade da cobrança dos débitos e as anotações preexistentes do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Sentença ? evento 20. Proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Luciano Borges da Silva, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC, visto que ?o contrato de locação apresentado (ev. 1, arq. 6 e 7) indica que as partes assinaram uma cláusula compromissória estabelecendo a 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia-GO para a resolução do litígio, na qual consta a concordância expressa dos locatários?. 4. Recurso inominado ? evento 35. Irresignada, a parte autora/recorrente aponta a aplicabilidade do CDC, em decorrência da intermediação da imobiliária, e, consequentemente, a ilegalidade da cláusula arbitral. Pugna pela integral reforma da sentença. 5. Fundamentos do reexame. 5.1 Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 5.2 Precedente: STJ, REsp 2.001.930/SP, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, publicado em 10/3/2023; RI 5098067-27.2023.8.09.0051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, minha relatoria, publicado em 07/03/2024; AC 5382634-75.2021.8.09.0051, 1ª Câmara Cível, relator Des. Altair Guerra da Costa, publicado em 30/10/2023; AC 5332583-26.2022.8.09.0051, 2ª Câmara Cível, relator Des. Sebastião José de Assis Neto, publicado em 25/10/2023; AC 5764586-66.2022.8.09.0051, 7ª Câmara Cível, relator Des. Sebastião Luiz Fleury, publicado em 25/03/2024; STJ, AgInt no REsp 1285546/RJ, Quarta Turma, relator Ministro Lázaro Guimarães, publicado em 27/03/2018. 6. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO, para manter a sentença por seus próprios e judiciosos fundamentos. 7. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Na condição de beneficiário da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos moldes do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. 8. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5205012-38.2023.8.09.0051, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/04/2024, DJe de 03/04/2024) (negrito inserido)Do mesmo modo é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Goiás: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 781 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORO DE ELEIÇÃO ESTABELECIDO PELAS PARTES. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 63 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. 1. Nos termos dos incisos I e V do artigo 781 do Código de Processo Civil, o exequente poderá, dentre os diversos foros concorrentes previstos, escolher aquele que mais lhe for adequado para buscar a satisfação da sua pretensão representada em título executivo extrajudicial, desde que não tenha ocorrido a pactuação de cláusula de eleição de foro. 2. Existindo cláusula de eleição de foro estipulada no contrato celebrado entre as partes, deve ela ser observada, sob pena, inclusive de ignorar a vontade externada pelas partes ao tempo da contratação. 3. Nesse panorama, mantém-se a competência do Juízo suscitante, que correspondente ao foro indicado na cláusula de eleição, para processar e julgar a controvérsia existente entre as partes. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5370081-79.2023.8.09.0130, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Seção Cível, julgado em 18/10/2023, DJe de 18/10/2023) (negrito inserido)Ressalta-se que a pactuação válida da referida cláusula possui força vinculante, obrigando as partes da relação contratual a respeitar, para a resolução de conflitos indeterminados e futuros daí decorrentes, a competência atribuída ao árbitro (STJ: REsp 1.277.725/AM, 3ª Turma, DJe 18/03/2013).Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Outros - Seja bem vindo, PAMELLA ALVES DE OLIVEIRA ALCANTARA TJGO 27/05/2025 • 14h 31' 06'' • 09:35 Você está em: Inserir Restrição Veicular Não foi possível inserir a restrição. Não foi possível restringir os veículos. Motivo: Já há restrições com os mesmos dados. Veículos Selecionados - Total: 1 QGL0287 RN HONDA/CITY EXL CVT 2014 2015 JONAS GONCALVES DOS SANTOS Sim Restrição Tipo Restrição Penhora Penhora Penhora Valor da Avaliação do Veículo 0,00 Data da Penhora 27/05/2025 Valor do Cumprimento da Sentença 0,00 Data da Atualização do Valor do Cumprimento da Sentença Dados do Processo Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS Comarca/Município GOIANIA Órgão Judiciário GOIANIA 2 UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS Juiz Inclusão CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO CPF 758.631.031-91 N° do Processo 54052235620248090051 2.5.4 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília- DF Sair Restrições Designações RENAJUD Inserir Restrições Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrição Confirmar Retornar RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1 of 1 27/05/2025, 14:37 Seja bem vindo, PAMELLA ALVES DE OLIVEIRA ALCANTARA TJGO 27/05/2025 • 14h 30' 41'' • 09:53 Você está em: Inserir Restrição Veicular A pesquisa não retornou resultados. Pesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos) Placa Chassi CPF/CNPJ Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD 700.467.244-19 2.5.4 Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Bloco H, 5º andar - CEP 70700-010 - Brasília-DF Sair Restrições Designações RENAJUD Inserir Restrições Pesquisar Limpar RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1 of 1 27/05/2025, 14:36

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5405223-56.2024.8.09.0051Exequente: Asgard Cursos LtdaExecutado(a): Igor Rodrigues De Moura e Jonas Gonçalves Dos SantosDECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Asgard Cursos Ltda em face de Igor Rodrigues de Moura e Jonas Gonçalves dos Santos, ambas as partes qualificadas nos autos.Devidamente citada (evento 19 e 30) para efetuar o pagamento do débito, a parte executada deixou transcorrer em branco o prazo para pagamento voluntário. Assim, foi deferida e realizada a penhora via SISBAJUD, que retornou parcialmente frutífera.A parte executada apresentou impugnação à penhora no eventos 58, alegando ser verba salarial e pugna pelo desbloqueio dos valores.No ev. 65, a parte exequente requer a constrição de bens da executada por meio do sistema RENAJUD.No ev. 67, a parte executada Jonas Gonçalves dos Santos apresenta exceção de pré-executividade.É a matéria a pedir pronunciamento deste Juízo.Acerca da impenhorabilidade, o art. 833, do Código de Processo Civil dispõe que:Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°;[...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] (negrito inserido)Considerando, pois, que o executado Igor Rodrigues de Moura demonstrou que a constrição recaiu sobre seu salário, acolho parcialmente sua impugnação à penhora.Assim sendo, intime-se o executado Igor Rodrigues de Moura, para que no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancário (titular, CPF, banco, conta, agência e operação) para levantamento do valor de R$ 50,33 (cinquenta reais e trinta e três centavos) penhorados no evento 57.Ato contínuo, à secretaria certifique há existência de valores depositados em conta judicial, referente a estes autos.Ainda, intime-se o exequente para para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.Após, defiro o pedido do evento n. 65 e determino que seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados) para proceder com a busca/constrição de bens da parte executada através do sistema RENAJUD, com as seguintes orientações/determinações:RENAJUD: verificar a existência de veículos em nome da parte executada, e, caso encontrado(s) e livre(s) de restrição (alienação fiduciária e/ou reserva de domínio), promova a penhora, conforme art. 7º, do Provimento n. 19, de 08 de janeiro de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça, lavrando o auto de penhora, conforme preconiza o art. 838 do CPC.- Após as providências acima e juntados aos autos as respectivas respostas, deverá o Cartório:Sendo frutífero o resultado RENAJUD, intimar a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal), para tomar ciência da(s) penhora(s) do(s) veículo(s) e de que fica constituído fiel depositário, com dever de guarda e conservação (art. 159) e sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 161, parág. único); após, intimar a parte credora para, em 05 (cinco) dias, requerer o que lhe aprouver, vindo concluso para decisão acerca do(s) veículo(s) penhorado(s).- Sendo infrutíferas as pesquisas, intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento.Obs. 1: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou.Obs. 2. A responsabilidade pela indicação correta do endereço da parte requerida/executada é da parte requerente/exequente, sendo que o erro nessa informação poderá acarretar multas, além de pagamento a indenização por eventual prejuízo causado à parte adversa.Obs. 3: Em caso de dúvida ou inconsistência deverá o operador da CENOPES não fazer a constrição e submeter a situação, devidamente relatada, ao juiz.Obs. 4: Da mesma forma, a Secretaria do Juizado deve ficar atenta aos números de CPF e/ou CNPJ informados, comunicando o Juízo acerca de qualquer inconsistência, erro ou dúvida.Advirto a parte exequente que erro no número do CNPJ e/ou CPF poderá acarretar multa, além de outras penalidades civis.No caso das observações ns. 2 e 3, já intimar a parte exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, antes de enviar à conclusão.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5405223-56.2024.8.09.0051 Exequente: Asgard Cursos Ltda Executado(a): Igor Rodrigues De Moura DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por Asgard Cursos Ltda em face de Igor Rodrigues de Moura e Jonas Gonçalves dos Santos, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Devidamente intimada, a parte executada deixou transcorrer o prazo em branco para pagamento do débito.Assim, foi deferida e realizada a penhora via sisbajud, que retornou parcialmente frutífera.O executado Jonas Gonçalves dos Santos apresentou impugnação à penhora no evento 45, alegou que os valores penhorados são de verba salarial e pugnou pelo desbloqueio dos valores.É a matéria a pedir pronunciamento deste Juízo.Acerca da impenhorabilidade, o art. 833, do Código de Processo Civil dispõe que:Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°;[...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] (negrito inserido)Considerando, pois, que o executado Jonas Gonçalves dos Santos demonstrou que a constrição recaiu parcialmente sobre seu salário, acolho parcialmente sua impugnação à penhora.Ressalto, que os valores não foram transferidos para conta judicial, conforme informado na certidão constante no evento 51.Assim sendo, determino a cenopes que proceda com o desbloqueio do valor de R$ 7.853,63, penhorados na conta COOP SICREDI em nome do executado Jonas Gonçalves dos Santos, conforme indicado no evento 51, os demais valores deverão ser transferidos para conta vinculada a este juízo (Banco do Brasil, agência 0086-8).Ainda, intime-se o executado Igor Rodrigues de Moura na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal) (CPC, art. 854, § 2º), para, no prazo de 5 (cinco) dias e querendo, comprovar que as quantias tornadas penhoradas no evento 51, são impenhoráveis e/ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º), ainda, para no prazo de 15 (quinze) dias oferecer embargos à execução nos próprios autos (art. 52, IX, Lei 9.099/95), caso queira.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Incompetência territorial

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