Interdito Proibitório 0111277-94.2016.8.09.0014 - TJGO

Interdito Proibitório 0111277-94.2016.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0111277-94.2016.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito ProibitórioAUTOR: OLIVIA DE JESUS DA SILVARÉU: ALCIDES GOMES SOBRINHO DECISÃOTrata-se de duas ações que tramitam simultaneamente, envolvendo as mesmas partes, uma de reintegração de posse (autos nº 0111277-94.2016.8.09.0014) e outra de atentado (autos nº 374887-86.2015.8.09.0014).Verifico que, anteriormente às duas ações em curso, tramitou neste juízo ação reivindicatória (autos nº 0159771-97.2010.8.09.0014), proposta por OLIVIA DE JESUS DA SILVA E OUTROS em face de JOSUE SILVA MARINHO, referente ao imóvel descrito na matrícula 1.904 do RGI de Bom Jardim - GO (hoje matrícula 9.135).Conforme consta dos autos, o referido imóvel foi vendido a JOSUE SILVA MARINHO em 07/05/2004, pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a serem pagos da seguinte forma: R$ 100.000,00 (cem mil reais) até 31 de maio de 2004; R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), equivalente a 1.382,97 arrobas de vaca, no dia 07 de maio de 2005; R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), equivalente a 1.382,97 arrobas de vaca, no dia 07 de maio de 2006; e R$ 70.000,00 (setenta mil reais), equivalente a 1.489,36 arrobas de vaca, no dia 07 de maio de 2007.Consta ainda que, após o pagamento da primeira parcela de R$ 100.000,00 (cem mil reais), JOSUE nada mais pagou aos vendedores, o que motivou a propositura da ação reivindicatória (autos nº 0159771-97.2010.8.09.0014), a qual foi posteriormente arquivada sem sentença de mérito.Nesse contexto, em razão de decisão liminar nos autos da ação reivindicatória, ALCIDES GOMES SOBRINHO, que ocupava as terras objeto de litígio, propôs Embargos de Terceiro (autos nº 267484-34.2010.8.09.0014), alegando ser possuidor de boa-fé e cessionário dos direitos aquisitivos de JOSUE. Na ocasião, ALCIDES reconheceu que não houve pagamentos além dos primeiros R$ 100.000,00 (cem mil reais). Os Embargos de Terceiro foram julgados improcedentes.Posteriormente, foram ajuizadas as duas ações atualmente em tramitação: Ação de Atentado (autos nº 374887-86.2015.8.09.0014): já foram apresentadas a inicial, foi deferida a tutela de urgência (mov. 3, arq. 37), houve contestação (mov. 3, arq. 39 - sem procuração nos autos - e mov. 3, arq. 43 - com procuração regularizada no mov. 55) e impugnação à contestação (mov. 3, arq. 47). Ação de Reintegração de Posse (autos nº 0111277-94.2016.8.09.0014): foi concedida a liminar (mov. 3, arq. 15), apresentada contestação (mov. 3, arq. 48), saneado o feito (mov. 130 e 173), realizada Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 212). Pende a realização de perícia para que possa ser prolatada sentença. O perito nomeado apresentou proposta de honorários (mov. 261), impugnada pela parte autora (mov. 282). Há notícia de alienação da área objeto do litígio.Passo a decidir.I - DA CONTINÊNCIAInicialmente, cumpre destacar que, de acordo com a atual sistemática processual trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, a ação de atentado deixou de ser uma cautelar autônoma e passou a ser conhecida incidentalmente no bojo da ação principal, nos termos do art. 77, VI, c/c art. 142, ambos do Código de Processo Civil.O instituto do atentado, historicamente previsto como medida cautelar específica no CPC/73 (arts. 879 a 881), foi incorporado ao rol de deveres das partes no atual diploma processual, configurando ato atentatório à dignidade da justiça. Trata-se, portanto, de expressiva mudança paradigmática que privilegia a concentração dos atos processuais e a economia processual.Com efeito, o atentado constitui instituto de natureza incidental que busca preservar a situação de fato existente ao tempo do início do processo (status quo ante), protegendo a autoridade jurisdicional de atos que representem inovação ilegal no estado de fato.Nesse contexto, verifica-se que a matéria tratada na Ação de Atentado (autos nº 374887-86.2015.8.09.0014) pode e deve ser conhecida nos autos da Ação de Reintegração de Posse (autos nº 0111277-94.2016.8.09.0014), nos quais se discute a posse da área rural, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC) e da economia processual.Ademais, constata-se clara hipótese de continência entre as ações em comento, nos termos do art. 56 c/c art. 57 do Código de Processo Civil, vez que a causa de pedir da ação possessória abrange, por completo, a causa de pedir da ação de atentado, sendo aquela mais ampla que esta.O Código de Processo Civil, em seu art. 57, prescreve que: "Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas".Considerando que o objeto das duas ações é idêntico e que a ação possessória, além de mais ampla (continente), encontra-se em estágio mais avançado de instrução, com audiência já realizada e pendente apenas a conclusão da perícia, entendo ser o caso de extinguir a Ação de Atentado com fundamento na continência, promovendo com isso maior economia processual e evitando o risco de decisões conflitantes, em estrita observância aos princípios da segurança jurídica, da efetividade e da razoável duração do processo (art. 4º e 6º do CPC).II - DO OBJETO DA DEMANDA POSSESSÓRIAÉ oportuno delimitar, com precisão, o objeto litigioso do processo, em consonância com o princípio da congruência ou adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), segundo o qual o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.No caso em apreço, destaco, para fins de esclarecimento às partes e em atenção à necessária delimitação objetiva da demanda, que o objeto da Ação de Reintegração de Posse (autos nº 0111277-94.2016.8.09.0014) é EXCLUSIVAMENTE a posse sobre os 20 alqueires em litígio, para isso sendo necessário estabelecer, mediante a perícia determinada, se estão eles contidos no imóvel descrito na matrícula nº 1.904 (atual matrícula nº 9.135) do RGI de Bom Jardim e se eles correspondem ao imóvel de matrícula 6.709 do RGI de Bom Jardim.É imperioso ressaltar que, em ações possessórias, vigora o princípio da autonomia possessória, consagrado no art. 1.210, § 2º do Código Civil, segundo o qual "não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa." Assim, a discussão acerca do domínio (propriedade) é, em regra, estranha ao juízo possessório. A proteção da posse independe da arguição de domínio, salvo se ambos os litigantes disputam a posse com base na alegação de propriedade, como se vê nestes autos, ou quando há dúvidas quanto à posse. Numa ou noutra situação, o juiz decidirá favoravelmente àquele que provar ser o proprietário (inteligência da Súmula 487 /STF).III - DAS MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO DA DEMANDACumpre enfatizar que o sistema processual civil brasileiro é regido pelo princípio dispositivo, segundo o qual incumbe às partes delimitar o objeto litigioso do processo (art. 2º do CPC), bem como pelos princípios da demanda e da correlação, que impõem a vinculação do órgão julgador aos limites objetivos e subjetivos da lide, conforme disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil.Nesse diapasão, em observância ao princípio da congruência e à regra da estabilização objetiva da demanda (art. 329, II, do CPC), ressalto que a matéria criminal, referente a acusações de ameaças recíprocas mencionadas pelas partes em suas manifestações, deverá ser apurada na via própria, mediante procedimento criminal específico, em atenção ao princípio da independência entre as esferas cível e criminal (art. 935 do Código Civil), não sendo objeto de conhecimento nestes autos.De igual modo, não serão conhecidas as alegações de natureza cível que extrapolem os limites objetivos e subjetivos da demanda possessória, em atenção ao princípio da congruência e à proibição de decisões extra, ultra ou citra petita, sob pena de nulidade do julgado.Pretensões ressarcitórias, decorrentes de eventual responsabilidade civil por perdas e danos, deverão ser manejadas em via própria, em ação autônoma, consoante faculdade prevista no art. 555 do Código de Processo Civil, segundo o qual "é lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos [...]", cumulação esta que não se verifica na presente demanda.Quanto às supostas infrações disciplinares atribuídas aos advogados atuantes no feito, estas devem ser apuradas pela competente seção da Ordem dos Advogados do Brasil, órgão que detém competência exclusiva para processar e julgar, originariamente, os processos disciplinares instaurados contra advogados, nos termos do art. 70 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), não sendo necessária, portanto, a expedição de ofício por este juízo para tanto.IV - DA NOTÍCIA DE ALIENAÇÃO DA ÁREA OBJETO DO LITÍGIOConsta dos autos notícia de alienação da área objeto do litígio, circunstância que pode, em tese, configurar hipótese de perda superveniente do interesse processual.Destarte, tendo em vista a notícia de alienação da área objeto do litígio, determino a intimação da parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, para aferição de eventual perda superveniente do interesse processual.V - DOS HONORÁRIOS PERICIAISNo que concerne aos honorários periciais, o Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 465, § 2º, que o expert deve apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, facultando-se às partes a impugnação, nos termos do § 3º do mesmo artigo.No caso concreto, em relação à proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado (mov. 261) e impugnada pela parte autora (mov. 282), determino a intimação do expert para que se manifeste especificamente sobre a impugnação apresentada pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.VI - DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro nos dispositivos legais e princípios jurídicos acima mencionados, e no regular exercício do poder de direção do processo conferido ao juiz pelo art. 139 do Código de Processo Civil: DECLARO EXTINTA a Ação de Atentado (autos nº 374887-86.2015.8.09.0014), sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV c/c art. 57, ambos do Código de Processo Civil, em razão da continência com a Ação de Reintegração de Posse (autos nº 0111277-94.2016.8.09.0014), uma vez que esta última, sendo mais ampla (continente), abrange integralmente o objeto daquela (contida); DETERMINO a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a notícia de alienação da área objeto do litígio, para aferição de eventual perda superveniente do interesse processual; DETERMINO a intimação do perito nomeado para que se manifeste especificamente sobre a impugnação à proposta de honorários apresentada pela parte autora (mov. 282), no prazo de 10 (dez) dias. EXPEÇA-SE ofício à autoridade policial com cópia da manifestação de mov. 312, para as apurações e providências cabíveis. ANOTE-SE a prioridade de idoso.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente.(assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

22/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Certidão Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Autos Conclusos

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